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materia nº 215/2025

Tipo Veto Total ao Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do Vereador Beni Rodrigues, que: Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.
native_id51337

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Veto rejeitado pelo Plenário — Veto Total rejeitado pelo Plenário, na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 6ª Sessão ordinária, de 3 de março de 2026 e inclusa na Ordem do Dia desta Sessão, conforme Art. 224, § 4º do Regimento Interno.
2026-02-27 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-27 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-12 Parecer pela manutenção do veto — —
2026-02-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-01-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 54ª sessão ordinária do dia 16 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-12-15 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T09:21:32.632667-03:00 Rejeitado 2 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
215/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do 
Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei n
o
215/2025, aprovado em 18 de novembro de 
2025, originário dessa Casa de Leis, que “Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como 
responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.”
A decisão reflete a análise técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e da 
Procuradoria-Geral do Município, que identificaram vícios de ordem constitucional, tributária e 
administrativa que impedem a sanção. Além disso, o exame do Código Tributário Municipal –
CTM – reforça que a proposta, tal como redigida, contraria a própria legislação complementar local.
A seguir, exponho os pontos essenciais que tornam o projeto inviável.
1. Vício de inconstitucionalidade formal – Art. 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal
A Constituição Federal estabelece que normas gerais de Direito Tributário, incluindo a definição de 
contribuintes e responsáveis tributários, devem ser editadas por Lei Complementar Federal. O 
Código Tributário Nacional – CTN –, recepcionado com esse status, já disciplina quem pode ser 
contribuinte e responsável (arts. 34, 121, 124 e 128).
As jurisprudências dos tribunais superiores também confirmam que qualquer alteração de sujeito 
passivo demanda Lei Complementar. O projeto, ao ampliar a responsabilidade tributária ao 
“possuidor” em situações não previstas por Lei Complementar, invade competência legislativa 
exclusiva da União, configurando vício formal insanável.
2. Inconstitucionalidade material – Interpretação inadequada do art. 34 do CTN
O art. 34 do CTN admite que o possuidor seja contribuinte do IPTU, mas a jurisprudência do 
Superior Tribunal de Justiça – STJ – é firme no sentido de que somente a posse qualificada, com 
animus domini, pode gerar sujeição passiva tributária.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
O projeto, entretanto, considera como “possuidor” ocupantes precários, como:
 locatários,
 comodatários,
 titulares de contas de energia e água,
 pessoas indicadas por simples declaração do proprietário, entre outros.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 09:38:59
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Essa ampliação viola o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, que não admitem a 
responsabilização de possuidores precários.
No REsp n
o
1.959.212 (Tema Repetitivo n
o
1.158, publicado em 19/03/2025), o Superior Tribunal 
de Justiça afirmou que a sujeição passiva do possuidor exige posse qualificada pelo animus domini, 
não alcançando locatários, cessionários de uso ou outros detentores de posse precária:
Tema Repetitivo n
o
1.158, STJ. 
O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 19/03/2025, o acórdão de 
mérito dos Recursos Especiais nos 1.949.182/SP, 1.959.212/SP e 
1.982.001/SP paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 
1158, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O credor fiduciário, antes 
da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da 
alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, 
uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 
34 do CTN.
No REsp n
o
1.736.428 (publicado em 21/11/2018), o STJ reforçou que o “possuidor a qualquer 
título” referido no CTN se aplica apenas às situações com posse ad usucapionem, não abrangendo a 
posse indireta do locatário:
1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, o art. 34 do Código 
Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário 
do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. 
Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há 
posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta 
exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é 
atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos 
inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação 
tributária, consoante dispõe o art. 123 do CTN. Nesse sentido: REsp 
757.897/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula 
constante do contrato de locação que imputa ao locatário a 
responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao 
Poder Público".
2. O Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ no 
sentido de que por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em 
contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo 
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para 
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes.
3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.736.428/RS, Rel. Min. 
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 
21/11/2018)
No REsp 1.091.198 (publicado em 13/06/2011), o Tribunal determinou que a incidência do IPTU 
deve ser afastada quando a posse é precária, ressaltando que apenas a posse voltada à aquisição do 
domínio é apta a configurar obrigação tributária:
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1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU 
sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de 
concessão de direito real de uso a condomínio residencial.
2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do 
imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 
Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do 
disposto no art. 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse 
apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus 
domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em 
propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse 
ad usucapionem. Precedentes. 
3. A incidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse é 
exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora 
envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a 
aquisição da propriedade. 
4. Na hipótese, a concessão de direito real de uso não viabiliza ao 
concessionário tornar-se proprietário do bem público, ao menos durante a 
vigência do contrato, o que descaracteriza o animus domini. 
5. A inclusão de cláusula prevendo a responsabilidade do concessionário 
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que possam 
incidir sobre o imóvel não repercute sobre a esfera tributária, pois a 
instituição do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não 
podendo o contrato alterar a hipótese de incidência prevista em lei. Logo, 
deve-se reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária nesse caso. 
6. Recurso especial provido. (REsp 1.091.198/PR, Rel. Min. CASTRO 
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011)
Esses precedentes demonstram que a definição adotada no presente Projeto de Lei não encontra 
respaldo jurídico.
3. Regime de responsabilidade tributária em desacordo com o art. 124 do CTN
O Projeto de Lei institui um modelo de responsabilidade “subsidiária”, determinando que o 
Município priorize a cobrança do proprietário antes de cobrar do possuidor.
Contudo, o art. 124, parágrafo único, do CTN estabelece expressamente que a solidariedade não 
comporta benefício de ordem, ou seja, não pode haver uma ordem rígida de cobrança. O Projeto de 
Lei cria regime não previsto no sistema tributário nacional, contrariando norma federal de 
observância obrigatória.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta 
benefício de ordem.
