PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 11 de dezembro de 2025.
Ofício nº 15928/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 764/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
764/2025, de autoria da Nobre Vereadora Yasmin Hachem, encaminhado
pelo Ofício n
o
1536/2025-GP, de 14 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre eventual retirada de
monumento instalado na Praça Naipi, remetemos as seguintes manifestações:
– Secretaria Municipal de Turismo, por meio do Memorando no
88849, de 2 de dezembro de 2025;
– Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, por meio do Ofício no
552, de 3 de dezembro de 2025; e
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando no
90608, de 9 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMTU - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Data: 02/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto:
RESPOSTA AO MEMORANDO 86272/25 –
REQUERIMENTO 764/2025 – PRAÇA NAIPI – VEREADORA
YASMIN HACHEN
Número:
88849/2025
Senhora Secretária,
Em resposta ao Memorando Interno nº 86272, de 24 de novembro corrente ano, referente ao
Requerimento nº 764/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachen, que solicita informações sobre
eventual retirada de monumento instalado na Praça Naipi, encaminhamos os seguintes
esclarecimentos:
1. A Secretaria Municipal de Turismo não atua na gestão de praças municipais;
2. A Secretaria Municipal de Turismo desconhece qualquer solicitação para retirada ou manutenção do
referido monumentos, bem como não foi acionada em nenhum momento para realizar análise e/ou
emitir parecer sobre o tema; e
3. A Secretaria Municipal de Turismo realizou, recentemente, uma suplementação orçamentária em
favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Decreto Nº 34141), com o objetivo de executar
melhorias e ações de revitalização na Praça Naipi.
Sendo o que se oferecia para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 88.849/2025
Assunto: RESPOSTA AO MEMORANDO 86272/25 – REQUERIMENTO 764/2025 – PRAÇA NAIPI –
VEREADORA YASMIN HACHEN
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Anexos
DECRETO N. 34141 - SUPLEMENTAÇÃO SMTU PARA SMMA - PRAÇA NAIPI.pdf -
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JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 02/12/2025 12:06:38 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LOURENÇO KURTEN (Signatário) - CPF: ***38372968** em 02/12/2025 11:41:31 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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DECRETO No
34.141, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 1.843.600,31 (um milhão,
oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos
reais e trinta e um centavos) ao Orçamento
Geral do Município.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do disposto no art.
86, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, art. 5o
, caput, da
Lei no
5.520, de 27 de dezembro de 2024, Lei no
5.253, de 8 de maio de 2023, e em atendimento ao
solicitado no Memorando Interno no
87311, de 26 de novembro de 2025, da Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento;
D E C R E T A:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.843.600,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, seiscentos reais e trinta e
um centavos), para reforço de dotações orçamentárias detalhadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2o Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1o
, na forma do art.
43, parágrafo 1o
, inciso III, da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei,
conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3o O saldo de créditos adicionais passíveis de abertura no limite de 15% (quinze por
cento) autorizado na Lei Orçamentária Anual está demonstrado no Anexo III deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de novembro de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração
e Recursos Humanos
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
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ANEXO AO DECRETO No
34.141 – FL. 01/03
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE VALOR
Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática 10.301.0550.2069 Manutenção dos Prestadores Credenciados SUS – Assistência
Primária
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.495 Atenção Básica ................................................................................. 730.000,00
Funcional Programática 10.301.0550.2092 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Natureza da Despesa 3.1.50.43 Demais Entidades do Terceiro Setor para Promoção Gratuita da
Saúde
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente ........................... 108.542,31
Natureza da Despesa 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 1.495 Atenção Básica ................................................................................. 240.000,00
Justificativa: Reforço orçamentário para garantir a continuidade dos exames laboratoriais destinados aos pacientes da Atenção
Primária, bem como para cobrir despesas de tecnologia necessárias aos serviços de saúde.
Funcional Programática 10.304.0580.2097 Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 42.000,00
Funcional Programática 10.305.0580.2068 Manutenção das Ações Vigilância Epidemiológica
Natureza da Despesa 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 80.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ........................................................................ 13.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 181.058,00
Justificativa: Reforço orçamentário para garantir a continuidade dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo a aquisição de
materiais de expediente.
ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade 03 DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E EVENTOS DO
TURISMO
Funcional Programática 23.695.0610.2125 Contratação de Estudos e Pesquisas de Demanda Turística com Uso
de Tecnologias de Bigdata
Natureza da Despesa 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional ............................................. 349.000,00
Justificativa: Reforço orçamentário para contratação de solução SaaS voltada à inteligência de dados e análise de mobilidade
populacional, subsidiando a Secretaria de Turismo na formulação de políticas públicas e decisões estratégicas.
ÓRGÃO 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade 02 DIRETORIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
Funcional Programática 18.541.0650.2161 Manutenção do Paisagismo de Praças, Parques, Jardins e Serviços
Ambientais
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.002 DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. no
93/2016 43.300,00
Natureza da Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 1.002 DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. no
93/2016 56.700,00
Justificativa: Reforço orçamentário para revitalização da Praça Naipi.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................................................................................................................................... 1.843.600,31
d74aecfb-5fb2-4d71-9364-747d5d8be0a5
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ANEXO AO DECRETO No
34.141– FL. 02/03
ANEXO II – ANULAÇÃO
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE VALOR
Unidade 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática 10.301.0550.2092 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Natureza da Despesa 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente ............................. 19.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.495 Atenção Básica .................................................................................... 970.000,00
Funcional Programática 10.302.0565.2066 Manutenção das Ações de Promoção e Cuidados à Saúde Mental
Natureza da Despesa 3.1.50.43 Demais Entidades do Terceiro Setor para Promoção Gratuita da
Saúde
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente ............................. 10.000,00
Funcional Programática 10.302.0565.2067 Manutenção das Ações do CER IV
Natureza da Despesa 3.1.50.43 Demais Entidades do Terceiro Setor para Promoção Gratuita da
Saúde
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente ............................. 50.396,52
Funcional Programática 10.122.0100.2090 Manutenção e Ampliação das Atividades de Gestão em Saúde
Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente ............................. 19.145,79
Funcional Programática 10.302.0560.2089 Manutenção Geral dos Serviços da Assistência Especializada
Natureza da Despesa 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos 1.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente ............................. 10.000,00
Funcional Programática 10.304.0580.2097 Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Natureza da Despesa 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ............................................................................ 10.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 5.410,00
Natureza da Despesa 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 20.000,00
Natureza da Despesa 3.3.91.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 10.000,00
Funcional Programática 10.305.0580.2068 Manutenção das Ações Vigilância Epidemiológica
Natureza da Despesa 3.3.90.14 Diárias – Civil
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 5.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde .......................................................................... 30.000,00
Natureza da Despesa 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 225.648,00
Natureza da Despesa 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos 1.497 Vigilância em Saúde ......................................................................... 10.000,00
ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Unidade 03 DIRETORIA DE PROMOÇÃO, MARKETING, E EVENTOS DO
TURISMO
Funcional Programática 23.695.0610.2127 Promoção do Destino Iguaçu
Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.002 DRM-Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. no
93/2016... 100.000,00
Funcional Programática 23.695.0610.2128 Participação em Eventos Regionais, Nacionais e Internacionais
Natureza da Despesa 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos 1.505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional ............................................. 349.000,00
Justificativa: A anulação do saldo orçamentário não acarretará em impactos, visto que os saldos disponíveis nas dotações são
adequados para atender os objetivos planejados.
TOTAL DA ANULAÇÃO ................................................................................................................................................ 1.843.600,31
d74aecfb-5fb2-4d71-9364-747d5d8be0a5
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ANEXO AO DECRETO No
34.141– FL. 03/03
ANEXO III - SALDO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
(A) Despesa Total Fixada para o Órgão ............................................................... 1.598.686.903,00 100,00%
(B) Percentual Autorizado na LOA .......................................................................... 239.803.035,45 15,00%
(C) Valor Suplementado até 26/11/2025 .................................................................. 52.915.491,25 3,31%
(D)Valor da Suplementação .................................................................................. 1.843.600,31 0,12%
Justificativa: A autorização para o Chefe do Poder Executivo proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos
da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, por ato próprio, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa
fixada no orçamento-programa para o exercício financeiro de 2025 está disposta no caput do art. 5o
da Lei no
5.520, de 27 de dezembro de
2024 (LOA 2025).
d74aecfb-5fb2-4d71-9364-747d5d8be0a5
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Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Edição Ordinária - Nº 5359 - Ano XXIX
Página 8 de 138
27 de novembro de 2025
ATOS DO EXECUTIVO - DECRETO - Decreto Nº 34141
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FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 03 de dezembro de 2025.
