PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 08 de dezembro de 2025.
Ofício nº 15696/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 745/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
745/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
1521/2025-GP, de 14 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a contratação de vistoria técnica
imobiliária dos imóveis do Conjunto Habitacional Vila União, remetemos a manifestação do Instituto de
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, por meio do Ofício no
1472, de 2 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
Foz do Iguaçu, 02 de dezembro de 2025.
Oficio nº 1472/25 – FOZHABITA - ENGENHARIA E ARQUITETURA
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 745/2025
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 745/2025
Assunto: Informações sobre a vistoria técnica no Conjunto Habitacional Vila União
Em atenção ao Requerimento nº 745/2025, que solicita informações referentes à
contratação de vistoria técnica imobiliária nos imóveis do Conjunto Habitacional Vila União
pelo FOZHABITA, apresentamos os esclarecimentos técnicos e administrativos a seguir.
1. O Poder Executivo Municipal realizou contratação de empresa para execução de
vistoria técnica ou laudo de engenharia nos prédios do Conjunto Vila União?
Sim. Foi realizada a contratação de empresa especializada em Engenharia Diagnóstica
para execução de Laudo de Avaliação de Desempenho e de Estabilidade Estrutural das
edificações do Conjunto Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de Janeiro e
Edmundo de Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR.
O conjunto é composto por 184 unidades habitacionais, distribuídas em 23 blocos, cada
um com 02 pavimentos e 08 apartamentos.
A contratação ocorreu por meio da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 004/2025,
vinculada ao Processo Administrativo GIIG nº 41727/2025, resultando no Contrato nº
009/2025, firmado entre o FOZHABITA e a empresa A S Neto Engenharia Ltda.
2. Em caso afirmativo, encaminhar:
a) Cópia integral do edital – segue anexa.
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b) Termo de Referência – segue anexo.
c) Instrumento contratual ou instrumento equivalente – segue anexo.
d) Identificação da empresa contratada:
• Razão Social: A S Neto Engenharia Ltda
• CNPJ: 11.896.697/0001-47
• Endereço: Alameda das Orquídeas, 393 - Centro - São Lourenço - MG - CEP: 37.470-000
e) Valor do contrato e fonte de recursos:
Valor contratado: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).
Fonte de recursos: FOZHABITA – 1.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) –
Exercício Corrente.
3. Caso afirmativo, qual a motivação que levou a decisão pela contratação dessa vistoria?
Houve algum indício, denúncia ou laudo técnico anterior apontando riscos estruturais ou
necessidade de avaliação preventiva?
A contratação foi motivada por solicitação formal do Ministério Público, no âmbito do
Inquérito Civil nº 0053.20.002101-1, que requereu avaliação técnica detalhada das
condições estruturais do Conjunto Habitacional Vila União.
Conforme laudo anterior de 2020, já anexado aos autos, não foram identificados riscos
estruturais nas unidades habitacionais, conforme cita:
“Esta condição de segurança da estrutura, até a vistoria de janeiro de 2020, pode ser
comprovada que não foram observadas fissuras generalizadas verticais, horizontais ou
inclinadas, próximas aos cantos das paredes ou fissuras nas vigas de fundação, o que
indica estabilidade estrutural até a presente data”.
Nesse mesmo sentido, o técnico anterior realizou recomendações preventivas nos
seguintes aspectos:
“Existem condições que devem ainda serem investigadas que são as vigas de fundação,
por estarem diferentes das condições de projeto, solução das infiltrações decorrentes da
umidade proveniente das vigas de fundação em alguns apartamentos térreos, alertar
moradores quanto alterações realizadas com mudança das dimensões das portas, janelas
e outras alterações que podem estar ocorrendo no empreendimento e que causam danos
na estrutura das paredes, além de alertar para não serem executados cortes ou danos
nas paredes.”
Desta forma, todas as intervenções futuras visam a reabilitação das edificações, com foco
em segurança, acessibilidade e conforto, e, se necessário, reforço estrutural, conforme
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orientação técnica do especialista.
4. Houve algum questionamento feito pelo Ministério Público em relação ao referido
conjunto habitacional?
O Ministério Público, por meio do Ofício nº 532/2020 – 9ª PJ-SEC (Ref.: IC nº
0053.20.002101-1), encaminhou questionamentos referentes:
• às condições estruturais e de manutenção dos edifícios;
• à necessidade de identificação de patologias;
• às medidas técnicas recomendadas para correção dos problemas.
Tais demandas motivaram a realização da vistoria especializada contratada em questão,
complementando os levantamentos realizados pela equipe técnica desta autarquia.
5. Quais medidas administrativas estão planejadas caso venham a ser identificadas
irregularidades ou riscos estruturais nos imóveis?
Após a entrega do laudo final e conforme as recomendações técnicas apresentadas, o
FOZHABITA adotará as medidas administrativas cabíveis, incluindo:
• elaboração de plano de intervenção;
• definição de ações corretivas e preventivas;
• priorização de itens de segurança, acessibilidade e manutenção predial;
• fiscalização das unidades, quando aplicável.
6. Na hipótese de identificação de alterações estruturais nos imóveis por parte dos
moradores, haverá autuação de multa ou outra penalidade equivalente?
Caso o laudo identifique alterações estruturais não autorizadas, especialmente aquelas
que representem risco à segurança ou que descaracterizem o projeto original, poderão
ser aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal, incluindo:
• autuação;
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• notificações;
• demais medidas administrativas pertinentes.
7. Há previsão de reforma ou melhorias estruturais por parte do município na hipótese de
constatada irregularidade?
A definição das intervenções está condicionada ao laudo técnico final, em processo de
conclusão pela empresa especializada. Entretanto, preliminarmente estão previstas as
seguintes ações:
• projeto e execução de revitalização das edificações, contemplando pintura geral das fachadas;
• projeto de paisagismo e acessibilidade;
• reparos externos e pontuais conforme orientações técnicas;
• adequações de segurança (calçadas, sinalização e faixas de pedestres).
Por fim, o cronograma detalhado será elaborado pelo FOZHABITA tão logo seja concluído
o Laudo de Avaliação de Desempenho e Estabilidade Estrutural.
Atenciosamente,
Maurício Soares de Oliveira
Diretor Técnico do FOZHABITA
Carolina Beatriz da Silva Claudino Oliveira
Arquiteta Júnior
Ivatan Batista dos Reis
Diretor Superintendente do FOZHABITA
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.472/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 745/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
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Anexos
EDITAL_E_ANEXOS_DISPENSA_N%C2%B0004.2025_COMPRESSED.pdf - 01d46e61-fe61-46f9-85e5-d07b3b6b8000
CONTRATO_N_009-2025_-_A_S_NETO_ENGENHARIA_LTDA_(2).pdf - a651caf2-fc09-444f-a3f4-5b1ce44cd7a2
MAURÍCIO SOARES DE OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***20528015** em 02/12/2025 15:08:37 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
CAROLINA BEATRIZ DA SILVA CLAUDINO (Signatário) - CPF: ***59394922** em 02/12/2025
15:10:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 02/12/2025 15:25:13 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
MEMORANDO INTERNO
Emitente: FOZHABITA / ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES Data: 12/08/2025
Destinatário: FOZHABITA / ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES.
Assunto: AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°004/2025 - LAUDO
VILA UNIÃO
Número: 941/2025
Segue em anexo Aviso de Dispensa Eletrônica n°004/2025, devidamente assinado.
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CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 004/2025
CONTRATANTE FOZHABITA (UASG 929451)
OBJETO
Contratação de empresa especializada na área de Engenharia Diagnóstica, para a execução de
Laudo de avaliação de desempenho e de estabilidade da estrutura das edificações do Conjunto
Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de Janeiro e Edmundo de Barros, Jardim
Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2 pavimentos
com 8 apartamentos por bloco.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 47.517,25 (quarenta e sete mil quinhentos e
dezessete reais e vinte e cinco centavos).
AGENDAMENTO DE VISTORIAS
De 13/08/2025 às 08h00min (horário de Brasília)
Até 15/08/2025 às 23h59min (horário de Brasília)
E-mail: fozhabita.tecnico@gmail.com
REALIZAÇÃO DE VISTORIAS
Período: 18/08/2025 a 22/08/2025
Horário: das 08h00 às 14h00 (horário de Brasília)
PERÍODO DE PROPOSTAS
De 13/08/2025 às 08h00min (horário de Brasília)
Até 01/09/2025 às 08h59min (horário de Brasília)
PERÍODO DE LANCES
De 01/09/2025 às 09h00min (horário de Brasília)
Até 01/09/2025 às 15h00min (horário de Brasília)
EXCLUSIVIDADE ME/EPP: SIM
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Sumário
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA..........................................................................................................3
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. .........................................................................................4
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL........5
4. FASE DE LANCES .................................................................................................................................................7
5. PREFERÊNCIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LOCAIS – Decreto Municipal nº
32398/2024 de 28 de março de 2024............................................................................................................. 8
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO.............................................................................................9
7. HABILITAÇÃO.................................................................................................................................................... 11
8. CONTRATAÇÃO................................................................................................................................................. 13
9. SANÇÕES.............................................................................................................................................................. 13
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................................................... 16
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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025
Torna-se público que o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA (UASG 929451),
pessoa jurídica de direito público, com sede em Foz do Iguaçu - PR, realizará Dispensa Eletrônica
aberta a lances, com critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO nos termos do artigo 6º,
inciso XVIII, e art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1433/2021 combinado com artigos 212, II, e 196, II,
IV do Decreto Municipal nº 32.398/2024 e Lei Complementar nº 123, de 2006, e demais
legislações aplicáveis.
Data da sessão: 01/09/2025.
Link: https://www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase de Lances: 9h00min às 15h00min
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. Contratação de empresa especializada na área de Engenharia Diagnóstica, para a execução
de Laudo de avaliação de desempenho e de estabilidade da estrutura das edificações do
Conjunto Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de Janeiro e Edmundo de Barros,
Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2
pavimentos com 8 apartamentos por bloco.
1.2. Especificações:
1.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO UNITÁRIO, observadas as
exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do
objeto.
1.3. No caso de eventual divergência entre CATMAT, termo de referência, nota de empenho ou
outros indicativos de definição do objeto, prevalecerá como descritivo de referência aquele
definido no termo de referência.
1.3.1. Valor máximo unitário a ser pago por aquisição é o constante na tabela acima na coluna
valor unitário.
ITEM CATSER ESPECIFICAÇÃO QTD. UN.
MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 835
Contratação de empresa
especializada para elaboração
de um laudo de avaliação de
desempenho e de estabilidade
da estrutura do conjunto
habitacional Vila União.
01 UN R$
47.517,25
R$
47.517,25
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Rua Quintino Bocaiúva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
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1.3.2. O custo global total estimado da contratação é de (R$ 47.517,25 – quarenta e sete mil
quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), conforme custos unitários e quantidade
apostos na tabela acima na coluna valor total.
1.3.3 Os valores de referência acima foram obtidos por meio de ampla pesquisa de preços nos
termos da IN 65/2021 – ME, conforme relatório de pesquisa de preços que instrui este processo.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
instrumento contratual, prorrogável por igual período, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°
14.133, de 2021, devendo sempre ser analisado a vantajosidade vislumbrada pela prorrogação.
1.5. As normas e especificações da aquisição a serem atendidas conforme especificada no Termo
de Referência.
1.6. A vistoria poderá ser agendada através do e-mail: fozhabita.tecnico@gmail.com, nos dias
informados na página inicial deste aviso.
1.7. O agendamento da vistoria será confirmado pelo setor técnico em até 24 horas da
solicitação, cabendo a este setor organizar a agenda de vistorias.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1. A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa
Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponível no
endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br.
2.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de
Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao
sistema e operacionalização.
2.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao
órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.4. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.4.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu (s) anexo (s);
2.4.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.4.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
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b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável
técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de
bens a ela necessários;
c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau;
e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.5. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.6. Aplica-se o disposto na alínea “c” do item 2.4.3 ao fornecedor que atue em substituição a
outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o
ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
2.8. Sociedades Cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de
sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
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Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
propostas.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a
Contratada.
3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestação dos serviços.
3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da
empresa nos últimos doze meses.
3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições
nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o
proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades
adequadas a perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la
ou modificá-la, salvo em sede de diligência para saneamento de erro que não altere a substância
da proposta nem majore o seu valor original;
3.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou
“não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.9.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e
seus anexos;
3.9.4. Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
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3.9.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
3.9.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.10. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor
final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto,
conforme o caso).
3.10.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os
limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
3.10.2. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma
da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta.
3.10.3. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa,
desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.10.4. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do
certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados
poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.
4. FASE DE LANCES
4.1. A partir das 09h00min da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão
pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de
lances também já previsto neste aviso.
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente
por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor
consignado no registro.
4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR UNITÁRIO do item.
4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema,
sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação
Direta.
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4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$50,00
(cinquenta reais).
4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente
de classificação.
4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou
mecanismo similar.
5. PREFERÊNCIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LOCAIS – Decreto Municipal nº
32.398/2024
5.1. Aplica-se à presente contratação o tratamento diferenciado estabelecido no Artigo 48 da Lei
Complementar nº 123/2006 e nas disposições dos artigos 152 e 210 do Decreto nº
32.398/2024, o qual beneficia as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
no município de Foz do Iguaçu, visando o fortalecimento do comércio local.
5.2. Aplicar-se ao presente Pregão Eletrônico as disposições da Lei Complementar nº229/2014,
a qual concede tratamento diferenciado às microempresas e empresasde pequeno porte
sediadas no município de Foz do Iguaçu, com vistas a fortalecer o comércio local.
Art. 50-A Nas contratações públicas, por parte da administração pública direta eindireta, de bens,
serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado paraas microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas localmente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 394/2023)
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei,considera-se:
I -âmbito local: território do Município de Foz do Iguaçu;
II - microempresas e empresas de pequeno porte: as beneficiadas da Lei Complementar
Federalnº123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 369/2022)
Art. 50-B Será concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas localmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos
seguintes termos:
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I - aplica-se o disposto nesta Lei nas situações em que as ofertas apresentadas pelasmicroempresas
e empresas de pequeno porte sediadas localmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores ao menor preço;
II - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresasde pequeno
porte sediadas localmente, será realizado sorteio entre elas para qual o objeto da licitação será
adjudicado;
III - a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridadeadotado, limitado a
10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e48, § 3º, Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redaçãoacrescida pela Lei Complementar nº
369/2022)
Art. 50-C Os benefícios previstos nesta Lei serão exclusivos para empresas sediadas noâmbito local.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 369/2022)
5.3. Tal benefício é aplicável em favor das Microempresas e Empresas de Pequenoporte sediadas
localmente, mesmo que estejam concorrendo com sou fora do âmbito local.
5.4. A aplicação da Lei Complementar 229/2014 visa promover, incentivar edirecionar-se para
as microempresas, empresas de pequeno porte ou outrasassemelhadas para os fins legais, com
vistas a fortalecer o comércio local, emconsonância com a Lei Orgânica do Município de Foz do
Iguaçu, Lei Complementarnº 123, de 2006, Lei Complementar Municipal nº 229, de 2014.
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
estipulado para a contratação.
6.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,
poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o
melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela
Administração.
6.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a
contratação.
6.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do
procedimento da dispensa eletrônica.
6.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de
documentos complementares, adequada ao último lance.
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6.4. Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1. Contiver vícios insanáveis que não forem corrigidos em sede de diligência;
6.4.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.4.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a
contratação;
6.4.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos,
desde que insanável.
6.5. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes
para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor
lance que:
6.5.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou
unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da
dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e
instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à
totalidade da remuneração.
6.5.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados
em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e
convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa
comprove a exequibilidade da proposta.
6.7. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da
proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde
que não haja majoração do preço.
6.7.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas;
6.7.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível
esse regime.
6.8. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, será
colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no
objeto.
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6.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e
horário para a sua continuidade.
6.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
7. HABILITAÇÃO
7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO III –
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor
mais bem classificado da fase de lances.
7.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da
proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) https: https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela ControladoriaGeral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
e) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
7.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas
das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/
7.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de
seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição
de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário.
7.2.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
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7.2.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
7.2.5. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
7.2.6. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de
condição de participação.
7.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1. É dever de o fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para
que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a
respectiva documentação atualizada.
7.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s)
certidão(ões) válida(s).
7.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o
fornecedor será convocado a encaminhá-los, no prazo de até 02(duas horas) em formato digital,
após solicitação da Administração, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, a pedido do
licitante, sob pena de inabilitação.
7.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à
integridade do documento digital.
7.6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos MUNICIPAL/ESTADUAL
relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da
lei,
7.7. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará
dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b)
da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.8. Caso a Contratada não seja optante pelo Simples Nacional, será realizada a retenção de
Imposto de Renda na fonte conforme alíquotas previstas na Instrução Normativa 1234/2012 da
Receita Federal do Brasil – RFB e nos termos do Decreto Municipal de Foz do Iguaçu nº 31.634,
de 31 de julho de 2023.
7.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será
suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
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7.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Aviso de Contratação Direta.
7.11. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou
entidade examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de
habilitação.
7.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8. CONTRATAÇÃO
8.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de
Contrato ou emitido instrumento equivalente.
8.1.1. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco)dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Termo de Contrato,sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8.1.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a
assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura,
mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja
assinado e devolvido no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
8.1.3. O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado1 (uma) vez, por igual
período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável conforme previsão nos
anexos a este Aviso de Contratação Direta.
8.1.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das
condições de habilitação e contratação consignadas nesteaviso, que deverão ser mantidas pelo
fornecedor durante a vigência do contrato.
8.1.6. Sua eventual prorrogação deverá ser justificada e concedida a critério da Administração.
8.1.7. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Termo de referência e
Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.1.8. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137
e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a
139 da mesma Lei.
9. SANÇÕES
9.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas
no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
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9.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
9.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
9.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou Micro empreendedor
individual ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o
encerramento da fase de lances.
9.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n°12.846, de 1° de agosto de 2013.
9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer
das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do
ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos
subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave;
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d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos,
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a
9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
9.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
9.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
9.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
9.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
9.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
9.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à
apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com
despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
9.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
9.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração
Públicas Federais resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a
participação de agente público.
9.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,
observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº
9.784, de 1999.
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9.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos
anexos a este Aviso.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O procedimento será divulgado no Comprasnet https:https://www.gov.br/compras/pt-br
e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://pncp.gov.br/app/ e no
https://www5.pmfi.pr.gov.br/diarioOficial-1encaminhado automaticamente aos fornecedores
registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na
correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
10.2. A divulgação deste nos termos do § 3º do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021 c/c artigo 6
inciso VII, parágrafo único da IN 67/2021 combinado artigo 214, inciso VII, parágrafo único
Decreto Municipal 32.398/2024.
“Parágrafo único. Em todas as hipóteses, o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados
da data de divulgação do aviso de contratação direta “
10.3. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado), a Administração poderá nos termos do artigo 22 da IN 67/2021:
10.3.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
10.3.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde
que atendidas às condições de habilitação exigidas.
10.3.3. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste
procedimento.
10.3.4.Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
10.4. As providências dos subitens 10.3.1 e 10.3.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
10.5. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo
agente competente da Administração na respectiva notificação.
10.6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela
Administração ou de sua desconexão.
