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materia nº 320/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 320 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAltera a Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”.
native_id51165

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.687, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.455, de 22 de abril de 2026.
2026-04-17 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 522 de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-13 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-24 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-06 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-06 Parecer favorável à tramitação — —
2025-12-15 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-09 Remessa para despacho — —
2025-12-09 Proposição assinada — —
2025-12-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:54:31.367876-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 320/2025 
Altera a Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde 
fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, 
enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que 
estejam lotados nas unidades e que devam prestar 
atendimento à população”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o caput doa rt. 1º e acrescido o inciso V ao Parágrafo único do art. 
1º da Lei nº 4.553, de 18 de outubro 2017, com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam os hospitais públicos ou conveniados à rede pública municipal de saúde e 
privados, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde - UBS e ambulatórios sediados 
no Município, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso 
ao público, a lista dos médicos e odontólogos plantonistas e, inclusive os com sobreaviso, 
com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros, 
gerente ou gestor responsável e outros servidores lotados naquela unidade e que devam 
prestar atendimento à população, sendo obrigatória a identificação individual através de 
crachás ou similares de cada um dos agentes acima citados. 
Parágrafo único. [...] 
[...] V - tempo estimado para deslocamento até as dependências da unidade para os 
profissionais em sobreaviso.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E073-4F06-2F7D-7F12 e informe o código E073-4F06-2F7D-7F12
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Anexar a escala daqueles que estão à disposição da população em unidades que prestam 
serviços de saúde trará ao munícipe maior segurança no atendimento além de proporcionar para 
a população um mecanismo a mais de fiscalização e avaliação dos serviços médicos públicos. 
Outra situação que será de muita valia a população é a identificação dos colaboradores e 
prestadores de serviços em estabelecimentos de saúde, identificação essa que trará para nossos 
munícipes maior segurança na prestação de serviços médicos no município. 
O fato de haver identificação nominal de cada colaborador na saúde pública do município 
proporcionará a identificação e valorização por parte do cidadão aos profissionais que melhor 
prestam atendimento ao munícipe. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovação pelos nobres pares, tendo em vista que o mesmo 
vem ao encontro dos anseios da comunidade em geral. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E073-4F06-2F7D-7F12 e informe o código E073-4F06-2F7D-7F12
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E073-4F06-2F7D-7F12 e informe o código E073-4F06-2F7D-7F12
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E073-4F06-2F7D-7F12
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/12/2025 09:08:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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