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materia nº 906/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 906 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaOfício nº 16165/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, Projeto de Lei nº 324/2025, de autoria do Prefeito Municipal - capeado pela Mensagem nº 068/2025, que: Acresce referências de vencimento ao cargo de Merendeiro(a) Escolar disposto na Lei nº 5.198, de 15 de dezembro de 2022, que Cria os cargos de Merendeiro(a) Escolar e Motorista de Transporte Escolar, integrantes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Foz do Iguaçu
native_id51782

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Lido no Expediente e arquivado — Proposição lida no expediente da 55ª sessão ordinária de 2025 e anexado junto ao PL 324/2025.
2025-12-17 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-12-17 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-12-17 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2025.
Ofício nº 16165/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 068/2025.
Senhor Presidente,
De conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente as
prerrogativas conferidas pelo inciso II, do art. 30, pelo caput do art. 48 e ainda pelo inciso XVII, do
art. 62, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que essa Câmara Municipal reúna-se em
período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, a qual necessitamos a
aprovação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei capeado pela sua respectiva Mensagem, o qual encarecemos a urgência é o
seguinte:
- Mensagem no 068/2025
Justificativa: A urgência na apreciação do referido Projeto de Lei se
justifica para fins da implementação da valorização dos
Merendeiros(as), profissionais da educação básica, com efeitos a partir
de 1o
 de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
f39d0556-7c7d-4b54-8116-c5369e1969b5
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 11:08:02
Documento Código: f39d0556-7c7d-4b54-8116-c5369e1969b5 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f39d0556-7c7d-4b54-8116-c5369e1969b5
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 16.165/2025
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 068/2025.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f39d0556-7c7d-4b54-8116-c5369e1969b5
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Código para verificação: 
f39d0556-7c7d-4b54-8116-c5369e1969b5
B926CE6A6F34ECF9FB302878B8D2CC0B4FDB4638D66ED943D6115D2BF18B5FB1
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/12/2025 11:08:02 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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