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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 917/2025
Requer do Presidente da Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu a convocação extraordinária desta Casa de Leis
para discussão e deliberação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 20/2025, conforme especifica.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados requerem a Vossa
Excelência, com fulcro no inciso III do art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Foz do Iguaçu, a convocação extraordinária desta Casa de Leis para discussão e deliberação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, que “Susta
os instrumentos contratuais, atos administrativos e efeitos da contratação decorrente do Contrato
Administrativo nº 230/2025, firmado entre a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e a empresa
Bambusa Arquitetura Ltda., oriunda do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 225/2025.”
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento de convocação extraordinária para
apreciação do Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência justifica-se pela natureza do
ato que se pretende sustar e, sobretudo, pela limitação temporal existente para o exercício efetivo
do controle externo por esta Casa Legislativa.
O Contrato Administrativo nº 230/2025, objeto do Projeto de
Decreto Legislativo, possui vigência restrita e encontra-se em fase avançada de execução, com
término previsto para data próxima. A eventual postergação da análise parlamentar para o
trâmite ordinário implicaria risco concreto de esvaziamento da própria finalidade do decreto
legislativo, uma vez que a apreciação tardia poderia tornar inócua a sustação pretendida,
permitindo o exaurimento dos efeitos da contratação antes da manifestação do Plenário.
Trata-se, portanto, de situação excepcional, em que o fator
tempo é determinante. A urgência não decorre de conveniência política, mas da necessidade de
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ESTADO DO PARANÁ
garantir a efetividade da função fiscalizatória da Câmara Municipal, exercida nos termos do art.
31 da Constituição Federal e do art. 75, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná, especialmente
diante de contratação administrativa de elevado valor e que já foi objeto de controvérsia jurídica
no âmbito do próprio processo administrativo.
A convocação extraordinária visa assegurar que o Poder
Legislativo possa deliberar de forma tempestiva, preservando o interesse público, a legalidade
administrativa e a utilidade prática do controle externo, evitando que a perda do prazo contratual
inviabilize a atuação desta Casa de Leis.
Diante disso, mostra-se plenamente justificada a tramitação
do Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência, com sua apreciação em sessão
extraordinária, nos termos do art. 107, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025.
Yasmin Hachem
Vereadora
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