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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
20/2025
Susta os instrumentos contratuais, atos administrativos e
efeitos da contratação decorrente do Contrato
Administrativo nº 230/2025, firmado entre a Fundação
Cultural de Foz do Iguaçu e a empresa Bambusa
Arquitetura Ltda., oriunda do Processo de Inexigibilidade
de Licitação nº 225/2025.
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam sustados os instrumentos contratuais, atos administrativos e efeitos da
contratação prevista no Contrato Administrativo nº 230/2025, celebrado entre a Fundação
Cultural de Foz do Iguaçu e a empresa Bambusa Arquitetura Ltda., decorrente do Processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025, cujo objeto consiste na concepção, produção,
instalação e remoção de esculturas decorativas em bambu destinadas à programação oficial do
Natal de Foz do Iguaçu 2025.
Art. 2º A sustação de que trata o art. 1º abrange todos os atos administrativos
subsequentes, preparatórios, executórios e financeiros relacionados à referida contratação,
incluindo empenhos, liquidações e pagamentos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e
da adoção das medidas administrativas, civis e de controle externo cabíveis, resguardados os
efeitos eventualmente produzidos de boa-fé até a data da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Contrato
Administrativo nº 230/2025, firmado pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu com a empresa
Bambusa Arquitetura Ltda., decorrente do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025,
no valor global de R$ 2.440.000,00, cujo objeto consiste na concepção, produção, instalação e
remoção de esculturas decorativas em bambu destinadas à programação oficial do Natal de Foz
do Iguaçu 2025, com execução prevista entre 28/11/2025 e 07/01/2026.
A iniciativa encontra fundamento no exercício do controle externo político-administrativo
conferido ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art.
75, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná, especialmente quando constatados indícios de
extrapolação do poder discricionário e de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da
economicidade, da motivação, da competitividade e da supremacia do interesse público.
Conforme se extrai do próprio processo administrativo, a contratação foi realizada por
inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, sob o
argumento de inviabilidade de competição e suposta exclusividade do fornecedor. Todavia, os
pareceres jurídicos nº 38/2025 e nº 39/2025, emitidos pela Assessoria Jurídica da Administração,
foram expressos ao concluir que não restou comprovada, de forma juridicamente idônea, a
exclusividade da empresa contratada, nem a efetiva inviabilidade de competição exigida pela
legislação.
O Parecer Jurídico nº 38/2025 destacou, de maneira fundamentada, que a declaração
apresentada por entidade setorial não atende aos requisitos do §1º do art. 74 da Lei nº
14.133/2021, por não comprovar exclusividade em âmbito nacional e por limitar-se, inclusive, à
demonstração de capacidade técnica. O mesmo parecer apontou a existência de diversas
empresas atuantes no mesmo ramo de atividade, inclusive com CNAE compatível, bem como o
fato de que contratações anteriores de objetos similares, em outros municípios, foram realizadas
por meio de regular procedimento licitatório, e não por inexigibilidade.
Ademais, foi ressaltado que, diante do elevado valor do contrato, a adoção da
inexigibilidade exigiria demonstração robusta e inequívoca da inviabilidade de competição, o
que não se verificou. A pesquisa de preços constante dos autos revelou valores
significativamente díspares, fragilizando a justificativa de preço e comprometendo o atendimento
ao princípio da economicidade.
O Parecer Jurídico nº 39/2025, em manifestação complementar, manteve o entendimento
anteriormente exarado, mesmo após a juntada de novos documentos, reconhecendo que tais
elementos poderiam, no máximo, constituir indícios, mas não prova idônea de exclusividade,
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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reiterando a necessidade de ampliação da pesquisa de mercado e de observância estrita aos
requisitos legais da inexigibilidade.
Não obstante a existência de pareceres jurídicos negativos, o Diretor-Presidente da
Fundação Cultural optou por dar prosseguimento à contratação, amparando-se no art. 53, §1º, da
Lei nº 14.133/2021, invocando razões de urgência relacionadas ao calendário do evento natalino.
Tal circunstância, entretanto, não tem o condão de convalidar eventual ilegalidade do
procedimento, sobretudo quando a urgência decorre de falha de planejamento administrativo, a
qual não pode justificar a mitigação do dever constitucional de licitar.
Registre-se, ainda, que o objeto contratado sequer constava originalmente no Plano de
Contratações Anual, o que reforça a deficiência do planejamento e agrava os riscos jurídicos da
contratação direta, especialmente diante do vultoso dispêndio de recursos públicos.
Diante desse conjunto de elementos, evidencia-se que o Contrato Administrativo nº
230/2025 foi celebrado em contexto de relevante controvérsia jurídica, com expressa
manifestação técnica contrária à adoção da inexigibilidade, circunstância que impõe ao Poder
Legislativo o dever de exercer seu papel fiscalizatório, sustando os efeitos do ajuste até que seja
assegurada a plena conformidade do procedimento com a legislação vigente.
A sustação ora proposta não se volta contra a política cultural ou contra a realização das
festividades natalinas, mas objetiva resguardar a legalidade administrativa, a correta aplicação
dos recursos públicos e a segurança jurídica, preservando o interesse coletivo e a autoridade das
normas que regem as contratações públicas.
Por essas razões, entende-se necessária e juridicamente adequada a aprovação do presente
Projeto de Decreto Legislativo.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 760D-AE3E-97C7-F358
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 16/12/2025 09:06:54 GMT-03:00
Papel: Parte
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