Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
069/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera
dispositivos da Lei no
1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das
carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na
forma que especifica”.
A presente proposta de alteração tem por objetivo alterar a vários cargos em referências iniciais,
requisitos de formação e criando classes conforme descrito a seguir:
A presente proposta de visa alterar as referências iniciais, requisitos de formação e cria classe para
vários cargos, conforme descrito a seguir:
Auxiliar em Saúde Bucal (classes Júnior, Pleno e Sênior)
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal para as classes Júnior,
Pleno e Sênior.
Justificativa: Essa alteração de referências é uma necessidade urgente de valorização do servidor
municipal, profissional do Grupo Ocupacional da Saúde – GOS. Visa incentivar sua permanência e
qualificação, dada sua função técnica especializada e a necessidade de constante atualização. Além
da responsabilidade direta sobre a biossegurança e o suporte ao cirurgião-dentista, o cargo impacta
diretamente a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos à população. Trata-se, portanto, de
um ponto de partida para um processo mais amplo e essencial de revisão e reestruturação da tabela
remuneratória dos cargos do GOS.
Operador de Computador (classes Júnior, Pleno e Sênior) e Programador de Computador
(classes Júnior e Sênior)
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Operador de Computador (classes Júnior, Pleno e
Sênior) e do cargo de Programador de Computador (classes Júnior e Sênior), bem como a forma de
acesso à classe Sênior do cargo de Operador de Computador.
Justificativa para a alteração da referência inicial: Essa alteração visa assegurar isonomia entre os
servidores, valorizar a formação acadêmica e a capacitação profissional, e adequar o plano de
carreira à evolução das políticas educacionais nacionais, garantindo maior coerência entre os
instrumentos de gestão de pessoas e as exigências contemporâneas da Administração Pública
Municipal.
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
069/2025 – fl. 02
Os profissionais de tecnologia são, atualmente, pilares da evolução e sinônimo de celeridade
quando se pensa em inovação, otimização de processos e demais aspectos relevantes para o
adequado funcionamento do serviço público. Nesse sentido, a valorização desses profissionais,
cujas remunerações se encontram em total dissonância com o mercado de trabalho nacional e
global, é de extrema importância tanto para a valorização de um profissional transversal na
administração pública quanto para a retenção de talentos.
A carreira do cargo específico de Operador de Computador não é revisada desde o ano de 2011,
última vez em que foi concedida uma melhoria salarial a esses profissionais. Nos últimos anos,
vários profissionais convocados não tomaram posse em razão dessa questão, e outros, mesmo após
a posse, não permaneceram, pois o mercado oferecia-lhes melhores condições salariais, chegando a
ofertar, inclusive, três a quatro vezes mais o valor da remuneração inicial proposta pelo Município.
Proposta e Justificativa para a forma de acesso: Desta forma, este projeto de Lei visa resolver esses
problemas de retenção e valorização, bem como a questão da forma de acesso à classe Pleno do
cargo de Operador de Computador. Atualmente, a progressão exige um curso específico (sistema
UNIX) que é base de outros sistemas operacionais, o que dificulta o acesso a tal curso por ser algo
muito antigo. Atualmente, os cursos são voltados para os sistemas operacionais mais comuns, como
Windows e Linux, e o sistema UNIX, anteriormente citado, é a base desses sistemas, mas não
consta mais em grades curriculares vigentes.
Motorista de Veículos Pesados (classes I, II e III)
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Motorista de Veículos Pesados (classes I, II e III).
Justificativa: O valor financeiro percebido inicialmente (vencimento básico) pelos motoristas de
veículos pesados, que necessitam de carteira de habilitação “D”, está defasado em comparação com
o mercado de trabalho e com a complexidade das responsabilidades exigidas para a função.
Desta forma, propomos um aumento de uma referência nas duas classes iniciais e a criação da
classe III, elevando o nível técnico do motorista ao exigir a apresentação da carteira de habilitação
“E”. Busca-se, assim, um benefício para o Município, com a redução da rotatividade dos motoristas,
economia e a garantia de que os equipamentos sejam operados por profissionais qualificados e
motivados.
Técnico Desportivo (classes Júnior, Pleno e Sênior)
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Técnico Desportivo (classes Júnior, Pleno e
Sênior), a escolaridade do cargo/classe de Técnico Desportivo Pleno e Sênior e o requisito mínimo
para acesso ao Pleno.