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4. Invasão da competência do Poder Judiciário e desvio de finalidade administrativa
O texto atribui ao Município funções incompatíveis com o processo administrativo tributário, como:
 mediação de conflitos entre proprietário e possuidor,
 análise de direito de regresso,
 solução de controvérsias civis dentro do processo fiscal.
O art. 5o
, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito 
será subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Não cabe ao Município resolver litígios 
possessórios privados.
5. Conflito com o Código Tributário Municipal (CTM)
A análise do CTM reforça que o presente Projeto de Lei viola, inclusive, a legislação local já 
consolidada.
a) O art. 6o
do CTM determina que o Município definirá o sujeito passivo por meio de Lei, mas 
sempre dentro dos limites constitucionais e das normas gerais federais, especialmente o CTN. O 
Projeto de Lei extrapola esses limites ao ampliar indevidamente o conceito de possuidor. O art. 6o
do CTN dispõe:
Art. 6o
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a 
competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na 
Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas 
do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em 
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à 
competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
b) O art. 296 do CTM, que integra a disciplina cadastral tributária municipal, já prevê critérios 
objetivos e formais para atualização do cadastro imobiliário, exigindo documentação idônea capaz 
de comprovar vínculo jurídico com o imóvel.
Art. 296. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de 
domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e 
elementos necessários à perfeita identificação do contribuinte, bem como 
dos dados de identificação do imóvel, na forma e nos prazos estabelecidos 
nesta lei e pela Administração Municipal. 
§ 1o
As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da 
atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, não implicam 
na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, 
independentemente de prévia ressalva ou comunicação. 
§ 2
o Qualquer alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, 
do contribuinte ou do responsável do imóvel por aquisição ou sucessão, 
deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da ocorrência do fato. 
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§ 3o
A alteração no cadastro imobiliário, inclusive para efeitos de 
lançamento de tributos, na forma do art. 40, desta Lei Complementar, será 
efetuada mediante a apresentação de documento formalizado, ou ainda, 
com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI -, devidamente quitada. 
§ 4o Consideram-se elementos dos dados cadastrais de identificação: 
I - número de Identidade, CPF e endereço do contribuinte; 
II - matrícula do Registro Geral de Imóveis; 
III - Escritura Pública de Compra e Venda, ou de Transmissão de direitos 
reais sobre imóvel; 
IV - Contrato Particular de Compra e Venda ou de Transmissão de direitos 
reais sobre imóvel; 
V - edificações existentes ou realizadas sobre o imóvel; 
VI - registros de caracterização, subdivisão e/ou unificação do imóvel. 
§ 5
o O Cadastro Imobiliário pode ser alterado para efeito de lançamento do 
IPTU, incluindo os Contratos de Compra e Venda, mediante solicitação de 
qualquer dos contratantes. 
§ 6o
As dívidas executadas pelo Município, oriundas do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, deverão recair sobre o imóvel objeto da 
discussão. 
§ 7o Constitui infração os contribuintes que prestarem declaração falsa, 
omitir, fraudar, falsificar, negar ou deixar de fornecer documento, elemento 
ou informação necessária para a atualização do cadastro imobiliário, 
devidamente comprovado na instrução do respectivo processo 
administrativo. 
c) O Projeto de Lei, ao admitir simples contas de consumo ou declarações unilaterais como 
fundamento para alteração cadastral, contraria diretamente esse dispositivo, fragilizando o cadastro 
municipal.
d) O CTM admite a figura do possuidor apenas quando regularmente identificado e comprovado, e 
não como figura genérica ou precária, como propõe o Projeto de Lei.
Assim, ainda que o CTM reconheça a possibilidade de o possuidor ocorrer como contribuinte, ele 
exige que isso ocorra nos limites do CTN e da legislação federal, com documentação robusta e 
critérios específicos e não da forma ampla e fragilizada apresentada pelo Projeto de Lei.
Portanto, o CTM não só não respalda a proposta, como reforça a necessidade de rejeitá-la.
6. Riscos concretos ao erário e à segurança jurídica
As análises técnicas indicam que o projeto poderia causar:
 cobranças indevidas;
 judicialização em massa;
 necessidade de devolução de valores (repetição de indébito);
 inconsistências cadastrais;
 risco de decadência ou prescrição de créditos;
 fraudes pela transferência artificial de contas de consumo.
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O resultado prático seria o enfraquecimento da arrecadação e a insegurança jurídica tanto para o 
Município quanto para a população.
7. Impossibilidade de veto parcial
Os vícios atingem o núcleo essencial do texto: definição do sujeito passivo, natureza da 
responsabilidade, meios de prova e atribuições institucionais. Não é possível sanar tais vícios por 
supressão parcial.
Conclusão
Com fundamento no §2o
art. 49 da Lei Orgânica do Município, somos levados a apor Veto Total ao 
Projeto de Lei no
215/2025, por violar:
 art. 146, III, “a” e “b” da CF/88,
 arts. 34, 121, 124 e 128 do CTN,
 art. 5o
, XXXV, da CF/88,
 art. 296 do CTM,
 art. 6o
do CTM,
 princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e eficiência administrativa.
Foz do Iguaçu, 12 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 215/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 - VEREADOR BENI RODRIGUES
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Anexos
VETO PL 215-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - cd3217fd-0b85-4617-95d9-718ff8af863c
PL 215-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - 8e3c32a2-8695-4dbc-a1b4-21983bf2d0ba
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/12/2025 9:38:59 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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