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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 913/2025
Requer do Prefeito informações sobre os protocolos
oficiais atualmente vigentes no Município para
atendimento, encaminhamento e providências nos casos
em que sejam encontrados animais feridos, doentes ou
mortos em locais públicos, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal informações sobre os
protocolos oficiais atualmente vigentes no Município para atendimento, encaminhamento e
providências nos casos em que sejam encontrados animais feridos, doentes ou mortos em locais
públicos, como segue:
1- Quais órgãos, secretarias, setores ou serviços são
responsáveis pelo atendimento em cada situação (animais
feridos, doentes ou mortos)?;
2- Para quem o cidadão deve ligar ou entrar em contato,
conforme o tipo de ocorrência (animal doméstico,
silvestre ou de grande porte)?;
3- Quais são os procedimentos adotados em casos de
animais feridos ou doentes, bem como em situações de
óbito?
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/97F1-3635-9E97-DC2B e informe o código 97F1-3635-9E97-DC2B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
Este questionamento garante clareza e transparência sobre as
responsabilidades do Poder Público, evitando improvisações, omissões ou a transferência
indevida de responsabilidades ao cidadão comum diante de situações que exigem ação imediata.
Além disso, o questionamento contribui diretamente para a proteção da saúde pública, uma vez
que animais feridos, doentes ou mortos podem representar riscos sanitários, como zoonoses,
contaminação ambiental e acidentes, especialmente em vias públicas e áreas de grande
circulação. Também é relevante para assegurar o bem-estar animal, pois protocolos claros
permitem respostas mais rápidas e adequadas, reduzindo sofrimento desnecessário e aumentando
as chances de atendimento e resgate correto, sobretudo em casos de animais domésticos e
silvestres.
Por fim, trata-se de um instrumento de orientação à
população, munindo o cidadão com informações corretas sobre a quem recorrer em cada
situação, evitando chamadas equivocadas, sobrecarga de serviços inadequados e a sensação de
abandono por parte do poder público.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 97F1-3635-9E97-DC2B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 16/12/2025 10:50:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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