Justificativa: O Técnico Desportivo é um agente fundamental na promoção da saúde, do bem-estar
social, da inclusão e da cidadania por meio do esporte e lazer. Um aumento no subsídio inicial é um
reconhecimento direto da complexidade e da relevância de sua função, servindo como um incentivo
imediato para que os recém-ingressos se dediquem integralmente à função pública.
Também propomos maior flexibilização na aceitação dos cursos para fins de progressão por
qualificação, um ponto chave no incentivo à continuidade, retendo assim talentos no quadro de
servidores do Município.
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
069/2025 – fl. 03
A atual Administração Municipal entende que a gestão de pessoas inicia-se com uma política de
carreiras moderna e coerente, fundamental para manter o corpo técnico de todas as áreas forte,
estável e motivado. Desta forma, todas as alterações propostas visam assegurar isonomia entre os
servidores, valorizar a formação acadêmica e a capacitação profissional, e adequar o plano de
carreira à evolução, garantindo maior coerência entre os instrumentos de gestão de pessoas e as
exigências contemporâneas da Administração Pública Municipal.
A Administração Municipal destaca que esta medida é um passo inicial que faz parte de um
planejamento macro na política de carreiras dos servidores municipais.
Para que os benefícios da valorização da valorização tenham eficácia plena a partir de janeiro de
2026, é necessária a tramitação e aprovação deste Projeto de Lei em caráter de urgência ainda neste
ano de 2025.
A valorização só se concretiza com a efetivação dos vencimentos ou melhorias de condições de
trabalho. A aprovação da presente proposta garante que os profissionais beneficiados iniciem o ano
de 2026 já com o reconhecimento financeiro implementado, elevando o moral e a motivação das
categorias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação e
aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei no
1.997, de 13 de março de 1996,
que Dispõe sobre a reorganização das carreiras
funcionais dos servidores públicos da Prefeitura
do Município de Foz do Iguaçu, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica criada a classe III e acrescida 1 (uma) referência de vencimento nas classes I e
II ao cargo de Motorista de Veículos Pesados, integrante do Grupo Ocupacional Operacional,
constante nos Anexos IX e IX - D, da Lei no
1997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGO DE INGRESSO Referência
Inicial
Número de
Vagas
Jornada
Semanal de
Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Motorista de Veículos Pesados I 42 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
“ANEXO IX - D
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGO DE ACESSO/PROMOÇÃO Referência
Jornada Semanal
de Trabalho
[...] [...] [...]
Motorista de Veículos Pesados II 44 [...]
Motorista de Veículos Pesados III 46 40
[...] [...] [...]
” (NR)
Art. 2o
A Tabela “F”, do Anexo XIII - Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo e o
Anexo XIV - Quadro de Acesso Funcional, da Lei no
1997, de 13 de março de 1996, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO
[...]
TABELA “F”
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 02
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO DE INGRESSO
E ACESSO
[...] [...] [...]
Motorista de Veículos Pesados III Ensino Médio Completo
Carteira de habilitação “E” e
vinte e quatro meses de efetivo
exercício após promoção para a
classe II.
[...] [...] [...]
” (NR)
“ANEXO XIV
QUADRO DE ACESSO FUNCIONAL
CARGO CARGO DE ACESSO
[...] [...]
Motorista de Veículos Pesados I Motorista de Veículos Pesados II
Motorista de Veículos Pesados II Motorista de Veículos Pesados III
[...] [...]
” (NR)
Art. 3
o
Ficam acrescidas 5 (cinco) referências de vencimentos ao cargo de Auxiliar em
Saúde Bucal, nas classes Júnior, Pleno e Sênior, integrante do Grupo Ocupacional de Saúde,
constante no Anexo VIII e Anexo VIII - A, da Lei no
1.997 de 13 de março de 1996, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VIII
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE
CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal de
Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Auxiliar em Saúde Bucal
Júnior 43 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
ANEXO VIII - A
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE
CARGO DE ACESSO/PROMOÇÃO Referência Jornada Semanal de
Trabalho
[...] [...] [...]
Auxiliar em Saúde Bucal Pleno 48 [...]
Auxiliar em Saúde Bucal Sênior 53 [...]
[...] [...] [...]
