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materia nº 318/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 318 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaEstabelece diretrizes para ações de incentivo ao aleitamento materno no Município, incluindo o Passe Livre como diretriz de apoio a lactantes e doadoras de leite humano, incentiva a criação de salas de apoio à amamentação e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor através do Requerimento n° 67/2026 e arquivada.
2026-02-04 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-18 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-15 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-09 Remessa para despacho — —
2025-12-09 Proposição assinada — —
2025-12-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 318/2025 
Estabelece diretrizes para ações de incentivo 
ao aleitamento materno no Município, 
incluindo o Passe Livre como diretriz de 
apoio a lactantes e doadoras de leite humano, 
incentiva a criação de salas de apoio à 
amamentação e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Professora Marcia 
Bachixte 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município, diretrizes de política 
pública voltadas ao incentivo, promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, com 
atenção especial às lactantes e às doadoras de leite humano. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I 
– lactante: mãe em fase de amamentação; 
II
– doadora de leite humano: lactante cadastrada e ativa em Banco de Leite 
Humano ou Posto de Coleta reconhecido. 
Art. 3º O Passe Livre no transporte público municipal para lactantes e doadoras 
de leite humano passa a integrar as diretrizes de incentivo ao aleitamento materno, 
podendo o Poder Executivo, conforme avaliação de conveniência, oportunidade e 
disponibilidade orçamentária, adotar medidas para sua implementação. 
Art. 4º Caso venha a ser implementado, o regulamento poderá dispor sobre: 
I 
– prazos de concessão, limitados a até 6 (seis) meses após o nascimento da 
criança, prorrogáveis até 12 (doze) meses com fundamento em diretrizes sanitárias ou 
recomendação profissional; 
II
– critérios e documentos para comprovação da condição de lactante ou 
doadora; 
III
– forma de emissão, renovação, controle e fiscalização; 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2887-6FC4-18F8-8E8A e informe o código 2887-6FC4-18F8-8E8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV
– procedimentos administrativos necessários. 
Art. 5º A criação ou ampliação de Salas de Apoio à Amamentação em órgãos 
públicos municipais constitui diretriz desta Lei, podendo ser adotada pelo Poder 
Executivo, conforme viabilidade técnica e orçamentária, sem caráter impositivo. 
Art. 6º As salas eventualmente implementadas observarão as normas sanitárias e 
de segurança vigentes, garantindo ambiente higienizado, reservado e adequado para a 
extração e armazenamento de leite materno. 
Art. 7º O Município poderá, no âmbito das políticas públicas de saúde: 
I 
– promover campanhas educativas permanentes sobre a importância do 
aleitamento materno; 
II
– desenvolver ações de orientação em unidades de saúde; 
III
– incentivar iniciativas de criação de ambientes favoráveis à amamentação; 
IV
– estimular parcerias com organizações da sociedade civil e instituições 
públicas e privadas. 
Art. 8º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas em cooperação 
com hospitais, Banco de Leite Humano, postos de coleta, entidades filantrópicas e 
demais organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2887-6FC4-18F8-8E8A e informe o código 2887-6FC4-18F8-8E8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes de política 
pública voltadas ao incentivo, promoção e proteção do aleitamento materno no 
Município de Foz do Iguaçu, reconhecendo sua importância comprovada para a saúde da 
mãe, do bebê e da sociedade como um todo. 
A amamentação é recomendada como prática essencial pelos principais órgãos de 
saúde, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde, que 
orientam o aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida e complementado até, 
pelo menos, os dois anos de idade. Diversos estudos demonstram que crianças 
amamentadas apresentam menor risco de infecções, doenças respiratórias, alergias, 
obesidade e problemas de desenvolvimento. Para a mãe, a amamentação reduz riscos de 
hemorragias pós-parto, câncer de mama e ovário, além de favorecer o vínculo afetivo 
entre mãe e filho. 
Apesar de sua enorme relevância social, muitas mulheres enfrentam dificuldades 
para manter a amamentação em razão de barreiras de ordem econômica, social, laboral e 
estrutural. Os deslocamentos até unidades de saúde para consultas pós-parto, bem como a 
realização de doações aos Bancos de Leite Humano, representam compromissos 
frequentes e essenciais, especialmente nos primeiros meses de vida do bebê. 
Nesse contexto, a presente proposição estabelece como diretriz de política pública 
o Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano, reconhecendo que o transporte 
pode representar um obstáculo à continuidade da amamentação e às ações de doação 
voluntária, que são fundamentais para salvar vidas de recém-nascidos prematuros e de 
baixo peso. Importa destacar que o texto não cria despesas obrigatórias nem impõe 
obrigações ao Poder Executivo, respeitando os limites de competência da Câmara 
Municipal e da Administração Pública. A implementação efetiva dependerá de análise 
técnica e orçamentária do Executivo, preservando a segurança jurídica da proposta. 
A matéria também contempla a promoção de campanhas educativas permanentes, 
ações de orientação nas unidades de saúde e estímulos às parcerias com instituições 
públicas, privadas e organizações da sociedade civil, reforçando o caráter educativo e 
articulado da política pública. 
Outro ponto relevante é o incentivo à implementação de Salas de Apoio à 
Amamentação, espaços reconhecidos pelo Ministério da Saúde como fundamentais para 
permitir que mulheres em fase de aleitamento possam extrair, armazenar e manter 
adequadamente o leite materno em ambientes institucionais. A proposta, entretanto, 
limita-se a incentivar tais iniciativas, sem qualquer caráter impositivo, observando a 
viabilidade técnica e financeira e preservando integralmente a competência 
administrativa do Município. 
Diante da relevância social do tema, do impacto positivo do aleitamento materno 
na saúde pública e da plena compatibilidade desta iniciativa com o ordenamento jurídico 
e a competência legislativa municipal, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2887-6FC4-18F8-8E8A e informe o código 2887-6FC4-18F8-8E8A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2887-6FC4-18F8-8E8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 09/12/2025 10:45:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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