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materia nº 3/2025

Tipo Subemenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaSAPL Nº 3/2025 - Subemenda Modificativa À Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 263/2025, de autoria do Prefeito, Lei Orçamentária Anual – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, para modificar o limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares – 3% (três por cento).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição anexada ao Projeto — —
2025-12-18 Proposição aprovada em único turno — —
2025-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-17 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-14T10:16:43.457850-03:00 Aprovada em única votação 14 0 0

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SAPL N° 3/2025 – Subemenda Modificativa 
À Emenda Modificativa n° 397/2025 ao Projeto de 
Lei n° 263/2025, de autoria do Prefeito, Lei 
Orçamentária Anual – Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2026, para 
modificar o limite para abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares – 3% (três por cento). 
Art. 1° Modifique-se o caput art. 5º do Projeto de Lei nº 263/2025, que passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da 
Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, por 
ato próprio, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa 
fixada no orçamento-programa para o exercício financeiro de 2026, na 
forma dos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.” (NR)
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Presidente /Relatora 
Soldado Fruet Yasmin Hachem 
Vice-Presidente Membro 
Cabo Cassol Bosco Foz 
 Membro Membro 
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, ANICE GAZZAOUI, CABO CASSOL e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/12/2025 12:49:46 GMT-03:00
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 17/12/2025 13:03:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 17/12/2025 13:26:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 17/12/2025 13:54:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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