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SAPL N° 3/2025 – Subemenda Modificativa
À Emenda Modificativa n° 397/2025 ao Projeto de
Lei n° 263/2025, de autoria do Prefeito, Lei
Orçamentária Anual – Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2026, para
modificar o limite para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares – 3% (três por cento).
Art. 1° Modifique-se o caput art. 5º do Projeto de Lei nº 263/2025, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da
Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, por
ato próprio, até o limite de 8% (oito por cento) do total da despesa
fixada no orçamento-programa para o exercício financeiro de 2026, na
forma dos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.” (NR)
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.
Anice Gazzaoui
Presidente /Relatora
Soldado Fruet Yasmin Hachem
Vice-Presidente Membro
Cabo Cassol Bosco Foz
Membro Membro
Assinado por 4 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, ANICE GAZZAOUI, CABO CASSOL e JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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