Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 896/2025
Requer do Prefeito informações sobre o Plano de
Contratações Anual, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
completas e atualizadas sobre o Plano de Contratações Anual, como segue:
1- Qual o plano de contratações anual de 2025 e 2026?
Encaminhe em anexo planilhas e os planos dos
respectivos anos.
2- O Município reconhece a obrigatoriedade de elaborar o
Plano de Contratações Anual (PCA), conforme o art. 12,
inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021?
3- Existe no âmbito municipal algum Decreto ou
Regulamento específico que discipline a elaboração, a
gestão e a divulgação do PCA? Se sim, qual o número e a
data da publicação?
4- Tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 está em vigor,
qual o motivo pelo qual o PCA não foi elaborado e
divulgado para o exercício de 2025?
5- Qual é a previsão de data para que o Município inicie o
processo de elaboração do PCA para o próximo
exercício?
6- Qual órgão ou setor dentro da estrutura administrativa
municipal será o responsável por coordenar a elaboração,
consolidação e monitoramento do PCA?
7- Existe um cronograma estabelecido para a implementação
do PCA, incluindo a fase de coleta de demandas,
consolidação e aprovação final? Se sim, solicitamos a
cópia deste cronograma.
8- O PCA municipal contemplará todas as contratações
previstas, incluindo bens, serviços, obras e as
contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade,
conforme a Lei nº 14.133/2021?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5F34-8EB2-7061-D0F2 e informe o código 5F34-8EB2-7061-D0F2
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
9- A ausência do PCA tem gerado impacto negativo na
eficiência das contratações municipais, como atrasos,
fracionamento de despesas ou falta de alinhamento com o
planejamento estratégico?
10- Quais medidas a gestão municipal está tomando para
assegurar que as contratações em curso, realizadas sem o
PCA, estejam alinhadas com os princípios de
planejamento e economicidade previstos na Lei nº
14.133/2021?
11- Quantos processos por inexigibilidade de licitação foram
realizados no ano de 2025 e quais são eles?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento busca obter informações essenciais
sobre elaboração e a divulgação do Plano de Contratações Anual (PCA) que são exigências
mandatórias da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
conforme seu art. 12, inciso VII. Este requerimento se fundamenta no princípio da legalidade, na
transparência pública e no direito de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir
a correta aplicação da legislação federal no âmbito municipal.
O Plano de Contratações Anual não é apenas uma
formalidade, mas uma ferramenta essencial de gestão, pois permite o planejamento estratégico
das aquisições de bens e serviços, resultando em maior economicidade, padronização e
eficiência. A ausência de um PCA impede a Administração de identificar suas reais necessidades
de forma consolidada, podendo levar a compras emergenciais, fracionamento de despesas e
menor competitividade.
Portanto, as questões formuladas buscam esclarecer a razão
da não implementação do PCA, quem são os responsáveis por este planejamento, quais são os
prazos definidos para sua criação e, principalmente, quais as medidas corretivas estão sendo
adotadas para que o Município se adeque à lei. A resposta a estas indagações é crucial para a
fiscalização legislativa e para assegurar que os recursos públicos municipais sejam utilizados da
forma mais planejada e eficiente possível, beneficiando toda a população.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F34-8EB2-7061-D0F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/12/2025 09:02:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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