10.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
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primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não
haja comunicação em contrário.
10.8. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e
na documentação relativa ao procedimento.
10.9. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.11. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10.12. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus
anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Aviso.
10.13. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
10.14. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes
anexos:
10.14.1. São anexos deste Aviso de Dispensa Eletrônica:
10.14.2. ANEXO I - Termo de Referência
10.14.3. ANEXO II - Estudo Técnico Preliminar
10.14.4. ANEXO III - Documentação exigida para Habilitação
10.14.5. ANEXO IV - Modelo de proposta
10.14.6. ANEXO V - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
10.14.7. ANEXO VI - Minuta de Contrato
Aprovo, conforme prescreve o inciso VIII, art. 72, da Lei nº 14.133/2021.
Ivatan Batista dos Reis
Diretor Superintendente
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Dispensa de licitação para acontratação de empresa especializada na área de Engenharia
Diagnóstica, para a execução de Laudo de avaliação de desempenho e de estabilidade da
estrutura das edificações do Conjunto Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de
Janeiro e Edmundo de Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado por 184 unidades
habitacionais em 23 blocos de 2 pavimentos com 8 apartamentos por bloco.
1.1.2. Tabela descritiva:
ITEM CATSER ESPECIFICAÇÃO QTD. UN.
MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 835
Contratação de empresa
especializada para
elaboração de um laudo de
avaliação de desempenho e
de estabilidade da estrutura
do conjunto habitacional
Vila União
01 UN R$ 47.517,25 R$ 47.517,25
1.1.3. No caso de eventual divergência entre CATMAT, termo de referência, nota de empenho ou
outros indicativos de definição do objeto, prevalecerá como descritivo de referência aquele
definido nesteTermo de Referência.
1.1.4. Conforme o Inciso XVIII do art. 6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), a presente
contratação se refere a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, visto se tratar de serviço relativo a pareceres, perícias e avaliações em geral.
1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº
10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
instrumento contratual, prorrogável por igual período, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°
14.133, de 2021, devendo sempre ser analisado a vantajosidade vislumbrada pela prorrogação.
1.4. A execução do objeto observará o previsto no tópico 6 deste documento.
2. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
2.1. O custo total estimado para esta contratação é de R$ 47.517,25 (quarenta e sete mil
quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos),conforme custos unitários apostos na
Tabela acima e detalhados em Relatório de Pesquisa de Preços.
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2.2. No preço unitário do objeto deverão estar incluídos todos os custos, despesas, impostos,
ensaios de campo e laboratoriais, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e toda e
qualquer taxa que incidir sobre o produto.
3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. A fundamentação da contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizados em
Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO
4.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
5.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto,
devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis da AGU ou da Justiça do Trabalho:
5.1.1. Utilização de materiais de escritórios, que permitam uma redução decorrente da produção
de resíduos, como papel tipo A4, blocos de rascunho, papelão, canetas esferográficas, evitando
desperdícios, com devida destinação após o consumo;
5.1.2. Qualquer material impresso deve utilizar papel reciclado e ser produzido com impressão
frente e verso (se possível, conforme atividade planejada);
5.1.3. Priorização de produtos recicláveis e biodegradáveis.
Subcontratação:
5.2. Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, não sendo considerado
subcontratação a execução dos serviços por meio de profissionais liberais que prestem serviços
para a contratada.
Garantia da contratação:
5.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021,pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
Vistoria:
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5.4. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento
pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao
interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para
esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08h00às 14h00.
5.5. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria
prévia.
5.6. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar
devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido
pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
5.7. A NÃO realização da vistoria será registrada por meio de termo circunstanciado, não
podendo embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou
esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o
contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de
licitação, na forma eletrônica, aberta para lances, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso
II da Lei n.º 14.133/2021, com c/c artigos 212, II, e 196, II, IV do Decreto Municipal nº
32.398/2024, Lei Complementar nº 123, de 2006 e demais legislações aplicáveis, que culminará
na seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, incluso taxa de entrega.
6.2. Capacidade Técnica: A empresa deverá comprovar capacidade técnica mínima para executar
os serviços contratados e deverá comprovar qualificação técnica por meio dos seguintes
documentos:
6.2.1. Capacidade Técnico-profissional:
6.2.1.1. A licitante deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e número do registro no
CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto
deste Edital, devendo referir-se a profissional de nível superior com formação em Engenharia
Civil, e que tenha vínculo com a empresa licitante;
6.2.1.1.1. A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia dos seguintes
documentos: contrato social da licitante em que conste o(a) profissional como sócio(a); carteira
de trabalho (CTPS), ficha de registro de empregado ou contrato de prestação de serviço, em que
conste a licitante como contratante;
6.2.1.1.2. Deverão ser apresentadas as Certidões de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s)
junto ao CREA da região a que estiver(em) vinculado(s);
6.2.1.1.3. Serão aceitos profissionais com habilitação equivalente, conforme normativa específica
do CONFEA.
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6.2.1.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, expedido(s) por pessoa jurídica de
direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram
executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), com
registro de atestado, (ou documento equivalente no conselho respectivo), comprovando que
o(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa licitante atuou(aram) como responsável(is)
técnico(s) na execução de serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto
licitado, assim considerados:
6.2.1.2.1. Laudo, perícia, ou parecer técnico em obras de Construção Civil por ser de natureza
similar ao serviço requisitado;
6.2.1.2.2. Projeto de recuperação / reforço estrutural em obras de construção civil.
6.2.1.3. O(s) profissional (is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da obra ou
serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência
equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
7. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. A dotação orçamentária a ser utilizada será a de rubrica:
33.01.16.482.0700.2193.3.3.90.39.1.001 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Execução
8.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.2. A Contratada deverá designar Responsáveis Técnicos pela execução, obrigatoriamente
detentores de acervo técnico comprovado pelos atestados do item 6.3.1., os quais deverão
responsabilizar-se pela execução dos serviços, bem como supervisioná-los, nas condições
definidas neste Termo de Referência, devendo, durante toda a vigência contratual, inspecionar
pessoalmente as instalações para execução, instrução, conferência e garantia da qualidade
técnica.
8.2.1. As ARTs referentes aos serviços deverão ser apresentadas no prazo máximo de 05 (cinco)
dias corridos da assinatura do Contrato.
8.2.2. A Contratada designará formalmente pelo menos um preposto para lhe representar frente
à Administração nas tratativas de caráter técnico-administrativo essenciais à normal execução
contratual, em estrita observância ao Capítulo III do Código Civil Brasileiro (“Dos Prepostos”) e
demais regulamentos aplicáveis, com, no mínimo, os poderes indicados no modelo de
designação de preposto que integrará o edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos
contados da assinatura do Contrato.
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8.2.3.1. Deverá ser demonstrada a competência do signatário para delegar poderes aos
prepostos, mediante a apresentação de documentação comprobatória (contrato social, atas de
assembleia, procurações etc.).
8.2.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício
da atividade.
8.2.4. A comunicação entre o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA e a empresa
contratada, representada por seu preposto e responsáveis técnicos, se dará por e-mail,
utilizando o endereço eletrônico fozhabita.tecnico@gmail.com.
8.4. Início da execução do objeto: [01] (um) dia a partir da emissão da ordem de serviço.
8.4.1. A ordem de serviço será emitida após alinhamento das atividades junto à comunidade
atingida (moradores do Conjunto Habitacional Vila União), de modo a evitar conflitos.
8.4.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência
e periodicidade de execução do trabalho: O serviço será executado e medido em 4
etapas:
8.4.2.1. Etapa 1 - Laudo Parcial de Engenharia, elaborado com base nas etapas de:
8.4.2.1.1. Levantamento in loco das condições atuais dos elementos estruturais que compõem
o edifício;
8.4.2.1.2. Elaboração de memorial descritivo das condições encontradas em vistoria, provido
de registro fotográfico, avaliações, comparativos de dados de desempenho, desenhos
técnicos gerais e de detalhamento, referenciais do método construtivo empregado,
levantamento das patologias que comprometam a vida útil do edifício, identificando
os pontos críticos e classificando-os com grau de risco;
8.4.2.1.3. Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente aos serviços
prestados.
8.4.2.2. Etapa 2 - Laudo definitivo de engenharia com objetivo de apresentar:
8.4.2.2.1. Relatório conclusivo, determinando o grau de risco de ocorrência de violação dos
parâmetros de segurança (estado limite último) e de funcionalidade (estado limite de
serviço), definindo, de modo claro, o nível de confiabilidade do edifício consoante ao
risco de colapso estrutural;
8.4.2.2.2. Proposta de solução final de engenharia;
8.4.2.3. Etapa 3 - Aprovação do Laudo Definitivo e/ou Complemento:
8.4.2.3.1. A aprovação do laudo definitivo de engenharia tem o objetivo de avaliar se a
necessidade da entidade foi satisfatoriamente atendida. Caso julgue-se necessário, a
contratante poderá solicitar complementação de informações.
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8.4.2.4. Etapa 4 - Projeto Executivo detalhando a Solução Final de Engenharia, na forma
de:
8.4.2.4.1. Memorial Descritivo – Composto pela relação dos normativos técnicos e jurídicos
vinculantes, pela definição das metodologias executivas, pela quantificação de
insumos e materiais e de equipamentos, pela quantificação e qualificação de mão de
obra operacional, pela definição dos parâmetros de segurança a serem observados
durante a execução das intervenções, e pelas prescrições de ações de manutenção
para a preservação dos requisitos de desempenho dos componentes prediais.
8.4.2.4.2. Caderno de desenhos técnicos gerais e detalhamento.
8.4.2.4.3. Caderno de encargos – Composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) de
referência, da planilha orçamentária de referência e dos custos unitários,
demonstrativos de curva ABC de serviços, de curva ABC de insumos, cronograma
físico financeiro, produzidos a partir de insumos e encargos sociais da base do
SINAPI (Sistema Nacional de Índices da Construção Civil), vigentes no estado do
Paraná.
8.5. Local e horário da prestação de serviço: As atividades a serem executadas in loco devem
ser realizadas em horário compatível com o horário de atendimento do Instituto de
Habitação de Foz do Iguaçu, visto que será acompanhado de servidor designado pelo
FOZHABITA.
8.6. Cronograma de execução: A evolução contratual será acompanhada por meio de
eventograma, detalhado no capítulo 12 do presente Termo de Referência.
8.7. Os prazos para a execução de cada etapa se darão conforme os seguintes critérios:
8.7.1. O prazo para a conclusão da 1ª Etapa é de 20 dias contados a partir da emissão da Ordem
de Serviço;
8.7.2. O prazo para a conclusão da 2ª Etapa é de 45 dias contados a partir da emissão da Ordem
de Serviço;
8.7.3. Após a conclusão da 2ª Etapa o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu realizará, dentro
de 15 dias úteis, a análise da documentação entregue pela Contratada de modo a avaliar
se as informações apresentadas são suficientes para suprir a demanda do órgão.
8.7.4. Caso julgue necessário, o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu poderá solicitar que a
Contratada apresente complementação de informações ao laudo técnico. O prazo para
que a Contratada apresente a complementação de informações é de 07 (sete) dias úteis,
prorrogáveis mediante justificativa razoável e aprovação pela fiscalização.
8.7.5. Após a entrega do Laudo Definitivo de Engenharia e informações complementares, o
FOZHABITA realizará nova verificação da documentação entregue pela Contratada, de
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modo a avaliar se as informações apresentadas são suficientes para suprir a demanda do
órgão.
8.7.6. A 3ª Etapa da execução contratual será considerada concluída mediante a aprovação
pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia e
respectivas complementações que se mostrarem necessárias ao pleno atendimento do
objeto contratual.
8.7.7. 12.2.7. O prazo para a conclusão da 4ª Etapa é de 60 dias contados a partir da aprovação
pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia.
Local da Prestação dos Serviços
8.8. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Conjunto Habitacional Vila União,
localizado entre as ruas Rio de Janeiro e Edmundo de Barros no bairro Jardim Naipi, em
Foz do Iguaçu - Paraná.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
8.9. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
8.9.1. De modo geral, o serviço tem o objetivo de avaliar o estado atual dos edifícios e propor
solução de engenharia de modo a reestabelecer, na medida do possível, a vida útil do
empreendimento;
8.9.2. Considerando a solicitação de informações requerida pela 9ª Promotoria de Justiça de
Foz do Iguaçu por meio do ofício n° 531/2022, a contratada deve estar ciente que pode
vir a ser chamada a prestar esclarecimentos no âmbito do Inquérito Civil n°
0053.20.002101-1.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
9.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados e dos
entregáveis, provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e da
proposta apresentada pela Contratada, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
9.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas
na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
9.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado, comunicando-a a respeito de quaisquer fatos que
necessitem sua imediata intervenção;
9.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente, em conformidade com as
condições de medição do serviço, no prazo e forma estabelecidos;
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9.5.1. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.
9.6. Promover o cumprimento do Contrato e documentos correlatos;
9.7. Dirimir eventuais dúvidas da Contratada;
9.8. Cumprir os termos e prazos descritos neste Termo de Referência;
9.9. Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela Contratada para execução dos
serviços.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Assumir toda a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar,
responsabilizando-se, ainda, por qualquer dano ocorrido em decorrência da má realização
destes serviços, causados tanto à Contratante como a terceiros, desde que a responsabilidade lhe
seja imputável;
10.2. Manter, durante a execução do objeto, as condições de habilitação e de qualificação que
ensejaram sua contratação;
10.3. Apresentar cópias autenticadas das alterações do ato constitutivo, sempre que houver;
10.4. Efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a
execução do ajuste;
10.5. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja
por motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena
de aplicação das sanções cabíveis;
10.6. Disponibilizar profissionais habilitados e devidamente qualificados para o desempenho
dos serviços;
10.7. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, danos ou prejuízos que tenham
conexão com a execução do objetocontratado, causados ao Instituto de Habitação de Foz do
Iguaçu – FOZHABITA;
10.8. Não veicular publicidade acerca do objeto a que se refere o presente Termo de Referência,
salvo autorização específica do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA;
10.9. Não ceder os créditos, nem sub-rogar direitos e obrigações do contrato a terceiros, mesmo
que parcialmente, dos serviços contratados, sem prévia anuência por escrito da Contratante;
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10.10. Responsabilizar-se pela direção técnica e a execução dos serviços descritos neste Termo
de Referência, cabendo à Contratante apenas a função de zelar pelo cumprimento do Contrato
segundo os ditames legais e da boa técnica. A existência de fiscalização pela Contratante,
portanto, não diminui nem atenua a responsabilidade da Contratada pela execução de qualquer
serviço;
10.11. Zelar pelo patrimônio público, acionando a Fiscalização quando observar a possibilidade
de risco de danos ou prejuízos ao patrimônio;
10.12. Designar, por escrito, preposto, para representá-la durante a execução do contrato;
10.13. Providenciar a sinalização dos espaços onde serão realizados os serviços por ocasião da
realização de intervenções no local, como a retirada de corpos de prova e/ou abertura de janelas
de inspeção;
10.14. Responsabilizar-se por acidentes que venham a ocorrer por falta ou deficiência de
sinalização durante a execução dos serviços;
10.15. Tomar todas as providências necessárias para a manutenção da estética nos locais que
sofrerão intervenções;
10.16. Manter o local dos serviços permanentemente limpo, livre de quaisquer sujidades
causadas pela sua execução, procedendo tanto à limpeza grossa quanto à fina logo após o
término de quaisquer trabalhos;
10.17. Remover detritos resultantes dos serviços, que deverão ser devidamente acondicionados,
transportados e depositados em locais apropriados, para reciclagem ou descarte, de acordo com
as normas aplicáveis;
10.18. Proteger paredes, pisos, portas, móveis e objetos das áreas próximas, utilizando lonas ou
outros materiais adequados, se necessário;
10.19. Recolocar, nos respectivos lugares, móveis e equipamentos quando removidos para a
execução dos serviços;
10.20. Retirar do local todas as ferramentas, equipamentos e materiais de sua propriedade
dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após o término da vigência do Contrato;
10.21. Manter disciplina nos locais dos serviços e retirar e substituir, imediatamente, o
empregado com conduta inconveniente, responsabilizando-se pelo cumprimento, por parte de
seus empregados, das normas disciplinares e das orientações de segurança determinadas pelo
Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA;
10.22. Apresentar, às suas expensas, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada
pelo(s) Engenheiro(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela elaboração dos documentos técnicos,
com registro válido no CREA;
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10.23. Apresentar à Fiscalização, sempre que solicitado, detalhamento por escrito de qualquer
procedimento ou serviço executado;
10.24. Notificar prontamente a Contratante de qualquer evento que venha a causar atrasos ou
impedimentos à execução regular do serviço que possam impactar o correto funcionamento do
objeto conforme os termos pactuados, descrevendo o evento ocorrido e indicando as
providências a serem tomadas com respectivos prazos;
10.25. Fornecer as informações solicitadas pelo Contratante, relacionados ao objeto do contrato;
10.26. Garantir a veracidade das informações prestadas para cumprimento do contrato,
assumindo, desde já, a responsabilidade e os prejuízos causados pela inexatidão, ausência ou
inveracidade de tais informações;
10.27. Os empregados incumbidos da execução dos serviços não terão qualquer vínculo
empregatício com Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA, sendo remunerados
única e exclusivamente pela Contratada e a ela vinculados;
10.28. Aplicam-se ao instrumento contratual decorrente deste Termo de Referência as
disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
11.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
11.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse
fim.
11.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
Fiscalização
11.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, ou
pelos respectivos substitutos, nos termos da Lei n° 14.133/2021, art. 117 caput:
11.5.1 Gestor do contrato: Salete Tonello;
11.5.2. Fiscal técnico: Diego Biasotto / Engenheiro Civil;
11.5.3. Fiscal administrativo: Jennifer Francielli de Souza Meyer / Assistente
Administrativo.
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11.6.A fiscalização técnica dos serviços contratados será feita pelo Departamento de Engenharia
e Arquitetura, através de servidor designado no item 11.5.2, que acompanhará a execução do
contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a
assegurar os melhores resultados para a Administração, conforme as competências
determinadas na legislação municipal.
11.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
11.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
11.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
11.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
11.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término
do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação
contratual.
11.7. A fiscalização administrativa do contrato será feita através de servidor designado no item
11.5.3, que verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o
empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário,
conforme as competências determinadas na legislação municipal.
11.7.1 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato
para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11.7.2 O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou
prorrogação contratual.
Gestor do Contrato
11.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato,mantendo todos os registros formais da execução no relatório de
fiscalização do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV)
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11.9.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior as medidas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, II)
11.10. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem
o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III)
11.11. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal
do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII)
11.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que
trata o Art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para
tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X)
11.13. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução
dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para
o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI)
11.14. O gestor do contrato tomará as providências para os procedimentos de liquidação e
pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão, e nos termos do contrato.
11.15. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, serão exigidos a Certidão Negativa de
Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de
Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses
documentos não estejam regularizados no SICAF.
Sanções e procedimentos
11.16. As sanções aplicáveis à contratada por inexecução total ou parcial do contrato incluem
advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, bem como declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, conforme disposto nos arts. 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021 e
nos arts. 336 a 361 do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
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11.17. Os procedimentos para aplicação das sanções serão realizados de acordo com os
princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado o direito de recurso.
12. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Medição
12.1. A medição dos serviços será efetuada pela equipe técnica designada pelo FOZHABITA, em
conformidade com o os marcos de medição descritos em eventograma, sendo que, somente
depois de verificada pela equipe de fiscalização, ocorrerá a liberação para programação de
pagamento.
12.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade
verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, se for constatado que a Contratada:
12.1.1.1. Não produziu os resultados acordados;
12.1.1.2. Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida, as atividades
contratadas; ou
12.1.1.3. Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço.
12.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes
critérios:
12.2.1. A evolução contratual acontecerá em conformidade com o eventograma abaixo:
Eventograma
Etapas Marco de medição Evolução
Contratual
1ª Etapa
•Laudo Parcial de Engenharia, elaborado com base nas etapas
de:
* Levantamento in loco das condições atuais dos elementos
estruturais que compõe o edifício;
* Elaboração de memorial descritivo das condições encontradas
em vistoria provido de registro fotográfico, avaliações,
comparativos de dados de desempenho, desenhos técnicos
gerais e de detalhamento, referenciais do método construtivo
empregado, levantamento das patologias que comprometam a
vida útil do edifício, identificando os pontos críticos e
classificando-os com grau de risco;
* Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
referente aos serviços prestados.
25%
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2ª Etapa
• Laudo definitivo de engenharia com objetivo de apresentar:
* Relatório conclusivo, determinando o grau de risco de
ocorrência de violação dos parâmetros desegurança (estado
limite último) e de funcionalidade (estado limite de serviço),
definindo, de modo claro,o nível de confiabilidade do edifício
consoante ao risco de colapso estrutural;
* Proposta de solução final de engenharia.
25%
3ª Etapa •Aprovação do Laudo Definitivo e/ou Complemento. 10%
4ª Etapa
•Projeto Executivo apresentando a solução final de
Engenharia, na forma de:
* Memorial Descritivo – Composto pela relação dos normativos
técnicos e jurídicos vinculantes, pela definição das metodologias
executivas, pela quantificação de insumos e materiais e de
equipamentos, pela quantificação e qualificação de mão de obra
operacional, pela definição dos parâmetros de segurança a
serem observados durante a execução das intervenções, e pelas
prescrições de ações de manutenção para a preservação dos
requisitos de desempenho dos componentes prediais;
* Caderno de desenhos técnicos gerais e detalhamento;
*Caderno de encargos – Composição do BDI (Benefícios e
Despesas Indiretas) de referência, da planilha orçamentária de
referência e dos custos unitários, demonstrativos de curva ABC
de serviços, de curva ABC de insumos, cronograma físico
financeiro, produzidos a partir de insumos e encargos sociais da
base SINAPI (Sistema Nacional de Índices da Construção Civil),
vigentes no estado do Paraná.
40%
12.2.2. Os prazos para a execução de cada etapa se darão conforme os seguintes critérios:
12.2.2.1. O prazo para a conclusão da 1ª Etapa é de 20 dias contados a partir da emissão da
Ordem de Serviço;
12.2.2.2. O prazo para a conclusão da 2ª Etapa é de 45 dias contados a partir da emissão da
Ordem de Serviço;
12.2.2.2.1. Após a conclusão da 2ª Etapa o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu realizará,
dentro de 15 dias úteis, a análise da documentação entregue pela Contratada de modo a avaliar
se as informações apresentadas são suficientes para suprir a demanda do órgão.
12.2.2.2.2. Caso julgue necessário, o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu poderá solicitar que
a Contratada apresente complementação de informações ao laudo técnico. O prazo para que a
Contratada apresente a complementação de informações é de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis
mediante justificativa razoável e aprovação pela fiscalização.
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12.2.2.2.3.Após a entrega do Laudo Definitivo de Engenharia e informações complementares, o
Instituto de Habitação realizará nova análise da documentação entregue pela Contratada, de
modo a avaliar se as informações apresentadas são suficientes para suprir a demanda do órgão.
12.2.2.3. A 3ª Etapa da execução contratual será considerada concluída mediante a aprovação
pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia e respectivas
complementações que se mostrarem necessárias ao pleno atendimento do objeto contratual.
12.2.2.4. O prazo para a conclusão da 4ª Etapa é de 60 dias contados a partir da aprovação pelo
Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia.
Recebimento
12.3. O Termo de Recebimento Provisório será emitido pela fiscalização, mediante termo
detalhado, no prazo de 03 dias úteis quando verificado o cumprimento das exigências de
caráter técnico previamente definidos no contrato.
12.3.1. O termo detalhado deverá conter no mínimo as seguintes informações: data e horário do
recebimento e/ou da execução dos serviços; quem realizou a entrega; como foi prestado o
serviço; número do termo do contrato e/ou da nota de empenho; prazo de execução e prazo de
vigência do contrato.
12.3.2. Sempre que possível, deverá ser acompanhado de fotografias e demais documentos
pertinentes.
12.3.3. O termo deverá ser subscrito pelo fiscal técnico e pelo fiscal administrativo, de acordo
com as competências de cada.
12.4. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação
das penalidades.
12.5. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última
e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que
possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
12.6. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam
sanadas todas as eventuais pendências que venham a ser apontadas no Recebimento Provisório.
(Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
12.7. O objeto poderá ser rejeitado, quando em desacordo com as especificações constantes
neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
12.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias úteis contados do
recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a
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verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo
detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes:
12.8.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização
e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as
cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas
correções;
12.8.2. Atestar o serviço para efeito de recebimento definitivo do que efetivamente foi realizado,
com base na análise dos serviços detalhados e executados;
12.8.3.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização; e
12.8.4. Enviar a documentação pertinente ao setor financeiro para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização.
12.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se
à empresa para emissão de Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito da liquidação e pagamento.
12.10. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado,
de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
12.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do
contrato.
Liquidação
12.12. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10
(dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período,
nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativas SEGES/ME nº 77/2022.
12.13. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a
possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores
não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.14. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo
de validade, a data da emissão, os dados do contrato e do órgão contratante, o período
respectivo de execução do contrato, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções
tributárias cabíveis.
12.15. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas
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saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à
contratante.
12.16. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao
referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 da Lei 14.133/2021.
12.17. A administração deverá realizar consulta ao SICAF para a) verificar a manutenção das
condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. (Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril
de 2018)
12.18. Constatando-se junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
12.19. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à
inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para
que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
12.20. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao
contratado a ampla defesa.
12.21. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao
SICAF.
Prazo de Pagamento
12.22. O pagamento será efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da finalização
da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 77, de 2022.
12.23. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice INPC de correção monetária.
Forma de Pagamento
12.24. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência
e conta corrente indicados pelo contratado.
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12.25. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
12.26. Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.27. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
12.28. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
13. DO REAJUSTE
13.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.
14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e
às demais cominações estabelecidas no Decreto Municipal nº 32.398/2024, resguardado o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
14.1.1. As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de contratar com a
Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, conforme disposto no art. 336 do Decreto Municipal nº 32.398/2024.
Foz do Iguaçu, 17 de junho de 2025.
Elaborado por:
Carolina Beatriz da Silva Claudino
Conferido por:
Aline Elias Clarindo
Aprovado por:
Salete Tonello
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ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INFORMAÇÕES GERAIS
NÚMERO DO PROCESSO N°: 41.727 / 2025
SETOR SOLICITANTE: DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
I - OBJETO
Contratação de empresa especializada na área de Engenharia Diagnóstica para a execução de
Laudo de avaliação de desempenho e de estabilidade da estrutura das edificações do Conjunto
Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de Janeiro e Edmundo de Barros, Jardim
Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2
pavimentos com 8 apartamentos por bloco.
II –NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA – Art. 18, § 1º, I da Lei nº
14.133/2021 e art. 197, I, do Decreto Municipal nº 32.398/2024
Busca-se a contratação de empresa para elaboração de Laudo de avaliação de desempenho e de
estabilidade da edificação residencial denominada Conjunto Habitacional Vila União, localizado
entre as ruas Rio de Janeiro e Edmundo de Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado
por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2 pavimentos com 8 apartamentos por bloco,
para complementação do Relatório Técnico de Inspeção (Anexo I), de 14 de fevereiro de 2020 e
Relatório de Avaliação Estrutural (Anexo II), de 06 de novembro de 2020, em atendimento à
solicitação de informações requerida pela 9ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu por meio
do ofício n° 531/2022 e referente ao Inquérito Civil n° 0053.20.002101-1. Os estudos aqui
contratados têm por objetivo fundamentar e propor solução técnica para os problemas
apontados nos relatórios em anexo e dar condições para a contratação de empresa
especializada na execução do reforço estrutural, caso entenda-se necessário.
Conforme Anexo II, é recomendável a complementação dos estudos de modo a investigar as
condições da estrutura de fundação e determinar soluções para as patologias apontadas, que
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comprometem a vida útil de projeto. Outros ensaios também são necessários para avaliar a
evolução das situações já apontadas, como a degradação dos revestimentos causados pelas
infiltrações e, consequentemente, a degradação da capacidade de suporte da alvenaria.
III – DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO
A previsão da presente contratação está em consonância com o orçamento anual desta
Autarquia. É fundamental destacar a importância do alinhamento entre a contratação e o
planejamento da administração, mesmo diante da ausência do Plano de Contratações Anual
finalizado para o ano de 2025, para assegurar a eficiência, transparência e eficácia na gestão dos
recursos públicos, garantindo que as contratações realizadas estejam em conformidade com as
prioridades e objetivos estabelecidos pela administração municipal conforme Lei n°
14.133/2021. Portanto, embora o Plano de Contratações Anual de 2025 ainda não tenha sido
finalizado, ressaltamos que a demanda foi previamente aprovada pela autoridade competente
conforme o MI 542 de 27 de maio de 2025.
A dotação orçamentária a ser utilizada será a de rubrica:
33.01.16.482.0700.2193.3.3.90.39.1.001 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
1. Atender os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, devendo
preferencialmente ser cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF), conforme descrito no art. 68 da Lei 14.133/2021 e nos termos do artigo
227, §1º e 2º do Decreto Municipal nº 32.398/2024, e do art. 20, da IN nº 67/2021 SEGES.
2. A contratação deve obedecer às normas de licitações e contratos, de sustentabilidade do
Governo Federal, conforme levantamento de mercado e de acordo com a solução escolhida.
3. A Contratada deverá cumprir o cronograma de entregas estabelecido no Termo de
Referência, garantindo a pontualidade na prestação dos serviços.
4. Os serviços deverão ser prestados no local designado pela Contratante, conforme
especificações do Termo de Referência, e os documentos gerados deverão ser entregues em
formato digital em endereço eletrônico a ser especificado pela contratante, garantindo que todos
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os custos associados ao serviço estejam inclusos no preço final.
5. Os locais de extração de corpos de prova e/ou janelas de inspeção deverão ser corrigidos
com graute ou material superior que garanta a integridade da estrutura existente.
6. Caso a solução demande contratação com terceiros para a execução dos serviços em sua
totalidade, a empresa a ser contratada deverá possuir capacidade financeira suficiente para
atender ao objeto pretendido, por meios próprios, dentro dos prazos estabelecidos e sem
comprometer a qualidade necessária.
7. Considerando a solicitação de informações requerida pela 9ª Promotoria de Justiça de
Foz do Iguaçu por meio do ofício n° 531/2022, a contratada deve estar ciente de que poderá ser
chamada a prestar esclarecimentos no âmbito do Inquérito Civil n° 0053.20.002101-1.
8. A solução deve estar em conformidade com todas as normas e regulamentos pertinentes
e vigentes, a fim de garantir que o objeto atenderá às diretrizes legais, sendo essencial para
evitar problemas futuros e garantir a execução dos serviços de forma ética, com qualidade e
eficiência.
9. A solução a ser contratada deve prever profissionais com experiência comprovada e
capacidade técnica para realizar projetos similares na área de engenharia diagnóstica, com
profissionais qualificados e especializados. A comprovação das qualificações e certificações dos
profissionais envolvidos deve ser exigida após a definição da solução.
10. Deverão ser observadas as diretrizes da NBR 13.752 – Perícias de engenharia da
construção civil e demais normas técnicas vigentes de acordo com os serviços prestados.
V – ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO
O objeto contempla:
1 (um) Laudo Técnico de avaliação de desempenho estrutural, em conformidade com
as especificações técnicas apresentadas.
VI – LEVANTAMENTO DE MERCADO
Em atendimento ao disposto no Art. 44 da Lei 14.133/2021, foram pesquisadas no mercado e
em outros órgãos e entidades soluções diversas para a demanda. A pesquisa em processos
similares de contratações públicas de outros órgãos e entidades, bem como o levantamento de
preços com fornecedores locais do setor permitiu chegar a duas opções possíveis:
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Solução 1 - Execução Direta: Trata-se da forma de execução de obras e serviços realizada pela
administração pública por meios próprios. No que se refere ao objeto pretendido, o ente público é
o responsável pela realização de todas as atividades do Projeto utilizando-se de equipe e
materiais próprios disponíveis no órgão; não excluindo a possibilidade de realização de
licitações para a compra de insumos ou para a contratação de serviços essenciais ao
desenvolvimento do projeto.
Solução 2 - Execução Indireta: Trata-se da forma de execução de obras e serviços, na qual o
órgão ou entidade faz a contratação de terceiros. No que se refere ao objeto pretendido, o ente
público contrata terceiros para execução dos serviços.
Em conformidade com os requisitos já apresentados para a presente contratação, o objeto
pretendido requer que o serviço seja realizado por profissional com capacidade técnica e
experiência comprovada na área de especialização em Engenharia Diagnóstica. Embora o
Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu possua em seu quadro de servidores 1 (um) engenheiro
civil, profissional indicado para a realização do serviço objeto do presente estudo, este não
apresenta a especialização necessária para a realização do serviço. Ademais, o FOZHABITA
também não dispõe das ferramentas, instrumentos, materiais e equipamentos necessários para a
realização dos trabalhos, o que torna inviável a execução dos serviços de forma direta. Portanto,
resta como única opção viável a contratação com terceiros para a realização dos serviços
pretendidos.
Quanto aos procedimentos para a seleção do fornecedor, observa-se que a modalidade pregão
NÃO é adequada para Serviços Técnicos de Natureza Predominantemente Intelectual,
conforma Art. 29, Parágrafo único da Lei Federal 14.133:
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental
comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão
sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade
que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
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46 refei tura de Foz do Iguaçu
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Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços
de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI
do caput do art. 6º desta Lei.
A contratação, porém, se enquadra na possibilidade de dispensa de licitação fundamentada no
Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, ou, nos termos dos artigos 196, incisos II e IV, e 212,
inciso II, do Decreto Municipal nº 32.398/2024. Deverá ser realizada, portanto, dispensa na
modalidade eletrônica com disputa aberta a lances.
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...] II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$
62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais
e cinquenta e nove centavos), (atualizado pelo Decreto Federal
nº 12.343/2024); no caso de outros serviços e compras;
Art. 212. As Administrações Públicas Diretas, Fundacionais e
Autárquicas do Município de Foz do Iguaçu podem
preferencialmente adotar o Sistema de Dispensa Eletrônica, por
meio do Sistema eletrônico, nas seguintes hipóteses:
[...] II - Contratação de outros serviços e compras que envolva
valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil,
setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos),
(atualizado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024); inclusive com
as suas atualizações anuais
Art. 196. Para os fins disposto neste Decreto, consideram-se:
[...] II - Dispensa de licitação: forma de contratação de obras,
bens e serviços, inclusive de engenharia, prevista nas hipóteses
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de outro dispositivo
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
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legal, respeitada a competência constitucional para a criação de
novas hipóteses;
[...] IV - Dispensa eletrônica: conjunto de procedimentos
sistêmicos com a manifestação de interesse da Administração
Municipal em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa
após competição entre fornecedores por meio de lances;
Considerando oArtigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e que o valor estimado da presente
contratação é inferior ao limite de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e nove centavos), conforme atualização do Decreto nº 12.343/2024, a
modalidade escolhida foi a dispensa de licitação eletrônica. Este procedimento encontra ainda
respaldo legal no Artigo 196, inciso II, do Decreto Municipal nº 32.398/2024, que alinha as
diretrizes municipais aos critérios estabelecidos pela legislação federal para a adoção da
dispensa.
A realização de dispensa de licitação na modalidade eletrônica representa a alternativa mais
vantajosa para esta contratação. Essa opção não só facilita a seleção da proposta mais
benéfica por meio de uma etapa competitiva de lances entre os fornecedores, mas também
assegura maior transparência e segurança ao processo.
VII – ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi realizada por meio de pedidos de cotação junto a
empresas especializadas na área de engenharia diagnóstica. Foram recebidas 5 propostas para a
execução do objeto como consta abaixo na Tabela 1.
Tabela 1 – Valores propostos para o objeto conforme empresa proponente:
Nome da Empresa CNPJ Cidade Valor da proposta
(SCAZZI ENGENHARIA DE
ALTO DESEMPENHO LTDA)
TOZZI ENGENHARIA
46.665.134/0001-22 Cascavel R$ 44.000,00
ESCOBAR ESTRUTURAS E
FUNDACOES LTDA 07.946.915/0001-33 Foz do Iguaçu R$ 44.000,00
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
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COA SERVICOS DE
ENGENHARIA LTDA 36.391.735/0001-30 Foz do Iguaçu R$ 49.619,00
RIDDEL ENGENHARIA LTDA 28.536.731/0001-75 Foz do Iguaçu R$ 52.450,00
TAB ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA 46.090.559/0001-50 Maringá R$ 640.000,00
Mediana R$ 49.619,00
Média Saneada R$ 47.517,25
A proposta da empresa Tab Engenharia apresentou grande discrepância com relação às demais
propostas e, quando solicitada a apresentar justificativa para o valor desproporcional, evitou dar
mais detalhes. Por este motivo julgou-se pertinente desconsiderar o valor desta empresa como
parâmetro de ponderação do valor de mercado, e adotando-se a média entre os quatro
orçamentos remanescentes. Deste modo o valor estimado da contratação foi estabelecido em R$
47.517,25.
VIII – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Conforme demonstrado, a opção pela Solução 1 - Execução Direta mostrou-se tecnicamente
inviável devido a insuficiência de recursos materiais e humanos na autarquia. Resta, portanto,
como única opção viável a Solução 2 - Execução indireta, ou seja, contratação de empresa
especializada para atendimento ao objeto proposto, de acordo com as especificações
apresentadas a seguir.
Conforme o Inciso XVIII do art. 6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), a presente contratação
se refere a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
visto se tratar de serviço relativo a pareceres, perícias e avaliações em geral.
Deverá ser realizada a Contratação de empresa especializada na área de Engenharia
Diagnóstica para a execução de Laudo de avaliação de desempenho e de estabilidade da
estrutura das edificações do Conjunto Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de
Janeiro e Edmundo de Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado por 184 unidades
habitacionais em 23 blocos de 2 pavimento com 8 apartamentos por bloco. Os serviços
contratados deverão contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) Levantamento in loco dos elementos estruturais e de fundação;
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43 refei tura de Foz do Iguaçu
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b) Análise da estrutura executada por meio de modelagem numérica e verificação
da estabilidade estrutural;
c) Parecer técnico com recomendações técnicas para utilização, recuperação e, caso
necessário, reforço da estrutura executada;
d) Projeto de recuperação e/ou reforço estrutural, indicando as técnicas a serem
adotadas e as quantidades envolvidas;
e) Ensaios de esclerometria para determinação da resistência superficial dos
revestimentos argamassados nos revestimentos externos para análise precisa
das condições de segurança e desempenho da estrutura;
f) Ensaio de resistência à compressão de prisma de bloco cerâmico de vedação com
revestimento argamassado.
g) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços executados.
h) Os locais de extração de corpos de prova e/ou janelas de inspeção deverão ser
corrigidos com graute ou material superior que garanta a integridade da
estrutura existente.
