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materia nº 922/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 922 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaRequer informações do Prefeito acerca de eventual perda, suspensão ou não recebimento de recursos financeiros destinados à educação municipal, em razão do possível não cumprimento de requisitos vinculados a políticas públicas educacionais, conforme especifica.
native_id51784

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-12-18 Proposição assinada — —
2025-12-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 922/2025 
Requer informações do Prefeito acerca de eventual perda, 
suspensão ou não recebimento de recursos financeiros 
destinados à educação municipal, em razão do possível 
não cumprimento de requisitos vinculados a políticas 
públicas educacionais, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência, o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito Municipal, para 
que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, no prazo legal, informações detalhadas acerca de 
eventual perda, suspensão ou não recebimento de recursos financeiros destinados à educação 
municipal, como segue: 
1- Quais requisitos, critérios ou parâmetros foram utilizados 
para aferir o cumprimento das medidas estabelecidas; 
2- Quais políticas públicas, programas, ações ou obrigações, 
se houver, deixaram de ser cumpridas pelo Município, 
resultando na perda ou suspensão dos respectivos 
recursos; 
3- Quais providências foram ou estão sendo adotadas pela 
Secretaria Municipal de Educação (SMED) para sanar as 
pendências apontadas e possibilitar a retomada ou 
recuperação dos recursos eventualmente perdidos. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por objetivo o exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, assegurando a transparência, o controle e o 
acompanhamento dos atos administrativos relacionados à política pública de educação. 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5C60-24E8-842E-8490 e informe o código 5C60-24E8-842E-8490
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 A eventual perda ou suspensão de recursos financeiros 
destinados à educação municipal pode acarretar impactos significativos no funcionamento da 
rede de ensino, no desenvolvimento de programas educacionais, na infraestrutura das unidades 
escolares e na garantia do direito à educação de qualidade, tais perdas, conforme mencionados 
por representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED), teriam ocorrido em virtude do 
não cumprimento de requisitos legais, técnicos ou administrativos exigidos para adesão, 
manutenção ou execução de políticas públicas educacionais. 
Diante da relevância do tema e do evidente interesse público 
envolvido, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso a informações claras e 
detalhadas acerca dos fatos, das causas e das providências adotadas pelo Poder Executivo, a fim 
de possibilitar a adoção das medidas legislativas cabíveis e contribuir para o aperfeiçoamento das 
políticas públicas educacionais no Município. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025. 
CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão 
Yasmin Hachem 
Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
Vice-Presidente 
Valentina 
Membro 
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5C60-24E8-842E-8490 e informe o código 5C60-24E8-842E-8490
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C60-24E8-842E-8490
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 17/12/2025 13:54:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 17/12/2025 16:00:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/12/2025 09:40:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5C60-24E8-842E-8490

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