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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 320/2025
Altera a Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde
fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos,
enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que
estejam lotados nas unidades e que devam prestar
atendimento à população”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput doa rt. 1º e acrescido o inciso V ao Parágrafo único do art.
1º da Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam os hospitais públicos ou conveniados à rede pública municipal de saúde e
privados, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde - UBS e ambulatórios sediados
no Município, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso
ao público, a lista dos médicos e odontólogos plantonistas e, inclusive os com sobreaviso,
com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros,
gerente ou gestor responsável e outros servidores lotados naquela unidade e que devam
prestar atendimento à população, sendo obrigatória a identificação individual através de
crachás ou similares de cada um dos agentes acima citados.
Parágrafo único. [...]
[...] V - tempo estimado para deslocamento até as dependências da unidade para os
profissionais em sobreaviso.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E073-4F06-2F7D-7F12 e informe o código E073-4F06-2F7D-7F12
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Anexar a escala daqueles que estão à disposição da população em unidades que prestam
serviços de saúde trará ao munícipe maior segurança no atendimento além de proporcionar para
a população um mecanismo a mais de fiscalização e avaliação dos serviços médicos públicos.
Outra situação que será de muita valia a população é a identificação dos colaboradores e
prestadores de serviços em estabelecimentos de saúde, identificação essa que trará para nossos
munícipes maior segurança na prestação de serviços médicos no município.
O fato de haver identificação nominal de cada colaborador na saúde pública do município
proporcionará a identificação e valorização por parte do cidadão aos profissionais que melhor
prestam atendimento ao munícipe.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação pelos nobres pares, tendo em vista que o mesmo
vem ao encontro dos anseios da comunidade em geral.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E073-4F06-2F7D-7F12
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/12/2025 09:08:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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