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materia nº 325/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 325 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAltera a Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 069/2025
native_id51794

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-22 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.638, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5376 em 22 de dezembro de 2025, páginas 331 a 335.
2025-12-22 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-12-20 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-20 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 77ª sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2025.
2025-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 77ª sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2025.
2025-12-19 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer lido no Expediente da 75ª Sessão Extraordinária, de 19 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-18 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-18 Aguardando assinatura do parecer da comissão — CLJR + CEFOTICAF
2025-12-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida extrapauta no Expediente da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-18 Inclusão para leitura extrapauta — —
2025-12-18 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões reunidas.
2025-12-17 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-14T12:16:34.284036-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
069/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera 
dispositivos da Lei no
1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das 
carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na 
forma que especifica”.
A presente proposta de alteração tem por objetivo alterar a vários cargos em referências iniciais, 
requisitos de formação e criando classes conforme descrito a seguir:
A presente proposta de visa alterar as referências iniciais, requisitos de formação e cria classe para 
vários cargos, conforme descrito a seguir:
Auxiliar em Saúde Bucal (classes Júnior, Pleno e Sênior) 
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal para as classes Júnior, 
Pleno e Sênior.
Justificativa: Essa alteração de referências é uma necessidade urgente de valorização do servidor 
municipal, profissional do Grupo Ocupacional da Saúde – GOS. Visa incentivar sua permanência e 
qualificação, dada sua função técnica especializada e a necessidade de constante atualização. Além 
da responsabilidade direta sobre a biossegurança e o suporte ao cirurgião-dentista, o cargo impacta 
diretamente a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos à população. Trata-se, portanto, de 
um ponto de partida para um processo mais amplo e essencial de revisão e reestruturação da tabela 
remuneratória dos cargos do GOS.
Operador de Computador (classes Júnior, Pleno e Sênior) e Programador de Computador 
(classes Júnior e Sênior) 
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Operador de Computador (classes Júnior, Pleno e 
Sênior) e do cargo de Programador de Computador (classes Júnior e Sênior), bem como a forma de 
acesso à classe Sênior do cargo de Operador de Computador.
Justificativa para a alteração da referência inicial: Essa alteração visa assegurar isonomia entre os 
servidores, valorizar a formação acadêmica e a capacitação profissional, e adequar o plano de 
carreira à evolução das políticas educacionais nacionais, garantindo maior coerência entre os 
instrumentos de gestão de pessoas e as exigências contemporâneas da Administração Pública 
Municipal.
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
069/2025 – fl. 02
Os profissionais de tecnologia são, atualmente, pilares da evolução e sinônimo de celeridade 
quando se pensa em inovação, otimização de processos e demais aspectos relevantes para o 
adequado funcionamento do serviço público. Nesse sentido, a valorização desses profissionais, 
cujas remunerações se encontram em total dissonância com o mercado de trabalho nacional e 
global, é de extrema importância tanto para a valorização de um profissional transversal na 
administração pública quanto para a retenção de talentos.
A carreira do cargo específico de Operador de Computador não é revisada desde o ano de 2011, 
última vez em que foi concedida uma melhoria salarial a esses profissionais. Nos últimos anos, 
vários profissionais convocados não tomaram posse em razão dessa questão, e outros, mesmo após 
a posse, não permaneceram, pois o mercado oferecia-lhes melhores condições salariais, chegando a 
ofertar, inclusive, três a quatro vezes mais o valor da remuneração inicial proposta pelo Município.
Proposta e Justificativa para a forma de acesso: Desta forma, este projeto de Lei visa resolver esses 
problemas de retenção e valorização, bem como a questão da forma de acesso à classe Pleno do 
cargo de Operador de Computador. Atualmente, a progressão exige um curso específico (sistema 
UNIX) que é base de outros sistemas operacionais, o que dificulta o acesso a tal curso por ser algo 
muito antigo. Atualmente, os cursos são voltados para os sistemas operacionais mais comuns, como 
Windows e Linux, e o sistema UNIX, anteriormente citado, é a base desses sistemas, mas não 
consta mais em grades curriculares vigentes.
