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materia nº 890/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 890 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaOfício nº 15835/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 796/2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri.
native_id51283

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-12-15 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 10 de dezembro de 2025.
Ofício nº 15835/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 796/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
796/2025, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
 1574/2025-GP, de 24 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre convênios,
parcerias e serviços de acolhimento vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, remetemos a
manifestação da referida pasta, por meio do Memorando no
 88960, de 2 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:12:58
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAS / DIPP - DIRETORIA DE PROJETOS E PARCERIAS Data: 02/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS;
SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL;
SMAS / DIGS/SUAS - DIRETORIA DE GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL;
SMAS / DIPE/SUAS - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 796/2025
Número:
88960/2025
Prezados(as),
Em atendimento ao Memorando Interno nº 86894/2025, encaminhado por esta
Diretoria de Administração, Controladoria e Monitoramento dos Requerimentos
Legislativos, o qual solicita subsídios para elaboração da resposta ao Requerimento
Legislativo nº 796/2025, de autoria do Vereador Dr. Ranieri Marchioro, vimos, por meio
deste, encaminhar a resposta técnica completa produzida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, por intermédio da DIPP/DVPAR.
A resposta apresentada contempla todos os itens solicitados pelo Poder
Legislativo, nos termos do requerimento, abrangendo:
Informações sobre convênios e parcerias com entidades socioassistenciais,
incluindo metas, valores repassados e situação das prestações de contas;
•
Dados sobre capacidade instalada, ocupação atual, características das unidades de
acolhimento, tipo de atendimento e perfil dos acolhidos;
•
• Endereços institucionais das OSCs para fins de visitação oficial;
Descrição dos protocolos e fluxos intersetoriais utilizados nos atendimentos de
violência doméstica e situações correlatas no âmbito do SUAS;
•
• Resumos técnicos padronizados de cada Termo de Colaboração vigente;
Informações sobre os serviços de acolhimento executados diretamente pela SMAS
e respectiva proporção de custeio municipal.
•
Salientamos que o documento foi elaborado de forma integral, garantindo o
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Autenticado com senha por LUCIANO DE SOUZA FERREIRA - GESTOR DE PARCERIAS - 04/12/2025 às 13:33:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL - 04/12/2025 às 14:02:36, RAPHAEL BUIAR PEREIRA DE CAMARGO - DIRETOR DE PROJETOS E PARCERIAS - 04/12/2025 às 16:56:55 e
ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 04/12/2025 às 17:26:18
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refei tura de Foz do Iguaçu
atendimento do prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município e evitando qualquer
risco de responsabilização, nos termos do §7º do art. 70 da LOM, conforme destacado no
memorando recebido.
Sendo assim, encaminhamos anexo o Relatório/Resposta final para os devidos
trâmites internos e posterior remessa à Câmara Municipal.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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refei tura de Foz do Iguaçu
Excelentíssimo Senhor Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
Antes de apresentar o quadro consolidado das informações solicitadas, cumpre a
esta Secretaria contextualizar os fundamentos legais e técnicos que estruturam os serviços
de acolhimento institucional e familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS, garantindo que os dados apresentados estejam devidamente integrados ao marco
normativo vigente.
Os serviços prestados pelo Município de Foz do Iguaçu observam, em primeiro
lugar, as determinações da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, que define a Assistência
Social como política pública responsável por prover acolhimento, proteção social e
garantias de sobrevivência, convívio e acolhida, especialmente às famílias e indivíduos
em situação de risco e violação de direitos. Conforme dispõe o art. 6º-A, a Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade assegura a oferta de serviços destinados a
pessoas em situação de ameaça, abandono, violência, ruptura de vínculos ou necessidade
de afastamento temporário do núcleo familiar.
De forma complementar, a organização e a oferta dos serviços obedecem
estritamente à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, estabelecida pela
Resolução CNAS nº 109/2009, que define os parâmetros de execução dos serviços de
acolhimento, suas modalidades — Casa de Passagem, Abrigo Institucional, Casa-Lar,
República, Residência Inclusiva e Acolhimento Familiar —, bem como as provisões e
seguranças que devem ser garantidas para cada público atendido, respeitando os princípios
da excepcionalidade e provisoriedade da medida.
