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materia nº 920/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 920 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaRequer do Prefeito informações detalhadas e prestação de contas referentes aos recursos financeiros recebidos a título de royalties da Itaipu Binacional no exercício de 2025, conforme especifica.
native_id51773

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-12-17 Proposição assinada — —
2025-12-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 920/2025 
Requer do Prefeito informações detalhadas e prestação de 
contas referentes aos recursos financeiros recebidos a 
título de royalties da Itaipu Binacional no exercício de 
2025, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, e dentro do prazo legal, informações 
oficiais, detalhadas e comprovadas por documentos contábeis, sobre o ciclo completo dos 
recursos financeiros recebidos pelo Município como compensação financeira (royalties) da 
Itaipu Binacional, em especial no exercício financeiro de 2025, como segue: 
1- DO INGRESSO E DO FATURAMENTO (FLUXO DE 
ENTRADA): 
Valor Total: Qual foi o valor exato, em reais, creditado aos 
cofres municipais a título de royalties da Itaipu em 2025? 
Cronograma de Recebimento: O repasse foi realizado em 
parcela única ou em múltiplas parcelas? Solicito a discriminação completa de todas as parcelas 
recebidas em 2025, informando: 
a) Data exata do crédito bancário (dia/mês/ano); 
b) Número do documento de arrecadação correspondente; e 
c) Valor individual de cada crédito. 
Integralidade: Os valores recebidos corresponderam à 
totalidade da previsão orçamentária para este item de receita em 2025? Em caso negativo, qual o 
motivo da diferença e há previsão de complementação? 
2- DA APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA (FLUXO DE SAÍDA): 
Destinação Inicial: Descreva, de forma detalhada, em quais 
pastas, secretarias, programas, ações e projetos os recursos dos royalties de 2025 foram orçados e 
vinculados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais. 
Execução Financeira Realizada: Dos R$ 144+ milhões 
recebidos em 2025, qual o valor total já empenhado, liquidado e efetivamente pago 
(desembolsado) até a presente data? 
Apresente relação detalhada dos gastos, contendo: 
a) Data do empenho, da liquidação e do pagamento; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E9B-FB99-5BCA-C682 e informe o código 1E9B-FB99-5BCA-C682
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
b) Favorecido (Razão Social/CNPJ); 
c) Finalidade/Objeto específico do gasto; e 
d) Valor da despesa. 
Saldo e Reprogramação: Qual o saldo financeiro 
remanescente dos royalties de 2025 ainda disponível em conta? Este saldo já foi reprogramado 
ou remanejado para outras finalidades? Se sim, para quais e com qual fundamento legal? 
3- DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DO ACESSO 
PÚBLICO À INFORMAÇÃO: 
Divulgação Oficial: A Prefeitura divulgou, de forma ativa e 
destacada, o recebimento e a aplicação específica dos royalties de 2025? Caso afirmativo, 
descreva onde, como e em que datas essas informações foram publicizadas. Forneça os links 
diretos (URLs) da página oficial do município onde esses dados podem ser acessados de forma 
clara e segregada dos demais recursos. 
Portal da Transparência: Os dados detalhados solicitados nos 
itens 1 e 2 acima (fluxo de entrada e saída) estão publicados de maneira específica e acessível no 
Portal da Transparência do Município? Se sim, em qual menu, submenu ou ferramenta de 
consulta o cidadão pode encontrá-los sem necessidade de cruzamento complexo de dados? Se 
não, qual a justificativa técnica ou legal para a não publicação dessas informações de alto 
interesse público em um canal próprio e de fácil identificação? 
JUSTIFICATIVA 
O requerimento se faz necessário pela magnitude dos valores 
envolvidos, que superam, conforme noticiado em mídias locais R$ 144 milhões em um único 
ano, além do caráter indenizatório e reparatório destes recursos, destinados a compensar perdas 
permanentes do município, impõem um dever de transparência absoluta e de prestação de contas 
rigorosa por parte do Executivo Municipal. 
Certos de que Vossa Excelência atenderá prontamente a este 
legítimo pedido de informações em prol da transparência e da boa gestão pública, desde já 
agradecemos. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1E9B-FB99-5BCA-C682 e informe o código 1E9B-FB99-5BCA-C682
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E9B-FB99-5BCA-C682
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 17/12/2025 13:26:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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