Memorando 7.945/2025
De: Adnan S. - PARL-GAB
Para: CMFI-PRESID - Presidência
Data: 12/12/2025 às 08:50:53
Setores envolvidos:
PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, CMFI-PRESID, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB,
PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB, PARL-GAB
Recurso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2025
Venho, por meio desta, convidá-los(as) a subscrever o recurso ao parecer da CLJR referente ao Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 76/2025, que dispõe sobre a instalação e o compartilhamento de imagens de câmeras de
segurança no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A participação de todos(as) é
fundamental para garantirmos a devida apreciação da matéria pelo plenário, dada sua relevância para a segurança
pública e para a transparência das ações no município.
O presente recurso busca demonstrar a plena constitucionalidade e a relevância do Substitutivo, refutando os vícios
apontados e, principalmente, evidenciando como as alterações promovidas na versão substitutiva sanaram as
objeções levantadas contra o projeto original, pugnando pela sua regular tramitação.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DO INTERESSE LOCAL
O Parecer nº 295/2025 da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, embora não negue explicitamente a
competência legislativa municipal em matéria de segurança, baseia parte de sua argumentação na suposta
"desnecessidade" e "redundância" da norma. O Parecer nº 2715/2025 do IBAM, por sua vez, foca na "Reserva da
Administração" e na atribuição exclusiva do Poder Executivo para o estabelecimento e execução de ações
governamentais e programas municipais.
No entanto, o Município possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o Art. 30, inciso I,
da Constituição Federal. A segurança pública, ainda que primariamente dever do Estado e da União, manifesta-se de
forma concreta e peculiar no âmbito municipal, permitindo ao Poder Legislativo local suplementar a legislação federal
e estadual no que tange às especificidades do seu território e às necessidades da sua população, conforme o Art. 30,
inciso II, da CF/88.
A instalação e o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança, no contexto de uma política de
colaboração público-privada para a segurança, representam um claro interesse local. Não se trata de invadir a
competência da segurança pública ostensiva ou investigativa, mas de criar um arcabouço legal para fomentar a
participação cidadã e de estabelecimentos privados na prevenção de delitos, otimizando o uso de recursos já
existentes para um bem comum.
DA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DA PROPOSITURA – REFUTAÇÃO À ALEGAÇÃO DE REDUNDÂNCIA
A Consultoria Jurídica da Câmara argumenta que o ordenamento jurídico já prevê instrumentos para acesso a
imagens privadas (Código Civil, art. 20), tornando a nova disciplina municipal redundante e desnecessária, e que a
voluntariedade do compartilhamento impede a exigibilidade e confere eficácia limitada. Essa análise, contudo, não
distingue adequadamente entre mecanismos reativos de acesso à prova e políticas públicas proativas de segurança.
O Código Civil (Art. 20) e as demais legislações correlatas possibilitam o acesso a imagens em hipóteses justificadas
e de forma reativa, ou seja, após a ocorrência de um fato ou para instruir um processo. O Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 76/2025, por outro lado, visa estabelecer uma política pública preventiva e colaborativa, formalizando um canal
de comunicação e cooperação entre cidadãos, setor privado e órgãos de segurança pública. Assinado por 9 pessoas: ADNAN EL SAYED, ADRIANO RORATO, YASMIN HACHEM, ALMIR LUIS BALBINOT, CABO CASSOL, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA e PAULO APARECIDO DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45E2-0324-5A2C-D26D e informe o código 45E2-0324-5A2C-D26D
A voluntariedade do compartilhamento não denota "ineficácia" ou "desnecessidade", mas sim um incentivo à
participação cívica na segurança pública. A lei não busca impor o compartilhamento, mas sim fomentar e organizar
essa colaboração. Ao prever um procedimento formal para essa interação, a norma confere segurança jurídica e
previsibilidade a uma prática que, de outra forma, dependeria de iniciativas isoladas e descoordenadas.
Ademais, a alegação de que a norma possui "eficácia limitada e dependente de atos infralegais futuros" é natural
para muitas leis, que necessitam de regulamentação para sua plena operacionalização. A ausência de detalhamento
exaustivo na lei não a torna inócua, mas sim confere ao Poder Executivo a flexibilidade para regulamentar os
aspectos operacionais da política pública, em conformidade com as necessidades e capacidades administrativas.
Por fim, é crucial destacar o Ofício nº 9679/25, emitido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, que traz
manifestação técnica favorável às medidas pleiteadas na proposta. Esta manifestação, ao contrário do que sugere o
parecer da Câmara, é um forte indicativo da necessidade prática da medida e da sua relevância para o planejamento
e execução das ações de segurança no município, vindas do próprio órgão que executará as medidas. Isso corrobora
o interesse local e a utilidade da lei.