No âmbito local, destaca-se ainda a Lei Municipal nº 2.502/2001, que instituiu o
Programa de Guarda Subsidiada, compatível com o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora tipificado nacionalmente. Tal legislação demonstra que o Município possui
marco legal próprio para alternativas de acolhimento familiar, reforçando a proteção
integral de crianças e adolescentes afastados temporariamente da família natural.
Dessa forma, os serviços executados pelo Município e pelas Organizações da
Sociedade Civil parceiras integram a rede de Alta Complexidade do SUAS, garantindo
proteção, abrigo, cuidado, acompanhamento psicossocial, articulação com o Sistema de
Garantia de Direitos e provisões essenciais à vida e à dignidade humana.
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refei tura de Foz do Iguaçu
O atendimento em casa-lar é um dos serviços de acolhimento institucional previstos
na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, voltado a crianças e
adolescentes afastados da família por medida de proteção, nos termos do ECA (Lei nº
8.069/1990), da LOAS (Lei nº 8.742/1993), da PNAS/2004, da Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e das Orientações Técnicas
para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta
CNAS/CONANDA nº 1/2009). Trata-se de um serviço de acolhimento em unidade
residencial, em formato mais próximo de um lar, com número reduzido de
crianças/adolescentes e presença de um cuidador residente ou cuidadora social de
referência, assegurando ambiente acolhedor, afetivo e personalizado.
A finalidade principal do casa-lar é garantir proteção integral, em caráter excepcional
e provisório, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária enquanto se
constroem, junto à rede de proteção e ao Sistema de Justiça, as alternativas para
reintegração familiar ou, quando isso não for possível, encaminhamento para família
substituta. O atendimento deve ser organizado a partir de Planos Individuais de
Atendimento (PIA), elaborados com participação da criança/adolescente e, sempre que
viável, de sua família, considerando história de vida, vínculos afetivos, escolarização,
saúde, lazer, cultura e projetos de autonomia.
Na lógica do SUAS, o serviço de casa-lar pressupõe trabalho em equipe
multiprofissional e articulação intersetorial com CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Vara da
Infância e Juventude, Ministério Público, saúde, educação, cultura, esporte e demais
políticas públicas. As normativas destacam que o acolhimento não se reduz à “moradia”;
envolve acompanhamento psicossocial, apoio à escolarização, fortalecimento de vínculos,
construção de rotinas de cuidado e de participação nas decisões cotidianas, respeitando
idade, gênero, identidade, história e singularidades de cada criança e adolescente. O
objetivo final é romper ciclos de violência e violação de direitos, reconstruir trajetórias e
ampliar possibilidades de desenvolvimento pleno, autonomia e inserção social qualificada.
Segue, para tanto, a consolidação dos dados solicitados referentes aos serviços de
acolhimento, organizados por modalidade e vinculados a cada Termo de Colaboração
celebrado pelo Município, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais
normativos aplicáveis.
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Parceria OSC Nº de Metas/
Ocupação
Valor Global Valor Repassado Situação da
PC
Situação Atual
TC 101/2022 Aldeias Infantis SOS Brasil 50 Vagas
50 Ocupadas
R$ 9.939.874,50 R$ 9.332.645,28 Bimestral
através do
sistema SIT
do TC
Execução
contínua
As unidades vinculadas ao Termo de Colaboração nº 101/2022 são estruturadas na modalidade Casa Lar, totalizando cinco unidades
residenciais, cada uma com capacidade para até 10 vagas, compondo uma oferta de 50 vagas de acolhimento institucional no município. As
Casas Lares funcionam em regime de residência, com cuidadores residentes e apoio técnico composto por coordenação, psicólogos e
assistentes sociais, garantindo atendimento 24 horas por dia, todos os dias da semana. O serviço atende crianças e adolescentes de
ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social, encaminhados por medida protetiva decorrente de violência, negligência, abandono,
ruptura dos vínculos familiares ou outras violações de direitos. Os endereços das cinco Casas Lares, por acolherem menores sob
proteção especial, são de acesso restrito, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes de segurança da rede de
proteção; entretanto, o endereço de funcionamento da sede administrativa da OSC é: Rua João Rouver, 314. CEP: 85851-300 | Centro
Foz do Iguaçu - PR, que pode ser visitado institucionalmente mediante agendamento formal por este gabinete.
