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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 922/2025
Requer informações do Prefeito acerca de eventual perda,
suspensão ou não recebimento de recursos financeiros
destinados à educação municipal, em razão do possível
não cumprimento de requisitos vinculados a políticas
públicas educacionais, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência, o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito Municipal, para
que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, no prazo legal, informações detalhadas acerca de
eventual perda, suspensão ou não recebimento de recursos financeiros destinados à educação
municipal, como segue:
1- Quais requisitos, critérios ou parâmetros foram utilizados
para aferir o cumprimento das medidas estabelecidas;
2- Quais políticas públicas, programas, ações ou obrigações,
se houver, deixaram de ser cumpridas pelo Município,
resultando na perda ou suspensão dos respectivos
recursos;
3- Quais providências foram ou estão sendo adotadas pela
Secretaria Municipal de Educação (SMED) para sanar as
pendências apontadas e possibilitar a retomada ou
recuperação dos recursos eventualmente perdidos.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por objetivo o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, assegurando a transparência, o controle e o
acompanhamento dos atos administrativos relacionados à política pública de educação.
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5C60-24E8-842E-8490 e informe o código 5C60-24E8-842E-8490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A eventual perda ou suspensão de recursos financeiros
destinados à educação municipal pode acarretar impactos significativos no funcionamento da
rede de ensino, no desenvolvimento de programas educacionais, na infraestrutura das unidades
escolares e na garantia do direito à educação de qualidade, tais perdas, conforme mencionados
por representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED), teriam ocorrido em virtude do
não cumprimento de requisitos legais, técnicos ou administrativos exigidos para adesão,
manutenção ou execução de políticas públicas educacionais.
Diante da relevância do tema e do evidente interesse público
envolvido, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso a informações claras e
detalhadas acerca dos fatos, das causas e das providências adotadas pelo Poder Executivo, a fim
de possibilitar a adoção das medidas legislativas cabíveis e contribuir para o aperfeiçoamento das
políticas públicas educacionais no Município.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025.
CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão
Yasmin Hachem
Presidente
Professora Marcia Bachixte
Vice-Presidente
Valentina
Membro
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, MARCIA BACHIXTE FURLAN e VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5C60-24E8-842E-8490 e informe o código 5C60-24E8-842E-8490
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C60-24E8-842E-8490
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 17/12/2025 13:54:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 17/12/2025 16:00:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 18/12/2025 09:40:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5C60-24E8-842E-8490
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