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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 321/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção das estradas
rurais do Município por onde trafegam os veículos do
transporte escolar.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da manutenção de todas as estradas rurais do
Município de Foz do Iguaçu por onde trafegam os veículos do transporte escolar.
Art. 2º Os materiais utilizados para a manutenção das estradas rurais deverão ser
depositados em locais estratégicos, de acordo com estudos de engenharia de tráfego, visando
garantir a segurança dos estudantes usuários do transporte.
Parágrafo único. O material utilizado para manutenção nas estradas principais também
deve ser utilizado nas estradas periféricas, de acordo com a necessidade local.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, ficará encarregado
de coordenar e supervisionar a manutenção das estradas rurais.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação será responsável por apresentar
semestralmente todos os itinerários percorridos pelos veículos do transporte público escolar ao
órgão municipal competente, com vistas à regularidade de vistoria e manutenção nas estradas
indicadas.
Art.5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/31E9-B1FB-1AD0-1C92 e informe o código 31E9-B1FB-1AD0-1C92
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a manutenção contínua das estradas
rurais do Município de Foz do Iguaçu por onde trafegam veículos do transporte escolar,
assegurando melhores condições de acesso, segurança e mobilidade aos estudantes da zona rural.
A precariedade das estradas rurais, especialmente em períodos de chuvas, compromete
significativamente o deslocamento dos alunos, podendo ocasionar atrasos, interrupções nas aulas
e até mesmo acidentes. A manutenção adequada desses trechos é essencial para preservar a
integridade física dos estudantes, bem como o bom funcionamento do transporte escolar.
Além disso, a proposta contribui para a eficiência da gestão pública, ao estabelecer a
obrigatoriedade de planejamento e fiscalização periódica das condições das vias utilizadas,
envolvendo tanto o órgão municipal responsável pela infraestrutura quanto a Secretaria de
Educação, que possui conhecimento dos itinerários percorridos.
Esta é uma alteração pontual, que não cria despesas obrigatórias, mas autoriza o
executivo a implantar a medida de acordo com critérios técnicos e administrativos. Desta forma
promovendo o desenvolvimento rural sustentável.
Dessa forma, a aprovação deste projeto representa um importante avanço na promoção da
igualdade de acesso à educação, fortalecendo o compromisso do Poder Público com a qualidade
de vida e segurança das famílias que residem na área rural.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/31E9-B1FB-1AD0-1C92 e informe o código 31E9-B1FB-1AD0-1C92
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31E9-B1FB-1AD0-1C92
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/12/2025 08:56:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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