Parceria OSC Nº de Metas /
Ocupação
Valor Global Valor Repassado Situação da
Prestação
de Contas
Situação Atual
TC 098/2022 Casa Família Maria Porta
do Céu
20 vagas
23 ocupadas
3 metas
acima do
pactuado
R$ 4.025.613,60 R$ 4.001.174,26
(soma dos
repasses
informados)
Prestação
bimestral via
Sistema SIT
– regular
Execução
contínua
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Autenticado com senha por LUCIANO DE SOUZA FERREIRA - GESTOR DE PARCERIAS - 04/12/2025 às 13:33:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 04/12/2025 às 14:02:36, RAPHAEL BUIAR PEREIRA
DE CAMARGO - DIRETOR DE PROJETOS E PARCERIAS - 04/12/2025 às 16:56:55 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 04/12/2025 às 17:26:18
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refei tura de Foz do Iguaçu
As unidades vinculadas ao Termo de Colaboração nº 098/2022, executado pela Organização da Sociedade Civil Casa Família Maria
Porta do Céu, operam na modalidade Casa Lar, totalizando duas unidades residenciais, cada uma com capacidade para até 10 acolhidos,
perfazendo 20 vagas pactuadas conforme Plano de Trabalho aprovado. Cada Casa Lar dispõe de estrutura física completa para atendimento
integral, incluindo quartos coletivos e individuais, banheiros feminino e masculino, cozinha equipada, despensa, sala de estar e ambientes
externos como área de brincadeiras e lavanderia, conforme descrito nas páginas 4 a 6 do Plano de Trabalho. O atendimento ofertado
contempla acolhimento institucional provisório e excepcional, com funcionamento ininterrupto (24h por dia, 7 dias por semana),
prestado por equipe composta por cuidadores, educadores, coordenação, psicólogo e assistente social. O público atendido é formado por
crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, encaminhados por medida protetiva em decorrência de violação de direitos, negligência,
abandono, violência ou impossibilidade momentânea de cuidado familiar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e
descrito no item V do plano. Os endereços das duas Casas Lares são protegidos por sigilo, em razão da natureza do serviço e da
proteção integral aos menores acolhidos; entretanto, a sede administrativa da OSC está localizada na Avenida Curitiba, 185, Jardim
Paraná, Foz do Iguaçu/PR, endereço que pode ser visitado institucionalmente mediante agendamento prévio por este gabinete.
Parceria OSC Nº de Metas /
Ocupação
Valor Global Valor Repassado Situação da
Prestação
de Contas
Situação Atual
TC 099/2022 CASA DE PROTEÇÃO
TEMPORÁRIA -
ACOLHER
20 vagas
24 ocupadas
4 metas
acima do
pactuado
R$ 4.074.922,67 R$ 3.910.111,07 Prestação
bimestral via
Sistema SIT
– regular
Execução
contínua
As unidades vinculadas ao Termo de Colaboração nº 099/2022, executado pela Organização da Sociedade Civil Casa de Proteção
Temporária Acolher – CDPT, operam na modalidade Casa Lar, totalizando três unidades residenciais, com capacidade de 10 acolhidos
por unidade, perfazendo 20 vagas pactuadas, conforme Plano de Trabalho aprovado.
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Autenticado com senha por LUCIANO DE SOUZA FERREIRA - GESTOR DE PARCERIAS - 04/12/2025 às 13:33:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 04/12/2025 às 14:02:36, RAPHAEL BUIAR PEREIRA
DE CAMARGO - DIRETOR DE PROJETOS E PARCERIAS - 04/12/2025 às 16:56:55 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 04/12/2025 às 17:26:18
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:12:58
Documento Código: 4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601 - consulta à autenticidade em
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refei tura de Foz do Iguaçu
Cada Casa Lar dispõe de estrutura física completa para atendimento integral, incluindo quartos coletivos, banheiros, cozinha
equipada, despensa, sala de estar, lavanderia e espaços externos seguros para convivência e recreação, conforme descrito nas páginas 4 a 6
do plano.