Motorista de Veículos Pesados (classes I, II e III)
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Motorista de Veículos Pesados (classes I, II e III).
Justificativa: O valor financeiro percebido inicialmente (vencimento básico) pelos motoristas de 
veículos pesados, que necessitam de carteira de habilitação “D”, está defasado em comparação com 
o mercado de trabalho e com a complexidade das responsabilidades exigidas para a função.
Desta forma, propomos um aumento de uma referência nas duas classes iniciais e a criação da 
classe III, elevando o nível técnico do motorista ao exigir a apresentação da carteira de habilitação 
“E”. Busca-se, assim, um benefício para o Município, com a redução da rotatividade dos motoristas, 
economia e a garantia de que os equipamentos sejam operados por profissionais qualificados e 
motivados.
Técnico Desportivo (classes Júnior, Pleno e Sênior) 
Proposta: Alterar a referência inicial do cargo de Técnico Desportivo (classes Júnior, Pleno e 
Sênior), a escolaridade do cargo/classe de Técnico Desportivo Pleno e Sênior e o requisito mínimo 
para acesso ao Pleno.
Justificativa: O Técnico Desportivo é um agente fundamental na promoção da saúde, do bem-estar 
social, da inclusão e da cidadania por meio do esporte e lazer. Um aumento no subsídio inicial é um 
reconhecimento direto da complexidade e da relevância de sua função, servindo como um incentivo 
imediato para que os recém-ingressos se dediquem integralmente à função pública.
Também propomos maior flexibilização na aceitação dos cursos para fins de progressão por 
qualificação, um ponto chave no incentivo à continuidade, retendo assim talentos no quadro de 
servidores do Município.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
069/2025 – fl. 03
A atual Administração Municipal entende que a gestão de pessoas inicia-se com uma política de 
carreiras moderna e coerente, fundamental para manter o corpo técnico de todas as áreas forte, 
estável e motivado. Desta forma, todas as alterações propostas visam assegurar isonomia entre os 
servidores, valorizar a formação acadêmica e a capacitação profissional, e adequar o plano de 
carreira à evolução, garantindo maior coerência entre os instrumentos de gestão de pessoas e as 
exigências contemporâneas da Administração Pública Municipal.
A Administração Municipal destaca que esta medida é um passo inicial que faz parte de um 
planejamento macro na política de carreiras dos servidores municipais.
Para que os benefícios da valorização da valorização tenham eficácia plena a partir de janeiro de 
2026, é necessária a tramitação e aprovação deste Projeto de Lei em caráter de urgência ainda neste 
ano de 2025.
A valorização só se concretiza com a efetivação dos vencimentos ou melhorias de condições de 
trabalho. A aprovação da presente proposta garante que os profissionais beneficiados iniciem o ano 
de 2026 já com o reconhecimento financeiro implementado, elevando o moral e a motivação das
categorias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação e 
aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
Foz do Iguaçu, 17 de dezembro de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei no
1.997, de 13 de março de 1996, 
que Dispõe sobre a reorganização das carreiras 
funcionais dos servidores públicos da Prefeitura 
do Município de Foz do Iguaçu, na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Fica criada a classe III e acrescida 1 (uma) referência de vencimento nas classes I e 
II ao cargo de Motorista de Veículos Pesados, integrante do Grupo Ocupacional Operacional, 
constante nos Anexos IX e IX - D, da Lei no
1997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGO DE INGRESSO Referência 
Inicial 
Número de 
Vagas
Jornada 
Semanal de 
Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Motorista de Veículos Pesados I 42 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
” (NR)
“ANEXO IX - D
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGO DE ACESSO/PROMOÇÃO Referência
Jornada Semanal 
de Trabalho
[...] [...] [...]
Motorista de Veículos Pesados II 44 [...]
