Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 323/2025
Institui o protocolo de atuação antirracista e de
combate à intolerância religiosa nas escolas das
redes pública e privada do município e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Lei institui o protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância
religiosa nas redes pública e privada de ensino do município de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por protocolo de atuação antirracista
e de combate à intolerância religiosa nas escolas um conjunto de práticas para consolidação de
uma educação antirracista e de liberdade religiosa.
Art. 2º O protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa
compreende as seguintes etapas:
I - etapa preventiva, cujo objetivo é promover o acesso ao letramento antirracista na
comunidade escolar;
II - etapa repressiva, que tem por finalidade adotar as medidas administrativas
necessárias para informar às autoridades competentes sobre a eventual prática de racismo e
intolerância religiosa;
Parágrafo único. O protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância
religiosa será coordenado pela direção da unidade escolar e deverá contar com a participação dos
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC24-00C5-E75F-3EFB e informe o código FC24-00C5-E75F-3EFB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
professores e demais profissionais de educação, bem como dos alunos e seus responsáveis legais,
de forma a considerar e respeitar a diversidade da identidade.
Art. 3º Na etapa preventiva, o protocolo de atuação antirracista e de combate à
intolerância religiosa prevê o desenvolvimento de atividades como palestras, seminários,
oficinas, rodas de conversa, aulas de campo e eventos correlatos, que abordem temas como:
I
- as manifestações do racismo estrutural e de intolerância religiosa e variadas formas de
violência e os prejuízos causado à sociedade como um todo; o racismo ambiental; a adoção de
posturas e de práticas antirracistas e a disseminação e internalização do letramento racial;
II
- a história, a cultura afro-brasileira e a ciência das religiões para resgatar a
participação da população afrodescendente na formação da sociedade brasileira, nas áreas da
cultura, da saúde, da educação, da religiosidade, do meio ambiente, da economia, da política, da
linguagem e demais áreas afins.
Art. 4º Na etapa repressiva, o protocolo de atuação antirracista e intolerância religiosa
deverá cumprir as seguintes formalidades a serem seguidas pela direção da unidade escolar:
I
- identificação e interrupção da conduta discriminatória pelo professor, coordenador ou
servidor que presenciar ou receber a denúncia;
II
- acolhimento inicial da vítima, garantindo sigilo, proteção e escuta qualificada;
III
- registro formal em ficha padronizada;
IV - notificação à direção escolar e ao Responsável Institucional pelo Protocolo;
V
- análise preliminar para classificação da ocorrência, em leve, moderada ou grave;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC24-00C5-E75F-3EFB e informe o código FC24-00C5-E75F-3EFB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VI - comunicação aos responsáveis da vítima e do autor, quando aplicável;
VII - encaminhamento para mediação escolar, quando possível, sem prejuízo das
medidas administrativas disciplinadas nesta Lei;
VIII - encaminhamento aos órgãos competentes, quando configurados crimes ou
violações graves, incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia competente e
Secretaria Municipal da Educação;
IX - acompanhamento psicossocial, quando necessário, pela rede municipal.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei pelas escolas da rede privada
sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades administrativas:
I
- advertência;
II
- multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu
– UFFI;
III
- multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu
– UFFI, em caso de
reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;
V
- cassação da licença municipal para funcionamento.
§ 1º As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e
empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município - Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, obedecidos os
procedimentos dos artigos 239 e 240.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC24-00C5-E75F-3EFB e informe o código FC24-00C5-E75F-3EFB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 4 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
§ 2º Os valores das multas poderão ser elevados em até dez vezes quando for verificado
que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas.
§ 3º Os valores auferidos em decorrência da aplicação de multas serão destinados,
prioritariamente, ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e, na hipótese de
inviabilidade, ao órgão municipal responsável pela execução da política de promoção da
igualdade racial.
§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicada a
autoridade responsável pela emissão de licença, que providenciará a sua cassação e demais
providências no âmbito de sua competência.