O atendimento ofertado contempla acolhimento institucional provisório e excepcional, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com
equipe composta por cuidadores/educadores, coordenação, assistente social e psicóloga, além de apoio administrativo e de serviços
gerais.
O público atendido é formado por crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses, encaminhados mediante medida protetiva,
em razão de situações de violação de direitos, negligência, abandono, risco físico ou emocional, ou impossibilidade temporária de cuidado
familiar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e descrito no item V do Plano de Trabalho.
Os endereços das unidades de Casa Lar devem ser mantidos em sigilo, em razão da proteção integral às crianças e adolescentes
acolhidos e em conformidade com as orientações da rede de garantias. Entretanto, a sede administrativa da entidade proponente, onde
podem ser realizadas visitas institucionais mediante agendamento prévio, está localizada na Rua Pompeu de Toledo nº 830, Jardim São
Miguel – Foz do Iguaçu/PR.
Parceria OSC Nº de Metas /
Ocupação
Valor Global Valor Repassado Situação da
Prestação
de Contas
Situação Atual
TC 100/2022 AFA - Família Acolhedora 45 famílias ou
60 vagas
R$ 3.096.382,82 R$ 3.910.111,07 Prestação
bimestral via
Sistema SIT
– regular
Execução
contínua
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Autenticado com senha por LUCIANO DE SOUZA FERREIRA - GESTOR DE PARCERIAS - 04/12/2025 às 13:33:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 04/12/2025 às 14:02:36, RAPHAEL BUIAR PEREIRA
DE CAMARGO - DIRETOR DE PROJETOS E PARCERIAS - 04/12/2025 às 16:56:55 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 04/12/2025 às 17:26:18
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:12:58
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refei tura de Foz do Iguaçu
As ações vinculadas ao Termo de Colaboração nº 100/2022, executado pela Associação Fraternidade e Aliança – AFA, referem-se à
execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, modalidade tipificada pela Resolução CNAS nº 109/2009 e destinada ao
acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.
O serviço mantém cadastro ativo de até 45 famílias acolhedoras, previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe
técnica da OSC, garantindo oferta de até 60 vagas simultâneas, conforme pactuado no Plano de Trabalho aprovado. Cada família
acolhedora oferece ambiente residencial e comunitário protegido, com atendimento individualizado e convivência familiar, assegurando
cuidados, rotina, supervisão e suporte afetivo durante o período de acolhimento, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
A estrutura operacional do serviço inclui equipe técnica especializada, composta por coordenador, assistente social e psicólogo, responsável
pelo processo de habilitação das famílias, preparação prévia, visitas domiciliares, acompanhamento psicossocial, reuniões periódicas e
elaboração de relatórios técnicos destinados ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. A equipe também realiza mediação
contínua entre as famílias acolhedoras, a criança/adolescente e a equipe da SMAS, assegurando o acompanhamento das medidas protetivas
e o planejamento de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
O acolhimento é destinado exclusivamente a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, afastados temporariamente de seu núcleo familiar em
razão de violência, abuso, negligência, abandono, violação de direitos, ou impossibilidade momentânea de cuidado pelos
responsáveis, conforme determinação da Vara da Infância e Juventude. O caráter é provisório, com acompanhamento sistemático e revisão
periódica, buscando sempre a solução menos institucionalizante e mais adequada ao desenvolvimento integral do acolhido.