Oficio nº 552 – FUNDAÇÃO CULTURAL / GABINETE DIRETOR PRESIDENTE
Assunto: RESPOSTA AO LEGISLATIVO
Prezada Vereadora
Em que pese o questionamento levado a efeito no Requerimento 764/2025, informa-se que a
Fundação Cultural nada tem com a retirada do monumento em homenagem à Democracia na América
Latina, instalado na Praça Naipi.
Entretanto, tem-se conhecimento que, por motivo da obra estar danificada esta, efetivamente, foi
retirada do local em que se encontrava instalada tendo em vista a revitalização que está sendo levada
a efeito na Praça Naipi e, posteriormente quando do término da obra, e, após seu perfeito restauro
será realocada no local.
Portanto, pode-se afirmar que o direcionamento desta solicitação acerca do restauro e instalação do
monumento deve ser feito a Secretaria do Meio Ambiente, a qual certamente saberá informar com
maior precisão os detalhes solicitados..
Quanto a solicitação de informação acerca do tombamento do local e da obra, devo-lhe informar que
não tramita pelo departamento de patrimônio histórico da Fundação qualquer processo nesse sentido.
Atenciosamente
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 552/2025
Assunto: RESPOSTA AO LEGISLATIVO
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Tipo: Assinatura Eletrônica
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 09/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 764/2025
Número:
90608/2025
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no requerimento 764/2025- CMFI,
noticiado através do memorando 86272/2025-SMAD, que requer informações a respeito
da obre eventual retirada de monumento instalado na Praça Naipi, incluindo fundamentos
administrativos e legais do ato, destino do bem público e eventual proteção patrimonial ou
cultural aplicável ao local ou à obra, conforme especifica, esta Secretaria Municipal de
Meio Ambiente-SMMA, por seu representante legal, no exercício de suas funções,
pertinente as atribuições que lhe são afetas, prestar as informações a seguir aduzidas.
O monumento “Homenagem à Democracia na América Latina” foi instalado na
praça Naipi e Tarobá, em 2010, decorrente de parceria firmada entre Município de Foz do
Iguaçu, Itaipu Binacional e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, em virtude do programa “Direito à Memória e à Verdade”.
Tal monumento integra um marco de cooperação internacional do Mercosul.
Denota-se que da data de instalação até os dias atuais transcorreram 15 anos,
lapso temporal durante o qual o monumento sofreu a ação rigorosa do tempo e das
adversidades climáticas, sujeitando-se assim, ao desgaste natural.
O local no qual instalado o monumento à liberdade tornou-se ponto de ocupação
de moradores de rua, cujos fatos são notórios, conforme atestam vídeos que poderão ser
acessados através dos links seguintes
https://www.instagram.com/reel/DKVYzNBxUdo/?igsh=MXBteDg2cjd0OHUzcQ== e
https://www.instagram.com/reel/DKVCxAZuW8b/?igsh=cXl1cWFqYm1vaDRh
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A ocupação irregular do local por moradores de rua desencadeou diversas ações
do Poder Público Municipal destinadas à desocupação e ações de limpeza pública, tendo
em conta responsabilidade social pela dignidade humana e proteção das pessoas em
situação de vulnerabilidade.
A ocupação da praça Naipi e Tarobá por moradores de rua retratam problemas
sociais relativos a moradia e à exclusão social. As adversidades resultantes da condição
de exclusão social resultaram em situações de consumo e comercialização de drogas no
local, desdobrando-se em fatores como descarte irregular de resíduos, insegurança e
ações contínuas de vandalismo.
Imagens fotográficas acostadas retratam de forma veemente e incontroversa
essas ações de vandalismo. Delas nem mesmo o monumento à liberdade ficou ileso.
