Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
200/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do
Município, VETEI parcialmente o Projeto de Lei n
o
200/2025, originário dessa Casa de Leis, que
“Institui a Política Municipal de Combate a Imóveis Abandonados e Causadores de Degradação
Urbana no Município”.
A decisão reflete a análise técnica e jurídica realizada pelos órgãos competentes do Poder
Executivo, com destaque para a manifestação da Procuradoria-Geral do Município quanto à
necessidade de adequação do texto a direitos fundamentais e à segurança jurídica da atuação
fiscalizatória municipal.
Ressalte-se, desde logo, que o veto parcial ora aposto não compromete o núcleo da política pública
instituída, incidindo de forma pontual sobre dispositivos específicos que, tal como redigidos, geram
incompatibilidades com a Constituição Federal, com a legislação federal de regência e com o
próprio texto do Projeto de Lei, especialmente no que se refere à inviolabilidade do domicílio e à
proteção de dados pessoais.
A seguir, exponho os pontos essenciais que impõem o veto parcial.
1. Inconstitucionalidade material do ingresso forçado – Violação ao art. 5o
, XI, da
Constituição Federal (art. 3o
, parágrafo único do Projeto de Lei)
O Projeto de Lei prevê no art. 3o
, parágrafo único, a autorização genérica para “ingresso forçado”
em imóvel público ou particular, com possibilidade de apoio de força policial.
Contudo, a Constituição Federal assegura, no art. 5o
, inciso XI, que:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O dispositivo aprovado não condiciona expressamente o ingresso ao requisito constitucional da
determinação judicial, produzindo, na prática, autorização legislativa municipal para mitigação de
direito fundamental sem reserva de jurisdição, o que caracteriza inconstitucionalidade material.
A Procuradoria-Geral do Município, ao analisar o texto, foi expressa ao concluir pela necessidade
de veto ao parágrafo único do art. 3o
, apontando o risco de responsabilização civil do Município e a
inadequação de criação de “atalho legislativo” para dispensar ordem judicial.
Conclusão do item: impõe-se o veto ao parágrafo único do art. 3o
do presente Projeto de Lei.
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.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
200/2025 – fl. 02
2. Extrapolação de atribuições da Guarda Municipal – Limites constitucionais e legais (art.
3
o
, inciso II do Projeto de Lei)
O Projeto de Lei prevê, no art. 3o
, inciso II, a medida de “vigilância pela Guarda Municipal” como
providência administrativa a ser adotada pelo Município.
A Constituição Federal dispõe, no art. 144, § 8o
, que:
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
O marco federal de regência (art. 4o
da Lei Federal no
13.022, de 8 de agosto de 2014 – Estatuto
Geral das Guardas Municipais) delimita a atuação institucional das guardas à proteção do
patrimônio público e ao apoio à segurança urbana, não se confundindo com serviço continuado de
custódia patrimonial privada, sobretudo quando atribuído de modo amplo, genérico e permanente.
Assim dispõe o art. 4o
da Lei Federal no
13.022/2014:
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Na forma como redigido, o inciso II do art. 3o
do Projeto de Lei desloca a Guarda Municipal para
uma função que tende a se converter em vigilância patrimonial continuada de imóvel particular, o
que gera:
risco de desvio de finalidade e de atuação fora do escopo constitucional;
potencial onerosidade operacional sem desenho normativo mínimo (critérios, limites,
prioridade, tempo de permanência, etc.);
incremento de risco de responsabilização por eventuais eventos danosos associados à
expectativa de vigilância.
Conclusão do item: impõe-se o veto ao inciso II do art. 3o
do presente Projeto de Lei.
3. Proteção de dados pessoais LGPD (art. 4o
, inciso II do Projeto de Lei)
O Projeto de Lei autoriza, no art. 4o
, a disponibilização em portal eletrônico oficial da relação
atualizada de imóveis declarados abandonados, incluindo, entre outros itens, o “nome do
proprietário, quando identificado” (art. 4o
, inciso II).
Ocorre que o próprio Projeto de Lei determina, no art. 4o
, parágrafo único, que a disponibilização
dessas informações deverá observar as diretrizes da Lei Federal no
13.709, de 14 de agosto de 2018
– Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Assim, a manutenção do inciso II do art. 4o
do Projeto de Lei, com divulgação nominal do
proprietário, sem delimitação de finalidade, necessidade e minimização, amplia o risco de
tratamento excessivo de dado pessoal em ambiente de ampla publicidade, sobretudo quando
associado a medidas administrativas/judiciais e sanções, podendo ensejar questionamentos quanto à
proporcionalidade e adequação do dado divulgado.
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200/2025 – fl. 03
Em termos de técnica normativa, há também um ponto decisivo: o próprio Projeto de Lei exige
observância da LGPD, de modo que o veto ao inciso II do art. 4o
se sustenta inclusive pela
coerência interna do texto, preservando a transparência pelo endereço e pelas medidas adotadas,
mas evitando exposição nominal ampla.
Conclusão do item: impõe-se o veto ao inciso II do art. 4o
do presente Projeto de Lei.
Conclusão
Diante do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei no
200/2025, especificamente:
ao art. 3o
, inciso II;
ao art. 3o
, parágrafo único;
ao art. 4o
, inciso II.
O veto parcial é necessário para compatibilizar o texto com:
a inviolabilidade do domicílio (art. 5o
, XI, da Constituição Federal);
os limites constitucionais/legais de atuação administrativa; e
a proteção de dados pessoais, conforme exigência expressa do próprio Projeto de Lei (art. 4o
,
parágrafo único) ao remeter à Lei Federal no
13.709/2018 (LGPD).
Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 200/2025
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 200/2025 - VEREADOR SIDNEI PRESTES
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
PL 200-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 844ba180-a754-49ed-8cda-f0652e01373a
VETO PL 200-2025 - VEREADOR SIDNEI PRESTES.pdf - c4c9eb16-e319-4c9c-aa1c-767e7a4a3f28
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/12/2025 9:47:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
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âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.