Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
215/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 2o
, do art. 49, da Lei Orgânica do
Município, VETEI integralmente o Projeto de Lei n
o
215/2025, aprovado em 18 de novembro de
2025, originário dessa Casa de Leis, que “Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como
responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.”
A decisão reflete a análise técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e da
Procuradoria-Geral do Município, que identificaram vícios de ordem constitucional, tributária e
administrativa que impedem a sanção. Além disso, o exame do Código Tributário Municipal –
CTM – reforça que a proposta, tal como redigida, contraria a própria legislação complementar local.
A seguir, exponho os pontos essenciais que tornam o projeto inviável.
1. Vício de inconstitucionalidade formal – Art. 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal
A Constituição Federal estabelece que normas gerais de Direito Tributário, incluindo a definição de
contribuintes e responsáveis tributários, devem ser editadas por Lei Complementar Federal. O
Código Tributário Nacional – CTN –, recepcionado com esse status, já disciplina quem pode ser
contribuinte e responsável (arts. 34, 121, 124 e 128).
As jurisprudências dos tribunais superiores também confirmam que qualquer alteração de sujeito
passivo demanda Lei Complementar. O projeto, ao ampliar a responsabilidade tributária ao
“possuidor” em situações não previstas por Lei Complementar, invade competência legislativa
exclusiva da União, configurando vício formal insanável.
2. Inconstitucionalidade material – Interpretação inadequada do art. 34 do CTN
O art. 34 do CTN admite que o possuidor seja contribuinte do IPTU, mas a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça – STJ – é firme no sentido de que somente a posse qualificada, com
animus domini, pode gerar sujeição passiva tributária.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
O projeto, entretanto, considera como “possuidor” ocupantes precários, como:
locatários,
comodatários,
titulares de contas de energia e água,
pessoas indicadas por simples declaração do proprietário, entre outros.
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Essa ampliação viola o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, que não admitem a
responsabilização de possuidores precários.
No REsp n
o
1.959.212 (Tema Repetitivo n
o
1.158, publicado em 19/03/2025), o Superior Tribunal
de Justiça afirmou que a sujeição passiva do possuidor exige posse qualificada pelo animus domini,
não alcançando locatários, cessionários de uso ou outros detentores de posse precária:
Tema Repetitivo n
o
1.158, STJ.
O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 19/03/2025, o acórdão de
mérito dos Recursos Especiais nos 1.949.182/SP, 1.959.212/SP e
1.982.001/SP paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema
1158, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O credor fiduciário, antes
da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da
alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU,
uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art.
34 do CTN.
No REsp n
o
1.736.428 (publicado em 21/11/2018), o STJ reforçou que o “possuidor a qualquer
título” referido no CTN se aplica apenas às situações com posse ad usucapionem, não abrangendo a
posse indireta do locatário:
1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, o art. 34 do Código
Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário
do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.
Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há
posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta
exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é
atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos
inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação
tributária, consoante dispõe o art. 123 do CTN. Nesse sentido: REsp
757.897/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula
constante do contrato de locação que imputa ao locatário a
responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao
Poder Público".
2. O Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ no
sentido de que por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em
contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.736.428/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe
21/11/2018)
No REsp 1.091.198 (publicado em 13/06/2011), o Tribunal determinou que a incidência do IPTU
deve ser afastada quando a posse é precária, ressaltando que apenas a posse voltada à aquisição do
domínio é apta a configurar obrigação tributária:
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1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU
sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de
concessão de direito real de uso a condomínio residencial.
2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do
disposto no art. 156, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse
apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus
domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em
propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse
ad usucapionem. Precedentes.
3. A incidência do IPTU deve ser afastada nos casos em que a posse é
exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora
envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a
aquisição da propriedade.
4. Na hipótese, a concessão de direito real de uso não viabiliza ao
concessionário tornar-se proprietário do bem público, ao menos durante a
vigência do contrato, o que descaracteriza o animus domini.
5. A inclusão de cláusula prevendo a responsabilidade do concessionário
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que possam
incidir sobre o imóvel não repercute sobre a esfera tributária, pois a
instituição do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não
podendo o contrato alterar a hipótese de incidência prevista em lei. Logo,
deve-se reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária nesse caso.
6. Recurso especial provido. (REsp 1.091.198/PR, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011)
Esses precedentes demonstram que a definição adotada no presente Projeto de Lei não encontra
respaldo jurídico.
3. Regime de responsabilidade tributária em desacordo com o art. 124 do CTN
O Projeto de Lei institui um modelo de responsabilidade “subsidiária”, determinando que o
Município priorize a cobrança do proprietário antes de cobrar do possuidor.
Contudo, o art. 124, parágrafo único, do CTN estabelece expressamente que a solidariedade não
comporta benefício de ordem, ou seja, não pode haver uma ordem rígida de cobrança. O Projeto de
Lei cria regime não previsto no sistema tributário nacional, contrariando norma federal de
observância obrigatória.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem.
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4. Invasão da competência do Poder Judiciário e desvio de finalidade administrativa
O texto atribui ao Município funções incompatíveis com o processo administrativo tributário, como:
mediação de conflitos entre proprietário e possuidor,
análise de direito de regresso,
solução de controvérsias civis dentro do processo fiscal.