Motorista de Veículos Pesados III 46 40
[...] [...] [...]
” (NR)
Art. 2o
 A Tabela “F”, do Anexo XIII - Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo e o 
Anexo XIV - Quadro de Acesso Funcional, da Lei no
1997, de 13 de março de 1996, passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO
[...]
TABELA “F”
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
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.../Projeto de Lei – fl. 02
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO DE INGRESSO 
E ACESSO
[...] [...] [...]
Motorista de Veículos Pesados III Ensino Médio Completo
Carteira de habilitação “E” e 
vinte e quatro meses de efetivo 
exercício após promoção para a
classe II.
[...] [...] [...]
” (NR)
“ANEXO XIV
QUADRO DE ACESSO FUNCIONAL
CARGO CARGO DE ACESSO
[...] [...]
Motorista de Veículos Pesados I Motorista de Veículos Pesados II
Motorista de Veículos Pesados II Motorista de Veículos Pesados III
[...] [...]
” (NR)
Art. 3
o
Ficam acrescidas 5 (cinco) referências de vencimentos ao cargo de Auxiliar em 
Saúde Bucal, nas classes Júnior, Pleno e Sênior, integrante do Grupo Ocupacional de Saúde, 
constante no Anexo VIII e Anexo VIII - A, da Lei no
1.997 de 13 de março de 1996, que passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VIII
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE
CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal de 
Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Auxiliar em Saúde Bucal 
Júnior 43 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
ANEXO VIII - A
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE
CARGO DE ACESSO/PROMOÇÃO Referência Jornada Semanal de 
Trabalho
[...] [...] [...]
Auxiliar em Saúde Bucal Pleno 48 [...]
Auxiliar em Saúde Bucal Sênior 53 [...]
[...] [...] [...]
”(NR)
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.../Projeto de Lei – fl. 03
Art. 4
o
Ficam acrescidas 7 (sete) referências de vencimentos aos cargos de Operador de 
Computador, nas classes Júnior, Pleno e Sênior e 2 (duas) referências de vencimentos aos cargos de 
Programador de Computador, nas classes Júnior e Sênior, integrantes do Grupo Ocupacional 
Técnico-Administrativo, constantes no Anexo VI e Anexo VI - A, da Lei no
1.997 de 13 de março 
de 1996, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VI 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal 
de Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Operador de Computador Júnior 59 [...] [...]
Programador de Computador Júnior 59 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
ANEXO VI - A
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO DE
ACESSO/PROMOÇÃO Referência Inicial Jornada Semanal de 
Trabalho
[...] [...] [...]
Operador de Computador Pleno 66 [...]
Operador de Computador Sênior 73 [...]
[...] [...] [...]
Programador de Computador Sênior 73 [...]
[...] [...] [...]
” (NR)
Art. 5
o
 Fica alterado o requisito mínimo do cargo/classe de Operador de Computador Pleno, 
constante na Tabela “C” do Anexo XIII – Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo, da Lei no
1.997 de 13 de março de 1996, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
 “ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO
[...]
TABELA C
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO MÍNIMO OCUPAÇÕES 
BÁSICAS
[...] [...] [...] [...]
Operador de 
Computador Pleno [...]
Vinte e quatro meses 
de efetivo exercício 
após aprovação em 
estágio probatório.
[...]
[...] [...] [...] [...]
”(NR)
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 04
Art. 6
o
 Ficam acrescidas 2 (duas) referências de vencimentos ao cargo de Técnico 
Desportivo, nas classes Júnior, Pleno e Sênior, integrante do Grupo Ocupacional Técnico￾Administrativo, constante no Anexo VI da Lei no
1.997 de 13 de março de 1996, que passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO VI 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO Referência Inicial Número de vagas Jornada Semanal de 
Trabalho
[...] [...] [...] [...]
Técnico Desportivo 
Júnior
42 [...] [...]
Técnico Desportivo 
Pleno
45 [...] [...]
Técnico Desportivo 
Sênior
48 [...] [...]
