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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaSusta os instrumentos contratuais, atos administrativos e efeitos da contratação decorrente do Contrato Administrativo nº 230/2025, firmado entre a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e a empresa Bambusa Arquitetura Ltda., oriunda do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-25 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — —
2026-02-11 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 4ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 11 de fevereiro de 2026. O projeto ficará aguardando o prazo recursal.
2026-02-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-10 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-18 Proposição apresentada em Plenário — Lido no expediente da 55ª sessão ordinária do dia 18 de dezembro de 2025.
2025-12-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-17 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às Comissões Competentes.
2025-12-16 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-16 Remessa para despacho — —
2025-12-16 Proposição assinada — —
2025-12-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
20/2025 
Susta os instrumentos contratuais, atos administrativos e 
efeitos da contratação decorrente do Contrato 
Administrativo nº 230/2025, firmado entre a Fundação 
Cultural de Foz do Iguaçu e a empresa Bambusa 
Arquitetura Ltda., oriunda do Processo de Inexigibilidade 
de Licitação nº 225/2025. 
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam sustados os instrumentos contratuais, atos administrativos e efeitos da 
contratação prevista no Contrato Administrativo nº 230/2025, celebrado entre a Fundação 
Cultural de Foz do Iguaçu e a empresa Bambusa Arquitetura Ltda., decorrente do Processo de 
Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025, cujo objeto consiste na concepção, produção, 
instalação e remoção de esculturas decorativas em bambu destinadas à programação oficial do 
Natal de Foz do Iguaçu 2025. 
Art. 2º A sustação de que trata o art. 1º abrange todos os atos administrativos 
subsequentes, preparatórios, executórios e financeiros relacionados à referida contratação, 
incluindo empenhos, liquidações e pagamentos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e 
da adoção das medidas administrativas, civis e de controle externo cabíveis, resguardados os 
efeitos eventualmente produzidos de boa-fé até a data da publicação deste Decreto Legislativo. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/760D-AE3E-97C7-F358 e informe o código 760D-AE3E-97C7-F358
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Contrato 
Administrativo nº 230/2025, firmado pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu com a empresa 
Bambusa Arquitetura Ltda., decorrente do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025, 
no valor global de R$ 2.440.000,00, cujo objeto consiste na concepção, produção, instalação e 
remoção de esculturas decorativas em bambu destinadas à programação oficial do Natal de Foz 
do Iguaçu 2025, com execução prevista entre 28/11/2025 e 07/01/2026. 
A iniciativa encontra fundamento no exercício do controle externo político-administrativo 
conferido ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 
75, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná, especialmente quando constatados indícios de 
extrapolação do poder discricionário e de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da 
economicidade, da motivação, da competitividade e da supremacia do interesse público. 
Conforme se extrai do próprio processo administrativo, a contratação foi realizada por 
inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, sob o 
argumento de inviabilidade de competição e suposta exclusividade do fornecedor. Todavia, os 
pareceres jurídicos nº 38/2025 e nº 39/2025, emitidos pela Assessoria Jurídica da Administração, 
foram expressos ao concluir que não restou comprovada, de forma juridicamente idônea, a 
exclusividade da empresa contratada, nem a efetiva inviabilidade de competição exigida pela 
legislação. 
O Parecer Jurídico nº 38/2025 destacou, de maneira fundamentada, que a declaração 
apresentada por entidade setorial não atende aos requisitos do §1º do art. 74 da Lei nº 
14.133/2021, por não comprovar exclusividade em âmbito nacional e por limitar-se, inclusive, à 
demonstração de capacidade técnica. O mesmo parecer apontou a existência de diversas 
empresas atuantes no mesmo ramo de atividade, inclusive com CNAE compatível, bem como o 
fato de que contratações anteriores de objetos similares, em outros municípios, foram realizadas 
por meio de regular procedimento licitatório, e não por inexigibilidade. 
Ademais, foi ressaltado que, diante do elevado valor do contrato, a adoção da 
inexigibilidade exigiria demonstração robusta e inequívoca da inviabilidade de competição, o 
que não se verificou. A pesquisa de preços constante dos autos revelou valores 
significativamente díspares, fragilizando a justificativa de preço e comprometendo o atendimento 
ao princípio da economicidade. 
O Parecer Jurídico nº 39/2025, em manifestação complementar, manteve o entendimento 
anteriormente exarado, mesmo após a juntada de novos documentos, reconhecendo que tais 
elementos poderiam, no máximo, constituir indícios, mas não prova idônea de exclusividade, 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
reiterando a necessidade de ampliação da pesquisa de mercado e de observância estrita aos 
requisitos legais da inexigibilidade. 
Não obstante a existência de pareceres jurídicos negativos, o Diretor-Presidente da 
Fundação Cultural optou por dar prosseguimento à contratação, amparando-se no art. 53, §1º, da 
Lei nº 14.133/2021, invocando razões de urgência relacionadas ao calendário do evento natalino. 
Tal circunstância, entretanto, não tem o condão de convalidar eventual ilegalidade do 
procedimento, sobretudo quando a urgência decorre de falha de planejamento administrativo, a 
qual não pode justificar a mitigação do dever constitucional de licitar. 
Registre-se, ainda, que o objeto contratado sequer constava originalmente no Plano de 
Contratações Anual, o que reforça a deficiência do planejamento e agrava os riscos jurídicos da 
contratação direta, especialmente diante do vultoso dispêndio de recursos públicos. 
Diante desse conjunto de elementos, evidencia-se que o Contrato Administrativo nº 
230/2025 foi celebrado em contexto de relevante controvérsia jurídica, com expressa 
manifestação técnica contrária à adoção da inexigibilidade, circunstância que impõe ao Poder 
Legislativo o dever de exercer seu papel fiscalizatório, sustando os efeitos do ajuste até que seja 
assegurada a plena conformidade do procedimento com a legislação vigente. 
A sustação ora proposta não se volta contra a política cultural ou contra a realização das 
festividades natalinas, mas objetiva resguardar a legalidade administrativa, a correta aplicação 
dos recursos públicos e a segurança jurídica, preservando o interesse coletivo e a autoridade das 
normas que regem as contratações públicas. 
Por essas razões, entende-se necessária e juridicamente adequada a aprovação do presente 
Projeto de Decreto Legislativo. 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 760D-AE3E-97C7-F358
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 16/12/2025 09:06:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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