Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 920/2025
Requer do Prefeito informações detalhadas e prestação de
contas referentes aos recursos financeiros recebidos a
título de royalties da Itaipu Binacional no exercício de
2025, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, e dentro do prazo legal, informações
oficiais, detalhadas e comprovadas por documentos contábeis, sobre o ciclo completo dos
recursos financeiros recebidos pelo Município como compensação financeira (royalties) da
Itaipu Binacional, em especial no exercício financeiro de 2025, como segue:
1- DO INGRESSO E DO FATURAMENTO (FLUXO DE
ENTRADA):
Valor Total: Qual foi o valor exato, em reais, creditado aos
cofres municipais a título de royalties da Itaipu em 2025?
Cronograma de Recebimento: O repasse foi realizado em
parcela única ou em múltiplas parcelas? Solicito a discriminação completa de todas as parcelas
recebidas em 2025, informando:
a) Data exata do crédito bancário (dia/mês/ano);
b) Número do documento de arrecadação correspondente; e
c) Valor individual de cada crédito.
Integralidade: Os valores recebidos corresponderam à
totalidade da previsão orçamentária para este item de receita em 2025? Em caso negativo, qual o
motivo da diferença e há previsão de complementação?
2- DA APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (FLUXO DE SAÍDA):
Destinação Inicial: Descreva, de forma detalhada, em quais
pastas, secretarias, programas, ações e projetos os recursos dos royalties de 2025 foram orçados e
vinculados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais.
Execução Financeira Realizada: Dos R$ 144+ milhões
recebidos em 2025, qual o valor total já empenhado, liquidado e efetivamente pago
(desembolsado) até a presente data?
Apresente relação detalhada dos gastos, contendo:
a) Data do empenho, da liquidação e do pagamento;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E9B-FB99-5BCA-C682 e informe o código 1E9B-FB99-5BCA-C682
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b) Favorecido (Razão Social/CNPJ);
c) Finalidade/Objeto específico do gasto; e
d) Valor da despesa.
Saldo e Reprogramação: Qual o saldo financeiro
remanescente dos royalties de 2025 ainda disponível em conta? Este saldo já foi reprogramado
ou remanejado para outras finalidades? Se sim, para quais e com qual fundamento legal?
3- DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DO ACESSO
PÚBLICO À INFORMAÇÃO:
Divulgação Oficial: A Prefeitura divulgou, de forma ativa e
destacada, o recebimento e a aplicação específica dos royalties de 2025? Caso afirmativo,
descreva onde, como e em que datas essas informações foram publicizadas. Forneça os links
diretos (URLs) da página oficial do município onde esses dados podem ser acessados de forma
clara e segregada dos demais recursos.
Portal da Transparência: Os dados detalhados solicitados nos
itens 1 e 2 acima (fluxo de entrada e saída) estão publicados de maneira específica e acessível no
Portal da Transparência do Município? Se sim, em qual menu, submenu ou ferramenta de
consulta o cidadão pode encontrá-los sem necessidade de cruzamento complexo de dados? Se
não, qual a justificativa técnica ou legal para a não publicação dessas informações de alto
interesse público em um canal próprio e de fácil identificação?
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário pela magnitude dos valores
envolvidos, que superam, conforme noticiado em mídias locais R$ 144 milhões em um único
ano, além do caráter indenizatório e reparatório destes recursos, destinados a compensar perdas
permanentes do município, impõem um dever de transparência absoluta e de prestação de contas
rigorosa por parte do Executivo Municipal.
Certos de que Vossa Excelência atenderá prontamente a este
legítimo pedido de informações em prol da transparência e da boa gestão pública, desde já
agradecemos.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E9B-FB99-5BCA-C682
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 17/12/2025 13:26:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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