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materia nº 892/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 892 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaOfício nº 15907/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 719/2025, de autoria do Adnan El Sayed.
native_id51286

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-12-15 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 11 de dezembro de 2025.
Ofício nº 15907/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 719/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
719/2025, de autoria do Nobre Vereador Adnan El Sayed, encaminhado
pelo Ofício n
o
 1412/2025-GP, de 10 de outubro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a aplicabilidade da Lei n
o
5.450, de 9 de julho de 2024, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do
Memorando no
 90983, de 10 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:43:03
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refei tura de Foz do Iguaçu
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde - DAV
Divisão de Atenção à Saúde da Mulher - DVASM
Rua Piquiri, 170 Curitiba - Paraná CEP 80.230-140
Fone (41) 3330-4534/330-4271
Ofício Circular nº 18/2024 Curitiba, 16 de julho de 2024.
De: DAV/COAS/DVASM
Para: Regionais de Saúde
Assunto: Informativo sobre decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou 
inconstitucional a antiga Lei Estadual 20.127 de 2020.
Prezados(as),
Vimos por meio deste informar e prestar orientações a respeito da antiga Lei Estadual 20.127 
de 2020, conhecida como “Lei do Parto Adequado” ou “Lei da Cesárea a Pedido”, que previa 
em seu bojo o direito da gestante optar pela realização de cesariana na modalidade eletiva.
1. Primeiramente, informamos que a Lei Estadual 20.127 de 2020, bem como outras leis 
estaduais relativas aos direitos da mulher foram, em abril de 2024, revogadas em razão de 
sua incorporação no Código Estadual da Mulher Paranaense, passando a viger, de forma 
consolidada, neste novo código, sob o número de Lei Estadual 21.926 de 2024.
2. O novo Código da Mulher Paranaense consolidou e reproduziu integralmente, de forma 
literal, os dispositivos das leis estaduais incorporadas, de forma que a antiga Lei Estadual 
20.127 de 2020 foi transcrita nesta nova lei em seu artigo 111, inciso VII, § 1° a 4°.
3. Em 17 de junho de 2024 foi publicada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná (TJPR) que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta 
pela Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 
111 inciso VII, § 1° a 4° da Lei Estadual 21.926 de 2024 (Código Estadual da Mulher 
Paranaense), que trata do direito da gestante de optar pela realização de cesariana na 
modalidade eletiva.
4. A decisão do TJPR declarou também, por arrastamento, a inconstitucionalidade do 
Decreto Estadual n° 11.570 de 2022, que regulamentava a antiga Lei 20.127 de 2020.
5. Esclarecemos que a decisão do TJPR declarou a inconstitucionalidade apenas do 
referido artigo 111, inciso VII, § 1° a 4° do Código Estadual da Mulher Paranaense, que aborda 
o direito da gestante de optar pela realização de cesariana na modalidade eletiva. Ou seja, 
todos os outros dispositivos deste código que tratam dos demais direitos relacionados à saúde 
da mulher, de gestantes e parturientes, como os direitos e garantias relacionados à violência 
obstétrica, direito à acompanhante, assistência humanizada, contato cutâneo etc, 
permanecem válidos e aplicáveis. Os dispositivos que abordam especificamente os direitos 
OFÍCIO 4523/2024. Assinatura Avançada realizada por: Carolina Bolfe Poliquesi (XXX.349.239-XX) em 15/07/2024 13:51 Local: SESA/DAV/COAS/DVASM, Maria Goretti
David Lopes (XXX.781.669-XX) em 22/07/2024 10:27 Local: SESA/DAV. Inserido ao documento 883.494 por: Mariana Abram Rocha dos Santos em: 15/07/2024 13:46.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/12/2025 às 13:43:03
Documento Código: 6294255c-c70c-4b07-a14f-f4fd80fa060b - consulta à autenticidade em
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Fone (41) 3330-4534/330-4271
relacionados à saúde da mulher encontram-se no Capítulo IV – Da Saúde da Mulher 
Paranaense, do Código Estadual da Mulher Paranaense.
6. A decisão do TJPR que declarou a inconstitucionalidade do artigo 111 inciso VII, § 1° a 
4° da Lei Estadual 21.926 de 2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense) tem efeito 
imediato e vinculante, ou seja, torna o conteúdo previsto neste dispositivo NULO e 
INAPLICÁVEL desde a sua publicação, e obriga a administração pública ao cumprimento da 
decisão.
7. Em termos legais, as normas atualmente vigentes que abordam a temática da decisão 
e/ou recomendação sobre modalidade de parto continuam sendo o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA –, Lei nº 8.069 de 1190), e a Portaria MS/SAS nº 306/2016, do Ministério 
da Saúde, que aprovou as Diretrizes de Atenção à Gestante: operação cesariana. O ECA, em 
seu art. 8° § 8° estabelece: “§8ºA gestante tem direito a acompanhamento saudável durante 
toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e 
outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 
2016).”. Por sua vez, a Portaria 306/2016 do MS sinaliza para uma quantidade maior de riscos 
associados à cesariana, e aponta que “maiores esforços devem ser direcionados para 
assegurar que as mulheres que realmente necessitem da cesariana a recebam de 
maneira segura e oportuna”.
