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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
native_id51793

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 460, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de abril de 2026, Edição nº 5.458, pág. 3.
2026-04-27 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Complementar.
2026-04-16 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 544 de 2026.
2026-04-15 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-15 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2026-04-10 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026. Este projeto fica aguardando o trâmite da Emenda.
2026-03-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-02-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-23 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-12 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-02-12 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-06 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-03 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-01-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2025-12-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-18 Remessa para despacho — —
2025-12-18 Proposição assinada — —
2025-12-17 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-15T11:01:35.315401-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 29/2025 
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de 
dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos 
servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e 
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 106 e o inciso IV do art. 122 constantes na Lei 
Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 106. Será concedida licença-maternidade às servidoras gestantes 
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de 
registro civil da criança, sem prejuízo de remuneração, tendo como 
termo inicial a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, 
prevalecendo o evento que ocorrer por último. 
§ 1º Mediante atestado médico, a servidora poderá iniciar a licença 
entre o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data provável do parto e a 
data da internação hospitalar que anteceder o nascimento, hipótese em 
que o período restante será contado a partir da alta hospitalar, conforme 
previsto no caput deste artigo. 
[...] 
Art. 122 [...] 
[...] 
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, 
pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, 
ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F6D6-610B-DCF7-3496 e informe o código F6D6-610B-DCF7-3496
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
por 8 (oito) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito; 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 453/2025). 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 13 de abril de 2026. 
CLJR 
Beni Rodrigues /Presidente 
Evandro Ferreira/Vice-Presidente 
Yasmin Hachem/Membro 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
FP/ 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A adequação legislativa ora proposta tem por objetivo harmonizar a legislação municipal ao 
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327. Na ocasião, o Plenário do STF firmou o entendimento de que 
o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve coincidir com a alta hospitalar 
da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o evento que ocorrer por último. 
Tal interpretação visa resguardar o direito ao convívio familiar e à recuperação da saúde da 
mãe e do neonato, sobretudo nos casos de nascimento prematuro com necessidade de internação 
prolongada. A medida reforça a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III), da proteção à maternidade e à infância (arts. 6º e 227) e do melhor interesse da 
criança. 
No âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o caput do art. 106 da Lei Complementar nº 
414/2023 estabelece que a licença-maternidade tem início a partir da data do parto, 
independentemente de eventual internação posterior. Essa redação, entretanto, está em desacordo com 
a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ser inconstitucional iniciar a 
contagem do benefício antes da efetiva alta hospitalar nos casos de internação do neonato ou da mãe. 
Trata-se, portanto, de norma que se mostra defasada e incompatível com o entendimento 
constitucional vigente, razão pela qual sua revisão se faz necessária para garantir proteção adequada 
à maternidade e assegurar que as servidoras públicas municipais não sejam prejudicadas em situações 
de maior vulnerabilidade. 
Diante do exposto, solicita-se a sensibilidade e o compromisso dos parlamentares para a 
aprovação do Projeto de Lei Complementar nos termos apresentados, promovendo o alinhamento da 
legislação local à jurisprudência da Suprema Corte e à realidade vivida pelas mães servidoras públicas 
municipais da Câmara Municipal. 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, EVANDRO FERREIRA e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F6D6-610B-DCF7-3496 e informe o código F6D6-610B-DCF7-3496
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6D6-610B-DCF7-3496
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 14/04/2026 10:34:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 14/04/2026 11:31:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 14/04/2026 11:55:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F6D6-610B-DCF7-3496

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