Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
283/2025
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da
celeridade na emissão de certidões de óbito no
âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Bosco Foz
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações, programas e campanhas
destinadas a promover, incentivar e apoiar a celeridade na emissão de certidões de óbito no
Município de Foz do Iguaçu, em cooperação com órgãos públicos e entidades competentes.
Art. 2º As ações de que trata esta Lei poderão incluir:
I - articulação institucional com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná,
com o Ministério Público e com os cartórios de registro civil das pessoas naturais, visando à
adoção de boas práticas e protocolos que contribuam para maior agilidade no atendimento;
II - promoção de campanhas educativas para orientar os cidadãos quanto aos
procedimentos relacionados à emissão de certidões de óbito;
III - disponibilização de apoio administrativo, informacional ou tecnológico, quando
solicitado, observado o respeito às competências e limites estabelecidos pela legislação federal
aplicável aos serviços notariais e de registro.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/582C-65AE-FBB0-42CC e informe o código 582C-65AE-FBB0-42CC
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Art. 3º As medidas previstas nesta Lei terão caráter colaborativo e não implicarão
qualquer obrigação, interferência administrativa ou imposição direta aos serviços notariais e
registrais, cuja organização, funcionamento, fiscalização e normatização são regidos por
legislação federal e pela Corregedoria do Poder Judiciário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/582C-65AE-FBB0-42CC e informe o código 582C-65AE-FBB0-42CC
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JUSTIFICATIVA
A emissão de certidões de óbito é um procedimento essencial
e de grande relevância social, especialmente em momentos de dor e sensibilidade enfrentados
pelas famílias. Esse documento é fundamental para a realização do funeral, sepultamento e para a
prática de diversos atos administrativos e jurídicos, como inventários, requerimento de
benefícios previdenciários e outras providências urgentes.
Entretanto, atrasos no processo de emissão podem agravar o
sofrimento dos familiares, dificultar os trâmites necessários e causar insegurança em momentos
que exigem celeridade e acolhimento. Assim, torna-se importante que o Poder Público municipal
adote ações que estimulem a eficiência, a articulação institucional e a orientação adequada à
população sobre os procedimentos envolvidos.
A presente proposição não cria obrigações para os cartórios,
os quais são serviços notariais e registrais regidos pela Lei Federal nº 8.935/1994 e fiscalizados
pela Corregedoria-Geral da Justiça. O projeto limita-se a estabelecer diretrizes programáticas,
incentivando a cooperação, a comunicação e a adoção de boas práticas, sempre de forma
colaborativa e respeitando a legislação vigente.
A matéria insere-se no âmbito do interesse local, conforme
prevê o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, ao permitir que o Município promova ações
educativas, campanhas e articulação institucional visando proteger os direitos e o bem-estar dos
cidadãos.
A aprovação desta Lei representa um avanço significativo
para a cidade de Foz do Iguaçu, fortalecendo a política de atenção às famílias em situação de
vulnerabilidade emocional e garantindo maior clareza, orientação e potencial melhora no fluxo
de atendimento relacionado às certidões de óbito.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 582C-65AE-FBB0-42CC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 10/12/2025 12:31:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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