8. Diante dos fatos narrados, a Secretaria Estadual de Saúde do Paraná, por meio de sua 
Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde (DAV), orienta os profissionais e serviços de 
saúde que compõem a Linha de Cuidado Materno-Infantil (LCMI) pela inaplicabilidade da 
antiga lei estadual 20.127 de 2020, atual art. 111 inciso VII, § 1° a 4° da Lei Estadual 21.926 
de 2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense), que trata do direito da gestante de optar 
pela realização de cesariana na modalidade eletiva. Orienta ainda que devem ser 
retomadas a avaliação clínica e a indicação médica como critérios principais, ainda que 
não exclusivos, para a definição da modalidade de parto, lançando mão do parto 
cesariano como medida excepcional a ser adotada conforme protocolos clínicos e 
diretrizes terapêuticas, resguardada a segurança do binômio materno fetal, e às 
gestantes e parturientes o direito à informação e participação no processo de escolha.
9. Reforçamos, ademais, a orientação para que profissionais e serviços da LCMI 
observem as recomendações emitidas por entidades internacionais e profissionais 
especializadas, como a Sociedade de Obstetrícia e Ginecologia do Paraná (SOGIPA), que 
aponta que o parto cesariano é um procedimento cirúrgico alternativo ao nascimento por via 
vaginal que não é isento de riscos e que, via de regra, não aumenta a segurança da mãe e 
do bebê, mas, ao contrário, tende a aumentar as taxas de infecção, de tempo de internamento, 
OFÍCIO 4523/2024. Assinatura Avançada realizada por: Carolina Bolfe Poliquesi (XXX.349.239-XX) em 15/07/2024 13:51 Local: SESA/DAV/COAS/DVASM, Maria Goretti
David Lopes (XXX.781.669-XX) em 22/07/2024 10:27 Local: SESA/DAV. Inserido ao documento 883.494 por: Mariana Abram Rocha dos Santos em: 15/07/2024 13:46.
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problemas de vínculo do binômio materno fetal e de hemorragias após o parto. A Organização 
Mundial da Saúde (OMS) aduz que a cesárea é uma intervenção efetiva para salvar a vida de 
mães e bebês, porém apenas quando indicada por motivos médicos e que os esforços devem 
se concentrar em garantir que cesáreas sejam feitas nos casos em que são necessárias. Por 
sua vez, a Sociedade Paranaense de Pediatria reforça que o parto via vaginal é considerado 
o mais adequado tanto para o recém-nascido quanto para a gestante, a menos que haja uma 
indicação específica em que a cesárea seja a melhor opção para o binômio mãe-bebê. 
Recomendamos também a observância das Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, 
os princípios e o direito ao parto humanizado, bem como das orientações e fluxos
estabelecidos na Linha de Cuidado Materno Infantil do Paraná.
10. Informamos, por fim, que a decisão do TJPR que declarou a inconstitucionalidade do 
artigo 111 inciso VII, § 1° a 4° da Lei Estadual 21.926 de 2024 (Código Estadual da Mulher 
Paranaense) encontra-se ainda passível de interposição de recurso por parte dos 
interessados na ação, pelo que poderá sofrer eventual reforma pelo Supremo Tribunal Federal, 
instância jurídica superior competente para julgar ocasional recurso. Em caso de posterior 
reforma da decisão publicada, novo ofício será emitido com novas orientações. No momento, 
entretanto, prevalece a decisão do TJPR exposta neste ofício, em atenção à qual 
apresentamos as recomendações contidas no item 8.
11. Esclarecimentos e dúvidas podem ser buscados no contato de e-mail 
mulher@sesa.pr.gov.br, ou como via telefone, no contato (41) 3330-4534.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Carolina Bolfe Poliquesi
Chefe da Divisão de Atenção à Saúde da Mulher
Diretoria de Atenção e Vigilância à Saúde – SESA
(assinado eletronicamente)
Maria Goretti David Lopes
Diretoria de Atenção e Vigilância à Saúde - SESA
OFÍCIO 4523/2024. Assinatura Avançada realizada por: Carolina Bolfe Poliquesi (XXX.349.239-XX) em 15/07/2024 13:51 Local: SESA/DAV/COAS/DVASM, Maria Goretti
David Lopes (XXX.781.669-XX) em 22/07/2024 10:27 Local: SESA/DAV. Inserido ao documento 883.494 por: Mariana Abram Rocha dos Santos em: 15/07/2024 13:46.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
OFÍCIO 4523/2024.
Documento: OficioCircularADINcesareaapedidoRS.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Carolina Bolfe Poliquesi (XXX.349.239-XX) em 15/07/2024 13:51 Local: SESA/DAV/COAS/DVASM, Maria
Goretti David Lopes (XXX.781.669-XX) em 22/07/2024 10:27 Local: SESA/DAV.
Inserido ao documento 883.494 por: Mariana Abram Rocha dos Santos em: 15/07/2024 13:46.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d453ad894ca1e5f4820e263557dbaaef.
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 15.907/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 719/2025
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Anexos
REQ 719-2025.pdf - 8f9f91ae-014e-42f1-9f8d-84047a336a70
RESPOSTA REQ 719-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 90983-2025 - SMSA IV ANEXO.pdf - 
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OFI´CIO CIRCULAR 182024 - CESARIANA A PEDIDO.pdf - 9968b974-8180-434f-81e5-2d8c95387d13
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/12/2025 13:43:03 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
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