”(NR)
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 03
Art. 4
o
Ficam acrescidas 7 (sete) referências de vencimentos aos cargos de Operador de
Computador, nas classes Júnior, Pleno e Sênior e 2 (duas) referências de vencimentos aos cargos de
Programador de Computador, nas classes Júnior e Sênior, integrantes do Grupo Ocupacional
Técnico-Administrativo, constantes no Anexo VI e Anexo VI - A, da Lei no
1.997 de 13 de março
de 1996, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal
de Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Operador de Computador Júnior 59 [...] [...]
Programador de Computador Júnior 59 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
ANEXO VI - A
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO DE
ACESSO/PROMOÇÃO Referência Inicial Jornada Semanal de
Trabalho
[...] [...] [...]
Operador de Computador Pleno 66 [...]
Operador de Computador Sênior 73 [...]
[...] [...] [...]
Programador de Computador Sênior 73 [...]
[...] [...] [...]
” (NR)
Art. 5
o
Fica alterado o requisito mínimo do cargo/classe de Operador de Computador Pleno,
constante na Tabela “C” do Anexo XIII – Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo, da Lei no
1.997 de 13 de março de 1996, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO
[...]
TABELA C
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO MÍNIMO OCUPAÇÕES
BÁSICAS
[...] [...] [...] [...]
Operador de
Computador Pleno [...]
Vinte e quatro meses
de efetivo exercício
após aprovação em
estágio probatório.
[...]
[...] [...] [...] [...]
”(NR)
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 04
Art. 6
o
Ficam acrescidas 2 (duas) referências de vencimentos ao cargo de Técnico
Desportivo, nas classes Júnior, Pleno e Sênior, integrante do Grupo Ocupacional TécnicoAdministrativo, constante no Anexo VI da Lei no
1.997 de 13 de março de 1996, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal de
Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Técnico Desportivo
Júnior
42 [...] [...]
Técnico Desportivo
Pleno
45 [...] [...]
Técnico Desportivo
Sênior
48 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
”(NR)
Art. 7
o
Fica alterada a escolaridade do cargo de Técnico Desportivo nas classes Pleno e
Sênior, bem como o requisito mínimo para acesso a classe Sênior, constante na Tabela “C” do
Anexo XIII – Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo, da Lei no
1.997 de 13 de março de
1996, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO
[...]
TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO
MÍNIMO
OCUPAÇÕES
BÁSICAS
[...] [...] [...] [...]
Técnico Desportivo
Pleno
Pós-graduação na área de Administração
Pública ou Gestão Pública (rótulos do Cine
Brasil) ou em qualquer área da Educação
Física (rótulos do Cine Brasil), Assistência a
Idosos e a Deficientes (da área detalhada do
Cine Brasil), Programas interdisciplinares
abrangendo saúde e bem-estar (da área
detalhada do Cine Brasil), reconhecida
oficialmente como lato sensu, com carga
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas ou Mestrado em qualquer área da
Educação Física, reconhecido oficialmente
como stricto sensu.
[...] [...]
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 05
Técnico Desportivo
Sênior
Segunda Pós-graduação em área de
Administração Pública ou Gestão Pública
(rótulos do Cine Brasil) ou em qualquer área
da Educação Física (rótulos do Cine Brasil),
Assistência a Idosos e a Deficientes (da área
detalhada do Cine Brasil), Programas
interdisciplinares abrangendo saúde e bemestar (da área detalhada do Cine Brasil),
reconhecida oficialmente como lato sensu,
com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas ou Mestrado em qualquer área
da Educação Física, reconhecido oficialmente
como stricto sensu, diferentes da apresentada
para promoção na classe Pleno.
Vinte e quatro
meses de efetivo
exercício, após
promoção ao
Pleno.
[...]
[...] [...] [...] [...]
[...]” (NR)
Art. 8
o
Esta Lei entra em vigor a partir de 1o
de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
13 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
14 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
15 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
16 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
17 refei tura de Foz do Iguaçu
1
ESTUDO DE IMPACTO ATUARIAL
Este estudo atuarial foi desenvolvido em atendimento ao disposto no art. 28 da
Lei Complementar nº 107 de 19 de abril de 2006, abaixo reproduzido, para
dimensionar o impacto nos resultados atuariais dos fundos geridos pelo Foz
Previdência - Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu - PR
da proposta de avanços na carreira para os servidores ativos, aposentados e
pensionistas dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Merendeiro, Motorista de
Veículos Pesados, Operador de Computador, Programador de Computador e
Técnico Desportivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 19 de abril de 2006. Art. 28. Sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão, concessão de benefício
ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de carreira dos segurados em
atividade, bem como sua extensão aos segurados inativos e pensionistas, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
inatividade ou de que era titular o segurado na data de seu falecimento, somente poderá
ocorrer depois de realizada a necessária avaliação atuarial para cobrança das respectivas
contribuições previdenciárias a serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a
adaptação do Programa de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio
Atuarial.