O art. 5o
, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito
será subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Não cabe ao Município resolver litígios
possessórios privados.
5. Conflito com o Código Tributário Municipal (CTM)
A análise do CTM reforça que o presente Projeto de Lei viola, inclusive, a legislação local já
consolidada.
a) O art. 6o
do CTM determina que o Município definirá o sujeito passivo por meio de Lei, mas
sempre dentro dos limites constitucionais e das normas gerais federais, especialmente o CTN. O
Projeto de Lei extrapola esses limites ao ampliar indevidamente o conceito de possuidor. O art. 6o
do CTN dispõe:
Art. 6o
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a
competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas
do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à
competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
b) O art. 296 do CTM, que integra a disciplina cadastral tributária municipal, já prevê critérios
objetivos e formais para atualização do cadastro imobiliário, exigindo documentação idônea capaz
de comprovar vínculo jurídico com o imóvel.
Art. 296. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de
domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e
elementos necessários à perfeita identificação do contribuinte, bem como
dos dados de identificação do imóvel, na forma e nos prazos estabelecidos
nesta lei e pela Administração Municipal.
§ 1o
As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, não implicam
na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época,
independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
§ 2
o Qualquer alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel,
do contribuinte ou do responsável do imóvel por aquisição ou sucessão,
deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ocorrência do fato.
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§ 3o
A alteração no cadastro imobiliário, inclusive para efeitos de
lançamento de tributos, na forma do art. 40, desta Lei Complementar, será
efetuada mediante a apresentação de documento formalizado, ou ainda,
com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI -, devidamente quitada.
§ 4o Consideram-se elementos dos dados cadastrais de identificação:
I - número de Identidade, CPF e endereço do contribuinte;
II - matrícula do Registro Geral de Imóveis;
III - Escritura Pública de Compra e Venda, ou de Transmissão de direitos
reais sobre imóvel;
IV - Contrato Particular de Compra e Venda ou de Transmissão de direitos
reais sobre imóvel;
V - edificações existentes ou realizadas sobre o imóvel;
VI - registros de caracterização, subdivisão e/ou unificação do imóvel.
§ 5
o O Cadastro Imobiliário pode ser alterado para efeito de lançamento do
IPTU, incluindo os Contratos de Compra e Venda, mediante solicitação de
qualquer dos contratantes.
§ 6o
As dívidas executadas pelo Município, oriundas do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, deverão recair sobre o imóvel objeto da
discussão.
§ 7o Constitui infração os contribuintes que prestarem declaração falsa,
omitir, fraudar, falsificar, negar ou deixar de fornecer documento, elemento
ou informação necessária para a atualização do cadastro imobiliário,
devidamente comprovado na instrução do respectivo processo
administrativo.
c) O Projeto de Lei, ao admitir simples contas de consumo ou declarações unilaterais como
fundamento para alteração cadastral, contraria diretamente esse dispositivo, fragilizando o cadastro
municipal.
d) O CTM admite a figura do possuidor apenas quando regularmente identificado e comprovado, e
não como figura genérica ou precária, como propõe o Projeto de Lei.
Assim, ainda que o CTM reconheça a possibilidade de o possuidor ocorrer como contribuinte, ele
exige que isso ocorra nos limites do CTN e da legislação federal, com documentação robusta e
critérios específicos e não da forma ampla e fragilizada apresentada pelo Projeto de Lei.
Portanto, o CTM não só não respalda a proposta, como reforça a necessidade de rejeitá-la.
6. Riscos concretos ao erário e à segurança jurídica
As análises técnicas indicam que o projeto poderia causar:
cobranças indevidas;
judicialização em massa;
necessidade de devolução de valores (repetição de indébito);
inconsistências cadastrais;
risco de decadência ou prescrição de créditos;
fraudes pela transferência artificial de contas de consumo.
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O resultado prático seria o enfraquecimento da arrecadação e a insegurança jurídica tanto para o
Município quanto para a população.
7. Impossibilidade de veto parcial
Os vícios atingem o núcleo essencial do texto: definição do sujeito passivo, natureza da
responsabilidade, meios de prova e atribuições institucionais. Não é possível sanar tais vícios por
supressão parcial.
Conclusão
Com fundamento no §2o
art. 49 da Lei Orgânica do Município, somos levados a apor Veto Total ao
Projeto de Lei no
215/2025, por violar:
art. 146, III, “a” e “b” da CF/88,
arts. 34, 121, 124 e 128 do CTN,
art. 5o
, XXXV, da CF/88,
art. 296 do CTM,
art. 6o
do CTM,
princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e eficiência administrativa.
Foz do Iguaçu, 12 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 215/2025
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 - VEREADOR BENI RODRIGUES
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Anexos
VETO PL 215-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - cd3217fd-0b85-4617-95d9-718ff8af863c
PL 215-2025 - BENI RODRIGUES.pdf - 8e3c32a2-8695-4dbc-a1b4-21983bf2d0ba
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/12/2025 9:38:59 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.