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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 895/2025
Requer do Prefeito informações sobre medidas controle
referentes à alta incidência de animais abandonados no,
bem como dados precisos sobre as políticas públicas de
castração, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
completas e atualizadas acerca das ações adotadas pelo Município para o enfrentamento da
problemática dos animais abandonados e sobre as políticas de esterilização realizadas pela
administração pública, como segue:
1- Quais são as políticas públicas e programas efetivamente
executados pela Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBA)
no ano de 2025?;
2- Quantos animais foram castrados no ano de 2025 por
meio de programas municipais, convênios ou parcerias da
DIBA?;
3- Como está estruturado o controle populacional de animais
em situação de rua no Município?;
4- Há mapeamento ou diagnóstico atualizado dos bairros
com maior incidência de abandono?;
5- O Município possui estimativa da população de cães e
gatos desassistidos? Como esses dados são obtidos?;
6- Quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas para
coibir maus-tratos, abandono e criação irregular?;
7- Existem campanhas permanentes ou periódicas de
conscientização da população sobre guarda responsável?;
8- Há previsão de ampliação dos programas de castração ou
de criação de novos mecanismos para reduzir a
superpopulação?;
9- Quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo
Município na execução dessas políticas?; e
10- Quais parcerias atuais ou previstas existem com ONGs,
protetores independentes e clínicas veterinárias?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4B81-F476-761D-C46E e informe o código 4B81-F476-761D-C46E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento busca obter informações essenciais
sobre a política municipal de proteção animal, especialmente diante da crescente incidência de
cães e gatos abandonados em vias públicas. Trata-se de situação que impacta diretamente a saúde
pública, a segurança da população e o bem-estar dos próprios animais, exigindo planejamento
adequado, ações contínuas e transparência na gestão das políticas públicas envolvidas.
É imprescindível que o Legislativo tenha acesso a dados
completos sobre castração, controle populacional, fiscalização e campanhas educativas, para que
possa acompanhar a eficácia das medidas implementadas e avaliar eventuais necessidades de
aprimoramento. A ausência de informações claras dificulta a análise da efetividade das ações e
prejudica o diálogo institucional.
Além disso, o acompanhamento das políticas executadas pela
DIBA permite identificar gargalos, propor novas iniciativas e garantir que o Município atue de
forma preventiva, humanitária e alinhada às boas práticas de manejo populacional animal.
Diante desse contexto, a solicitação de esclarecimentos visa
contribuir para a construção de políticas públicas mais eficientes, seguras e compatíveis com as
demandas crescentes da comunidade protetora, das entidades de bem-estar animal e da
população em geral.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 4B81-F476-761D-C46E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 08/12/2025 12:35:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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