Processo de Fornecimento e Logística
Na efetividade do processo, o início do serviço deverá ser autorizado pela contratada de
modo a possibilitar tempo hábil para comunicar os moradores do Conjunto Habitacional
das intervenções a serem realizadas. A autorização será encaminhada à contratada por
meio eletrônico.
De modo a proporcionar uma melhor comunicação e mitigar o risco de resistência dos
moradores, a administração colocará ao dispor um servidor do Instituto de Habitação de
Foz do Iguaçu para acompanhar os técnicos da Contratada durante a fase de
levantamentos, etapa do serviço em que visitarão os edifícios para a identificação de
patologias, retirada de corpos de prova, abertura de janelas de inspeção ou ensaios de
campo.
O acompanhamento e medição dos serviços será realizado conforme eventograma, em
que a evolução do cronograma físico ocorre à medida em que a contratada fornece os
documentos que compõe o objeto do contrato (entregáveis).
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44 refei tura de Foz do Iguaçu
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
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Os entregáveis são itens com logística de baixa complexidade, podendo ser fornecidos
por meio eletrônico, desde que apresentem assinatura digital válida.
Dos entregáveis
Laudo Parcial de Engenharia, elaborado com base nas etapas de:
o Levantamento in loco das condições atuais dos elementos estruturais que
compõem o edifício;
o Elaboração de memorial descritivo das condições encontradas em vistoria,
provido de registro fotográfico, avaliações, comparativos de dados de
desempenho, desenhos técnicos gerais e de detalhamento, referenciais do
método construtivo empregado, levantamento das patologias que comprometam
a vida útil do edifício, identificando os pontos críticos e classificando-os com grau
de risco;
o Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente aos
serviços prestados.
Laudo definitivo de engenharia com objetivo de apresentar:
o relatório conclusivo, determinando o grau de risco de ocorrência de violação dos
parâmetros de segurança (estado limite último) e de funcionalidade (estado
limite de serviço), definindo, de modo claro,o nível de confiabilidade do edifício
consoante ao risco de colapso estrutural;
o Proposta de solução final de engenharia.
Projeto Executivo detalhando a solução final de Engenharia, na forma de:
o Memorial Descritivo – Composto pela relação dos normativos técnicos e jurídicos
vinculantes, definição das metodologias executivas, quantificação de insumos e
materiais e de equipamentos, quantificação e qualificação de mão de obra
operacional, definição dos parâmetros de segurança a serem observados durante
a execução das intervenções, e prescrições de ações de manutenção para a
preservação dos requisitos de desempenho dos componentes prediais;
o Caderno de desenhos técnicos gerais e detalhamento;
o Caderno de Encargos – Composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) de
referência, da planilha orçamentária de referência e dos custos unitários,
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P
45 refei tura de Foz do Iguaçu
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
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demonstrativos de curva ABC de serviços, de curva ABC de insumos, e
cronograma físico financeiro, produzidos a partir de insumos e encargos sociais
da base SINAPI (Sistema Nacional de Índices da Construção Civil), vigentes no
estado do Paraná.
Vigência e Prorrogação
A vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura
do instrumento contratual.
Aspectos Complementares
Vistoria obrigatória: A possibilidade de vistoria será facultada ao licitante. A opção por
não realizar vistoria prévia será registrada por meio de termo circunstanciado, não
podendo embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou
esquecimentos de quaisquer detalhes do local ou especificidades do serviço a ser
prestado.
Necessidade de garantia de execução: Não se faz necessária, visto se tratar de objeto
de baixo valor e baixo risco, e que os pagamentos serão realizados apenas após evidência
e aceitação do recebimento dos entregáveis.
Possibilidade de subcontratação: Não será permitida a subcontratação total ou parcial
do objeto, não sendo considerada subcontratação a execução dos serviços por meio de
profissionais liberais que prestem serviços para a contratada.
Modelo de execução: As condições de entrega, prazos de recebimento provisório e
definitivo, bem como os critérios de pagamento, serão detalhados no Termo de
Referência.
Necessidade de disponibilizar materiais, equipamentos, ferramentas e
instrumentos: Não há.
IX – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO
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O parcelamento ocorre sempre que a administração pública vê vantagem competitiva possível
na repartição dos objetos da licitação, garantindo melhor preço através de múltiplos editais ao
invés de um só. No entanto, o disposto não se aplica na presente demanda.
X – DEMONSTRATIVOS DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação em questão tem como objetivo realizar um estudo detalhado para avaliar o
desempenho das edificações do Conjunto Habitacional Vila União, apresentar recomendações de
uso e manutenção de modo a evitar a degradação da vida útil do edifício e, por meios gráficos,
fotográficos e descritivos, apresentar soluções detalhadas para as patologias identificadas,
especialmente no que tange aos aspectos estruturais das edificações.
XI – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVIAMENTE À
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
De modo a proporcionar uma melhor comunicação e mitigar o risco de resistência dos
moradores, a administração colocará à disposição um servidor do Instituto de Habitação de Foz
do Iguaçu para acompanhar os técnicos da Contratada durante a fase de levantamentos, etapa do
serviço em queserão visitadosos edifícios para a identificação de patologias, retirada de corpos
de prova, abertura de janelas de inspeção ou ensaios de campo.
Os moradores dos apartamentos afetados serão notificados com antecedência sobre os trabalhos
que serão realizados.
XII – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação guarda relação com a “contratação de empresa especializada para
confecção de Laudo Patológico sobre o Conjunto Residencial Vila União, localizado em Foz do
Iguaçu/PR” realizada no ano de 2019. Trata-se de laudo referente ao mesmo empreendimento,
em cuja conclusão foi apontada a necessidade de uma série de informações complementares, e
foram apontadas patologias que comprometem a vida útil do empreendimento.
O que se busca neste momento é uma complementação das informações do ponto de vista
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiúva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
estrutural do empreendimento, bem como uma solução de engenharia definitiva que restabeleça
a vida útil do edifício. Com a conclusão dos serviços referentes à presente contratação, pode-se
também pontuar a necessidade de nova contratação, desta vez com a finalidade de executar as
soluções apontadas no objeto da presente.
XIII – DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS
MITIGATÓRIAS
Não foram identificados impactos ambientais significativos, considerando que o serviço em
questão é de natureza intelectual.
XIV – POSICIONAMENTO CONCLUSIVO
Os estudos preliminares evidenciaram a viabilidade da contratação por meio de Dispensa de
Licitação na modalidade eletrônica com sessão aberta a lances, que possibilitará a
participação de forma ampla de fornecedores a fim de afastar ao máximo a possibilidade de
inexistência de propostas, bem como aumentará a concorrência, oferecendo maior transparência
e segurança ao processo licitatório.
Diante do exposto nestes Estudos Preliminares, bem como da urgência da demanda, visto a
necessidade de resposta a questionamentos do Ministério Público do Estado do Paraná, declarase que esta contratação é viável.
Foz do Iguaçu, 17 de junho de 2025.
Servidores designados:
Nome Especificação
Diretora Administrativa e Financeira Gestor
Carolina Beatriz da Silva Claudino Integrante administrativo
Jennifer Francielli de Souza Meyer Membro de apoio
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
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54 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO
AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO
CONJUNTO HABITACIONAL VILA UNIÃO
Interessado:
Secretaria de Habitação
Eng. Responsável pelo Relatório Técnico:
Marcus Daniel F. dos Santos
Referência CEF:
049/2019
Porto Alegre, Fevereiro de 2020.
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 1
1. INTRODUÇÃO
Foi solicitado, pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZ HABITA, através da
diretora Elaine Ribeiro de Souza Andrade, a análise técnica da estrutura de concreto armado e
alvenaria em 184 unidades habitacionais, distribuídas em 23 blocos de 2 pavimentos com 8
apartamentos por prédio, edificados entre as Ruas Rio de Janeiro e Rua Edmundo de Barros –
Bairro Jardim Naipi, Foz do Iguaçu – PR, denominado Conjunto Habitacional VILA UNIÃO.
O trabalho foi desenvolvido, a partir de visita técnica, que serviu de base para elaborar
Laudo Técnico referente à estrutura de concreto armado e alvenaria, avaliando a segurança
estrutural e definição da necessidade ou não de reforço estrutural, bem como indicação das
correções das patologias e outras análises que se entenderem necessárias.
Foi realizada vistoria no empreendimento no mês de janeiro de 2020, principalmente na
região da circulação e da fachada, conforme relatório disponibilizado previamente e fotos enviadas
pela equipe de engenheiros da FOZHABITA.
2. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS UNIDADES
Para executar este trabalho foi realizada a inspeção visual das fachadas, áreas internas de uso
comum e inspeção interna de 30 apartamentos para verificar as condições de estabilidade, fissuras e
demais patologias existentes.
A seguir serão descritas as principais situações observadas, com os devidos comentários,
posteriores a cada foto, sendo as mesmas organizadas da seguinte forma:
Fotos 01 a 18 – Algumas vistas do empreendimento.
Fotos 19 a 36 – Condições das fachadas.
Fotos 37 a 66 - Umidade presente nas paredes do térreo e revestimentos internos com
baixa resistência.
Fotos 67 a 92 – Fissuras nas paredes e umidade ao redor da janela.
Fotos 93 a 104 – Condições da região da escadaria entre prédios.
Fotos 105 a 108 – Fissuras nas lajes na parte interna dos apartamentos.
Fotos 109 a 120 – Alterações nas portas de entradas dos apartamentos.
Fotos 121 a 126 – Shafts existentes nas fachadas.
Fotos 127 a 140 – Algumas alterações executadas e outros registros diversos.
Fotos 141 a 166 – Fotos fornecidas da construção dos prédios pela equipe do FozHabita.
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 2
Figura 1 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 2 – Vista de parte do empreendimento.
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 3
Figura 3 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 4 – Vista de parte do empreendimento.
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52 refei tura de Foz do Iguaçu
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 4
Figura 5 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 6 – Vista de parte do empreendimento.
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 5
Figura 7 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 8 – Vista de parte do empreendimento.
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54 refei tura de Foz do Iguaçu
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 6
Figura 9 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 10 – Vista de parte do empreendimento.
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 7
Figura 11 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 12 – Vista de parte do empreendimento.
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62 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 8
Figura 13 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 14 – Vista de parte do empreendimento.
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 9
Figura 15 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 16 – Vista de parte do empreendimento.
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 10
Figura 17 – Vista de parte do empreendimento.
Figura 18 – Vista de parte do empreendimento.
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
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65 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 11
Figura 19 – Fissuras de mapeamento na fachada, mas patologia restrita ao revestimento..
Figura 20 – Escurecimento da fachada com fissuras de mapeamento.
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
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66 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 12
Figura 21 – Fachada sem fissuras visíveis.
Figura 22 – Fachada sem manutenção da pintura, mas sem fissuras estruturais visíveis.
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 13
Figura 23 – Fachadas sem fissuras visíveis.
Figura 24 – Fixação de antenas e ar condicionada na fachada.
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62 refei tura de Foz do Iguaçu
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68 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 14
Figura 25 – Revestimento sem manutenção na fachada.
Figura 26 – Pontos com fixação de elementos na fachada, o que favorece a infiltração para o interior
da unidade.
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
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69 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 15
Figura 27 – Danos ocorridos no revestimento por quebras para passagem de fiação.
Figura 28 – Escurecimento da fachada e danos na alvenaria no canto da parede, onde foi instalado
equipamento de ar condicionado.
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
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70 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 16
Figura 29 – Danos na fachada decorrentes de instalação de fiação.
Figura 30 – Fachada que não houve danos nas paredes.
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65 refei tura de Foz do Iguaçu
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71 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 17
Figura 31 – Mapeamento no revestimento da fachada por pintura com prazo de validade superado.
Figura 32 – Não foram executadas manutenções periódicas da pintura na fachada, favorecendo
proliferação de mofo.
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66 refei tura de Foz do Iguaçu
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72 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 18
Figura 33 – Instalação de cobertura sobre as portas para reduzir impactos da umidade.
Figura 34 – Fungos presentes na fachada, devendo realizar a limpeza e pinturas periódicas.
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
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73 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 19
Figura 35 – Revestimento com baixa resistência na fachada.
Figura 36 – Fissura de mapeamento na fachada.
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68 refei tura de Foz do Iguaçu
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74 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 20
Figura 37 – Umidade ascendente na parede no pavimento térreo.
Figura 38 – Baixa resistência do revestimento da argamassa.
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75 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 21
Figura 39 – Umidade ascendente na parede e revestimento com baixa resistência.
Figura 40 – Baixa resistência do revestimento interno da unidade.
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76 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 22
Figura 41 – Revestimento interno com baixa resistência.
Figura 42 – Baixa resistência do revestimento na região do banheiro.
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77 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 23
Figura 43 – Umidade ascendente na região da cozinha.
Figura 44 – Umidade prejudicando a integridade do blocos de vedação.
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78 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 24
Figura 45 – Revestimento com baixa resistência em praticamente todo apartamento, potencializando
esta patologia por infiltrações de água na parede e fundações.
Figura 46 – Outro apartamento com umidade ascendente.
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73 refei tura de Foz do Iguaçu
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79 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 25
Figura 47 – Baixa resistência do revestimento próximo ao piso, decorrente de umidade proveniente
da fundação.
Figura 48 – Baixa resistência do revestimento, aliado a infiltração de umidade ascendente.
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74 refei tura de Foz do Iguaçu
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80 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 26
Figura 49 – Revestimento interno com baixíssima resistência na região do box do banheiro.
Figura 50 – Piso com umidade significativa ascendente.
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81 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 27
Figura 51 – Umidade ascendente causando baixa resistência no revestimento.
Figura 52 – Cozinha com baixa resistência do revestimento.
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76 refei tura de Foz do Iguaçu
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82 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 28
Figura 53 – Área de serviço com baixa resistência do revestimento e umidade ascendente.
Figura 54 – Revestimento danificado pela umidade ascendente.
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77 refei tura de Foz do Iguaçu
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 29
Figura 55 – Umidade junto ao piso danificando o revestimento.
Figura 56 – Umidade junto ao piso no pavimento térreo.
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84 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 30
Figura 57 – Umidade ascendente proveniente das fundações.
Figura 58 – Umidade degradando a estrutura das paredes.
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85 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 31
Figura 59 – Revestimento interno com baixa resistência.
Figura 60 – Umidade na parede e revestimento com baixa resistência.
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86 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 32
Figura 61 – Revestimento interno danificado por umidade nas paredes.
Figura 62 – Revestimento foi removido pelos moradores e executado novamente na parede.
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81 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
87 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 33
Figura 63 – Parte externa da edificação com umidade significante ao redor dos apartamentos.
Figura 64 – Região com umidade significativa ao redor dos apartamentos, devendo também os
moradores contribuir nos cuidados para água poder ser escoada ao redor da habitação.
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82 refei tura de Foz do Iguaçu
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88 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 34
Figura 65 – Parte externa da habitação com calçadas danificadas e sem escoamento de água nesta
região, o que favorece a ocorrência de umidade ascendente.
Figura 66 – Cuidados por parte dos moradores para proteção ao redor da unidade com instalação e
manutenção do piso.
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
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89 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 35
Figura 67 – Fissura nas paredes do térreo de um dos prédios.
Figura 68 – Detalhe da fissura na parede do térreo.
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84 refei tura de Foz do Iguaçu
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90 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 36
Figura 69 – Fissura horizontal no nível da laje.
Figura 70 – Fissuras horizontais no nível da cinta de amarração.
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85 refei tura de Foz do Iguaçu
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91 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 37
Figura 71 – Junta de dilatação entre prédios não foi devidamente executada no revestimento
externo.
Figura 72 – Fissura horizontal no nível da laje.
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86 refei tura de Foz do Iguaçu
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92 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 38
Figura 73 – Fissura vertical no canto de uma das paredes do segundo pavimento.
Figura 74 – Fissura horizontal no nível da laje.
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87 refei tura de Foz do Iguaçu
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93 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 39
Figura 75 – Fissura horizontal no nível da laje.
Figura 76 – Fissura na parte interna da habitação onde penetra umidade.
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88 refei tura de Foz do Iguaçu
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94 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 40
Figura 77 – Fissura com direcionamento de umidade para o interior da habitação.
Figura 78 – Fissura horizontal no canto de uma das unidades.
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89 refei tura de Foz do Iguaçu
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95 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 41
Figura 79 – Janela instalada sem fissura ao seu redor.
Figura 80 – Janela danificada onde penetra umidade.
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90 refei tura de Foz do Iguaçu
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96 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 42
Figura 81 – Infiltração abaixo da janela, prejudicando a integridade do revestimento.
Figura 82 – Umidade no canto da janela.
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91 refei tura de Foz do Iguaçu
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97 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 43
Figura 83 – Detalhe de umidade no canto da janela.
Figura 84 – Umidade próximo ao canto da janela.
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92 refei tura de Foz do Iguaçu
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98 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 44
Figura 85 – Umidade abaixo do peitoril da janela.
Figura 86 – Fissura no canto da janela.
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93 refei tura de Foz do Iguaçu
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99 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 45
Figura 87 – Janela danificada por corrosão da parte metálica.
Figura 88 – Janelas com dificuldade de fechamento por baixa rigidez.
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94 refei tura de Foz do Iguaçu
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100 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 46
Figura 89 – Umidade e fissura no canto da janela.
Figura 90 – Janela com infiltração no peitoril.
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101 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 47
Figura 91 – Janela com infiltração no peitoril.
Figura 92 – Umidade ao redor da janela.
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96 refei tura de Foz do Iguaçu
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102 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 48
Figura 93 – Vista da escadaria entre unidades.
Figura 94 – Escadaria existente entre apartamentos no segundo pavimento.
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97 refei tura de Foz do Iguaçu
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103 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 49
Figura 95 – Fissura entre parede da escadaria e do apartamento com vedação da interface entre
componentes.
Figura 96 – Fissura é infiltração no segundo pavimento.
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98 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
104 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 50
Figura 97 – Fissura na interface entre laje e parede.
Figura 98 – Entre parede e escadaria não foi observada fissura.
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99 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
105 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 51
Figura 99 – Fissura na interface entre parede e escadaria.
Figura 100 – Fissura na interface entre laje e parede do segundo pavimento.
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100 refei tura de Foz do Iguaçu
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106 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 52
Figura 101 – Infiltração interna no apartamento causado por falhas na vedação da laje de cobertura
da escadaria.
Figura 102 – Laje na região da escadaria com infiltrações.
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101 refei tura de Foz do Iguaçu
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107 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 53
,
Figura 103 – Laje com significativa infiltração no teto da escadaria.
Figura 104 – Infiltração na laje sobre a escadaria.
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102 refei tura de Foz do Iguaçu
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108 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 54
Figura 105 – Fissura na laje de teto do dormitório.
Figura 106 – Fissura no teto da laje da sala.
