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materia nº 322/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 322 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAltera a Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu”.
native_id51169

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição arquivada — —
2026-04-10 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026. Esta proposição fica aguardando o prazo recursal.
2026-03-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-20 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-03 Ofício sem resposta — —
2026-02-09 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-01-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-01-26 Parecer contrário à tramitação — —
2025-12-15 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025.
2025-12-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-09 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-09 Remessa para despacho — —
2025-12-09 Proposição assinada — —
2025-12-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 322/2025 
Altera a Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que 
“Dispõe 
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede 
Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do 
Iguaçu
”. 
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 46 
da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que 
passa a ter a seguinte redação: “Art. 46. Fica garantido aos Profissionais do Magistério o direito à hora atividade na 
proporção de 1/3 (um terço) do total da jornada de trabalho semanal, sendo concedido na 
seguinte proporção: 
[...]
” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C16-D5A6-3F14-0C80 e informe o código 2C16-D5A6-3F14-0C80
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa conferir adequada interpretação ao art. 46 da Lei nº 
4.362/2015, suprimindo do caput a expressão “regentes”, de modo a assegurar o direito à hora
-
atividade a todos os profissionais do magistério da rede pública municipal, independentemente 
da nomenclatura administrativa atribuída à sua função específica dentro da unidade escolar. 
A legislação municipal garante a hora-atividade como componente essencial da jornada 
docente, conforme o parâmetro nacional de 1/3 para atividades de planejamento, avaliação e 
demais atribuições pedagógicas. Ocorre que, na prática, a Secretaria Municipal de Educação tem 
restringido esse direito apenas aos professores considerados “regentes”, utilizando-se da redação 
atual do dispositivo para negar a concessão aos professores de apoio. 
Tal distinção, contudo, não encontra amparo jurídico. O concurso público não prevê 
cargos distintos de “professor regente” e “professor apoio”; trata-se de diferenciação meramente 
administrativa, relacionada à divisão interna das atribuições em sala de aula. Ambos os 
profissionais desempenham funções típicas do magistério, incluindo atividades que se 
enquadram como regência e que exigem planejamento pedagógico, acompanhamento 
educacional, elaboração de estratégias e participação no processo de ensino-aprendizagem. 
Importa destacar que as atividades desempenhadas pelos professores de apoio integram, 
de forma plena, a dinâmica de regência. A regência não se limita ao ato de planejar ou ministrar 
uma aula formal. No contexto da Educação Infantil, todo o momento é regência: quando se 
auxilia a criança no banheiro, nas atividades pedagógicas, na alimentação, na socialização ou em 
qualquer necessidade cotidiana do processo educativo. Todas essas funções constituem trabalho 
efetivamente docente e demandam planejamento, observação, intervenção pedagógica e 
acompanhamento individualizado. 
Assim, ao excluir os professores de apoio da hora-atividade, cria-se uma diferenciação 
indevida entre profissionais que exercem atribuições de mesma natureza pedagógica, violando os 
princípios da isonomia, da valorização do magistério e da interpretação sistemática da legislação 
educacional. A supressão da palavra “regentes” corrige tal distorção e impede que o dispositivo 
continue sendo utilizado como justificativa administrativa para negar um direito inerente ao 
exercício da função docente. 
Dessa forma, a alteração proposta não cria benefício novo, tampouco amplia gastos, mas 
apenas ajusta a redação legal para garantir a correta aplicação do direito já previsto e assegurar 
tratamento igualitário a todos os profissionais do magistério. Por essas razões, pede-se o apoio 
dos Nobres Pares para aprovação da matéria. 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C16-D5A6-3F14-0C80 e informe o código 2C16-D5A6-3F14-0C80
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C16-D5A6-3F14-0C80 e informe o código 2C16-D5A6-3F14-0C80
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C16-D5A6-3F14-0C80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/12/2025 10:45:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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