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materia nº 283/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDispõe sobre diretrizes para a promoção da celeridade na emissão de certidões de óbito no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id51239

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — —
2026-03-09 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 9 de março de 2026. O projeto ficará aguardando o prazo recursal.
2026-03-05 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-05 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-26 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-23 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-23 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-13 Aguardando parecer — —
2026-02-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-12 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-12 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 54ª sessão ordinária do dia 16 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-10 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-10 Remessa para despacho — —
2025-12-10 Proposição assinada — —
2025-12-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 
283/2025 
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da 
celeridade na emissão de certidões de óbito no 
âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Bosco Foz 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações, programas e campanhas 
destinadas a promover, incentivar e apoiar a celeridade na emissão de certidões de óbito no 
Município de Foz do Iguaçu, em cooperação com órgãos públicos e entidades competentes. 
Art. 2º As ações de que trata esta Lei poderão incluir: 
I - articulação institucional com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, 
com o Ministério Público e com os cartórios de registro civil das pessoas naturais, visando à 
adoção de boas práticas e protocolos que contribuam para maior agilidade no atendimento; 
II - promoção de campanhas educativas para orientar os cidadãos quanto aos 
procedimentos relacionados à emissão de certidões de óbito; 
III - disponibilização de apoio administrativo, informacional ou tecnológico, quando 
solicitado, observado o respeito às competências e limites estabelecidos pela legislação federal 
aplicável aos serviços notariais e de registro. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/582C-65AE-FBB0-42CC e informe o código 582C-65AE-FBB0-42CC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º As medidas previstas nesta Lei terão caráter colaborativo e não implicarão 
qualquer obrigação, interferência administrativa ou imposição direta aos serviços notariais e 
registrais, cuja organização, funcionamento, fiscalização e normatização são regidos por 
legislação federal e pela Corregedoria do Poder Judiciário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/582C-65AE-FBB0-42CC e informe o código 582C-65AE-FBB0-42CC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A emissão de certidões de óbito é um procedimento essencial 
e de grande relevância social, especialmente em momentos de dor e sensibilidade enfrentados 
pelas famílias. Esse documento é fundamental para a realização do funeral, sepultamento e para a 
prática de diversos atos administrativos e jurídicos, como inventários, requerimento de 
benefícios previdenciários e outras providências urgentes. 
Entretanto, atrasos no processo de emissão podem agravar o 
sofrimento dos familiares, dificultar os trâmites necessários e causar insegurança em momentos 
que exigem celeridade e acolhimento. Assim, torna-se importante que o Poder Público municipal 
adote ações que estimulem a eficiência, a articulação institucional e a orientação adequada à 
população sobre os procedimentos envolvidos. 
A presente proposição não cria obrigações para os cartórios, 
os quais são serviços notariais e registrais regidos pela Lei Federal nº 8.935/1994 e fiscalizados 
pela Corregedoria-Geral da Justiça. O projeto limita-se a estabelecer diretrizes programáticas, 
incentivando a cooperação, a comunicação e a adoção de boas práticas, sempre de forma 
colaborativa e respeitando a legislação vigente. 
A matéria insere-se no âmbito do interesse local, conforme 
prevê o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, ao permitir que o Município promova ações 
educativas, campanhas e articulação institucional visando proteger os direitos e o bem-estar dos 
cidadãos. 
A aprovação desta Lei representa um avanço significativo 
para a cidade de Foz do Iguaçu, fortalecendo a política de atenção às famílias em situação de 
vulnerabilidade emocional e garantindo maior clareza, orientação e potencial melhora no fluxo 
de atendimento relacionado às certidões de óbito.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/582C-65AE-FBB0-42CC e informe o código 582C-65AE-FBB0-42CC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 582C-65AE-FBB0-42CC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 10/12/2025 12:31:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/582C-65AE-FBB0-42CC

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