Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 318/2025
Estabelece diretrizes para ações de incentivo
ao aleitamento materno no Município,
incluindo o Passe Livre como diretriz de
apoio a lactantes e doadoras de leite humano,
incentiva a criação de salas de apoio à
amamentação e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Professora Marcia
Bachixte
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município, diretrizes de política
pública voltadas ao incentivo, promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, com
atenção especial às lactantes e às doadoras de leite humano.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I
– lactante: mãe em fase de amamentação;
II
– doadora de leite humano: lactante cadastrada e ativa em Banco de Leite
Humano ou Posto de Coleta reconhecido.
Art. 3º O Passe Livre no transporte público municipal para lactantes e doadoras
de leite humano passa a integrar as diretrizes de incentivo ao aleitamento materno,
podendo o Poder Executivo, conforme avaliação de conveniência, oportunidade e
disponibilidade orçamentária, adotar medidas para sua implementação.
Art. 4º Caso venha a ser implementado, o regulamento poderá dispor sobre:
I
– prazos de concessão, limitados a até 6 (seis) meses após o nascimento da
criança, prorrogáveis até 12 (doze) meses com fundamento em diretrizes sanitárias ou
recomendação profissional;
II
– critérios e documentos para comprovação da condição de lactante ou
doadora;
III
– forma de emissão, renovação, controle e fiscalização;
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2887-6FC4-18F8-8E8A e informe o código 2887-6FC4-18F8-8E8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
IV
– procedimentos administrativos necessários.
Art. 5º A criação ou ampliação de Salas de Apoio à Amamentação em órgãos
públicos municipais constitui diretriz desta Lei, podendo ser adotada pelo Poder
Executivo, conforme viabilidade técnica e orçamentária, sem caráter impositivo.
Art. 6º As salas eventualmente implementadas observarão as normas sanitárias e
de segurança vigentes, garantindo ambiente higienizado, reservado e adequado para a
extração e armazenamento de leite materno.
Art. 7º O Município poderá, no âmbito das políticas públicas de saúde:
I
– promover campanhas educativas permanentes sobre a importância do
aleitamento materno;
II
– desenvolver ações de orientação em unidades de saúde;
III
– incentivar iniciativas de criação de ambientes favoráveis à amamentação;
IV
– estimular parcerias com organizações da sociedade civil e instituições
públicas e privadas.
Art. 8º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas em cooperação
com hospitais, Banco de Leite Humano, postos de coleta, entidades filantrópicas e
demais organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2887-6FC4-18F8-8E8A e informe o código 2887-6FC4-18F8-8E8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes de política
pública voltadas ao incentivo, promoção e proteção do aleitamento materno no
Município de Foz do Iguaçu, reconhecendo sua importância comprovada para a saúde da
mãe, do bebê e da sociedade como um todo.
A amamentação é recomendada como prática essencial pelos principais órgãos de
saúde, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde, que
orientam o aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida e complementado até,
pelo menos, os dois anos de idade. Diversos estudos demonstram que crianças
amamentadas apresentam menor risco de infecções, doenças respiratórias, alergias,
obesidade e problemas de desenvolvimento. Para a mãe, a amamentação reduz riscos de
hemorragias pós-parto, câncer de mama e ovário, além de favorecer o vínculo afetivo
entre mãe e filho.
Apesar de sua enorme relevância social, muitas mulheres enfrentam dificuldades
para manter a amamentação em razão de barreiras de ordem econômica, social, laboral e
estrutural. Os deslocamentos até unidades de saúde para consultas pós-parto, bem como a
realização de doações aos Bancos de Leite Humano, representam compromissos
frequentes e essenciais, especialmente nos primeiros meses de vida do bebê.
Nesse contexto, a presente proposição estabelece como diretriz de política pública
o Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano, reconhecendo que o transporte
pode representar um obstáculo à continuidade da amamentação e às ações de doação
voluntária, que são fundamentais para salvar vidas de recém-nascidos prematuros e de
baixo peso. Importa destacar que o texto não cria despesas obrigatórias nem impõe
obrigações ao Poder Executivo, respeitando os limites de competência da Câmara
Municipal e da Administração Pública. A implementação efetiva dependerá de análise
técnica e orçamentária do Executivo, preservando a segurança jurídica da proposta.
A matéria também contempla a promoção de campanhas educativas permanentes,
ações de orientação nas unidades de saúde e estímulos às parcerias com instituições
públicas, privadas e organizações da sociedade civil, reforçando o caráter educativo e
articulado da política pública.
Outro ponto relevante é o incentivo à implementação de Salas de Apoio à
Amamentação, espaços reconhecidos pelo Ministério da Saúde como fundamentais para
permitir que mulheres em fase de aleitamento possam extrair, armazenar e manter
adequadamente o leite materno em ambientes institucionais. A proposta, entretanto,
limita-se a incentivar tais iniciativas, sem qualquer caráter impositivo, observando a
viabilidade técnica e financeira e preservando integralmente a competência
administrativa do Município.
Diante da relevância social do tema, do impacto positivo do aleitamento materno
na saúde pública e da plena compatibilidade desta iniciativa com o ordenamento jurídico
e a competência legislativa municipal, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2887-6FC4-18F8-8E8A e informe o código 2887-6FC4-18F8-8E8A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2887-6FC4-18F8-8E8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 09/12/2025 10:45:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2887-6FC4-18F8-8E8A