Alvo de pichação por vândalos e de tentativas de furto da parte superior (placa) de
cobre, deterioraram e danificaram sua estrutura, comprometendo significativamente o
valor histórico-cultural da peça, conforme imagens de registros fotográficos inclusas.
Conta de todas essas intempéries e circunstâncias, a praça, espaço público
destinado ao lazer e de convivência social, transformou-se em um espaço impróprio para
sua própria finalidade, concentrando, irregularmente, grande quantitativo de resíduos
diariamente descartados por moradores de rua, bem como ponto de comercialização e
uso de substâncias entorpecentes.
A praça localiza-se em um ponto estratégico da cidade, no cruzamento da Avenida
Costa e Silva com a Avenida Paraná. O espaço é visualizado de forma intensa por turistas
e moradores, diante do grande fluxo de pessoas e veículos no local.
A ocupação irregular do local por moradores de rua e as consequências advindas
afastaram a função natural do espaço, inibiram a freqüência e permanência de turistas e
moradores em razão da sensação de insegurança gerada.
Diante desse cenário, necessário se fez atuação do Município, encetadas através
das Secretarias de Meio Ambiente, Assistência Social, de Obras e de Segurança, por
meio da Guarda Municipal, por meio de ações de zeladoria para revitalização da Praça
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Naipi e Tarobá, em resposta à necessidade de cuidados, reparos e melhorias.
Essas ações de zeladoria são retratadas e ilustradas pelas imagens fotográficas
anexo, compreenderam várias etapas. Iniciadas com equipe da Secretaria da Assistência
Social, que atuou ativamente no atendimento às pessoas em situação de rua, fornecendo
orientação e apoio, retirando-as da Praça e levando-as para abrigo.
Em seguida promoveu-se a retirada de um canteiro e do antigo chafariz, para
implantação de local de acesso às viaturas da Polícia Militar e Guarda Municipal para
monitoramento e segurança do local, sucedida de ações de limpeza, corte de grama e
podas.
Também foram retirados bancos e mesas velhas, danificados e deteriorados, que
comprometiam a estética e a funcionalidade do local. Dado as diversas ações de
revitalização, obras de readequação executadas, inclusive com auxilio de maquinário, foi
o monumento “Homenagem à Democracia na América Latina” removido do local
temporariamente visando para garantir sua preservação, uma vez que o local passava por
obras de readequação e paisagismo.
O bem permanece sob guarda do Município, preservado e identificado, e será
reinstalado ao final das obras de revitalização, readequação e paisagismo. Razão do mau
estado de conservação e danos decorrentes na peça causados pela pichação e ações de
vandalismo, atualmente, encontra-se na empresa Munck Castelli Tornearia Castelli,
situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, 1725, bairro América, nesta comarca para
restauração.
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Acentua, ante as razões acima expostas, a remoção do monumento configurou
ato administrativo urgente, relevante e estritamente necessário para garantir conservação
e proteção do patrimônio cultural, motivado por graves atos de vandalismo.
Dever de Restauração: Diante do flagrante e da lesão ao patrimônio (art. 65 da Lei
nº 9.605/98), a Administração Municipal agiu com a celeridade que o caso exigia,
efetuando a remoção temporária do monumento para um local seguro e especializado, no
qual seria possível iniciar o processo de restauração.
Finalidade Lícita e Urgente: A medida teve por única finalidade evitar a
deterioração, o extravio ou a destruição do bem cultural – objetivo diametralmente oposto
ao alegado pelo Autor, mas convergente com o próprio interesse da Ação Popular: a
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preservação. A retirada do local de exposição pública foi a única forma de garantir a
imediata intervenção técnica.
Registra ainda, vigora no município a lei municipal ordinária 4.254/2014, que
institui o programa "Adote uma Praça", devidamente regulamentado através do decreto
34.036 de 10/10/2025.
O Programa Adote uma Praça tem a finalidade de firmar parceiras com pessoas
físicas, jurídicas de direito privado, entidades da sociedade civil, associações de
moradores e condomínios legalmente constituídos, para adoção de praças, canteiros
centrais, rotatórias e áreas de ginástica e lazer, tendo por objeto a execução de obras e
serviços de urbanização, reforma, manutenção, conservação e fomento.