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103 refei tura de Foz do Iguaçu
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109 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 55
Figura 107 – Fissuras no teto da laje do quarto.
Figura 108 – Fissura significativa na sala.
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104 refei tura de Foz do Iguaçu
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110 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 56
Figura 109 – Alteração nas dimensões das portas.
Figura 110 – Alteração nas dimensões das portas por parte dos moradores.
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105 refei tura de Foz do Iguaçu
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111 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 57
Figura 111 – Alterações nas portas por parte dos moradores.
Figura 112 – Troca de portas da habitação por parte dos moradores.
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106 refei tura de Foz do Iguaçu
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112 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 58
Figura 113 – Porta da esquerda alterada e da direita com dimensão original.
Figura 114 – Portas originais, conforme foi entregue o empreendimento.
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107 refei tura de Foz do Iguaçu
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113 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 59
Figura 115 – Quebras realizadas pelo morador por alteração da porta.
Figura 116 – Aumento da dimensão da porta removendo verga da estrutura.
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108 refei tura de Foz do Iguaçu
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114 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 60
Figura 117 – Mudanças das portas originais.
Figura 118 – Portas com diferentes alturas.
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109 refei tura de Foz do Iguaçu
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115 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 61
Figura 119 – Danos significativos na alvenaria para instalação de portas.
Figura 120 – Quebras nas paredes para instalação de portas.
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110 refei tura de Foz do Iguaçu
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116 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 62
Figura 121 – Shaft próximo ao banheiro para passagem de tubulações.
Figura 122 – Shaft próximo aos banheiros.
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111 refei tura de Foz do Iguaçu
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117 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 63
Figura 123 – Quebras nos shafts para correção de vazamentos.
Figura 124 – Local onde houve vazamento de tubulações e quebras para correção do local.
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112 refei tura de Foz do Iguaçu
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118 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 64
Figura 125 – Local onde houve vazamento de tubulações e quebras para correção do local.
Figura 126 – Existe infiltração na região do shaft.
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113 refei tura de Foz do Iguaçu
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119 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 65
Figura 127 – Alteração no entorno as habitações com autoconstrução por parte dos moradores.
Figura 128 – Mudanças realizadas pelos moradores.
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114 refei tura de Foz do Iguaçu
f868dda0-939c-4b76-ae22-e487ca51956d
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120 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 66
Figura 129 – Fechamento de porta na posição original e criação de parede que divide unidades na
parte externa.
Figura 130 – Alteração da porta para parte dos fundos da unidade e criação de cobertura.
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115 refei tura de Foz do Iguaçu
f868dda0-939c-4b76-ae22-e487ca51956d
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121 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 67
Figura 131 – Construção realizada próxima a região da escadaria junto ao prédio.
Figura 132 – Alterações realizadas por alguns moradores no entorno dos prédios.
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116 refei tura de Foz do Iguaçu
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122 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 68
Figura 133 – Quebras nas paredes para passagem de tubulações.
Figura 134 – Incêndio ocorrido em imóvel a ser avaliado estruturalmente.
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117 refei tura de Foz do Iguaçu
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123 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 69
Figura 135 – Apartamento onde ocorreu incêndio.
Figura 136 – Incêndio causou danos no teto e tubulações do banheiro.
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118 refei tura de Foz do Iguaçu
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124 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 70
Figura 137 – Presença de umidade junto ao quadro de luz na fachada do prédio.
Figura 138 – Umidade junto ao quadro de luz na fachada do prédio
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119 refei tura de Foz do Iguaçu
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125 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 71
Figura 139 – Danos ocorridos no telhado com quebra de telhas.
Figura 140 – Nos cantos das habitações não foi executados pilares.
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120 refei tura de Foz do Iguaçu
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126 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 72
Figura 141 – Vista de parte do empreendimento em construção.
Figura 142 – Outra vista do empreendimento em construção.
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121 refei tura de Foz do Iguaçu
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127 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 73
Figura 143 – Vista da lateral das casas em construção.
Figura 144 – Viga de fundação concretada.
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122 refei tura de Foz do Iguaçu
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128 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 74
Figura 145 – Viga de fundação concretada.
Figura 146 – Região onde foi executada a impermeabilização, porém com pouca eficiência pela
baixa espessura.
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123 refei tura de Foz do Iguaçu
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129 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 75
Figura 147 – Pouca eficiência pela baixa espessura da impermeabilização.
Figura 148 – Execução das vigas de fundação.
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124 refei tura de Foz do Iguaçu
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130 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 76
Figura 149 – Região onde foi feita a impermeabilização com espessura próxima da adequada.
Figura 150 – Falta de impermeabilização da viga com alvenaria em execução.
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125 refei tura de Foz do Iguaçu
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131 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 77
Figura 151 – Parede executada sobre viga de fundação.
Figura 152 – Contraverga da janela com peça pré-moldada.
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126 refei tura de Foz do Iguaçu
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132 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 78
Figura 153 – Execução do pavimento térreo da habitação.
Figura 154 – Parte térrea em construção sem pilares de concreto armado.
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127 refei tura de Foz do Iguaçu
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133 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 79
Figura 155 – Alvenaria do térreo executada com cinta de amarração executada em concreto armado.
Figura 156 – Pré-moldados de vergas e contravergas das janelas.
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134 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 80
Figura 157 – Desaprumo da parede sendo a mesma a estrutura do prédio.
Figura 158 – Desaprumo da parede entre janelas onde esta região é muito importante
estruturalmente.
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135 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 81
Figura 159 – Escadaria de concreto armado.
Figura 160 – Laje pré-moldada danificada.
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136 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 82
Figura 161 – Lajes com falhas na produção.
Figura 162 – Fissuras nas vigas das lajes entrepisos.
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137 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 83
Figura 163 – Fissuras nas vigas das lajes.
Figura 164 – Laje deformada na região da escadaria, onde são localizados os reservatórios.
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132 refei tura de Foz do Iguaçu
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138 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 84
Figura 165 – Reforço executado na região da laje durante a execução da obra.
Figura 166 – Vigas metálicas no telhado para apoio da estrutura.
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133 refei tura de Foz do Iguaçu
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3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA
A seguir serão registradas considerações da estrutura e dos revestimentos dos prédios:
3.1- Paredes Estruturais
Existem registros em projeto e em fotos da época da construção, onde as paredes dos
apartamentos foram construídas utilizando blocos de vedação com vazados na horizontal. Esta
prática não é recomendada porque este tipo de bloco é indicado apenas para parede de vedação,
segundo NBR 15:270/2005 item 3.5, sendo que esta norma estava vigente na época em que o
projeto estrutural foi desenvolvido.
Em relação ao cálculo estrutural das paredes, a norma adequada para este tipo de construção
é a NBR 15.812/2010 – Alvenaria Estrutural – Blocos Cerâmicos – Projeto.
Nesta norma, no item 5.3 - Documentação de projeto fica claro as seguintes considerações.
- O projeto de estrutura de alvenaria deve ser constituído por desenhos técnicos e
especificações. Esses documentos devem conter todas as informações necessárias a execução da
estrutura, de acordo com os critérios adotados, conforme descrito a seguir:
a) O projeto deve apresentar desenhos técnicos contendo as plantas das fiadas
diferenciadas e as elevações de todas as paredes. Devem ser apresentados, sempre que presentes:
detalhes construtivos, detalhes de amarração das paredes, localização dos pontos grauteados e
armaduras, posicionamento das juntas de controle e de dilatação.
b) as especificações de projeto devem conter as resistências características dos prismas e
dos grautes, faixas de resistência média à compressão das argamassas, assim como a categoria,
classe e bitola dos aços a serem adotados. Também pode ser apresentado os valores de resistência
sugeridos para os blocos, de forma que as resistências de prisma especificadas sejam atingidas.
Estes documentos como projeto de primeira fiada, elevações, detalhes construtivos não
foram disponibilizados para análise, bem como resultados de ensaios dos materiais utilizados
durante a construção também não havia registro disponível para análise.
A norma de cálculo estrutural especifica no item 6.1.1, que o bloco a ser utilizado na
construção de paredes estruturais precisa ter os vazados dispostos na vertical, diferente da condição
da execução no Conjunto Habitacional Vila União.
Importante também registrar que a largura mínima de bloco, que pode ser utilizado na
construção de paredes estruturais, deve ter 11,5 cm, sendo que a largura do bloco de vedação,
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MMC Projetos e Consultoria Ltda. 86
utilizado como estrutura da maioria das paredes, era de 9,0 cm, conforme o projeto 01/05 no
Anexo 1 deste documento.
No memorial descritivo do empreendimento, datado de 07 de dezembro de 2007 está
descrito no item 4. com titulo Paredes e Painéis onde está registrado:
As paredes serão em tijolos cerâmicos de seis furos assentados as dimensões, alinhamento e
materiais especificados no projeto de arquitetura. As paredes de divisa serão executadas com
tijolos de 1 vez (17 cm). As juntas serão com cimento, cal e areia no traço 1:2:4. Deverão ser feitas
as aberturas para posterior encaixe das esquadrias. Elas terão as dimensões especificadas no
projeto de arquitetura. Serão executadas vergas conforme detalhe no projeto estrutural nos vãos
das aberturas. Os tijolos serão furados conforme indicação no projeto, com cantos e faces sem
defeitos. Os tijolos empregados deverão ser bem cozidos, de coloração uniforme, dimensões
regulares, sonoros e resistência à queda. Este memorial no Anexo 1 deste relatório
Outro fator que afeta a resistência do conjunto de alvenaria são quebras para passagem de
tubulações das instalações hidrossanitárias pelas paredes, além de outras quebras aleatórias que
ocorreram para execução das instalações elétricas em paredes com blocos com vazados na
horizontal. Em obras de alvenaria estrutural recomendasse que as tubulações das instalações
elétricas fossem dispostas na vertical, no interior dos vazados dos blocos, bem como as tubulações
hidrossanitárias sejam dispostas externas às paredes ou em shafts, sendo este ultimo item foi
executado como requer o sistema construtivo.
3.2 - Vigas de Fundação
Durante vistoria da obra não foram observadas fissuras em vigas de fundação e paredes de
alvenaria estrutural, que poderiam ter relação com possíveis falhas nas fundações dos prédios.
Mesmo sem patologias visíveis nas vigas de fundação, foi realizada verificação do projeto
estrutural das vigas de fundação, buscando verificar a condição de projeto.
Foi disponibilizado o projeto estrutural assim denominada e registradas no Anexo 2:
Planta baixa e cortes: detalhes de fundações - Estacas – Prancha 01/05
Detalhe das colunas de contenção do aterro – Prancha 02/05
Detalhe da passarela – Escada e laje sobre passarela – Prancha 03/05
Formas e ferragens da escada – Prancha 04/05
Formas das vigas das lajes, ferragens da laje e cintas superiores – Prancha 05/05
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A resistência do concreto especificada para cálculo das vigas de fundação era de 15,0 MPa,
porém não foram disponibilizados ensaios deste concreto da época da execução da obra, para
comprovação desta informação.
A dimensão das vigas de fundação especificadas no projeto era de 12 x 15 cm, onde foram
assentados blocos de vedação com 9,0 cm de largura, diferente da espessura especificada no
memorial descritivo.
Não foram observadas fissuras nas unidades que poderiam ser decorrentes de influencias das
estacas ou vigas de fundação, nas unidades visitadas sendo que, por fotos da época da execução da
obra, é possível afirma que as medidas das vigas de fundação são superiores as que estão registradas
em projeto, o que indica que ocorreu alteração neste item durante a execução da obra.
Indica-se investigar a resistência do concreto, diâmetro das ferragens e dimensões que foram
executadas através de inspeção desta estrutura, retirando amostras do concreto, inspecionando as
ferragens e dimensões reais das vigas.
3.3 - Região da Escadaria
Na região da escadaria é possível observar fissuras, decorrentes de movimentações térmicas
e falha de impermeabilização da região da caixa de água em algumas unidades. É importante
realizar revisão na cobertura desta região para evitar infiltrações, degradação do concreto, das
ferragens e dos revestimentos, salientando que deve ser impermeabilizada a interface entre o prédio
e a região da escadaria, buscando evitar infiltração que acontece sobre as portas de entrada dos
apartamentos, no térreo e segundo pavimentos, o que gerou danos nas aberturas e mofo em alguns
apartamentos, na parte interna nesta região.
3.4 - Fachadas
Em alguns apartamentos havia presença de fungos (mofo) na parte interna, podendo ter
como causas infiltração de água na fachada, pouca ventilação das peças, falta de manutenção da
pintura interna e externa, sendo esta patologia não era de grande intensidade no empreendimento,
mas se não for tomada medidas de manutenção, a tendência é agravar este quadro.
Muito importante que os prédios sejam pintados a cada três anos para se obter a durabilidade
dos revestimentos e demais sistemas da construção, bem como se obter a vida útil de projeto.
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3.5 - Infiltrações Decorrentes de Umidade Ascendente das Fundações
Nos blocos Q, R, e S ocorreu presença de umidade ascendente, onde pode ser observado nas
fotos 37 a 65 deste relatório, onde ocorreu degradação do revestimento interno e, em alguns locais,
é possível visualizar blocos cerâmicos degradados e danos na pintura.
É possível observar falhas na execução da impermeabilização das vigas de fundação, na
época da construção, o que causou danos nas paredes, após entrega dos apartamentos.
Indica-se contratar um profissional especializado em impermeabilização para especificar
soluções de impermeabilização para estas unidades térreas destes blocos, assim como drenagem do
entorno.
Importante destacar que é necessário que os moradores contribuam na limpeza no entorno
dos prédios, conservação das calçadas e cuidados com construções que prejudicam o escoamento e
drenagem de água junto aos prédios.
3.6 - Baixa Resistencia do Revestimento Interno
Alguns apartamentos apresentam baixa resistência do revestimento interno, principalmente
do Bloco Q, decorrentes de argamassa de baixa resistência durante o processo de execução do
revestimento.
Esses revestimentos de paredes e tetos devem ser identificados os locais com baixa
resistência, realizar a remoção, limpeza, reaplicação de argamassa com adequada composição e
posterior pintura.
3.7- Portas de Entrada dos Apartamentos
Pode ser observado nas figuras 109 a 120, onde houve alterações nas portas da entrada dos
apartamentos em função de danos ocorridos na utilização, assim como insegurança, relatada pelos
moradores, pela baixa resistência e durabilidade do marco e folha das portas.
Muito importante registrar que, ao executar este tipo de mudança de porta, ocorrem danos
estruturais das vergas, assim como impactos nas alvenarias, com aumento da dimensão do vão, o
que prejudicou a estrutura nesta região;
Não podem ser executadas quebras nas paredes por serem a estrutura dos prédios, devendo
orientar os moradores que não podem ser realizadas alterações ou danos na estrutura.
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MMC Projetos e Consultoria Ltda. 89
3.8 - Diversos
Importante ainda comentar sobre outras patologias observadas, no dia da vistoria, como
fissuras em canto de contraverga, podendo ter ocorrido em função de falhas na execução e no
transpasse destas peças para o interior da alvenaria.
Em vários apartamentos havia infiltrações pelas janelas, ocorrendo de uma forma geral no
empreendimento, pela baixa qualidade das mesmas em relação à vedação e dificuldade de
manuseio, o que gera esforço acima da capacidade de suporte da estrutura e a mesma se deforma,
ocasionando dificuldades para abertura e fechamento das peças.
No segundo pavimento foram verificados prédios com fissuras horizontais no nível da laje,
podendo ter como causa as movimentações térmicas da laje, bem como falta de ferragem para
engaste da cinta/laje neste pavimento. Este tipo de fissura pode ser tratado com material elástico,
por ser considerada uma fissura ativa, por isto deve ser realizado o tratamento adequado com
material que permite pequenas movimentações nas fissuras sem danificá-lo.
Em algumas lajes foram observadas fissuras junto às vigotas que devem ter origem no
processo de construção, como foi observado em fotos da época de execução do empreendimento
com falhas em peças.
Não foram observadas flechas significativas nos locais onde havia fissura, porém não foram
realizadas medições, indicando avaliação com maior precisão dos locais onde existe esta patologia.
Houve incêndio no apartamento 04 do Bloco L, onde deve ser realizada avaliação estrutural
e das instalações elétricas e hidrossanitárias da unidade sinistrada, bem como do apartamento acima
do mesmo.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em relação às paredes dos prédios, estas foram executadas utilizando blocos de vedação,
sendo esta técnica não indicada para estrutura de alvenaria.
A alvenaria executada no empreendimento tem a função estrutural, por servir de apoio para
lajes entre pisos, paredes do segundo pavimento e cobertura, além da carga acidental existente na
construção, todas direcionadas para as paredes do pavimento térreo.
Importante registrar que os coeficientes de segurança da estrutura deste empreendimento
devem ser respeitados para evitar danos ou possível colapso da estrutura, porém em vistoria no
empreendimento não foram observadas fissuras generalizadas verticais, horizontais ou inclinadas,
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144 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 90
próximas aos cantos das paredes ou fissuras nas vigas de fundação, o que indica estabilidade
estrutural até a presente data.
Indica-se, para possibilitar análise da estrutura das paredes, a retirada 6 corpos de prova da
alvenaria de 30 x 40 cm para ensaios de resistência à compressão de prismas, objetivando avaliar a
condição real de capacidade de carga da parede, formada por blocos com vazados na horizontal e
argamassa utilizada na obra.
Após disponibilidade dos resultados dos ensaios, possibilitará verificar se a estrutura das
paredes do empreendimento tem capacidade de suporte das cargas atuantes, avaliando parâmetros
de estabilidade e segurança previsto para estruturas.
Importante deixar registrado que existem outras condições que geram preocupação em
relação à durabilidade da estrutura, que é a infiltração decorrente da umidade proveniente das vigas
de fundação, alterações realizadas pelos moradores com mudança das dimensões das portas, janelas
e outras alterações que podem estar ocorrendo no empreendimento.
Caso surja alguma dúvida em relação a este relatório, estou à disposição para esclarecê-las.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2020.
Marcus Daniel F. dos Santos
Eng. Responsável pelo Relatório Técnico
CREA 89.447
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145 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 91
A N E X O 1
Memorial Descritivo do Empreendimento.
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146 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 92
A N E X O 2
Projetos da Estrutura do Empreendimento.
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147 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
RELATÓRIO AVALIAÇÃO ESTRUTURAL
CONJUNTO HABITACIONAL VILA UNIÃO
Interessado:
Secretaria de Habitação
Eng. Responsável pelo Relatório Técnico:
Marcus Daniel F. dos Santos
Porto Alegre, Novembro de 2020.
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148 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 1
1. INTRODUÇÃO
Foi solicitado, pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZ HABITA, a análise
técnica da estrutura de concreto armado e alvenaria em 184 unidades habitacionais, distribuídas em
23 blocos de 2 pavimentos com 8 apartamentos por prédio, edificados entre as Ruas Rio de Janeiro
e Rua Edmundo de Barros – Bairro Jardim Naipi, Foz do Iguaçu – PR, denominado Conjunto
Habitacional VILA UNIÃO.
O trabalho foi desenvolvido, a partir de resultados de ensaios de prismas, avaliando a
segurança estrutural. Esta análise também se baseou em vistoria no empreendimento no mês de
janeiro de 2020, conforme relatório elaborado para o FOZHABITA.
