Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
068/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Acresce
referências ao cargo de Merendeiro(a) Escolar disposto na Lei no
5.198, de 15 de dezembro de
2022, que Cria os cargos de Merendeiro(a) Escolar e Motorista de Transporte Escolar, integrantes
do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Foz do Iguaçu”.
O presente Projeto de Lei visa acrescer referências de vencimento ao cargo de Merendeiro(a)
Escolar, nas classes I, II e III, constantes no Anexo I da Lei no
5.198, de 15 de dezembro de 2022,
conforme segue:
Cargo/Classe Referência
Atual
Referência
Proposta
Merendeiro(a) Escolar - Classe I 33 38
Merendeiro(a) Escolar - Classe II 36 40
Merendeiro(a) Escolar - Classe III 39 42
Essa alteração visa assegurar isonomia entre os servidores, valorizar a formação acadêmica e a
capacitação profissional, e adequar o plano de carreira à evolução das políticas educacionais
nacionais, garantindo maior coerência entre os instrumentos de gestão de pessoas e as exigências
contemporâneas e da Administração Pública Municipal.
A valorização só se concretiza com a efetivação dos vencimentos ou melhorias de condições de
trabalho. A proposta prevê a implementação dessa valorização aos profissionais da educação básica
para o início do ano de 2026, elevando a motivação da categoria.
Para a Administração Municipal a gestão de pessoas inicia-se com uma política de carreiras
moderna e coerente, fundamental para manter o corpo técnico de todas as áreas forte, estável e
motivado. Desta forma, a presente proposta visa assegurar isonomia entre os servidores, valorizar a
formação acadêmica e a capacitação profissional, e adequar o plano de carreira à evolução,
garantindo maior coerência entre os instrumentos de gestão de pessoas e as exigências
contemporâneas da Administração Pública Municipal.
A atual Administração afirma que esse é um importante avanço que faz parte de um planejamento
macro na política de carreiras dos servidores municipais.
Para fins de instruir a apreciação da presente proposta, remetemos o Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro – RIOF no
092/2025, bem como o Parecer Atuarial de 27 de
novembro de 2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
068/2025 – fl. 02
Por fim, para que os benefícios da valorização tenham eficácia plena a partir de janeiro de 2026, é
necessária a tramitação e aprovação deste Projeto de Lei em caráter de urgência ainda no ano de
2025.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação e
aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Acresce referências de vencimento ao cargo de
Merendeiro(a) Escolar disposto na Lei no
5.198,
de 15 de dezembro de 2022, que Cria os cargos
de Merendeiro(a) Escolar e Motorista de
Transporte Escolar, integrantes do Quadro de
Profissionais da Educação Básica do Município
de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Ficam acrescidas referências de vencimento ao cargo de Merendeiro(a) Escolar, nas
classes I, II e III, constantes no Anexo I da Lei no
5.198, de 15 de dezembro de 2022, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGO/CLASSE, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO
Cargo/Classe Vagas Jornada de
Trabalho
Referência de
Vencimento
Merendeiro(a) Escolar - Classe I [...] [...] 38
Merendeiro(a) Escolar - Classe II [...] [...] 40
Merendeiro(a) Escolar - Classe III [...] [...] 42
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor em 1o
de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ – PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SMFO / DIGO - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 092/2025 DATA: 02/12/2025
SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS
AÇÃO DE GOVERNO: REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - MERENDEIRO(A)
ESCOLAR (ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA INICIAL) - LEI 5198/2022
PERÍODO: PERMANENTE
1. INTRODUÇÃO
Este Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro (RIOF) visa analisar o impacto da alteração da
referência inicial do cargo de Merendeiro(a) Escolar, regido pela Lei nº 5.198/2022, visando a
valorização da categoria a partir de janeiro de 2026, conforme Memorando Interno nº 87741/2025.
A proposta consiste na alteração da referência inicial da Classe I da referência 33 para a 38, bem
como os ajustes nas classes subsequentes, conforme detalhado no quadro abaixo:
ACRESCE
REFERÊNCIAS
SERVIDORES
IMPACTADOS
REF
ATUAL
VALOR REF
PROP
VALOR ACRESC
VENC BAS
Merendeiro(a) Escolar I 350 33 1.918,33 38 2.223,94 305,61
Merendeiro(a) Escolar II - 36 2.096,35 40 2.359,32 262,97
Merendeiro(a) Escolar III - 39 2.290,58 42 2.502,91 212,33
2. PREVISÃO LEGAL
A presente Ação Governamental se conforma com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal –
L.C. nº 101/00, como segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
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subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A estimativa do impacto financeiro foi calculada com base nos dados fornecidos pela Secretaria
Municipal de Administração, considerando o quadro de 350 servidores no cargo de Merendeiro(a)
Escolar.
