Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
216/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto total ao Projeto de
Lei no
216 de 2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol, que dispõe sobre a concessão de amparo
psicológico prioritário às vítimas de crimes violentos no âmbito do Município.
Não obstante a relevância social da matéria, a proposição apresenta vícios de ordem constitucional,
legal, administrativa e técnica, que impedem sua sanção, conforme análise realizada pelos órgãos
responsáveis pela gestão da política municipal de saúde.
Passo à exposição dos fundamentos do veto.
1. Violação aos princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde
A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema
único, organizado de forma regionalizada e hierarquizada, observando, dentre outros, os princípios
da universalidade de acesso, equidade e integralidade:
Art. 198, caput, da Constituição Federal
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade.
O Projeto de Lei, ao instituir atendimento prioritário fundado exclusivamente na condição de vítima
de crime violento, cria critério legal de precedência alheio à avaliação clínica, violando os
princípios da equidade e da integralidade do SUS, ao estabelecer privilégio normativo desvinculado
da gravidade do quadro de saúde.
Tal comando legal pode resultar na preterição de usuários em situação de maior risco clínico,
afrontando a lógica constitucional que rege a organização do sistema de saúde.
2. Ingerência indevida na organização administrativa do SUS municipal
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo a direção do Sistema Único de
Saúde no âmbito de cada ente federativo:
496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 10:17:52
Documento Código: 496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
216/2025 – fl. 02
Art. 200, I, da Constituição Federal
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
A definição de fluxos assistenciais, critérios de prioridade, organização de filas e alocação de
recursos humanos constitui matéria típica de gestão administrativa, inserida no âmbito da direção do
SUS municipal.
Ao impor, por lei, atendimento prioritário e contínuo a determinado grupo de usuários, o projeto
interfere diretamente na organização interna dos serviços públicos de saúde, invadindo esfera de
competência administrativa do Poder Executivo e violando o princípio da separação de funções
institucionais.
3. Criação de obrigação continuada sem observância do planejamento orçamentário
O Projeto de Lei impõe ao Município a obrigação de assegurar atendimento psicológico contínuo às
vítimas de crimes violentos, sem apresentar estimativa de impacto financeiro ou compatibilidade
com a capacidade instalada da rede pública.
Tal imposição afronta os princípios do planejamento, da eficiência e da responsabilidade na gestão
fiscal, previstos:
Art. 165 ao 169, da Constituição Federal – planejamento orçamentário;
Art. 16 da Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:(Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
A ausência desses elementos compromete a viabilidade jurídica, financeira e administrativa da
norma.
4. Violação ao princípio do acesso universal à saúde
A exigência de apresentação de boletim de ocorrência ou registro junto à Guarda Municipal como
condição para o atendimento psicológico contraria o princípio do acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde, previsto no texto constitucional:
Art. 196 da Constituição Federal
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 10:17:52
Documento Código: 496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
216/2025 – fl. 03
Tal exigência cria barreiras administrativas incompatíveis com a lógica do acolhimento em saúde
mental, especialmente em contextos de violência, subnotificação e vulnerabilidade social.
5. Conceituação genérica e insegurança jurídica
O projeto adota conceito excessivamente amplo de “crime violento”, incluindo agressões físicas ou
psicológicas, sem critérios objetivos ou técnicos de delimitação, o que compromete a segurança
jurídica, a aplicação uniforme da norma e sua operacionalização pelos serviços de saúde.
A indeterminação normativa dificulta a atuação administrativa e amplia o risco de judicialização.
6. Impossibilidade de saneamento por veto parcial
Os vícios identificados atingem o núcleo essencial da proposição, especialmente a criação de
prioridade assistencial desvinculada de critérios clínicos, a ingerência na gestão do SUS e a criação
de obrigação continuada sem planejamento orçamentário.
Dessa forma, não é possível o saneamento do projeto por meio de veto parcial, sob pena de
manutenção de sua incompatibilidade estrutural com o ordenamento jurídico.
Conclusão
Diante do exposto, veto integralmente o Projeto de Lei no
216 de 2025, por violação aos arts. 196,
198, 200 e 165 a 169 da Constituição Federal, ao art. 16 da Lei Complementar no
101/2000, bem
como às diretrizes nacionais da política de saúde mental por ingerência indevida na gestão
administrativa do Sistema Único de Saúde e por ausência de condições jurídicas e operacionais para
sua implementação.
Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 10:17:52
Documento Código: 496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 216/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 - VEREADOR CABO CASSOL
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
Hash do Documento
Código para verificação:
496889d8-9c17-4745-99e4-db852ef3b72a
45FDCF75525AB695F0B989C14857F469455A9B343F7AC44B600B29A23FF05112
Anexos
PL 216-2025 - CABO CASSOL.pdf - e452d41b-5be4-42ae-9ce7-5bc4496ff799
VETO PL 216-2025 - CABO CASSOL.pdf - f4431086-b609-4a06-9df1-058ebc508f20
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/12/2025 10:17:52 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.