DA NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA NÃO INVASÃO DE
COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO – AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELO SUBSTITUTIVO
Ambos os pareceres (Câmara e IBAM) convergem na preocupação com a violação do princípio da separação dos
Poderes (Art. 2º, CF) e a invasão de competências privativas do Chefe do Executivo. No entanto, é fundamental
salientar que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2025 foi cuidadosamente elaborado para sanar as
inconstitucionalidades apontadas no projeto original e, consequentemente, afastar as objeções levantadas pelo
Parecer nº 2715/2025 do IBAM e pelo Parecer nº 144/2025 da Consultoria Jurídica da Câmara.
O Parecer nº 2715/2025 do IBAM, ao analisar o projeto original, destacou corretamente que "o estabelecimento de
ações governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo" e que a implantação de programas é "atividade
puramente administrativa e típica de gestão". Cita, inclusive, a Tese nº 917 do STF (RE nº 878.911/RJ), que, embora
afirme que leis parlamentares podem criar despesa se não tratarem da estrutura ou atribuições de órgãos ou regime
jurídico de servidores, também reitera a reserva de administração. As críticas do IBAM ao projeto original se
concentravam em pontos como:
*Criação de atribuições para órgãos do Executivo (Art. 1º, 2º, 5º do PL original).
*Concessão de incentivos fiscais (Art. 7º do PL original): Este era um ponto crucial, pois envolvia renúncia de receita,
matéria de iniciativa privativa do Executivo e sujeita aos rigorosos requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
*Fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo (Art. 8º do PL original): Caracterizava uma ingerência
indevida na discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo.
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2025 promoveu alterações substanciais que endereçam diretamente esses
pontos:
* Retirada da previsão de Incentivos Fiscais: A principal e mais relevante alteração foi a supressão do Art. 7º do
projeto original, que autorizava a concessão de incentivos fiscais (IPTU e ISSQN). Esta medida elimina a alegação de
renúncia de receita e a usurpação de iniciativa privativa do Executivo em matéria tributária, conforme previsto no Art.
61, §1º, II, "b", da CF, e nos Arts. 113 do ADCT e 14 da LRF, afastando, assim, uma das mais fortes objeções do
Parecer do IBAM.
* Exclusão do prazo para regulamentação: O prazo imposto para regulamentação da lei pelo Poder Executivo (Art. 8º
do projeto original) foi também suprimido no Substitutivo, respeitando integralmente a autonomia do Executivo para
dispor sobre a oportunidade e conveniência da regulamentação.
Em relação aos artigos similares e demais argumentos de ingerência:
Em relação ao Art. 1º do Substitutivo ("mediante solicitação dos órgãos de segurança pública ou do Poder
Executivo"): A Consultoria Jurídica da Câmara e o IBAM argumentam que esta disposição interfere diretamente em
competências administrativas e violaria o Art. 61, §1º, II, "a", da CF e o Art. 45, II e IV da LOM, que tratam da
iniciativa privativa do Executivo para leis que versem sobre criação de cargos, empregos, funções e estruturação de
órgãos públicos.
É imperioso ressaltar que o Substitutivo não cria cargos, não estabelece novas estruturas administrativas e nem
redefine atribuições exclusivas dos órgãos de segurança ou do Executivo de forma primária. A previsão de
"solicitação dos órgãos de segurança pública ou do Poder Executivo" é meramente um mecanismo operacional e
formal de comunicação para viabilizar o compartilhamento voluntário das imagens. Os órgãos de segurança já
possuem a prerrogativa de solicitar informações e colaboração para suas atividades de prevenção e investigação de Assinado por 9 pessoas: ADNAN EL SAYED, ADRIANO RORATO, YASMIN HACHEM, ALMIR LUIS BALBINOT, CABO CASSOL, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA e PAULO APARECIDO DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45E2-0324-5A2C-D26D e informe o código 45E2-0324-5A2C-D26D
crimes. O projeto de lei apenas formaliza e padroniza a forma como essa solicitação pode ser feita no contexto da
política pública de compartilhamento voluntário, sem gerar despesa ou impor novas responsabilidades além daquelas
já inerentes à função pública.
Em relação ao Art. 4º, §1º do Substitutivo (possibilidade de o Município autorizar instalação de totens e câmeras em
vias públicas): A Consultoria da Câmara argumenta que a previsão de que o Município "poderá autorizar"
comerciantes, shoppings, associações, etc., a instalar equipamentos em vias públicas configura nova forma de
autorização legislativa sobre atos já de competência do Executivo, citando precedentes sobre "leis autorizativas".
É fundamental distinguir o caso concreto dos precedentes citados. A Súmula de Jurisprudência 1 da CCJR do
Congresso Nacional e a ADI nº 1.955/RO do STF referem-se a projetos de lei parlamentares que buscam autorizar o
Executivo a praticar atos que já estão inequivocamente em sua esfera de competência exclusiva, como a criação de
cargos, alteração de regime jurídico de servidores ou concessão de benefícios fiscais, matérias de iniciativa privativa.
