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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 915/2025
Requer do Prefeito informações sobre a execução do
Contrato nº 245/2022, celebrado com a empresa
AGUIRRE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.
ME, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal informações urgentes e
detalhadas sobre a prestação de serviços de transporte tipo Van a usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS), em especial pacientes em tratamento de hemodiálise e participantes de oficinas
terapêuticas no CAPS II, como segue:
FUNDAMENTAÇÃO
O contrato em questão tem por objeto a realização de 3.640
viagens anuais, ao valor unitário de R$ 250,00, totalizando R$ 910.000,00. Contudo, o
instrumento não detalha:
1. O número real de pacientes atendidos mensalmente;
2. Se a frota disponibilizada é suficiente para atender à
demanda;
3. Os critérios técnicos e clínicos que definem a elegibilidade
do paciente para uso do transporte;
4. As condições de manutenção e adequação dos veículos;
5. A logística para atendimento de pacientes que, após sessões
extenuantes (como hemodiálise), apresentam mal-estar e necessitam de retorno assistido.
Além disso, há relatos de usuários, especialmente da
Nefroclínica, que alegam dificuldades para acessar o transporte após as sessões, o que pode
comprometer sua segurança e recuperação. A Cláusula Sétima do contrato estabelece obrigações
específicas quanto à substituição de veículos, higienização, identificação e atendimento a
pacientes com necessidades especiais, mas não há transparência sobre a fiscalização dessas
normas.
Diante disso, são necessários esclarecimentos públicos para
garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados com eficiência e que os pacientes
recebam atendimento digno e adequado às suas condições de saúde.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4CF5-9E2D-20CA-43B1 e informe o código 4CF5-9E2D-20CA-43B1
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SOLICITA-SE:
1. Número de pacientes atendidos mensalmente pelo serviço
de transporte, discriminado por mês, desde o início do contrato.
2. Capacidade operacional da frota (quantidade de veículos
em circulação diária) e se há registros de insuficiência no atendimento.
3. Critérios clínicos e sociais utilizados para incluir pacientes
no programa de transporte, conforme mencionado na Cláusula Sétima, alínea “s”.
4. Relatórios de vistoria técnica dos veículos utilizados,
incluindo estado de conservação, licenciamento e adequação às normas de segurança.
5. Procedimentos adotados para atendimento de pacientes que
apresentem mal-estar pós-sessão e necessitem de transporte de retorno imediato.
6. Registros de reclamações recebidas sobre falhas no serviço,
especialmente relacionadas à Nefroclínica, e medidas corretivas aplicadas.
J U S T I F I C A T I V A
A prestação de serviços de transporte a pacientes do SUS é
essencial para garantir o acesso ao tratamento de saúde, especialmente em casos de doenças
crônicas e debilitantes. A falta de informações detalhadas sobre a execução do contrato pode
ocultar falhas operacionais que impactam diretamente a qualidade de vida dos usuários. Como
representante da população, é meu dever fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e assegurar
que os serviços contratados atendam plenamente às necessidades da comunidade. A
transparência na gestão pública é fundamental para a credibilidade das políticas de saúde e para a
proteção dos direitos dos cidadãos.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4CF5-9E2D-20CA-43B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 16/12/2025 09:40:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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