2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A ESTRUTURA
A seguir serão registradas considerações da estrutura e dos revestimentos dos prédios:
2.1 Paredes Estruturais
Existem registros em projeto e em fotos da época da construção, onde as paredes dos
apartamentos foram construídas utilizando blocos de vedação com vazados na horizontal. Esta
prática não é recomendada porque este tipo de bloco é indicado apenas para parede de vedação,
segundo NBR 15:270/2005 item 3.5, sendo que esta norma estava vigente na época em que o
projeto estrutural foi desenvolvido.
Em relação ao cálculo estrutural das paredes, a norma adequada para este tipo de construção
é a NBR 15.812/2010 – Alvenaria Estrutural – Blocos Cerâmicos – Projeto.
Nesta norma, no item 5.3 - Documentação de projeto fica claro as seguintes considerações.
- O projeto de estrutura de alvenaria deve ser constituído por desenhos técnicos e
especificações. Esses documentos devem conter todas as informações necessárias a execução da
estrutura, de acordo com os critérios adotados, conforme descrito a seguir:
a) O projeto deve apresentar desenhos técnicos contendo as plantas das fiadas
diferenciadas e as elevações de todas as paredes. Devem ser apresentados, sempre que presentes:
detalhes construtivos, detalhes de amarração das paredes, localização dos pontos grauteados e
armaduras, posicionamento das juntas de controle e de dilatação.
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b) as especificações de projeto devem conter as resistências características dos prismas e
dos grautes, faixas de resistência média à compressão das argamassas, assim como a categoria,
classe e bitola dos aços a serem adotados. Também pode ser apresentado os valores de resistência
sugeridos para os blocos, de forma que as resistências de prisma especificadas sejam atingidas.
Estes documentos como projeto de primeira fiada, elevações, detalhes construtivos não
foram disponibilizados para análise, bem como resultados de ensaios dos materiais utilizados
durante a construção também não havia registro disponível para análise.
A norma de cálculo estrutural especifica no item 6.1.1, que o bloco a ser utilizado na
construção de paredes estruturais precisa ter os vazados dispostos na vertical, diferente da condição
da execução no Conjunto Habitacional Vila União.
Importante também registrar que a largura mínima de bloco, que pode ser utilizado na
construção de paredes estruturais, deve ter 11,5 cm, sendo que a largura do bloco de vedação,
utilizado como estrutura da maioria das paredes, era de 9,0 cm, conforme o projeto 01/05 no
Anexo 1 deste documento.
No memorial descritivo do empreendimento, datado de 07 de dezembro de 2007 está
descrito no item 4. com titulo Paredes e Painéis onde está registrado:
As paredes serão em tijolos cerâmicos de seis furos assentados as dimensões, alinhamento e
materiais especificados no projeto de arquitetura. As paredes de divisa serão executadas com
tijolos de 1 vez (17 cm). As juntas serão com cimento, cal e areia no traço 1:2:4. Deverão ser feitas
as aberturas para posterior encaixe das esquadrias. Elas terão as dimensões especificadas no
projeto de arquitetura. Serão executadas vergas conforme detalhe no projeto estrutural nos vãos
das aberturas. Os tijolos serão furados conforme indicação no projeto, com cantos e faces sem
defeitos. Os tijolos empregados deverão ser bem cozidos, de coloração uniforme, dimensões
regulares, sonoros e resistência à queda. Importante registrar que as paredes foram construídas com
tijolos cerâmicos de seis furos de meia vez, sito é, com 9,0 cm de largura.
Outro fator que afeta a resistência do conjunto de alvenaria são quebras para passagem de
tubulações das instalações hidrossanitárias pelas paredes, além de outras quebras aleatórias que
ocorreram para execução das instalações elétricas em paredes com blocos com vazados na
horizontal. Em obras de alvenaria estrutural recomendasse que as tubulações das instalações
elétricas fossem dispostas na vertical, no interior dos vazados dos blocos, bem como as tubulações
hidrossanitárias sejam dispostas externas às paredes ou em shafts, sendo este ultimo item foi
executado como requer o sistema construtivo.
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2.1.1 – Cálculo da Resistência de Prismas
Para avaliação da condição estrutural das paredes, por não ser disponível ensaios da época da
construção, foram retiradas amostras para teste da resistência à compressão de prisma.
No cálculo da resistência característica de prisma, com base no certificado de ensaio da
UFSM – Certificado n
o 130.511 – Anexo a este documento, onde foi obtido os seguintes resultados:
Amostra Resistência
(MPa)
Média
(MPa)
fpk*
(MPa)
fpk**
(MPa)
fpk** *
(MPa)
1 1,7
2,48 1,23 1,58 2,10
2 1,9
3 2,0
4 2,5
5 2,6
6 2,7
7 2,9
8 3,5
* Fpk est = 2(1,7 + 1.9 + 2,0)/3 – 2,5 = 1,23 MPa
** Fpkt = φfb1 = 0,93 x 1,70 = 1,58 MPa
*** Fpk = 0,85 x fm = 0,85 x 2,48 = 2,10 MPa
Segundo item 8.2 da NBR 15.812-2, a resistência característica do prisma é de 1,58 MPa e
será utilizada como base para cálculo estrutural, sendo que a seguir estão registradas fotos da
extração das amostras e ensaios.
Figura 1 – Corte das paredes para retirar as amostras.
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Figura 2 – Corpos de prova removidos das paredes.
Figura 3 – Local onde foram removidos parte dos prismas.
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Amostra Corpo de Prova Amostra Rompida Resistência (MPa)
1
1,7 MPa
2 1,9 MPa
3 2,0 MPa
4 2,5 MPa
Figura 4 – Parte dos ensaios de prismas.
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Amostra Corpo de Prova Amostra Rompida Resistência (MPa)
5 2,6 MPa
6 2,7 MPa
7 2,9 MPa
8 3,5 MPa
Figura 5 – Continuação dos ensaios de prismas.
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2.1.2 – Cálculo das Cargas nas Paredes
Segundo NBR 6220/1980 - Cargas para o cálculo de estruturas de edificações - vigente na
época que foi desenvolvido o projeto, segundo Tabela 1 - Peso especifico dos materiais de
construção, no item identificado como blocos artificias – Tijolos furados a carga é de 13 KN/m3
.
O pé direito dos apartamentos, segundo projeto arquitetônico, é de 2,60 m e foi utilizado
bloco com 9,0 cm de espessura.
A seguir está a sequência detalhada do levantamento de carga por metro linear de parede e
por pé direito:
Carga/ml da parede = 2,60 x 0,09 x 13 = 3,05 kN/m
Revestimento de 3,0 cm de espessura, isto é, 1,5 cm para cada lado e, segundo a norma
6220/1980 o peso especifico par argamassa de cimento, cal e areia é de 19 KN/m3
.
Carga/ml da parede = 2,60 x 0,03 x 19 = 1,48 kN/m
Carga total por pé direito por pavimento é de 4,53 kN/m
2.1.3 – Cálculo das Cargas nas Lajes
O carregamento da laje foi considerado distribuindo a carga na parede entre dormitório de
solteiro e casal, por a laje ser armada em uma só direção e apoiando nesta parede e nas fachadas.
Carregamento da laje entre piso utilizado tavela de EPS, conforme fabricante, é 31kgf/m2
Espessura de 5,0 cm de concreto = 125 kg/m2
Total próprio da laje por metro quadrado = 156 kg/m2
Contrapiso de 5,0 cm = 100 kg/m2
Acabamento cerâmico = 30 kgf/m2
Revestimento de teto = 30 kgf/m2
Carga acidental = 150 kg/m2
Total = 466 kg/m2= 4,66 kN/m2
Carga total da laje do dormitório casal = 3,20 m x 3,15 m = 10.08 m2 * 4,66 = 46,98 kN.
Foi considerado 80% de carga nas paredes de apoio, por ser armada em uma só direção e
20% distribuídas nas outras duas paredes, isto é, 18,8 KN de carga em cada parede de apoio das
vigotas e 4,70 kN em cada parede em que não está apoiada a vigota.
Em cada metro linear de parede, esta laje descarrega no quarto de casal a seguinte carga
18,8/3,20=5,88 kN.
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Carga total da laje do dormitório solteiro = 2,95 m x 2,95 m = 8.70 m2 * 4,66 = 40,54 kN
Foi considerado 80% de carga nas paredes de apoio, por ser armada em uma só direção e
20% distribuídas nas outras duas paredes, isto é, 16,22 KN de carga em cada parede de apoio das
vigotas e 4,00 kN em cada parede em que não está apoiada a vigota.
Em cada metro linear de parede, esta laje descarrega do quarto de casal descarrega
16,22/2,95=5,50 kN
Total de carga a laje entre piso sobre a parede entre dormitórios = 5,88 + 5,50 = 11,38 KN/m
O carregamento da laje de cobertura foi considerado distribuindo a carga na parede entre
dormitório de solteiro e casal por a laje ser armada em uma só direção e apoiando nesta parede
central e nas duas das fachadas.
Carregamento da laje entre piso utilizado tavela de EPS, conforme fabricante é 31 kgf/m2
Espessura de 5,0 cm de concreto = 125 kg/m2
Total próprio da laje = 156 kg/m2
Revestimento de teto = 30 kgf/m2
Carga acidental = 50 kg/m2
Carga telhado = 50 kg/m2
Total = 286 kg/m2 = 2,86 kN/m2
Carga total da laje do dormitório casal = 3,20 m x 3,15 m = 10,08 m2 *2,86 = 28,83 kN
Foi considerado 80% de carga nas paredes de apoio, por ser armada em uma só direção e
20% distribuídas nas outras duas paredes, isto é, 11,53 KN de carga em cada parede de apoio das
vigotas e 2,88 kN em cada parede em que não está apoiada a vigota.
Em cada metro linear de parede, esta laje descarrega do quarto de casal descarrega
11,53/3,20=3,60 kN.
Carga total da laje de um dormitório solteiro = 2,95 m x 2,95 m = 8.70 m2 * 2,86 = 24,90 kN
Foi considerado 80% de carga nas paredes de apoio, por ser armada em uma só direção e
20% distribuídas nas outras duas paredes, isto é, 9,96 KN de carga em cada parede de apoio das
vigotas e 2,49 kN em cada parede em que não está apoiada a vigota.
Em cada metro linear de parede, esta laje descarrega do quarto de casal descarrega
9,96/2,95=3,38 kN.
Total de carga a laje entre piso sobre a parede entre dormitórios = 3,60 + 3,38 = 6,98 KN/m.
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156 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 9
2.1.4 – Cálculo Estrutural das Paredes
Cálculo do índice de Esbeltes, previsto na NBR 15.812/2010 no item 10.1.2
λ= he /te
λ= 26 /12 = 22
Para alvenaria estrutural não armada o limite máximo é 24, sendo que este item está de
acordo, mas foi considerado 3 cm de revestimento na espessura da parede, isto porque o
revestimento também foi considerado no ensaio de prisma, por se tratar da resistência do conjunto.
No item 10.1.4 onde registra questões de cortes, a norma não permite corte individual
horizontal superior a 40 cm, o que não foi respeitado na construção do empreendimento.
Conforme item 11. Dimensionamento da alvenaria estrutural à compressão simples em
paredes de alvenaria estrutural o esforço resistente de cálculo deve ser obtido através da equação
Nrd = fdxAxR
Nrd é a força normal resistente de cálculo
Fd é a resistência à compressão de cálculo da alvenaria
A é a área da secção resistente
R é o coeficiente redutor devido à esbeltes da parede
R = = 0,84
Carga total = Alvenaria do térreo + laje de entrepiso + alvenaria do segundo + laje de
cobertura.
Carga total = 4,53 + 11,38 + 4,53 + 6,98 = 27,42 KN/m
Cálculo estrutural
fpk ≥ 1.080,92 kN/m2
fpk ≥ 1,08 MPa
1,4 x 27,42 ≤ 0,84 x 1,0 x 0,12
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157 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 10
Quando comparado o resultado obtido no ensaio dos corpos de prova removido das paredes
a resistência característica dos prismas foi de fpk = 1,58 MPa e o valor necessário no cálculo deve
ser superior a 1,08 MPa, isto significa que a estrutura está estável, sendo que a resistência necessária
no cálculo está inferior os resultados obtidos nos ensaios.
Este resultado foi possível quando considerado a espessura do revestimento na resistência do
conjunto, bem como alivio de carregamento ao utilizar tavelas de EPS nas lajes, o que reduziu
cargas no empreendimento.
3. Vigas de Fundação
Durante vistoria da obra não foram observadas fissuras em vigas de fundação e paredes de
alvenaria estrutural, que poderiam ter relação com possíveis falhas nas fundações dos prédios.
Mesmo sem patologias visíveis nas vigas de fundação, foi realizada verificação do projeto
estrutural, buscando verificar a condição de projeto.
Foi disponibilizado o projeto estrutural assim denominada:
Planta baixa e cortes: detalhes de fundações - Estacas – Prancha 01/05;
Detalhe das colunas de contenção do aterro – Prancha 02/05;
Detalhe da passarela – Escada e laje sobre passarela – Prancha 03/05;
Formas e ferragens da escada – Prancha 04/05;
Formas das vigas das lajes, ferragens da laje e cintas superiores – Prancha 05/05.
A resistência do concreto especificada para cálculo das vigas de fundação era de 15,0 MPa,
porém não foram disponibilizados ensaios deste concreto da época da execução da obra, para
comprovação desta informação.
A dimensão das vigas de fundação especificadas no projeto era de 12 x 15 cm, onde foram
assentados blocos de vedação com 9,0 cm de largura, diferente da espessura especificada no
memorial descritivo.
Não foram observadas fissuras nas unidades que poderiam ser decorrentes de influencias de
falhas das estacas ou vigas de fundação, nas unidades visitadas sendo que, por fotos da época da
execução da obra, é possível afirma que as medidas das vigas de fundação são superiores as que
estão registradas em projeto, o que indica que ocorreu alteração neste item durante a execução da
obra, conforme pode ser observado nas fotos a seguir. f636ee8b-a0a6-4ef5-b950-97970fd04965
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158 refei tura de Foz do Iguaçu
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Figura 6 – Corte esquemático do projeto original.
Figura 7 – Viga de fundação prevista com blocos canaletas e parte interna de concreto com
dimensão de 11 x 14,5 cm.
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153 refei tura de Foz do Iguaçu
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159 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 12
Figura 8 – Viga de fundação concretada.
Figura 9 – Viga de fundação concretada com largura e altura superior ao previsto em projeto.
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160 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 13
Figura 10 – Vita de fundação executada em concreto armado, sem blocos canaletas.
Figura 11 – Parede executada sobre viga de fundação de concreto armado, com altura próxima a
20 cm.
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Indica-se investigar a resistência do concreto, diâmetro das ferragens e dimensões que foram
executadas, através de inspeção desta estrutura, retirando amostras do concreto, inspecionando as
ferragens e dimensões reais das vigas.
Importante realizar esta verificação porque nas condições que foram projetadas, são
diferentes da condição executadas, mas felizmente nas fotos observadas foram executadas vigas
maiores e com possibilidade de ferragem com maior diâmetro do que previsto em projeto.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A alvenaria executada no empreendimento tem a função estrutural, por servir de apoio para
lajes entre pisos, paredes do segundo pavimento e cobertura, além da carga acidental existente na
construção, todas direcionadas para as paredes do pavimento térreo.
Mesmo utilizando o sistema de alvenaria estrutural não atendendo os quesitos de blocos com
vazados na vertical, ao considerar o incremento de resistência do revestimento, foi obtido resultado
que atende as condições de segurança ao carregamento existente no empreendimento. Importante
que foi obtido esta condição com base em prismas removidos da estrutura de um local do
empreendimento e com revestimento nas paredes. Esta condição de segurança da estrutura, até a
vistoria de janeiro de 2020, pode ser comprovada que não foram observadas fissuras generalizadas
verticais, horizontais ou inclinadas, próximas aos cantos das paredes ou fissuras nas vigas de
fundação, o que indica estabilidade estrutural até a presente data.
Existem condições que devem ainda serem investigadas que são as vigas de fundação, por
estarem diferentes das condições de projeto, solução das infiltrações decorrentes da umidade
proveniente das vigas de fundação em alguns apartamentos térreos, alertar moradores quanto
alterações realizadas com mudança das dimensões das portas, janelas e outras alterações que podem
estar ocorrendo no empreendimento e que causam danos na estrutura das paredes, além de alertar
para não serem executados cortes ou danos nas paredes.
Caso surja alguma dúvida em relação a este relatório, estou à disposição para esclarecê-las.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2020.
Marcus Daniel F. dos Santos
Eng. Responsável pelo Relatório Técnico
CREA 89.447
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162 refei tura de Foz do Iguaçu
MMC Projetos e Consultoria Ltda. 15
A N E X O
Ensaios de Prismas do Empreendimento.
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157 refei tura de Foz do Iguaçu
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163 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiúva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
ANEXO III
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1. Cópia da Cédula de identidade dos proprietários ou administradores.
1.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.4. No caso Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade
identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato
constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus
administradores;
1.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.7. Declaração de cumprimento ao disposto no art. 68, inciso VI da Lei nº 14.133/2021.
2 – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de
Pessoas Físicas, (CPF) conforme o caso;
2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do
Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A
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164 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiúva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943;
2.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais,
mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de
Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (SICAF)
2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa aos Tributos Municipais da sede da
proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com
efeito de Negativa ou documento equivalente do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
(SICAF)
3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – (Lei n°
14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II), não será aceita certidão que tenha sido emitida em
prazo superior a 6 (seis meses);
3.2. A apresentação de balanço patrimonial e demonstração dos resultados do exercício
dos dois últimos exercícios (2023 e 2024).
4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1. Capacidade Técnica: A empresa deverá comprovar capacidade técnica mínima para
executar os serviços contratados e deverá comprovar qualificação técnica por meio dos
seguintes documentos:
4.1.1. Capacidade Técnico-profissional:
4.1.1.1. A licitante deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e número do registro no
CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto
deste Edital, devendo referir-se a profissional de nível superior com formação em Engenharia
Civil, e que tenha vínculo com a empresa licitante;
4.1.1.1.1. A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia dos seguintes
documentos: contrato social da licitante em que conste o(a) profissional como sócio(a); carteira
de trabalho (CTPS), ficha de registro de empregado ou contrato de prestação de serviço, em que
conste a licitante como contratante;
4.1.1.1.2. Deverão ser apresentadas as Certidões de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s)
junto ao CREA da região a que estiver(em) vinculado(s);
4.1.1.1.3. Serão aceitos profissionais com habilitação equivalente, conforme normativa específica
do CONFEA.
4.1.2. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional:
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165 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiúva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
4.1.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, expedido(s) por pessoa jurídica de
direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram
executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), com
registro de atestado, (ou documento equivalente no conselho respectivo), comprovando que
o(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa licitante atuou(aram) como responsável(is)
técnico(s) na execução de serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto
licitado, assim considerados:
4.1.2.1.1. Laudo, perícia, ou parecer técnico em obras de Construção Civil por ser de natureza
similar ao serviço requisitado;
4.1.2.1.2. Projeto de recuperação / reforço estrutural em obras de construção civil.
4.1.2.2. O(s) profissional (is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da obra ou
serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência
equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
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166 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiúva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA
DISPENSA ELETRONICA Nº 004/2025
À FOZHABITA – CNPJ: 04.492.769/0001-25
1. DADOS DAEMPRESA.
Razão Social:______________________________________________________________________________________
CNPJ: ______________________________________________________________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________________________________
E-mail: ____________________________________________________________________________________________
Telefone e Whatsapp:____________________________________________________________________________
Validade da proposta: _________________________________________________________________________
2. DADOS PARA PAGAMENTO
(conta corrente da pessoa jurídica):
BANCO AG C/CNº _________________________
3. DADOS DA PESSOA FÍSICA – Responsável apto para assinatura de contratos:
Nome: _____________________________________________________________________________________________
E-mail:_____________________________________________________________________________________________
Telefone:__________________________________________________________________________________________
WhatsApp:________________________________________________________________________________________
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Descrição do item...
