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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAPL n° 77/2025 - Emenda
Modificativa/Supressiva
Ao Projeto de Lei n° 268/2025, de autoria
do Vereador Dr. Ranieri Marchioro, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de estudo de tráfego para a
implantação de novas faixas exclusivas de
ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá
outras providências.".
Art. 1º Modifique-se o § único do art. 1º do Projeto de Lei nº 268/2025,
que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O órgão competente de trânsito irá elaborar o estudo
previsto o caput do artigo 1º e o comunicará previamente à Câmara
Municipal para fins de fiscalização.
Art. 2º Modifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 268/2025, que
passa a ter a seguinte redação:
Art.3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente
público, que deu causa, à multa de 10 (dez) UFFIs, após a devida
apuração dos fatos.
Art. 3º Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 268/2025, renumerandose os demais artigos.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.
Soldado Fruet
Presidente/Relator
Sidnei Prestes
Vice-Presidente
Beni Rodrigues
Membro
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 16/12/2025 08:56:17 GMT-03:00
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