Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 29/2025
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de
dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos
servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 106 e o inciso IV do art. 122 constantes na Lei
Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 106. Será concedida licença-maternidade às servidoras gestantes
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de
registro civil da criança, sem prejuízo de remuneração, tendo como
termo inicial a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido,
prevalecendo o evento que ocorrer por último.
§ 1º Mediante atestado médico, a servidora poderá iniciar a licença
entre o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data provável do parto e a
data da internação hospitalar que anteceder o nascimento, hipótese em
que o período restante será contado a partir da alta hospitalar, conforme
previsto no caput deste artigo.
[...]
Art. 122 [...]
[...]
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado,
pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados,
ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica,
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
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por 8 (oito) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 453/2025).
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2026.
CLJR
Beni Rodrigues /Presidente
Evandro Ferreira/Vice-Presidente
Yasmin Hachem/Membro
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FP/
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JUSTIFICATIVA
A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo harmonizar a legislação municipal ao
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327. Na ocasião, o Plenário do STF firmou o entendimento de que
o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve coincidir com a alta hospitalar
da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o evento que ocorrer por último.
Tal interpretação visa resguardar o direito ao convívio familiar e à recuperação da saúde da
mãe e do neonato, sobretudo nos casos de nascimento prematuro com necessidade de internação
prolongada. A medida reforça a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III), da proteção à maternidade e à infância (arts. 6º e 227) e do melhor interesse da
criança.
No âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o caput do art. 106 da Lei Complementar nº
414/2023 estabelece que a licença-maternidade tem início a partir da data do parto,
independentemente de eventual internação posterior. Essa redação, entretanto, está em desacordo com
a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ser inconstitucional iniciar a
contagem do benefício antes da efetiva alta hospitalar nos casos de internação do neonato ou da mãe.
Trata-se, portanto, de norma que se mostra defasada e incompatível com o entendimento
constitucional vigente, razão pela qual sua revisão se faz necessária para garantir proteção adequada
à maternidade e assegurar que as servidoras públicas municipais não sejam prejudicadas em situações
de maior vulnerabilidade.
Diante do exposto, solicita-se a sensibilidade e o compromisso dos parlamentares para a
aprovação do Projeto de Lei Complementar nos termos apresentados, promovendo o alinhamento da
legislação local à jurisprudência da Suprema Corte e à realidade vivida pelas mães servidoras públicas
municipais da Câmara Municipal.
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 14/04/2026 11:55:35 GMT-03:00
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