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materia nº 77/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaEmenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 268/2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro. que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.".
native_id51222

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Proposição anexada ao Projeto — —
2026-04-10 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição lida no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-13 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-17 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T09:38:52.506293-03:00 Aprovada em única votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
SAPL n° 77/2025 - Emenda 
Modificativa/Supressiva 
Ao Projeto de Lei n° 268/2025, de autoria 
do Vereador Dr. Ranieri Marchioro, que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
realização de estudo de tráfego para a 
implantação de novas faixas exclusivas de 
ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá 
outras providências.". 
Art. 1º Modifique-se o § único do art. 1º do Projeto de Lei nº 268/2025, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Parágrafo único. O órgão competente de trânsito irá elaborar o estudo 
previsto o caput do artigo 1º e o comunicará previamente à Câmara 
Municipal para fins de fiscalização. 
Art. 2º Modifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 268/2025, que 
passa a ter a seguinte redação: 
Art.3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o agente 
público, que deu causa, à multa de 10 (dez) UFFIs, após a devida 
apuração dos fatos. 
Art. 3º Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 268/2025, renumerando￾se os demais artigos. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EB85-2B9C-A506-E0B6 e informe o código EB85-2B9C-A506-E0B6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2025. 
 
 
Soldado Fruet 
Presidente/Relator 
Sidnei Prestes 
Vice-Presidente
Beni Rodrigues 
Membro
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EB85-2B9C-A506-E0B6 e informe o código EB85-2B9C-A506-E0B6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB85-2B9C-A506-E0B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/12/2025 16:44:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/12/2025 10:32:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 16/12/2025 08:56:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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