Os endereços das famílias acolhedoras não são divulgados, em razão do sigilo previsto na legislação e da necessidade de proteção integral
dos acolhidos. Entretanto, para fins institucionais, a sede administrativa da AFA está localizada na R. Apolinário de Souza, 429 - Vila Boa
Esperança, Foz do Iguaçu - PR, 85854-390, local que pode ser visitado mediante agendamento oficial por este gabinete.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Parceria OSC Nº de Metas /
Ocupação
Valor Global Valor Repassado Situação da
Prestação
de Contas
Situação Atual
TC 018/2024 ALBERGUE NOTURNO
DE FOZ DO IGUAÇU
60 vagas R$ 3.617.643,75 R$ 1.310.043,75 Prestação
bimestral via
Sistema SIT
– regular
Execução
contínua
O Termo de Colaboração nº 018/2024, executado pela Organização da Sociedade Civil Albergue Noturno de Foz do Iguaçu – Lar
Esperança, tem por objeto a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem, voltado ao atendimento
imediato, emergencial e provisório de homens adultos em situação de rua, em contexto de desabrigo, abandono, migração ou grave
vulnerabilidade social. O serviço disponibiliza 60 vagas pactuadas, assegurando acolhimento 24 horas por dia, com oferta de pernoite,
alimentação, higiene, acompanhamento psicossocial e encaminhamentos para a rede de proteção, conforme previsto no Plano de Trabalho
aprovado.
A execução é realizada por equipe técnica especializada, composta por coordenação, assistentes sociais, psicólogos e equipe operacional,
responsável pelo acolhimento, escutas qualificadas, articulação com o Centro POP e SEAS, elaboração de relatórios técnicos e
encaminhamento dos usuários para serviços de saúde, assistência, documentação e eventual reintegração familiar. O público atendido é
formado por homens de 18 a 59 anos em situação de rua, risco ou vulnerabilidade, encaminhados pelos serviços especializados da Proteção
Social Especial.
O endereço da sede institucional da OSC — Lar Esperança / Albergue Noturno, situada na R. Estanislau Ponte Preta, 264 - Jardim Ana
Cristina, Foz do Iguaçu - PR, 85864-180 — pode ser visitada institucionalmente mediante agendamento prévio. 0baddf4e-a88f-4ede-9d27-2e96413522dd
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Parceria OSC Nº de Metas /
Ocupação
Valor Global Valor Repassado Situação da
Prestação
de Contas
Situação Atual
TC 007/2023 ASSOCIAÇÃO DE
AMPARO AOS IDOSOS
DE FOZ DO IGUAÇU
72 vagas
72 ocupadas
R$ 2.903.709,92 R$ 2.903.709,92 Prestação
bimestral via
Sistema SIT
– regular
Execução
contínua
O Termo de Colaboração nº 007/2024, executado pela Organização da Sociedade Civil Associação de Amparo aos Idosos de Foz do Iguaçu –
Antônio Ayres de Aguirra, tem por objeto a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Longa Permanência para Idosos,
destinado ao atendimento integral de pessoas idosas em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos,
vivência de negligência, violência, abandono ou impossibilidade de cuidado pela família. O serviço disponibiliza 72 vagas pactuadas,
assegurando acolhimento em regime de 24 horas por dia, com moradia protegida, alimentação, cuidados de higiene e conforto,
acompanhamento de enfermagem, atendimento psicossocial, atividades de convivência e articulação com a rede de proteção, conforme
previsto no Plano de Trabalho aprovado.
A execução é realizada por equipe técnica e operacional especializada, responsável pelo acolhimento, elaboração e atualização dos Planos
Individuais de Atendimento (PIA), monitoramento das condições de saúde, fortalecimento de vínculos familiares, organização de atividades
socioeducativas, culturais e de lazer, bem como pelo encaminhamento dos idosos aos serviços de saúde, assistência social, documentação,
benefícios e demais políticas públicas setoriais. O público atendido é formado por pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos e
com diferentes graus de dependência, encaminhadas prioritariamente pelo CREAS, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos da
rede socioassistencial, conforme fluxo pactuado com a 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu.
Além das 72 vagas ocupadas, o serviço mantém lista de espera composta por 24 idosos que aguardam ingresso na unidade. Desses, 4 idosos
são classificados como Grau II de dependência e 9 idosos como Grau III, o que reforça a elevada complexidade dos casos demandados ao
Município e evidencia a pressão crescente sobre a rede de proteção destinada à população idosa em situação de risco.