O quadro abaixo demonstra o custo unitário do acréscimo e a projeção anualizada para os exercícios
de 2026, 2027 e 2028:
ESTIMATIVA DO
IMPACTO
CUSTO
UNITÁRIO
CUSTO
MENSAL
2026 2027 2028
Merendeiro(a) Escolar I 447,55 156.642,50 1.936.101,30 1.954.898,40 2.033.094,34
A partir de Janeiro de 2026 LDO 2026 INPC 4,5% INPC 4% INPC 4%
O impacto orçamentário-financeiro anualizado da proposta para 2026 é de R$ 1.936.101,30.
4. DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 16, I, LRF)
A despesa originada por esta ação governamental deverá correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal da Educação (SMED).
O quadro abaixo demonstra a dotação prevista e o saldo disponível (margem), conforme proposta
da LOA 2026 após a inclusão da nova despesa:
SMED - AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
FINANCEIRA RIOF 092/2025
LOA 2026 LDO 2026 LDO 2026
2026 2027 2028
VENCIMENTOS E SALÁRIOS (3.1.90.04, 11) 288.472.985 304.338.999 319.555.949
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (3.1.90.13 e
3.1.91.13)
65.049.400 67.651.376 70.357.431
(-) ESTIMATIVA DA DESPESA (BASE NOV
2025)
350.190.513 364.198.133 378.766.059
(-) NOVA DESPESA - MERENDEIROS(A) 1.936.101 1.954.898 2.033.094
(=) SALDO (MARGEM) 1.395.771 5.837.344 9.114.227
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BASE Nov 2025 TOTAL EST
2025
TOTAL EST
2026
Vencimento e Vantagens Fixas 21.621.739 272.145.501 281.082.607
Encargos - 3.1.90.13 3.1.91.13 4.081.923 50.283.644 69.107.906
Total 25.703.662 322.429.145 350.190.513
Conforme demonstrado, há dotação orçamentária disponível na projeção da LOA 2026 para cobrir a
totalidade da despesa proposta.
5. DA AVALIAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÍNDICE DA LRF
Abaixo, a projeção da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do
Município, mantendo-se os parâmetros gerais de avaliação do município.
PROJEÇÃO DESPESA PESSOAL FINAL DO EXERCÍCIO (LRF, Art. 55)
2025 2026
ESTIMADO ESTIMADO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.310.157.060 1.377.800.049
Pessoal Ativo 943.362.293 970.484.085
Vencimentos e Outras Desp. Variáveis 693.875.294 721.342.685
Obrigações Patronais 140.153.896 143.619.400
Transferência à Instituições 109.333.103 105.522.000
Pessoal Inativo e Pensionistas 331.990.000 370.000.000
Aposentadorias 304.757.000 340.000.000
Pensões 27.233.000 30.000.000
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
2.511.500 3.569.500
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
32.293.267 33.746.464
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 377.264.010 417.052.800
Indenizações por Demissão e Inc à Demissão Vol 39.788.071 22.492.000
Decorrentes de Decisão Judicial de per ant 11.238.939 6.138.000
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 304.990.000 370.000.000
(-) Acórdão nº 672/22 0 0
(-) Interferência FF FOZPREV 27.000.000 0
Recursos EC 120/2022 (ACS/ACE) 21.247.000 18.422.800
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 932.893.050 960.747.249
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1.870.999.049 1.960.952.665
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 932.893.050 960.747.249
% SOBRE A RCL AJUSTADA (RECÁLCULO) 49,86% 48,99%
O índice de despesa com pessoal projetado para 2026 é de 48,99%, situando-se abaixo do Limite
Prudencial (51,3%) e do Limite Máximo (54%) da LRF. O acréscimo da despesa aqui tratada tem já
está prevista na proposta da LOA 2026 e não compromete o cumprimento das metas fiscais.
