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materia nº 915/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 915 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a execução do Contrato nº 245/2022, celebrado com a empresa AGUIRRE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. ME, conforme especifica.
native_id51352

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 1899 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 121/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-01-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-17 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-12-16 Proposição assinada — —
2025-12-16 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 915/2025 
Requer do Prefeito informações sobre a execução do 
Contrato nº 245/2022, celebrado com a empresa 
AGUIRRE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. 
ME, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal informações urgentes e 
detalhadas sobre a prestação de serviços de transporte tipo Van a usuários do Sistema Único de 
Saúde (SUS), em especial pacientes em tratamento de hemodiálise e participantes de oficinas 
terapêuticas no CAPS II, como segue: 
FUNDAMENTAÇÃO 
O contrato em questão tem por objeto a realização de 3.640 
viagens anuais, ao valor unitário de R$ 250,00, totalizando R$ 910.000,00. Contudo, o 
instrumento não detalha: 
1. O número real de pacientes atendidos mensalmente; 
2. Se a frota disponibilizada é suficiente para atender à 
demanda; 
3. Os critérios técnicos e clínicos que definem a elegibilidade 
do paciente para uso do transporte; 
4. As condições de manutenção e adequação dos veículos; 
5. A logística para atendimento de pacientes que, após sessões 
extenuantes (como hemodiálise), apresentam mal-estar e necessitam de retorno assistido. 
Além disso, há relatos de usuários, especialmente da 
Nefroclínica, que alegam dificuldades para acessar o transporte após as sessões, o que pode 
comprometer sua segurança e recuperação. A Cláusula Sétima do contrato estabelece obrigações 
específicas quanto à substituição de veículos, higienização, identificação e atendimento a 
pacientes com necessidades especiais, mas não há transparência sobre a fiscalização dessas 
normas. 
Diante disso, são necessários esclarecimentos públicos para 
garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados com eficiência e que os pacientes 
recebam atendimento digno e adequado às suas condições de saúde. 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4CF5-9E2D-20CA-43B1 e informe o código 4CF5-9E2D-20CA-43B1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SOLICITA-SE: 
1. Número de pacientes atendidos mensalmente pelo serviço 
de transporte, discriminado por mês, desde o início do contrato. 
2. Capacidade operacional da frota (quantidade de veículos 
em circulação diária) e se há registros de insuficiência no atendimento. 
3. Critérios clínicos e sociais utilizados para incluir pacientes 
no programa de transporte, conforme mencionado na Cláusula Sétima, alínea “s”.
4. Relatórios de vistoria técnica dos veículos utilizados, 
incluindo estado de conservação, licenciamento e adequação às normas de segurança.
5. Procedimentos adotados para atendimento de pacientes que 
apresentem mal-estar pós-sessão e necessitem de transporte de retorno imediato. 
6. Registros de reclamações recebidas sobre falhas no serviço, 
especialmente relacionadas à Nefroclínica, e medidas corretivas aplicadas. 
J U S T I F I C A T I V A 
A prestação de serviços de transporte a pacientes do SUS é 
essencial para garantir o acesso ao tratamento de saúde, especialmente em casos de doenças 
crônicas e debilitantes. A falta de informações detalhadas sobre a execução do contrato pode 
ocultar falhas operacionais que impactam diretamente a qualidade de vida dos usuários. Como 
representante da população, é meu dever fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e assegurar 
que os serviços contratados atendam plenamente às necessidades da comunidade. A 
transparência na gestão pública é fundamental para a credibilidade das políticas de saúde e para a 
proteção dos direitos dos cidadãos. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4CF5-9E2D-20CA-43B1 e informe o código 4CF5-9E2D-20CA-43B1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4CF5-9E2D-20CA-43B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 16/12/2025 09:40:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4CF5-9E2D-20CA-43B1

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