O endereço da unidade de atendimento — Lar dos Velhinhos de Foz do Iguaçu, situado na Avenida General Meira, nº 2100 – Bairro Três
Fronteiras (Parque Ouro Verde), Foz do Iguaçu – PR, CEP 85855-000.
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
3. Especificar os protocolos e fluxos intersetoriais existentes para o atendimento de
casos de violência doméstica, indicando como essas diretrizes são implementadas
na prática e apresentando informações sobre a efetividade das ações realizadas.
O atendimento a situações de violência doméstica no município é organizado a partir
de protocolos e fluxos intersetoriais que articulam a Assistência Social, Saúde, Educação,
Segurança Pública e Sistema de Justiça, tendo como referência central a Lei Maria da
Penha e as normativas do SUAS. Cabe registrar que, até o momento, encontra-se
formalmente instituído, por meio de protocolo e fluxogramas próprios, o fluxo específico de
atendimento à violência sexual e de gênero contra mulheres, incluindo recortes para
situações graves, para violência de gênero doméstica e não doméstica e para mulheres
idosas ou com deficiência.
Esses fluxos vêm sendo construídos e aperfeiçoados no âmbito do Grupo de
Trabalho (GT) de Violências, organizado pelo Ministério Público, espaço interinstitucional
em que são discutidas, de forma articulada, as situações de violência contra crianças e
adolescentes e contra mulheres. O GT permanece com trabalhos em curso, o que indica
que deverão ser produzidos e formalizados novos fluxos e protocolos intersetoriais voltados
ao atendimento das diversas formas de violência, ampliando e qualificando ainda mais a
atuação da rede de proteção.
No que se refere às demais situações de violência doméstica, embora o fluxo ainda
não esteja consolidado em um documento normativo único, a atuação da rede segue o
desenho descrito a seguir, já pactuado e permanentemente reafirmado em reuniões
intersetoriais e discussões de caso entre os serviços.
De forma geral, as principais portas de entrada são os CRAS, os CREAS, a rede de
saúde (UBS, UPA, hospital, SAMU), a escola, o Conselho Tutelar, a Delegacia de Polícia
Civil/Delegacia da Mulher e, em situações de maior gravidade, os serviços de acolhimento
institucional para mulheres e seus filhos, como a Casa Abrigo. Esses equipamentos atuam
de forma complementar, evitando que a mulher precise “recomeçar a história” a cada
atendimento e buscando assegurar proteção integral e continuidade do cuidado.
No campo da Assistência Social, os casos de violência doméstica costumam chegar
por meio de demanda espontânea, encaminhamento de outros serviços ou por acionamento
em situação de urgência (por exemplo, via abordagem social ou rede de saúde). O fluxo
pactuado estabelece que, identificada a situação de violência, o serviço de entrada realiza
acolhimento inicial, escuta qualificada, registro em prontuário e avaliação de risco.
Conforme a gravidade, o caso é imediatamente encaminhado ao CREAS para atendimento
especializado (PAEFI), mantendo-se a articulação com o CRAS do território para o trabalho
social de base comunitária, acesso a benefícios e fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
No protocolo formal de violação grave de direitos contra mulheres, quando se trata
de violência sexual em situação aguda (até 72 horas), a porta de entrada encaminha a
vítima ao ITAMED, que realiza testagem rápida, profilaxia e sorologia, e preenche a
notificação para autoridade policial, bem como à Polícia Científica para exame pericial, à
Delegacia da Mulher (ou 6ª SDP em fins de semana, feriados e período noturno) para
registro de boletim de ocorrência e ao SAE para seguimento em saúde, com realização de
testes rápidos e acompanhamento por até seis meses.
Em contexto não agudo (após 72 horas), o fluxo prioriza atendimento na UBS, com
realização de exames, notificação e encaminhamento à autoridade policial, mantendo-se os
mesmos dispositivos de responsabilização, perícia e acompanhamento por meio do SAE,
UBS e CRAM. Em todas as situações, é obrigatória a emissão da Ficha SINAN, inserção da
vítima na Rede Proteger e o envio da notificação à Vigilância Epidemiológica, com
observância da Lei nº 13.931/2019, que determina a comunicação à autoridade policial em
até 24 horas.