No presente caso, o termo "poderá autorizar" deve ser interpretado como um fomento e uma habilitação legal para
que o Executivo Municipal, no uso de sua discricionariedade administrativa e gestão do espaço público, possa
incentivar e regulamentar a instalação de equipamentos de videomonitoramento por particulares em vias públicas,
visando a segurança. Não se trata de uma imposição ou de uma usurpação de competência, mas de uma ferramenta
legislativa que corrobora a importância da medida e oferece um respaldo legal para que o Executivo a implemente,
caso considere oportuno e viável, dentro das suas atribuições de fiscalização e gestão do uso do espaço público. O
legislador municipal, ao inserir tal dispositivo, busca estimular uma política pública, sem, contudo, interferir no mérito
administrativo da sua execução.
Quanto à criação de atribuições para órgãos do Poder Executivo (Art. 5º do PL original, similar ao Substitutivo): O Art.
5º do Substitutivo prevê que o compartilhamento das imagens será precedido da garantia de confidencialidade e
sigilo. O IBAM, ao analisar o projeto original (que possuía um Art. 5º similar sobre mapeamento de câmeras), criticou
a criação de atribuições. No entanto, o papel do Poder Legislativo é justamente o de estabelecer políticas públicas e
diretrizes. As atribuições referidas no Substitutivo não são novas funções que demandem a criação de cargos ou
estruturas, mas sim a formalização de um fluxo de trabalho dentro de competências já existentes da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, que naturalmente lida com informações e segurança.
DA PROTEÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO (ART. 5º DO SUBSTITUTIVO)
O Parecer nº 295/2025 da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal alega que o Art. 5º do Substitutivo, ao prever
que o compartilhamento será precedido da garantia de confidencialidade e sigilo, não define critérios, procedimentos
ou instrumentos, comprometendo a aplicabilidade. Essa argumentação ignora a sistemática do processo legislativo e
da hierarquia das normas. O papel da lei é estabelecer os princípios e as diretrizes gerais de uma política pública. A
definição de critérios, procedimentos e instrumentos detalhados para assegurar a proteção das informações é, por
natureza, matéria de regulamentação pelo Poder Executivo, mediante decreto ou outros atos administrativos. Não é
razoável exigir que a lei, em seu texto original, esgote todas as minúcias operacionais, que são naturalmente
dinâmicas e dependem da expertise do órgão executor.
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro já possui um robusto arcabouço normativo para a proteção de dados e
informações sigilosas, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2025 não padece dos vícios de inconstitucionalidade
apontados no Parecer nº 295/2025 da Consultoria Jurídica da Câmara e, em especial, sanou as objeções
fundamentais levantadas pelo Parecer nº 2715/2025 do IBAM contra a versão original do projeto. A supressão das
previsões de incentivos fiscais e de prazo para regulamentação demonstram a preocupação do legislador com a
observância da separação de poderes e da iniciativa privativa do Executivo.
A propositura está em plena consonância com a competência legislativa municipal para tratar de assuntos de
interesse local, promove uma política pública de segurança colaborativa e não invade as competências privativas do
Poder Executivo, apenas formalizando e fomentando a cooperação dentro das atribuições já existentes. Os detalhes
operacionais relativos à confidencialidade e sigilo são matérias próprias de regulamentação, conforme a LGPD e
outras normas pertinentes.
Portanto, pugna-se pelo prosseguimento da tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2025, para que possa
ser debatido e aprovado em benefício da segurança e do bem-estar da população de Foz do Iguaçu. Nestes termos,
pede deferimento.
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Vereador Adnan El Sayed Assinado por 9 pessoas: ADNAN EL SAYED, ADRIANO RORATO, YASMIN HACHEM, ALMIR LUIS BALBINOT, CABO CASSOL, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA e PAULO APARECIDO DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/45E2-0324-5A2C-D26D e informe o código 45E2-0324-5A2C-D26D
Assinado por 9 pessoas: ADNAN EL SAYED, ADRIANO RORATO, YASMIN HACHEM, ALMIR LUIS BALBINOT, CABO CASSOL, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ANICE GAZZAOUI, EVANDRO FERREIRA e PAULO APARECIDO
DE SOUZA
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ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 12/12/2025 08:51:21 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 12/12/2025 09:14:17 GMT-03:00
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 12/12/2025 09:14:34 GMT-03:00
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ALMIR LUIS BALBINOT (CPF 492.XXX.XXX-04) em 12/12/2025 10:03:36 GMT-03:00
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CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 12/12/2025 10:52:01 GMT-03:00
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 12/12/2025 11:01:55 GMT-03:00
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 12/12/2025 11:02:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 12/12/2025 11:23:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 12/12/2025 11:45:56 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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