Art. 6º Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição
pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente Lei, serão
aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC24-00C5-E75F-3EFB e informe o código FC24-00C5-E75F-3EFB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 5 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito das redes pública e
privada de ensino do Município, um Protocolo Municipal de Atuação Antirracista e de Combate
à Intolerância Religiosa, com vistas a organizar, padronizar e tornar obrigatórias as medidas de
prevenção, identificação, acolhimento, encaminhamento e monitoramento de situações de
discriminação racial e religiosa no ambiente escolar. Trata-se de medida que dialoga diretamente
com a realidade vivenciada por crianças, adolescentes e profissionais da educação, uma vez que
o racismo e a intolerância religiosa se manifestam com frequência no cotidiano das escolas,
muitas vezes de forma naturalizada, silenciosa e sem o devido registro ou encaminhamento,
produzindo danos concretos ao desenvolvimento educacional, emocional e social dos estudantes.
Do ponto de vista jurídico, o Projeto de Lei está solidamente amparado na
Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, define o
racismo como crime inafiançável e imprescritível e garante a liberdade de crença e de
culto.
Soma-se a isso o Estatuto da Igualdade Racial, que impõe ao Poder Público o dever de
adotar políticas de promoção da igualdade e de combate à discriminação racial, e as Leis nº
10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatória a inclusão da História e Cultura AfroBrasileira e Indígena nos currículos da educação básica. Esses diplomas normativos formam um
arcabouço que não apenas autoriza como exige dos entes federados, inclusive dos municípios, a
adoção de medidas concretas e eficazes que tornem a escola um espaço efetivamente antirracista,
plural e respeitoso da diversidade religiosa. A presente iniciativa, assim, não cria uma política
isolada, mas concretiza e operacionaliza, em nível local, comandos já estabelecidos em
âmbito nacional, assim como expressamente autorizado pela redação do artigo 30, incisos I e II
da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 4°, incisos I e II da Lei Orgânica municipal.
No plano empírico, pesquisas acadêmicas, relatórios de organismos públicos e
documentos de direitos humanos apontam que episódios de racismo e intolerância religiosa no
ambiente escolar impactam negativamente a trajetória educacional, elevando índices de evasão,
reprovação, abandono, sofrimento psíquico, baixa autoestima e desengajamento escolar,
sobretudo entre estudantes negros, indígenas e praticantes de religiões de matriz africana e
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC24-00C5-E75F-3EFB e informe o código FC24-00C5-E75F-3EFB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 6 |
6
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
tradições minoritárias. A discriminação vivida no espaço da escola, quando não reconhecida e
não tratada de forma adequada, contribui para aprofundar desigualdades históricas e reforçar a
exclusão social, contrariando os objetivos fundamentais da República de construir uma
sociedade livre, justa e solidária e de reduzir as desigualdades sociais
– artigo 3°, incisos I e III
da CF/88.
A experiência de diversos municípios e redes de ensino no Brasil demonstra que a
adoção de protocolos explícitos, com fluxos definidos, formulários padronizados, responsáveis
institucionais e formação continuada, constitui uma boa prática de gestão e contribui para a
redução da subnotificação, para o aprimoramento do acolhimento às vítimas e para a
responsabilização adequada de autores de práticas discriminatórias. Capitais e grandes redes já
vêm implementando documentos específicos para prevenção e enfrentamento ao racismo e à
xenofobia nas escolas, com resultados positivos na organização dos procedimentos internos, na
clareza de papéis dos profissionais e na geração de dados que permitem planejar políticas
públicas mais precisas.
O Município, ao aprovar esta Lei, alinha-se a esse movimento nacional e aproveita
aprendizagens já acumuladas, adaptando-as à sua realidade local.
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em questão é juridicamente
legítimo, socialmente necessário e tecnicamente viável, pois concretiza deveres já postos na
legislação federal, responde a problemas reais vivenciados no cotidiano das escolas, dialoga com
evidências e boas práticas já consolidadas e oferece instrumentos concretos para que o Município
assuma, de forma clara, sua responsabilidade na promoção de uma educação antirracista,
inclusiva e respeitosa da liberdade religiosa.
Por essas razões, submeto a presente proposição à elevada apreciação dos(as) Nobres
Vereadores(as).
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC24-00C5-E75F-3EFB e informe o código FC24-00C5-E75F-3EFB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC24-00C5-E75F-3EFB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 09/12/2025 09:57:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC24-00C5-E75F-3EFB