O fluxograma de violência de gênero detalha ainda o percurso em situações de
violência doméstica e não doméstica, prevendo como portas de entrada a Delegacia da
Mulher/6ª SDP, UPA/UBS/SAMU e CRAM. A partir da Ficha SINAN e da articulação entre
SMSA e SMAS, são previstos encaminhamentos ao CRAM para atendimento e
acompanhamento especializado, à Casa Abrigo nos casos de ameaça ou risco de morte
(com encaminhamento via CRAM ou delegacia) e ao Juizado de Violência Doméstica para
apreciação de medidas protetivas, com acionamento da Patrulha Maria da Penha quando
deferidas. Quando há indeferimento de medida protetiva, o fluxo orienta a busca de apoio
jurídico por meio do NUMAPE.
No recorte de violência contra mulheres idosas ou com deficiência, o fluxograma
específico acrescenta, além dos pontos já mencionados (UPA/UBS/SAMU, Delegacia da
Mulher, Polícia Científica, Juizado de Violência Doméstica, Casa Abrigo, SAE e CRAM), a
atuação do CREAS como serviço de proteção social especial de média complexidade,
responsável pelo atendimento e acompanhamento continuado desses casos, bem como
pela articulação com a SMAS via ofício.
Esse documento reforça que, também nessas situações, a notificação em saúde é
obrigatória, com envio da Ficha SINAN à Vigilância Epidemiológica e possibilidade de
atendimento psicológico a ser solicitado via ofício à SMSA.
Quando há risco iminente à integridade física da mulher e/ou dos filhos, o protocolo
em uso na prática intersetorial prevê articulação direta com a Segurança Pública (Polícia
Militar, Polícia Civil/Delegacia da Mulher) para registro de boletim de ocorrência, solicitação
de medidas protetivas de urgência e, quando necessário, acesso ao acolhimento em Casa
Abrigo. Nesses casos, a Casa Abrigo atua como equipamento de proteção imediata,
garantindo sigilo de endereço, segurança, apoio psicossocial e orientação sobre direitos, em
estreita articulação com o CREAS, CRAM, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder
Judiciário. A permanência é temporária e vinculada a um Plano de Atendimento singular,
que busca romper o ciclo de violência e construir alternativas de vida mais seguras para a
mulher e sua família.
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ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 04/12/2025 às 17:26:18
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
Na saúde, vigora o protocolo de notificação compulsória dos casos de violência, que
determina o registro formal das situações identificadas em atendimentos de
urgência/emergência, atenção básica ou saúde mental, com preenchimento de Ficha
SINAN e comunicação à Vigilância Epidemiológica e à autoridade policial no prazo legal.
Após a notificação, o serviço de saúde deve acionar a rede socioassistencial e, quando se
tratar de violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com
deficiência, comunicar também o Conselho Tutelar e/ou demais órgãos de proteção. Na
educação, professores e equipes pedagógicas, ao identificarem sinais de violência
doméstica que envolvam alunos, seguem fluxo de comunicação à direção da escola, que
por sua vez aciona CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, conforme o caso, reforçando a
integração entre políticas.
Na prática, essas diretrizes são implementadas por meio de alguns
dispositivos-chave: reuniões sistemáticas de rede para discussão de casos complexos;
definição de pontos focais em cada política (referências técnicas) para facilitar comunicação
rápida.
Quanto à efetividade, observa-se que a existência de fluxos formais para violência
sexual e de gênero contra a mulher, aliada ao fluxo intersetorial já consolidado na prática
para os demais casos de violência doméstica, tem contribuído para: ampliar o acesso das
mulheres em situação de violência à rede de proteção; reduzir o tempo entre a denúncia e a
implementação de medidas protetivas; organizar o caminho entre porta de entrada,
responsabilização dos agressores e proteção social; e qualificar o acompanhamento
pós-medida, evitando que o atendimento se encerre apenas na esfera policial ou judicial.
