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materia nº 319/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaDispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Foz do Iguaçu.
native_id51166

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição arquivada — O autor não apresentou recurso.
2026-04-10 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026. Esta proposição fica aguardando o prazo recursal.
2026-03-26 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-26 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-25 Aguardando parecer — —
2026-02-20 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-04 Proposição devolvida ao autor — —
2026-01-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-26 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-15 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-09 Remessa para despacho — —
2025-12-09 Proposição assinada — —
2025-12-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 319/2025 
Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis 
localizados em vias públicas desprovidas de serviços 
urbanos essenciais no município de Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o direito à isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) aos imóveis localizados em vias públicas do município de Foz do Iguaçu que não 
disponham, cumulativamente, dos seguintes serviços públicos essenciais: 
I 
- coleta regular de lixo e limpeza urbana; 
II 
- iluminação pública em pleno funcionamento; 
III 
- pavimentação (calçamento ou asfalto) da via pública de acesso ao imóvel; 
IV - abastecimento e acesso ao serviço de saneamento básico. 
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida de ofício ou mediante requerimento 
do contribuinte, devidamente instruído com documentação comprobatória e vistoria técnica da 
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. 
§ 1º A vistoria deverá ser realizada por equipe técnica do órgão competente, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias após o protocolo do requerimento. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A8F-FD34-C2A7-A8DE e informe o código 8A8F-FD34-C2A7-A8DE
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º Constatada a ausência dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, a isenção será 
concedida para o exercício fiscal correspondente. 
§ 3º A isenção será renovada automaticamente enquanto persistir a omissão dos serviços 
públicos essenciais. 
Art. 3º A concessão da isenção não exime o Poder Executivo da obrigação de promover, 
com a máxima urgência, a regularização e a oferta dos serviços públicos aos imóveis isentos, 
visando garantir o direito à infraestrutura urbana adequada. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente à data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A8F-FD34-C2A7-A8DE e informe o código 8A8F-FD34-C2A7-A8DE
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como fundamento a necessidade de assegurar justiça fiscal 
no âmbito municipal, ao propor a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
imóveis situados em áreas carentes de serviços públicos essenciais, tais como limpeza urbana, 
iluminação pública, pavimentação e saneamento básico. 
O objetivo é corrigir uma desigualdade histórica enfrentada por moradores de regiões 
negligenciadas pelo poder público, que são obrigados a arcar com um tributo sem receber a 
correspondente contraprestação do Estado em temos de infraestrutura urbana. 
O IPTU é um imposto de competência municipal que, conforme dispõe o Código 
Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966) em seu artigo 32, deve incidir 
sobre propriedades localizadas em zonas urbanas, entendidas como aquelas que possuam pelo 
menos dois dos seguintes serviços: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, 
abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola ou posto 
de saúde próximos. Dessa forma, a cobrança do IPTU de Imóveis em áreas sem a presença 
mínima desses elementos configura uma infração ao próprio texto legal, pois não se justifica a 
incidência do imposto sobre áreas que sequer atendem aos critérios legais de urbanização. 
Ademais, do ponto de vista constitucional, o projeto se ancora no princípio da capacidade 
contributiva, previsto no artigo 145, §10 da Constituição Federal, que exige que os tributos sejam 
graduados conforme a possibilidade econômica do contribuinte. Quando um cidadão paga 
imposto por um imóvel situado em área sem serviços básicos, sua capacidade contributiva está 
sendo ignorada, gerando uma distorção no sistema tributário municipal. É obrigação do Estado 
observar essa limitação e corrigir disparidades por meio de mecanismos como isenções ou 
políticas compensatórias. Outro princípio constitucional violado pela cobrança indevida do IPTU 
em áreas precárias é o da função social da propriedade, previsto no artigo 50, inciso XXIII, da 
Constituição. Para que o imóvel cumpra sua função social, ele precisa estar integrado a uma 
malha urbana com acesso a saneamento, iluminação e mobilidade. Quando esses requisitos não 
são atendidos pelo poder público, perde-se o fundamento da exigência do tributo, que pressupõe 
a inserção do bem imóvel em um espaço urbano funcional e habitável. O projeto, portanto, não 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A8F-FD34-C2A7-A8DE e informe o código 8A8F-FD34-C2A7-A8DE
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
apenas garante justiça tributária, como também valoriza a função social da propriedade ao 
estabelecer um padrão mínimo de dignidade para o exercício da titularidade imobiliária urbana. 
Sob a ótica da administração pública, a iniciativa também encontra respaldo nos 
princípios da eficiência, legalidade e moralidade administrativa, todos previstos no artigo 37 da 
Constituição Federal. A manutenção da cobrança de IPTU em áreas sem serviços viola esses 
princípios, pois compromete a boa gestão dos recursos públicos, deslegitima a política tributária 
e reforça a desconfiança do contribuinte em relação ao Estado. 
Por fim, o projeto representa um avanço importante para a promoção da equidade e da 
justiça social no município. A isenção do IPTU nessas condições serve como um mecanismo de 
compensação pela histórica negligência administrativa e um incentivo à regularização urbana.
Ao mesmo tempo, estimula o planejamento territorial mais eficiente, direcionando o orçamento e 
as ações do poder público para as áreas que realmente demandam intervenção. Com isso, a 
medida não apenas reequilibra a carga tributária, mas também contribui para o fortalecimento da 
cidadania e para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os 
direitos fundamentais de seus habitantes. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A8F-FD34-C2A7-A8DE e informe o código 8A8F-FD34-C2A7-A8DE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A8F-FD34-C2A7-A8DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/12/2025 08:57:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A8F-FD34-C2A7-A8DE

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