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6. DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DA FOZPREV
A Lei Complementar nº 446 de 30 de setembro de 2025, reestruturou o plano de custeio do Regime
Próprio de Previdência – RPPS, que em síntese extinguiu a Segregação de Massas mediante a
unificação dos Fundos Financeiro e Previdenciário, aumentou a Alíquota Patronal para 28%, e
instituiu Aportes mensais que seguem um plano de escalonamento que começa em R$ 10 milhões
mensais a partir de janeiro de 2026.
Esta reestruturação é um marco em nossa previdência própria, pois o RPPS foi instituído em
setembro de 1993 e somente agora, 32 anos depois, está atuarialmente equilibrado. Qualquer
desequilíbrio poderá resultar no aumento dos aportes mensais.
A presente proposta foi submetida ao FOZPREV, conforme Memorando 87741/2025, mediante
análise conjunta de avanços na carreira para os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos
cargos de: Auxiliar de Saúde Bucal, Merendeiro, Motorista de Veículos Pesados, Operador de
Computador, Programador de Computador e Técnico Desportivo. Segundo informações prestadas
pelo Foz Previdência os avanços beneficiariam 538 servidores ativos, 20 aposentados e 2
pensionistas, concluindo que a iniciativa gera um impacto atuarial positivo consolidado de R$
8.833.799,85, conforme Parecer Anexo.
7. CONCLUSÃO
A proposta de alteração de referências para o cargo de Merendeiro(a) Escolar apresenta viabilidade
técnica e orçamentária:
1. Impacto Financeiro: A medida gera um impacto anual estimado de R$ 1.936.101,30 para o
exercício de 2026.
2. Adequação Orçamentária (Art. 16, LRF): Conforme demonstrado no item 4, há dotação
orçamentária suficiente prevista na LOA 2026.
3. Limite de Pessoal (LRF): O município projeta um índice de 48,99% para 2026, mantendo-se
dentro dos limites legais permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Avaliação Atuarial: A proposta foi precedida de estudos que atestam a sustentabilidade
previdenciária, conforme documentação anexa ao Memorando nº 87.741/2025.
Diante do exposto, a proposta do aumento de 5 (cinco) referências salariais em 2026 ao cargo de
Merendeiro(a) tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual proposta,
compatibilidade com a LDO e PPA.
É o relatório,
De Acordo.
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MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02/12/2025 às 16:06:38
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25/11/2025 10:32:44 1
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
BASE ESTIMATIVA PARA EMISSÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - RIOF
ASSUNTO: BASE ESTIMATIVA -
CONTROLE RIOF xxx/2025
ACRESCIMOS DE REFERÊNCIAS A MERENDEIRO(A) ESCOLAR
CUSTO ATUAL (Referência Inicial 33)
CARGO QTD. VCTO. BÁSICO ADICIONAL RISCO COMPLETIVO ABONO ASSIDUIDADE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 13º Vcto FÉRIAS Lic. Especial PREVIDÊNCIA
(28%)
ALIQ. COMPL.
(3,5%)
CUSTO UNITÁRIO TOTAIS
Merendeiro(a) Escolar - Classe I (33) 350 R$ 671.415,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 550,00 R$ 55.951,29 R$ 18.650,43 R$ 33.570,78 R$ 203.662,70 R$ 2.810,86 R$ 983.800,70
TOTAL DE VAGAS 350 R$ 983.800,70
CUSTO COM ACRESCIMO REFERENCIAS 3 (Nova Referência Inicial 36)
CARGO QTD. VCTO. BÁSICO ADICIONAL RISCO COMPLETIVO ABONO ASSIDUIDADE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 13º Vcto FÉRIAS Lic. Especial PREVIDÊNCIA
(28%)
ALIQ. COMPL.
(3,5%)
CUSTO UNITÁRIO TOTAIS
Merendeiro(a) Escolar - Classe I (36) 350 R$ 733.722,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 550,00 R$ 61.143,54 R$ 20.381,18 R$ 36.686,13 R$ 222.562,49 R$ 3.071,56 R$ 1.075.045,84
TOTAL DE VAGAS 350 R$ 1.075.045,84
CUSTO COM ACRESCIMO REFERENCIAS 5 (Nova Referência Inicial 38)
CARGO QTD. VCTO. BÁSICO
ADICIONAL RISCO COMPLETIVO
ABONO ASSIDUIDADE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 13º Vcto FÉRIAS Lic. Especial
PREVIDÊNCIA
(28%)
ALIQ. COMPL.
