Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 322/2025
Altera a Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que
“Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede
Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do
Iguaçu
”.
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 46
da Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que
passa a ter a seguinte redação: “Art. 46. Fica garantido aos Profissionais do Magistério o direito à hora atividade na
proporção de 1/3 (um terço) do total da jornada de trabalho semanal, sendo concedido na
seguinte proporção:
[...]
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C16-D5A6-3F14-0C80 e informe o código 2C16-D5A6-3F14-0C80
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conferir adequada interpretação ao art. 46 da Lei nº
4.362/2015, suprimindo do caput a expressão “regentes”, de modo a assegurar o direito à hora
-
atividade a todos os profissionais do magistério da rede pública municipal, independentemente
da nomenclatura administrativa atribuída à sua função específica dentro da unidade escolar.
A legislação municipal garante a hora-atividade como componente essencial da jornada
docente, conforme o parâmetro nacional de 1/3 para atividades de planejamento, avaliação e
demais atribuições pedagógicas. Ocorre que, na prática, a Secretaria Municipal de Educação tem
restringido esse direito apenas aos professores considerados “regentes”, utilizando-se da redação
atual do dispositivo para negar a concessão aos professores de apoio.
Tal distinção, contudo, não encontra amparo jurídico. O concurso público não prevê
cargos distintos de “professor regente” e “professor apoio”; trata-se de diferenciação meramente
administrativa, relacionada à divisão interna das atribuições em sala de aula. Ambos os
profissionais desempenham funções típicas do magistério, incluindo atividades que se
enquadram como regência e que exigem planejamento pedagógico, acompanhamento
educacional, elaboração de estratégias e participação no processo de ensino-aprendizagem.
Importa destacar que as atividades desempenhadas pelos professores de apoio integram,
de forma plena, a dinâmica de regência. A regência não se limita ao ato de planejar ou ministrar
uma aula formal. No contexto da Educação Infantil, todo o momento é regência: quando se
auxilia a criança no banheiro, nas atividades pedagógicas, na alimentação, na socialização ou em
qualquer necessidade cotidiana do processo educativo. Todas essas funções constituem trabalho
efetivamente docente e demandam planejamento, observação, intervenção pedagógica e
acompanhamento individualizado.
Assim, ao excluir os professores de apoio da hora-atividade, cria-se uma diferenciação
indevida entre profissionais que exercem atribuições de mesma natureza pedagógica, violando os
princípios da isonomia, da valorização do magistério e da interpretação sistemática da legislação
educacional. A supressão da palavra “regentes” corrige tal distorção e impede que o dispositivo
continue sendo utilizado como justificativa administrativa para negar um direito inerente ao
exercício da função docente.
Dessa forma, a alteração proposta não cria benefício novo, tampouco amplia gastos, mas
apenas ajusta a redação legal para garantir a correta aplicação do direito já previsto e assegurar
tratamento igualitário a todos os profissionais do magistério. Por essas razões, pede-se o apoio
dos Nobres Pares para aprovação da matéria.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C16-D5A6-3F14-0C80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/12/2025 10:45:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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