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materia nº 321/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 321 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção das estradas rurais do Município por onde trafegam os veículos do transporte escolar.
native_id51167

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-30 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-13 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-03-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-24 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-04 Aguardando parecer — —
2026-01-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-08 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-15 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-12-09 Proposição assinada — —
2025-12-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 321/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção das estradas 
rurais do Município por onde trafegam os veículos do 
transporte escolar. 
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da manutenção de todas as estradas rurais do 
Município de Foz do Iguaçu por onde trafegam os veículos do transporte escolar. 
Art. 2º Os materiais utilizados para a manutenção das estradas rurais deverão ser 
depositados em locais estratégicos, de acordo com estudos de engenharia de tráfego, visando 
garantir a segurança dos estudantes usuários do transporte. 
Parágrafo único. O material utilizado para manutenção nas estradas principais também 
deve ser utilizado nas estradas periféricas, de acordo com a necessidade local. 
Art. 3° O Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, ficará encarregado 
de coordenar e supervisionar a manutenção das estradas rurais. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação será responsável por apresentar 
semestralmente todos os itinerários percorridos pelos veículos do transporte público escolar ao 
órgão municipal competente, com vistas à regularidade de vistoria e manutenção nas estradas 
indicadas. 
Art.5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/31E9-B1FB-1AD0-1C92 e informe o código 31E9-B1FB-1AD0-1C92
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a manutenção contínua das estradas 
rurais do Município de Foz do Iguaçu por onde trafegam veículos do transporte escolar, 
assegurando melhores condições de acesso, segurança e mobilidade aos estudantes da zona rural. 
A precariedade das estradas rurais, especialmente em períodos de chuvas, compromete 
significativamente o deslocamento dos alunos, podendo ocasionar atrasos, interrupções nas aulas 
e até mesmo acidentes. A manutenção adequada desses trechos é essencial para preservar a 
integridade física dos estudantes, bem como o bom funcionamento do transporte escolar. 
Além disso, a proposta contribui para a eficiência da gestão pública, ao estabelecer a 
obrigatoriedade de planejamento e fiscalização periódica das condições das vias utilizadas, 
envolvendo tanto o órgão municipal responsável pela infraestrutura quanto a Secretaria de 
Educação, que possui conhecimento dos itinerários percorridos. 
Esta é uma alteração pontual, que não cria despesas obrigatórias, mas autoriza o 
executivo a implantar a medida de acordo com critérios técnicos e administrativos. Desta forma 
promovendo o desenvolvimento rural sustentável. 
Dessa forma, a aprovação deste projeto representa um importante avanço na promoção da 
igualdade de acesso à educação, fortalecendo o compromisso do Poder Público com a qualidade 
de vida e segurança das famílias que residem na área rural. 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/31E9-B1FB-1AD0-1C92 e informe o código 31E9-B1FB-1AD0-1C92
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31E9-B1FB-1AD0-1C92
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 09/12/2025 08:56:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/31E9-B1FB-1AD0-1C92

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