(3,5%)
CUSTO UNITÁRIO TOTAIS
Merendeiro(a) Escolar - Classe I (38) 350 R$ 778.379,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 550,00 R$ 64.864,92 R$ 21.621,64 R$ 38.918,95 R$ 236.108,30 R$ 3.258,41 R$ 1.140.442,80
TOTAL DE VAGAS 350 R$ 1.140.442,80
Média INPC ( 05/2024 a 04/2025) 5,32%
Larissa Ferreira Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos Portaria nº 80.318/2025
Considerando a concessão a partir de
01/01/2026 ADD 3 REF (36) ADD 5 REF (38)
1,0531674
Custo Total do Exercício de 2026 - 12/12 avos R$ 1.133.751,81 R$ 1.946.331,27
Custo Total do Exercício de 2027 - 12/12 avos R$ 1.194.030,45 R$ 2.049.812,64
Custo Total do Exercício de 2028 - 12/12 avos R$ 1.257.513,95 R$ 2.158.795,85
Média INPC ( 05/2024 a 04/2025) 5,32%
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5
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8
refei tura de Foz do Iguaçu
MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
Estado do PR
Exercício: 2026
LOA - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)
R$ 1,00
CONTA/FONTE DESCRIÇÃO TOTAL
3.1.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 7.360.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.011.000,00
3.1.90.07 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 21.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 283.461.985,00
3.1.90.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 801.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 210.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.545.000,00
3.1.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 100.000,00
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 64.248.400,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 2.931.336,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.132.000,00
3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 10.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5.176.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS
12.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 25.941.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.030.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO 12.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.970.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.019.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 4.585.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 22.380.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 2.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
3.3.91.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.710.314,00
3.3.91.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 210.000,00
4.4.30.42 AUXÍLIOS 1.000,00
4.4.50.42 AUXÍLIOS 16.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
4.4.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 211.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.719.933,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.555.000,00
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00
www.elotech.com.br Página 1 de 2
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TOTAL
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494.459.968,00
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
1
ESTUDO DE IMPACTO ATUARIAL
Este estudo atuarial foi desenvolvido em atendimento ao disposto no art. 28 da
Lei Complementar nº 107 de 19 de abril de 2006, abaixo reproduzido, para
dimensionar o impacto nos resultados atuariais dos fundos geridos pelo Foz
Previdência - Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu - PR
da proposta de avanços na carreira para os servidores ativos, aposentados e
pensionistas dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Merendeiro, Motorista de
Veículos Pesados, Operador de Computador, Programador de Computador e
Técnico Desportivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 19 de abril de 2006.
Art. 28. Sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão, concessão de benefício
ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de carreira dos segurados em
atividade, bem como sua extensão aos segurados inativos e pensionistas, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
inatividade ou de que era titular o segurado na data de seu falecimento, somente poderá
ocorrer depois de realizada a necessária avaliação atuarial para cobrança das respectivas
contribuições previdenciárias a serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a
adaptação do Programa de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio
Atuarial.
Segundo informações prestadas pelo Foz Previdência os avanços beneficiariam
538 servidores ativos, 20 aposentados e 2 pensionistas.
Este estudo utilizará as mesmas premissas, hipóteses e métodos atuariais
utilizados na última avaliação atuarial de 31/12/2024, apenas alterando as
remunerações e proventos para avanços na carreira, conforme informação
disponibilizada pelo RPPS.
Desta forma, para dimensionar corretamente o impacto devemos realizar um
cálculo atuarial completo, considerando as alterações de remunerações
propostas. Este tipo de reajuste impacta no valor atual das receitas futuras
estimadas na avaliação atuarial, mas também no valor atual dos benefícios
futuros destes servidores.
Tabela 1. Consolidação do Impacto Atuarial com Avanços:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Consolidação do Impacto Oficial (em R$) Estudo (em R$) Diferença (em R$)
1. Custo Total - VABF 102.435.290,85 127.310.140,44 24.874.849,59
2. Receitas Futuras Estimadas 113.280.810,62 146.989.460,06 33.708.649,44
3. Provisão Matemática (1 - 2) -10.845.519,77 -19.679.319,62 +8.833.799,85
Com o avanço de referências proposto o VABF – Valor Atual dos Benefícios
Futuros aumenta em R$ 24.874.849,59, em contrapartida o valor atual das
receitas futuras estimadas aumenta em R$ 33.708.649,44, desta forma a
iniciativa gera um impacto atuarial positivo consolidado de R$ 8.833.799,85.