Conta disso acentua, a Praça Naipi e Tarobá compreende relação de espaços públicos
passíveis de adoção, a dar-se através do programa Adote uma Praça, sendo já um local, que em razão
das ações de zeladorias realizadas pelo Poder Público Municipal, despertou interesse de diversas
empresas à integração do programa e respectiva adoção para manutenção e conservação do espaço
e do monumento públicos.
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Idelson José Barquete Chaves
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 81.759/2025
Simone Lima São Pedro
Diretora de Parques, Praças e Jardins
Portaria 80.456
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Home / Informativos / Nova ação na Praça Naipi começa a mudar o cenário do local
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Data de publicação: 14/08/2025
Uma nova etapa de revitalização está em andamento, em um de seus pontos estratégicos, a Praça Naipi, no cruzamento da Avenida
Costa e Silva com a Avenida Paraná. A praça é visualizada de forma intensa por turistas e moradores, diante de um grande fluxo no local.
Em resposta à necessidade de cuidados e melhorias, a ação vem sendo realizada, envolvendo diversas secretarias municipais.
Na manhã desta quinta-feira (14), uma nova etapa foi colocada em prática: a retirada de um canteiro, antigo chafariz, para que seja
implantado um local de acesso às viaturas da Polícia Militar e Guarda Municipal.
A revitalização da Praça Naipi é um trabalho conjunto entre as Secretarias de Meio Ambiente, Assistência Social, Segurança, por meio da
Guarda Municipal, e Secretaria de Obras.
No mês passado, foi realizada uma zeladoria com limpeza, corte de grama e podas. Também foram retirados bancos e mesas velhas, que
comprometiam a estética e a funcionalidade do local. Além disso, a equipe da Assistência Social tem trabalhado ativamente no
atendimento às pessoas em situação de rua, fornecendo orientação e apoio.
Nova ação na Praça Naipi começa a mudar o cenário do
local
Obras vão possibilitar a instalação frequente de viaturas da PM e GM
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A revitalização não se limita apenas ao aspecto físico da praça, e neste sentido, ações conjuntas entre o setor público e privado podem
modificar a realidade da Praça Naipi. Empresários do entorno, como a hotelaria e o shopping, já demonstraram interesse em adotar o local,
no programa Adote Uma Praça.
A Praça Naipi, com suas novas melhorias, promete se tornar um ponto de encontro mais agradável, onde todos possam desfrutar de
momentos de lazer e convivência. Com o compromisso das autoridades e a participação da comunidade, a revitalização da Praça Naipi é
um exemplo de como ações integradas podem transformar a realidade de um espaço público, promovendo tanto o bem-estar dos
cidadãos quanto a valorização do patrimônio urbano.
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sistemas
Telefone: 0800-045-0156
E-mail: ouvidoriageral@pmfi.pr.gov.br
E-mail: comunica.pmfi@gmail.com
OUVIDORIA GERAL
COMUNICAÇÃO
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Endereço: Praça Getúlio Vargas, 280 - Centro
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UFFI: 01/2025: R$ 117,28
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 15.928/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 764/2025
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Anexos
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RESPOSTA REQ 764-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 86370-2025 - SMPU.pdf -
18308bf0-c053-4d9e-b042-ad485460284c
RESPOSTA REQ 764-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 89835-2025 - DIPA.pdf -
33ad2ad9-8c75-49e5-b410-c46684816ab5
RESPOSTA REQ 764-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 88849-2025 - SMTU.pdf -
6ca96d18-c003-42b4-9630-89c8fad19a0e
RESPOSTA REQ 764-2025 - SMTU - DECRETO N 34141 - SUPLEMENTAÇÃO SMTU PARA SMMA - PRAÇA NAIPI.pdf -
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RESPOSTA REQ 764-2025 - OFÍCIO- Nº 552-2025 - FCFI.pdf - ddcdaac3-3190-4d3f-9880-660c3f633204
RESPOSTA REQ 764-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 90608-2025 - SMMA.pdf -
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