Por outro lado, a efetividade ainda é impactada por desafios estruturais:
subnotificação de casos, dificuldades de comunicação entre alguns serviços (especialmente
nos plantões noturnos e fins de semana), rotatividade de profissionais, limites na oferta de
acompanhamento psicológico especializado e barreiras culturais que contribuem para a
permanência das mulheres na relação violenta. Ainda que o fluxo geral de atendimento à
violência doméstica não esteja totalmente formalizado em normativa específica, as práticas
consolidadas, somadas ao acúmulo das discussões sistemáticas de caso com a rede, aos
trabalhos em andamento no GT de Violências e aos fluxogramas intersetoriais já instituídos,
garantem um padrão de resposta articulada e coerente às situações atendidas.
Em síntese, o município conta com fluxos estruturados e protocolos específicos para
o atendimento à violência sexual e de gênero contra mulheres, inclusive com recortes para
mulheres idosas e com deficiência, ao mesmo tempo em que estrutura, na prática cotidiana,
um fluxo intersetorial de atendimento às situações de violência doméstica que segue o
desenho aqui descrito, alinhado às discussões de caso e às pactuações realizadas com a
rede e fortalecidos pela atuação do GT de Violências coordenado pelo Ministério Público. A
análise dos casos acompanhados, das devolutivas entre serviços e dos relatos das próprias
usuárias evidencia que, mesmo diante de limitações e da necessidade de formalização
integral desse fluxo em documento único, a atuação articulada da rede de proteção tem
gerado impactos positivos na vida das mulheres e de suas famílias, apontando para a
importância de manter, aperfeiçoar e normatizar esses mecanismos intersetoriais em curso.
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SOCIAL ESPECIAL - 04/12/2025 às 14:02:36, RAPHAEL BUIAR PEREIRA DE CAMARGO - DIRETOR DE PROJETOS E PARCERIAS - 04/12/2025 às 16:56:55 e
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:12:58
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
0baddf4e-a88f-4ede-9d27-2e96413522dd
Autenticado com senha por LUCIANO DE SOUZA FERREIRA - GESTOR DE PARCERIAS - 04/12/2025 às 13:33:18, SIDNEY RIBEIRO - DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - 04/12/2025 às 14:02:36, RAPHAEL BUIAR PEREIRA
DE CAMARGO - DIRETOR DE PROJETOS E PARCERIAS - 04/12/2025 às 16:56:55 e ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 04/12/2025 às 17:26:18
Documento Código: 0baddf4e-a88f-4ede-9d27-2e96413522dd - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0baddf4e-a88f-4ede-9d27-2e96413522dd
P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:12:58
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 88.960/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 796/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0baddf4e-a88f-4ede-9d27-2e96413522dd
Hash do Documento
Código para verificação: 
0baddf4e-a88f-4ede-9d27-2e96413522dd
EA2E68298925CBF7EC55275A63B9DFFD7CA56759C43945D30CDA470AB3C955B8
Anexos
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 796_2025.pdf - 28dd6993-2fed-4ab2-825d-903571ce857c
 LUCIANO DE SOUZA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***72902945** em 04/12/2025 13:33:18 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 RAPHAEL BUIAR PEREIRA DE CAMARGO (Signatário) - CPF: ***44940931** em 04/12/2025 
16:56:55 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 SIDNEY RIBEIRO (Signatário) - CPF: ***44725914** em 04/12/2025 14:02:36 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 04/12/2025 17:26:18 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:12:58
Documento Código: 4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:12:58
Documento Código: 4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 15.835/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 796/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
Hash do Documento
Código para verificação: 
4ad22249-6cb8-44d1-8fc8-1b81e7e54601
BDF4DF51101FB0CC5731B9CDE54AACBF9EB0EAD8A21E2C1C6594D95DFF6F0A84
Anexos
REQ 796-2025.pdf - 17667623-c12f-4392-8c07-878d3927e691
RESPOSTA REQ 796-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 88960-2025 - SMAS II.pdf - 
bf4bc4bd-ad96-4e98-9743-02732c570e6c
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/12/2025 13:12:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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