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8
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
2
Por fim, informamos que as conclusões deste parecer atuarial são vinculadas
às informações cadastrais e financeiras disponíveis, à interpretação das
alterações promovidas na legislação e na aderência das hipóteses atuariais e
financeiras adotadas. Qualquer variação nestes fatores poderá ocasionar
variações significativas nos resultados.
Curitiba, 27 de novembro de 2025.
Luiz Claudio Kogut
Atuário – MIBA 1.308
ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
Número: 92/2025
Assunto: REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - MERENDEIRO(A) ESCOLAR (ALTERAÇÃO DE
REFERÊNCIA INICIAL) - LEI 5198/2022
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Anexos
RIOF 092_2025 DECLARA MERENDEIRO..docx - dd13b78b-fea0-4511-b0bc-5e940b2c8aa5
BASE-RIOF-XXX- MERENDEIRO(A) ESCOLAR.pdf - 974f7107-e27b-43bc-8176-150832884cea
LOA 2026 SMED_DETALHAMENTO_ELEMENTO XXX.pdf - 1fcddf68-5b43-46b5-b138-ece5ed1949aa
ESTUDOS ATUARIAIS.pdf - 85edcd14-0f26-43b3-8428-8c98d733b2bc
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Tipo: Assinatura Eletrônica
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Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
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P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
D E C L A R A Ç Ã O
(Art. 16 – LC 101/2000)
Declaro para fins da ação “REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - MERENDEIRO(A)
ESCOLAR (ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA INICIAL) - LEI 5198/2022”, que a mesma
tem adequação orçamentária e financeira com o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026,
compatibilidade com a Lei nº 5.559, de 15 de julho de 2025 (LDO 2026) e com a Lei nº 5.062,
de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025), conforme demonstrado no RIOF nº 092/2025.
Foz do Iguaçu, 2 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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sinprefi.com.br | sinprefiprof@gmail.com
(45) 3029-7718 | (45) 3523-0325 | (45) 99922-6097
Rua Padre Manoel da Nóbrega, 406, Vila Brasília, Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85864-205
Ofício Nº 108.2025
Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DE FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ.
O SINPREFI – SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO E PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU –
PARANÁ. por sua representante Abaixo assinada, vem perante Vossas Sras.,
informar que, de acordo com ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,
realizada no dia 12 de dezembro de 2025, foi deliberado por UNANIMIDADE
dos presentes o que segue;
1- Em relação a proposta de correção de referências do cargo de
Merendeira(o) Escolar, foi aprovado por unanimidade dos presentes em
aceitar as alterações para que seja implementada na folha de pagamento
de janeiro/2026. No entanto, permanecem na negociação para inclusão
no plano de carreira.
2- De acordo com a reunião realizada com o Sr. Prefeito, a assembleia
elaborou e aprovou proposta de alterações na instrução normativa para
distribuição de turmas. Ainda deliberou que a mesma seja transformada
em Lei para que não seja modificada todos os anos.
A categoria deliberou por nova assembleia no dia 17/12 às 12h
na Praça Getúlio Vargas, para deliberações após a resposta de aceite ou não
pela Administração e Prefeito Municipal em relação a nova minuta.
Solicitamos ainda, que o Sr. Prefeito e sua equipe receba a
Comissão e SINDICATO antes da nova assembleia, para que possamos
construir decisões democráticas que visam a melhoria da Educação de Foz
do Iguaçu.
Presidente do SINPREFI
General Joaquim Silva e Luna
Prefeito de Foz do Iguaçu
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 68/2025
Assunto: ACRESCE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO AO CARGO DE MERENDEIRO(A)
ESCOLAR DISPOSTO NA LEI Nº 5.198, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA OS CARGOS
DE MERENDEIRO(A) ESCOLAR E MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, INTEGRANTES DO
QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
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Anexos
068 - ALTERA REFERÊNCIAS MERENDEIRO - MI 89368-2025.pdf - 8924b879-2a74-42cf-9209-09acb477e143
1.1 - RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF- Nº 92-2025.pdf -
f564379a-a7b1-43ee-bc41-c73109d46a59
5 - OFI´CIO 108-2025 - SINPREFI.pdf - 59a366ff-8220-4eb2-aae5-eda09ab19e7d
RIOF 092_2025 DECLARA MERENDEIRO_.pdf - 83dda77f-2a3f-4145-ab1e-5607d04b1087
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.