Esta licitante declara que leu todas as especificações do objeto deste aviso, Termo de
Referência e demais anexos para compor o valor da proposta.
Ainda, declara que está ciente e cumprirá, integralmente, todas as cláusulas do EDITAL
e TERMO DE REFERÊNCIA, bem como do futuro contrato a ser assinado.
Cidade, xx, mês, ano.
____________________________________________________
Assinatura Responsável
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Rua Quintino Bocaiúva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NOME DA EMPRESA inscrito no CNPJ nº___________, por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº________e
do CPF nº__________, DECLARA, para fins do disposto no art. 68, inciso VI da Lei nº
14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz( ).
..................
data
....................................
(representante legal, CPF, RG)
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168 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiuva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
1
ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº _____/2025
Contrato Administrativo referente Contratação de empresa
especializada na área de Engenharia Diagnóstica, para a
execução de Laudo de avaliação de desempenho e de
estabilidade da estrutura das edificações do Conjunto
Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de
Janeiro e Edmundo de Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR,
formado por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2
pavimentos com 8 apartamentos por bloco,que entre si,
celebram de um lado o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu
- FOZHABITA, como Contratante e, de outro, XXXXXXXX,
como Contratada.
O INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZHABITA, entidade autárquica criada pela Lei
Municipal n° 2.389 de 22 de maio de 2001, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, 595 – Centro, Foz do
Iguaçu/PR, CEP; 85.851-130, inscrito no CNPJ 04.492.769/0001-25, neste ato representado por seu Diretor
Superintendente, Sr. IVATAN BATISTA DOS REIS, matrícula funcional nº 97.81, e por sua Diretora
Administrativa e Financeira, Sr.ª SALETE TONELLO, matrícula funcional nº 100.81, no uso das suas
atribuições legais, daqui em diante designados meramente como CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
XXXXXXXXXXXXXX,pessoajurídica,inscritanoCNPJsoboNº XXXXXXXXXXXXXXXXX,com sede XXXXXXXXXX, nº
XXXX, Bairro, Foz do Iguaçu/PR, CEP: XXXXXXX, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXX, a seguir
denominada CONTRATADA, firma entre si o presente instrumento de CONTRATO consoante às cláusulas a
seguir e numeradas, conforme Processo de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 004/2025 e Processo
Administrativo GIIG nº 41727/2025.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento administrativo acontratação de empresa especializada na área de
Engenharia Diagnóstica, para a execução de Laudo de avaliação de desempenho e de estabilidade da estrutura
das edificações do Conjunto Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de Janeiro e Edmundo de
Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2
pavimentos com 8 apartamentos por bloco,que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, o qual está anexo ao presente contrato.
ITEM QTD. UND ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1.1.1. No caso de eventual divergência entre CATMAT, termo de referência, nota de empenho ou outros
indicativos de definição do objeto, prevalecerá como descritivo de referência aquele definido no termo de
referência.
1.2. Tratam-se de bens de natureza comum, de fornecimento continuado considerando a necessidade
permanente.
1.3. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato por ambas
as partes, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021, com renovação integral do
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quantitativo a cada novo período de vigência.
1.4. A entrega do objeto será parcelada durante o decorrer da vigência contratual.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR
2.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ................................................ (................................................),
conforme detalhado na TABELA ACIMA.
2.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA -VIGÊNCIA
3.1 – O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, com início na data de ____/____/______ e
encerramento em ____/____/______,podendo ser prorrogado, nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei
14.133/21.
3.2 - A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.
3.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do
primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a
renovação.
3.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as
abrangências de aplicação.
4 - CLÁUSULA QUARTA –MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4.1. A medição dos serviços será efetuada pela equipe técnica designada pelo FOZHABITA, em conformidade
com o os marcos de medição descritos em eventograma, sendo que, somente depois de verificada pela
equipe de fiscalização, ocorrerá a liberação para programação de pagamento.
4.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem
prejuízo das sanções cabíveis, se for constatado que a Contratada:
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4.1.1.1. Não produziu os resultados acordados;
4.1.1.2. Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas; ou
4.1.1.3. Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço.
4.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
4.2.1. A evolução contratual acontecerá em conformidade com o eventograma abaixo:
Eventograma
Etapas Marco de medição Evolução
Contratual
1ª Etapa
•Laudo Parcial de Engenharia, elaborado com base nas etapas
de:
* Levantamento in loco das condições atuais dos elementos
estruturais que compõe o edifício;
* Elaboração de memorial descritivo das condições encontradas
em vistoria provido de registro fotográfico, avaliações,
comparativos de dados de desempenho, desenhos técnicos
gerais e de detalhamento, referenciais do método construtivo
empregado, levantamento das patologias que comprometam a
vida útil do edifício, identificando os pontos críticos e
classificando-os com grau de risco;
* Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
referente aos serviços prestados.
25%
2ª Etapa
• Laudo definitivo de engenharia com objetivo de apresentar:
* Relatório conclusivo, determinando o grau de risco de
ocorrência de violação dos parâmetros desegurança (estado
limite último) e de funcionalidade (estado limite de serviço),
definindo, de modo claro,o nível de confiabilidade do edifício
consoante ao risco de colapso estrutural;
* Proposta de solução final de engenharia.
25%
3ª Etapa •Aprovação do Laudo Definitivo e/ou Complemento. 10%
4ª Etapa
•Projeto Executivo apresentando a solução final de
Engenharia, na forma de:
* Memorial Descritivo – Composto pela relação dos normativos
técnicos e jurídicos vinculantes, pela definição das metodologias
executivas, pela quantificação de insumos e materiais e de
equipamentos, pela quantificação e qualificação de mão de obra
operacional, pela definição dos parâmetros de segurança a
serem observados durante a execução das intervenções, e pelas
prescrições de ações de manutenção para a preservação dos
requisitos de desempenho dos componentes prediais;
40%
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* Caderno de desenhos técnicos gerais e detalhamento;
*Caderno de encargos – Composição do BDI (Benefícios e
Despesas Indiretas) de referência, da planilha orçamentária de
referência e dos custos unitários, demonstrativos de curva ABC
de serviços, de curva ABC de insumos, cronograma físico
financeiro, produzidos a partir de insumos e encargos sociais da
base SINAPI (Sistema Nacional de Índices da Construção Civil),
vigentes no estado do Paraná.
4.2.2. Os prazos para a execução de cada etapa se darão conforme os seguintes critérios:
4.2.2.1. O prazo para a conclusão da 1ª Etapa é de 20 dias contados a partir da emissão da Ordem de
Serviço;
4.2.2.2. O prazo para a conclusão da 2ª Etapa é de 45 dias contados a partir da emissão da Ordem de
Serviço;
4.2.2.2.1. Após a conclusão da 2ª Etapa o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu realizará, dentro de 15
dias úteis, a análise da documentação entregue pela Contratada de modo a avaliar se as informações
apresentadas são suficientes para suprir a demanda do órgão.
4.2.2.2.2. Caso julgue necessário, o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu poderá solicitar que a
Contratada apresente complementação de informações ao laudo técnico. O prazo para que a Contratada
apresente a complementação de informações é de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis mediante justificativa
razoável e aprovação pela fiscalização.
4.2.2.2.3.Após a entrega do Laudo Definitivo de Engenharia e informações complementares, o Instituto de
Habitação realizará nova análise da documentação entregue pela Contratada, de modo a avaliar se as
informações apresentadas são suficientes para suprir a demanda do órgão.
4.2.2.3. A 3ª Etapa da execução contratual será considerada concluída mediante a aprovação pelo Instituto
de Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia e respectivas complementações que se
mostrarem necessárias ao pleno atendimento do objeto contratual.
4.2.2.4. O prazo para a conclusão da 4ª Etapa é de 60 dias contados a partir da aprovação pelo Instituto de
Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia.
Recebimento
4.3. O Termo de Recebimento Provisório será emitido pela fiscalização, mediante termo detalhado, no prazo
de 03 dias úteis quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico previamente definidos
no contrato.
4.3.1. O termo detalhado deverá conter no mínimo as seguintes informações: data e horário do recebimento
e/ou da execução dos serviços; quem realizou a entrega; como foi prestado o serviço; número do termo do
contrato e/ou da nota de empenho; prazo de execução e prazo de vigência do contrato.
4.3.2. Sempre que possível, deverá ser acompanhado de fotografias e demais documentos pertinentes.
4.3.3. O termo deverá ser subscrito pelo fiscal técnico e pelo fiscal administrativo, de acordo com as
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competências de cada.
4.4. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
4.5. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que
sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
4.6. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas
todas as eventuais pendências que venham a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art.
140 da Lei nº 14133, de 2021)
4.7. O objeto poderá ser rejeitado, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de
Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento
provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da
qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as
seguintes diretrizes:
4.8.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais
pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
4.8.2. Atestar o serviço para efeito de recebimento definitivo do que efetivamente foi realizado, com base na
análise dos serviços detalhados e executados;
4.8.3.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela
fiscalização; e
4.8.4. Enviar a documentação pertinente ao setor financeiro para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização.
4.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá
ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de
Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito da liquidação e
pagamento.
4.10. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
4.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
4.12. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis
para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da
Instrução Normativas SEGES/ME nº 77/2022.
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4.13. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.14. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade, a data da
emissão, os dados do contrato e do órgão contratante, o período respectivo de execução do contrato, o valor
a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.15. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o
prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
4.16. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei
14.133/2021.
4.17. A administração deverá realizar consulta ao SICAF para a) verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no
âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas. (Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018)
4.18. Constatando-se junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério
do contratante.
12.19. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
4.20. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
4.21. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de Pagamento
4.22. O pagamento será efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de
2022.
4.23. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do índice INPC de correção monetária.
Forma de Pagamento
4.24. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
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4.25. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
4.26. Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
4.27. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.28. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,
de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
4.2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
4.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante
simples apostila.
4.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que
o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
4.5. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
4.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
4.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Autarquia.
4.8. O fiscal do contrato anotará no relatório de fiscalização do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
4.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
4.10. O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso.
4.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato das datas aprazadas, o fiscal do
contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
4.12. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará
o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos,
solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
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4.13. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente
na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando
ultrapassar a sua competência.
4.14. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no relatório de fiscalização do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração.
4.15. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
4.16. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
4.17. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do contrato
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
4.18. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
4.19. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração.
4.20. O gestor do contrato tomará as providências para os procedimentos de liquidação e pagamento, no
valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
5 - CLÁUSULA QUINTA –DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, não sendo considerado subcontratação
a execução dos serviços por meio de profissionais liberais que prestem serviços para a contratada.
6 - CLÁUSULA SEXTA –DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da
despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.2. O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou documento equivalente
válido, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado e documentos abaixo descriminados, os quais deverão ser providenciados pelo Fiscal do
Contrato:
I – Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa:
a) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
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c) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado;
d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.3. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado pelo Decreto n°12.343/2024, o prazo constante
no item 6.1 será reduzido pela metade, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.4. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente
entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do
índice INPC de correção monetária.
6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
6.6. Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.
No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento
oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.9. A Contratante deverá observar todos os critérios complementares estabelecidos no Termo de
Referência, que passa a fazer parte deste contrato.
6.10. Deverão constar no corpo da Nota Fiscal as seguintes informações: Modalidade de Licitação com seu
respectivo número, bem como número da nota de empenho, número do contrato, discriminação do serviço
e o período prestado, bem como os dados bancários para pagamento.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA –DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do Contratante:
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
seus anexos;
8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas nos serviços
prestados, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada,
através de comissão/servidor especialmente designado, comunicando-a a respeito de quaisquer fatos que
necessitem sua imediata intervenção;
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8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução
do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto,
quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do
descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.9.1. A Administração terá o prazo de15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para
decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros
em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.11. Dirimir eventuais dúvidas da Contratada;
8.12. Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela Contratada para execução dos serviços.
9 - CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no Contrato, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando,
ainda, as obrigações a seguir dispostas, além das previstas no Termo de Referência.
9.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137,
II) e prestar todo o esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com
habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a
legislação de regência;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou dos materiais empregados;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990),bem como por todo e qualquer dano causado à Administração
ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução
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contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso
exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos
termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF,
o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, quando solicitado,os
seguintes documentos:
1)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3)Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado;
4)Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal
que impeça a realização dos serviços.
9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à
execução do empreendimento.
9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições
de segurança, higiene e disciplina.
9.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas na legislação;
9.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
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9.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº
14.133, de 2021;
9.19. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do Contratante.
9.20. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por negligência
ou irregularidade cometida por empregados ou prepostos envolvidos na execução do objeto.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha
a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente
de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub
operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los,
com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de
documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente
enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6. É dever de o contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual
descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro
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individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da
finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a
reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas
ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”
do subitem acima deste Contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que
justifiquem a imposição de penalidades mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
VI - Multa:
1 - moratória de 1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 trinta dias;
I - O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei
n. 14.133, de 2021.
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II - O valor da parcela inadimplida equivale à somatória do valor dos itens cujo atraso na obrigação recai.
2. compensatória de até 15 % (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução
total do objeto.
12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
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Rua Quintino Bocaiuva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
15
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os
créditos devidos pelo referido órgão decorrente deste mesmo contrato ou de outros contratos
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. Constituirão motivos para a extinção do contrato:
13.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos.
13.1.1.1. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza oFozhabita a promover a extinção do contrato.
13.1.2. Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar
e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
13.1.3. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua
capacidade de concluir o contrato.
13.1.4. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
13.1.5. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
13.1.6. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade
contratante.
13.2. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.3. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe
oferece vantagem.
13.4. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a
notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência
desse dia.
13.5. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2
(dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da
comunicação.
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13.6. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.6.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.6.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.6.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
13.7. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.7.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.7.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.7.3 Indenizações e multas.
13.8. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento dodesequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento anual vigente e previstos na rubrica abaixo descrita:
I. Órgão: 33 - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA
II. Unidade: 01 - FOZHABITA - INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
III. Fonte de Recursos: 1.001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
IV. Rubrica:3.3.01.16.482.0700.2193.3.3.90.39.1.001;
V. Elemento de Despesa: 39–Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, se necessário.
15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA–DAS ALTERAÇÕES
15.1 - Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadoart. 124 e seguintes,daLei nº 14.133/2021.
15.2 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado docontrato.
15.3 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partescontratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato.
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
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16.1. Por ocasião da celebração do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer endereço
atualizado da empresa, e-mail e número de telefone com aplicativo WhatsApp, os quais constarão do
preâmbulo, podendo ser utilizados pelo CONTRATANTE para comunicação regular, bem como para o envio
de eventuais solicitações, intimações e notificações, que decorram das obrigações contratuais.
16.2. A CONTRATADA declara que possui o aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp instalado em
aparelho celular, conforme número fornecido, e que manterá ativa, nas opções de privacidade do aplicativo,
a opção de recibo/confirmação de leitura.
16.2.1. A CONTRATADA declara ainda estar ciente que considerar-se-á lida a mensagem no momento em
que o ícone do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas representante de mensagem entregue e lida for
disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou
ciência.
16.3. As comunicações enviadas à CONTRATADA no endereço por ela informado, serão consideradas
recebidas por quem se apresente a recebê-las na data da entrega.
16.4. As comunicações enviadas à CONTRATADA por e-mail, serão consideradas recebidas no momento em
que a parte endereçada acusar o recebimento, em mensagem de retorno.
16.4.1. Na hipótese do item 15.4, em caso de omissão da CONTRATADA, que deixar de acusar o
recebimento, a comunicação será considerada como entregue no 5º (quinto) dia útil, contados da data do
envio.
16.5. Caso haja mudança no endereço da sede da empresa, e-mail ou número do telefone informados, caberá
à CONTRATADA informar tal fato imediatamente ao CONTRATANTE, reputando-se enviadas, realizadas e
eficazes toda e qualquer mensagem enviada ao endereço, telefone ou e-mail anteriormente cadastrado, na
ausência de comunicação da mudança.
17 – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
17.1. Aplica-se a presente contratação a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, em especial:
Lei Federal nº 14.133/2021 e o Código de Defesa do Consumidor.
18- CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas
na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
19 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial
na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012.
20- CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
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20.2. Estando assim justos e pactuados, declaram as partes aceitas todas as disposições estabelecidas neste
instrumento de contrato administrativo, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas que abaixo se identificam e assinam.
21 - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO
21.1. Os Contraentes reconhecem a vinculação desta contratação aos termos do processo de Dispensa de
Licitação Eletrônica n. 004/2025, emitido pela CONTRATANTE, e à respectiva proposta que for vencedora,
sendo que a fundamentação e descrição da necessidade da contratação, a descrição da solução como um
todo, os requisitos da contratação, a disponibilidade do serviço, a qualidade do serviço, a forma e critérios
de seleção do fornecedor, dentre outras informações, estão constantes em Termo de Referência, que é parte
integrante deste Contrato independentemente de sua transcrição, ao qual também se declaram vinculados
os contraentes.
Foz do Iguaçu, _____ de __________ de 2025.
______________________________ _________________________________
Ivatan Batista dos Reis Salete Tonello Salete Tonello
Diretor Superintendente Diretora Administrativa e Financeira
_____________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Representante legal
EMPRESA: XXXXXXXXXXXXXXXX
TESTEMUNHAS:
XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX
Matrícula funcional: Matrícula funcional:
(Assinatura eletrônica) (Assinatura eletrônica)
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 941/2025
Assunto: AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°004/2025 - LAUDO VILA UNIÃO
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação:
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Anexos
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°004.2025 E ANEXOS.pdf - dba4a7fe-25b7-427e-b3f4-c0f3ffdab7ee
IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 12/08/2025 12:07:53 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 02/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
MEMORANDO INTERNO
Emitente: FOZHABITA / ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES Data: 26/09/2025
Destinatário: FOZHABITA / ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES.
Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009-2025 - A S NETO
ENGENHARIA LTDA
Número: 1271/
2025
Segue em anexo o contrato nº 009-2025, devidamente assinado.
6c451f99-af08-40ea-b553-f313124bceaa
Autenticado com senha por ALINE ELIAS CLARINDO - ASSESSOR I - 26/09/2025 às 14:40:39 e JACQUELINE DUARTE DO CARMO - ASSESSOR I - 26/09/2025 às
15:06:27
Autenticado com certificado digital por IVATAN BATISTA DOS REIS - DIRETOR SUPERINTENDENTE FOZHABITA - 26/09/2025 às 15:01:30 e SALETE TONELLO -
DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - 26/09/2025 às 16:31:15
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refei tura de Foz do Iguaçu
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CNPJ: 04.492.769/0001-25 – TEL: (45) 2105-8280
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CONTRATO Nº 009/2025
Contrato Administrativo referente Contratação de empresa
especializada na área de Engenharia Diagnóstica, para a
execução de Laudo de avaliação de desempenho e de
estabilidade da estrutura das edificações do Conjunto
Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de
Janeiro e Edmundo de Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR,
formado por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2
pavimentos com 8 apartamentos por bloco,que entre si,
celebram de um lado o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu
- FOZHABITA, como Contratante e, de outro, A S NETO
ENGENHARIA LTDA, como Contratada.
O INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZHABITA, entidade autárquica criada pela Lei
Municipal n° 2.389 de 22 de maio de 2001, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, 595 – Centro, Foz do
Iguaçu/PR, CEP; 85.851-130, inscrito no CNPJ 04.492.769/0001-25, neste ato representado por seu Diretor
Superintendente, Sr. IVATAN BATISTA DOS REIS, matrícula funcional nº 97.81, e por sua Diretora
Administrativa e Financeira, Sr.ª SALETE TONELLO, matrícula funcional nº 100.81, no uso das suas
atribuições legais, daqui em diante designados meramente como CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
A S NETO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.896.697/0001-47, com sede
Alameda das Orquídeas, nº 393, Centro, São Lourenço - MG, CEP: 37.470-000, neste ato representada pelo Sr.
ALVARO SARDINHA NETO, a seguir denominada CONTRATADA, firma entre si o presente instrumento de
CONTRATO consoante às cláusulas a seguir e numeradas, conforme Processo de Dispensa Eletrônica de
Licitação nº 004/2025 e Processo Administrativo GIIG nº 41727/2025.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento administrativo acontratação de empresa especializada na área de
Engenharia Diagnóstica, para a execução de Laudo de avaliação de desempenho e de estabilidade da estrutura
das edificações do Conjunto Habitacional Vila União, localizado entre as ruas Rio de Janeiro e Edmundo de
Barros, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR, formado por 184 unidades habitacionais em 23 blocos de 2
pavimentos com 8 apartamentos por bloco,que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência, o qual está anexo ao presente contrato.
ITEM QTD. UND ESPECIFICAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
01 01 UND
Elaboração de um laudo de avaliação
de desempenho e de estabilidade da
estrutura do conjunto habitacional
Vila União.
R$ 39.900,00 R$ 39.900,00
1.1.1. No caso de eventual divergência entre CATMAT, termo de referência, nota de empenho ou outros
indicativos de definição do objeto, prevalecerá como descritivo de referência aquele definido no termo de
referência.
1.2. Tratam-se de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.
1.3. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato por ambas
as partes, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021, com renovação integral do
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quantitativo a cada novo período de vigência.
1.4. A entrega do objeto será parcelada durante o decorrer da vigência contratual.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR
2.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais),
conforme detalhado na TABELA ACIMA.
2.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA -VIGÊNCIA
3.1 – O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, com início na data de 30/09/2025 e
encerramento em 29/09/2025, podendo ser prorrogado, nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei
14.133/21.
3.2 - A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.
3.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do
primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a
renovação.
3.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as
abrangências de aplicação.
4 - CLÁUSULA QUARTA –MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4.1. A medição dos serviços será efetuada pela equipe técnica designada pelo FOZHABITA, em conformidade
com o os marcos de medição descritos em eventograma, sendo que, somente depois de verificada pela
equipe de fiscalização, ocorrerá a liberação para programação de pagamento.
4.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem
prejuízo das sanções cabíveis, se for constatado que a Contratada:
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4.1.1.1. Não produziu os resultados acordados;
4.1.1.2. Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas; ou
4.1.1.3. Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço.
4.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
4.2.1. A evolução contratual acontecerá em conformidade com o eventograma abaixo:
Eventograma
Etapas Marco de medição Evolução
Contratual
1ª Etapa
•Laudo Parcial de Engenharia, elaborado com base nas etapas
de:
* Levantamento in loco das condições atuais dos elementos
estruturais que compõe o edifício;
* Elaboração de memorial descritivo das condições encontradas
em vistoria provido de registro fotográfico, avaliações,
comparativos de dados de desempenho, desenhos técnicos
gerais e de detalhamento, referenciais do método construtivo
empregado, levantamento das patologias que comprometam a
vida útil do edifício, identificando os pontos críticos e
classificando-os com grau de risco;
* Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
referente aos serviços prestados.
25%
2ª Etapa
• Laudo definitivo de engenharia com objetivo de apresentar:
* Relatório conclusivo, determinando o grau de risco de
ocorrência de violação dos parâmetros desegurança (estado
limite último) e de funcionalidade (estado limite de serviço),
definindo, de modo claro,o nível de confiabilidade do edifício
consoante ao risco de colapso estrutural;
* Proposta de solução final de engenharia.
25%
3ª Etapa •Aprovação do Laudo Definitivo e/ou Complemento. 10%
4ª Etapa
•Projeto Executivo apresentando a solução final de
Engenharia, na forma de:
* Memorial Descritivo – Composto pela relação dos normativos
técnicos e jurídicos vinculantes, pela definição das metodologias
executivas, pela quantificação de insumos e materiais e de
equipamentos, pela quantificação e qualificação de mão de obra
operacional, pela definição dos parâmetros de segurança a
serem observados durante a execução das intervenções, e pelas
prescrições de ações de manutenção para a preservação dos
requisitos de desempenho dos componentes prediais;
40%
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* Caderno de desenhos técnicos gerais e detalhamento;
*Caderno de encargos – Composição do BDI (Benefícios e
Despesas Indiretas) de referência, da planilha orçamentária de
referência e dos custos unitários, demonstrativos de curva ABC
de serviços, de curva ABC de insumos, cronograma físico
financeiro, produzidos a partir de insumos e encargos sociais da
base SINAPI (Sistema Nacional de Índices da Construção Civil),
vigentes no estado do Paraná.
4.2.2. Os prazos para a execução de cada etapa se darão conforme os seguintes critérios:
4.2.2.1. O prazo para a conclusão da 1ª Etapa é de 20 dias contados a partir da emissão da Ordem de
Serviço;
4.2.2.2. O prazo para a conclusão da 2ª Etapa é de 45 dias contados a partir da emissão da Ordem de
Serviço;
4.2.2.2.1. Após a conclusão da 2ª Etapa o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu realizará, dentro de 15
dias úteis, a análise da documentação entregue pela Contratada de modo a avaliar se as informações
apresentadas são suficientes para suprir a demanda do órgão.
4.2.2.2.2. Caso julgue necessário, o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu poderá solicitar que a
Contratada apresente complementação de informações ao laudo técnico. O prazo para que a Contratada
apresente a complementação de informações é de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis mediante justificativa
razoável e aprovação pela fiscalização.
4.2.2.2.3.Após a entrega do Laudo Definitivo de Engenharia e informações complementares, o Instituto de
Habitação realizará nova análise da documentação entregue pela Contratada, de modo a avaliar se as
informações apresentadas são suficientes para suprir a demanda do órgão.
4.2.2.3. A 3ª Etapa da execução contratual será considerada concluída mediante a aprovação pelo Instituto
de Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia e respectivas complementações que se
mostrarem necessárias ao pleno atendimento do objeto contratual.
4.2.2.4. O prazo para a conclusão da 4ª Etapa é de 60 dias contados a partir da aprovação pelo Instituto de
Habitação de Foz do Iguaçu do Laudo Definitivo de Engenharia.
Recebimento
4.3. O Termo de Recebimento Provisório será emitido pela fiscalização, mediante termo detalhado, no prazo
de 03 dias úteis quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico previamente definidos
no contrato.
4.3.1. O termo detalhado deverá conter no mínimo as seguintes informações: data e horário do recebimento
e/ou da execução dos serviços; quem realizou a entrega; como foi prestado o serviço; número do termo do
contrato e/ou da nota de empenho; prazo de execução e prazo de vigência do contrato.
4.3.2. Sempre que possível, deverá ser acompanhado de fotografias e demais documentos pertinentes.
4.3.3. O termo deverá ser subscrito pelo fiscal técnico e pelo fiscal administrativo, de acordo com as
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competências de cada.
4.4. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
4.5. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que
sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
4.6. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas
todas as eventuais pendências que venham a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art.
140 da Lei nº 14133, de 2021)
4.7. O objeto poderá ser rejeitado, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de
Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
4.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento
provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da
qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as
seguintes diretrizes:
4.8.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais
pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
4.8.2. Atestar o serviço para efeito de recebimento definitivo do que efetivamente foi realizado, com base na
análise dos serviços detalhados e executados;
4.8.3.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela
fiscalização; e
4.8.4. Enviar a documentação pertinente ao setor financeiro para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização.
4.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá
ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de
Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito da liquidação e
pagamento.
4.10. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
4.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
4.12. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis
para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da
Instrução Normativas SEGES/ME nº 77/2022.
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4.13. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.14. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade, a data da
emissão, os dados do contrato e do órgão contratante, o período respectivo de execução do contrato, o valor
a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.15. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o
prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
4.16. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei
14.133/2021.
4.17. A administração deverá realizar consulta ao SICAF para a) verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no
âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas. (Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018)
4.18. Constatando-se junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério
do contratante.
12.19. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
4.20. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
4.21. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de Pagamento
4.22. O pagamento será efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da finalização da
liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de
2022.
4.23. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do índice INPC de correção monetária.
Forma de Pagamento
4.24. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
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4.25. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
4.26. Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
4.27. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.28. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123,
de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
4.2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
4.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante
simples apostila.
4.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que
o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
4.5. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
4.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
4.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Autarquia.
4.8. O fiscal do contrato anotará no relatório de fiscalização do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
4.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
4.10. O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso.
4.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato das datas aprazadas, o fiscal do
contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
4.12. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará
o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos,
solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
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4.13. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente
na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando
ultrapassar a sua competência.
4.14. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no relatório de fiscalização do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração.
4.15. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
4.16. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
4.17. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do contrato
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
4.18. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
4.19. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração.
4.20. O gestor do contrato tomará as providências para os procedimentos de liquidação e pagamento, no
valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
5 - CLÁUSULA QUINTA –DA SUBCONTRATAÇÃO
5.1. Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, não sendo considerado subcontratação
a execução dos serviços por meio de profissionais liberais que prestem serviços para a contratada.
6 - CLÁUSULA SEXTA –DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da
despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.2. O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou documento equivalente
válido, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado e documentos abaixo descriminados, os quais deverão ser providenciados pelo Fiscal do
Contrato:
I – Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa:
a) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
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c) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado;
d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.3. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o
inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado pelo Decreto n°12.343/2024, o prazo constante
no item 6.1 será reduzido pela metade, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.4. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente
entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do
índice INPC de correção monetária.
6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
6.6. Quando do pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.
No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento
oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.9. A Contratante deverá observar todos os critérios complementares estabelecidos no Termo de
Referência, que passa a fazer parte deste contrato.
6.10. Deverão constar no corpo da Nota Fiscal as seguintes informações: Modalidade de Licitação com seu
respectivo número, bem como número da nota de empenho, número do contrato, discriminação do serviço
e o período prestado, bem como os dados bancários para pagamento.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA –DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do Contratante:
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
seus anexos;
8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas nos serviços
prestados, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada,
através de comissão/servidor especialmente designado, comunicando-a a respeito de quaisquer fatos que
necessitem sua imediata intervenção;
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8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução
do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto,
quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do
descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.9.1. A Administração terá o prazo de15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para
decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros
em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.11. Dirimir eventuais dúvidas da Contratada;
8.12. Assegurar livre acesso das pessoas credenciadas pela Contratada para execução dos serviços.
9 - CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no Contrato, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando,
ainda, as obrigações a seguir dispostas, além das previstas no Termo de Referência.
9.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137,
II) e prestar todo o esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com
habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a
legislação de regência;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes
da execução ou dos materiais empregados;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990),bem como por todo e qualquer dano causado à Administração
ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução
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contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso
exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos
termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF,
o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, quando solicitado,os
seguintes documentos:
1) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal
que impeça a realização dos serviços.
9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à
execução do empreendimento.
9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições
de segurança, higiene e disciplina.
9.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas na legislação;
9.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
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200 refei tura de Foz do Iguaçu
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9.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº
14.133, de 2021;
9.19. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do Contratante.
9.20. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por negligência
ou irregularidade cometida por empregados ou prepostos envolvidos na execução do objeto.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha
a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente
de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de
acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub
operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los,
com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de
documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente
enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6. É dever de o contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual
descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro
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individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da
finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a
reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas
ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade nacional.
11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”
do subitem acima deste Contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que
justifiquem a imposição de penalidades mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
VI - Multa:
1 - moratória de 1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 trinta dias;
I - O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei
n. 14.133, de 2021.
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14
II - O valor da parcela inadimplida equivale à somatória do valor dos itens cujo atraso na obrigação recai.
2. compensatória de até 15 % (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução
total do objeto.
12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
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203 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiuva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
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15
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os
créditos devidos pelo referido órgão decorrente deste mesmo contrato ou de outros contratos
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. Constituirão motivos para a extinção do contrato:
13.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos.
13.1.1.1. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza oFozhabita a promover a extinção do contrato.
13.1.2. Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar
e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
13.1.3. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua
capacidade de concluir o contrato.
13.1.4. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
13.1.5. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
13.1.6. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade
contratante.
13.2. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.3. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe
oferece vantagem.
13.4. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a
notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência
desse dia.
13.5. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2
(dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da
comunicação.
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
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204 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiuva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
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13.6. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.6.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.6.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.6.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
13.7. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.7.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.7.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.7.3 Indenizações e multas.
13.8. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento dodesequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento anual vigente e previstos na rubrica abaixo descrita:
I. Órgão: 33 - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA
II. Unidade: 01 - FOZHABITA - INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
III. Fonte de Recursos: 1.001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
IV. Rubrica: 3.3.01.16.482.0700.2193.3.3.90.39.1.001;
V. Elemento de Despesa: 39–Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, se necessário.
15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA–DAS ALTERAÇÕES
15.1 - Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadoart. 124 e seguintes,daLei nº 14.133/2021.
15.2 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado docontrato.
15.3 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partescontratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato.
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
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16.1. Por ocasião da celebração do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer endereço
atualizado da empresa, e-mail e número de telefone com aplicativo WhatsApp, os quais constarão do
preâmbulo, podendo ser utilizados pelo CONTRATANTE para comunicação regular, bem como para o envio
de eventuais solicitações, intimações e notificações, que decorram das obrigações contratuais.
16.2. A CONTRATADA declara que possui o aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp instalado em
aparelho celular, conforme número fornecido, e que manterá ativa, nas opções de privacidade do aplicativo,
a opção de recibo/confirmação de leitura.
16.2.1. A CONTRATADA declara ainda estar ciente que considerar-se-á lida a mensagem no momento em
que o ícone do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas representante de mensagem entregue e lida for
disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou
ciência.
16.3. As comunicações enviadas à CONTRATADA no endereço por ela informado, serão consideradas
recebidas por quem se apresente a recebê-las na data da entrega.
16.4. As comunicações enviadas à CONTRATADA por e-mail, serão consideradas recebidas no momento em
que a parte endereçada acusar o recebimento, em mensagem de retorno.
16.4.1. Na hipótese do item 15.4, em caso de omissão da CONTRATADA, que deixar de acusar o
recebimento, a comunicação será considerada como entregue no 5º (quinto) dia útil, contados da data do
envio.
16.5. Caso haja mudança no endereço da sede da empresa, e-mail ou número do telefone informados, caberá
à CONTRATADA informar tal fato imediatamente ao CONTRATANTE, reputando-se enviadas, realizadas e
eficazes toda e qualquer mensagem enviada ao endereço, telefone ou e-mail anteriormente cadastrado, na
ausência de comunicação da mudança.
17 – CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
17.1. Aplica-se a presente contratação a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, em especial:
Lei Federal nº 14.133/2021 e o Código de Defesa do Consumidor.
18- CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas
na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
19 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial
na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012.
20- CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
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206 refei tura de Foz do Iguaçu
Rua Quintino Bocaiuva, nº 595, Centro, Foz do Iguaçu/PR CEP: 85.851-130
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20.2. Estando assim justos e pactuados, declaram as partes aceitas todas as disposições estabelecidas neste
instrumento de contrato administrativo, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas que abaixo se identificam e assinam.
21 - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO
21.1. Os Contraentes reconhecem a vinculação desta contratação aos termos do processo de Dispensa de
Licitação Eletrônica n. 004/2025, emitido pela CONTRATANTE, e à respectiva proposta que for vencedora,
sendo que a fundamentação e descrição da necessidade da contratação, a descrição da solução como um
todo, os requisitos da contratação, a disponibilidade do serviço, a qualidade do serviço, a forma e critérios
de seleção do fornecedor, dentre outras informações, estão constantes em Termo de Referência, que é parte
integrante deste Contrato independentemente de sua transcrição, ao qual também se declaram vinculados
os contraentes.
Foz do Iguaçu, 26 de setembro de 2025.
______________________________ _________________________________
Ivatan Batista dos Reis Salete Tonello Salete Tonello
Diretor Superintendente Diretora Administrativa e Financeira
_____________________________
ALVARO SARDINHA NETO
Representante legal
EMPRESA: A S NETO ENGENHARIA LTDA
TESTEMUNHAS:
Aline Elias Clarindo Jacqueline Duarte do Carmo Barros
Matrícula funcional: 98.81 Matrícula funcional: 103.81
(Assinatura eletrônica) (Assinatura eletrônica)
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19 refei tura de Foz do Iguaçu
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207 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 1.271/2025
Assunto: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009-2025 - A S NETO ENGENHARIA LTDA
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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E3B2377CA7C2B1BE831996B6B5F35B31891166EB94E1DD6FE89DB99B4BBC63ED
Anexos
CONTRATO Nº 009-2025 - LAUDO VILA UNIÃO.pdf - 0a4fb0e9-62ac-46b9-bccc-2b52c7cf6be2
ALINE ELIAS CLARINDO (Signatário) - CPF: ***77242967** em 26/09/2025 14:40:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JACQUELINE DUARTE DO CARMO (Signatário) - CPF: ***27693390** em 26/09/2025 15:06:27 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
SALETE TONELLO (Signatário) - CPF: ***15155920** em 26/09/2025 16:31:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 26/09/2025 15:01:30 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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P
208 refei tura de Foz do Iguaçu
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209 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 15.696/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 745/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
REQ 745-2025.pdf - fdf07480-b8b0-4adc-b869-6ee2a89cc80a
RESPOSTA REQ 745-2025 - OFÍCIO- Nº 1472-2025 - FOZHABITA.pdf - ea3b19c4-4f7d-4f63-9778-ae77251069c2
RESPOSTA REQ 745-2025 - FOZHABITA - EDITAL_E_ANEXOS_DISPENSA_N°0042025_COMPRESSED.pdf -
97255726-b38e-40de-bc2e-dd75f7279d83
RESPOSTA REQ 745-2025 - FOZHABITA - CONTRATO_N_009-2025_-_A_S_NETO_ENGENHARIA_LTDA_(2).pdf -
cf07987b-3516-49b3-aa33-21ff4464379f
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/12/2025 10:18:53 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.