Segundo informações prestadas pelo Foz Previdência os avanços beneficiariam
538 servidores ativos, 20 aposentados e 2 pensionistas.
Este estudo utilizará as mesmas premissas, hipóteses e métodos atuariais
utilizados na última avaliação atuarial de 31/12/2024, apenas alterando as
remunerações e proventos para avanços na carreira, conforme informação
disponibilizada pelo RPPS.
Desta forma, para dimensionar corretamente o impacto devemos realizar um
cálculo atuarial completo, considerando as alterações de remunerações
propostas. Este tipo de reajuste impacta no valor atual das receitas futuras
estimadas na avaliação atuarial, mas também no valor atual dos benefícios
futuros destes servidores.
Tabela 1. Consolidação do Impacto Atuarial com Avanços:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Consolidação do Impacto Oficial (em R$) Estudo (em R$) Diferença (em R$)
1. Custo Total - VABF 102.435.290,85 127.310.140,44 24.874.849,59
2. Receitas Futuras Estimadas 113.280.810,62 146.989.460,06 33.708.649,44
3. Provisão Matemática (1 - 2) -10.845.519,77 -19.679.319,62 +8.833.799,85
Com o avanço de referências proposto o VABF Valor Atual dos Benefícios
Futuros aumenta em R$ 24.874.849,59, em contrapartida o valor atual das
receitas futuras estimadas aumenta em R$ 33.708.649,44, desta forma a
iniciativa gera um impacto atuarial positivo consolidado de R$ 8.833.799,85.
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
18 refei tura de Foz do Iguaçu
2
Por fim, informamos que as conclusões deste parecer atuarial são vinculadas
às informações cadastrais e financeiras disponíveis, à interpretação das
alterações promovidas na legislação e na aderência das hipóteses atuariais e
financeiras adotadas. Qualquer variação nestes fatores poderá ocasionar
variações significativas nos resultados.
Curitiba, 27 de novembro de 2025.
Luiz Claudio Kogut
Atuário MIBA 1.308
ACTUARIAL Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
20 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
21 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
22 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
23 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
24 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
25 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
26 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
27 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
28 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
29 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
30 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
31 refei tura de Foz do Iguaçu
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
Declaro para fins da ação “REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (LEI Nº 1.997/1996)
DIVERSOS CARGOS”, que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com
de Lei Orçamentária Anual de 2026
(LDO 2026) e com a Lei nº 5.062, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025), conforme
demonstrado no RIOF nº 093
Foz do Iguaçu, 2 de dezembro
D E C L A R A Ç Ã O
(Art. 16 – LC 101/2000)
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (LEI Nº 1.997/1996)
, que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com
de Lei Orçamentária Anual de 2026, compatibilidade com a Lei nº 5.559, de
) e com a Lei nº 5.062, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025), conforme
3/2025.
dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (LEI Nº 1.997/1996) -
, que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com o Projeto
, de 15 de julho de 2025
) e com a Lei nº 5.062, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025), conforme
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
Documento Código: ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
P
33 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 69/2025
Assunto: ALTERA A LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
Hash do Documento
Código para verificação:
ca7345ac-285d-42e4-be9c-6b2db3d2477b
02FD453464846488ABDE40D26D7662958E90BBDE338183823A2A905216DB98D4
Anexos
RIOF 093_2025 DECLARA SAUDE BU TI MOT TEC.pdf - 7555ddaf-b676-4e2a-8f5e-34f419ca3543
6 - RIOF- Nº 93-2025 - ANEXO.pdf - 47a2d848-3d6e-42c5-8f87-2adb67ff5624
069 - ALTERA REFERÊNCIAS VÁRIOS CARGOS - MI 89374-2025.pdf - 863ac143-29d7-485c-95b4-2e2c6be62941
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/12/2025 15:49:29 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.