[...] [...] [...] [...]
”(NR)
Art. 7
o
 Fica alterada a escolaridade do cargo de Técnico Desportivo nas classes Pleno e 
Sênior, bem como o requisito mínimo para acesso a classe Sênior, constante na Tabela “C” do 
Anexo XIII – Exigência de Escolaridade e Requisito Mínimo, da Lei no
1.997 de 13 de março de 
1996, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO XIII
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E REQUISITO MÍNIMO
[...]
TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO 
MÍNIMO
OCUPAÇÕES 
BÁSICAS
[...] [...] [...] [...]
Técnico Desportivo 
Pleno
Pós-graduação na área de Administração 
Pública ou Gestão Pública (rótulos do Cine 
Brasil) ou em qualquer área da Educação 
Física (rótulos do Cine Brasil), Assistência a 
Idosos e a Deficientes (da área detalhada do 
Cine Brasil), Programas interdisciplinares 
abrangendo saúde e bem-estar (da área 
detalhada do Cine Brasil), reconhecida 
oficialmente como lato sensu, com carga 
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) 
horas ou Mestrado em qualquer área da 
Educação Física, reconhecido oficialmente 
como stricto sensu.
[...] [...]
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei – fl. 05
Técnico Desportivo 
Sênior
Segunda Pós-graduação em área de 
Administração Pública ou Gestão Pública 
(rótulos do Cine Brasil) ou em qualquer área 
da Educação Física (rótulos do Cine Brasil), 
Assistência a Idosos e a Deficientes (da área 
detalhada do Cine Brasil), Programas 
interdisciplinares abrangendo saúde e bem￾estar (da área detalhada do Cine Brasil), 
reconhecida oficialmente como lato sensu, 
com carga horária mínima de 360 (trezentas e 
sessenta) horas ou Mestrado em qualquer área 
da Educação Física, reconhecido oficialmente 
como stricto sensu, diferentes da apresentada 
para promoção na classe Pleno.
Vinte e quatro 
meses de efetivo 
exercício, após 
promoção ao 
Pleno.
[...]
[...] [...] [...] [...]
[...]” (NR)
Art. 8
o
 Esta Lei entra em vigor a partir de 1o
de janeiro de 2026. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
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1
ESTUDO DE IMPACTO ATUARIAL
Este estudo atuarial foi desenvolvido em atendimento ao disposto no art. 28 da 
Lei Complementar nº 107 de 19 de abril de 2006, abaixo reproduzido, para 
dimensionar o impacto nos resultados atuariais dos fundos geridos pelo Foz
Previdência - Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu - PR
da proposta de avanços na carreira para os servidores ativos, aposentados e 
pensionistas dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Merendeiro, Motorista de 
Veículos Pesados, Operador de Computador, Programador de Computador e 
Técnico Desportivo. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, 19 de abril de 2006. Art. 28. Sob pena de responsabilidade, qualquer reajuste, revisão, concessão de benefício 
ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de carreira dos segurados em 
atividade, bem como sua extensão aos segurados inativos e pensionistas, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
inatividade ou de que era titular o segurado na data de seu falecimento, somente poderá 
ocorrer depois de realizada a necessária avaliação atuarial para cobrança das respectivas 
contribuições previdenciárias a serem pagas pelo município e beneficiários, bem como a 
adaptação do Programa de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio 
Atuarial. 
Segundo informações prestadas pelo Foz Previdência os avanços beneficiariam 
538 servidores ativos, 20 aposentados e 2 pensionistas. 
Este estudo utilizará as mesmas premissas, hipóteses e métodos atuariais 
utilizados na última avaliação atuarial de 31/12/2024, apenas alterando as 
remunerações e proventos para avanços na carreira, conforme informação 
disponibilizada pelo RPPS. 
Desta forma, para dimensionar corretamente o impacto devemos realizar um 
cálculo atuarial completo, considerando as alterações de remunerações 
propostas. Este tipo de reajuste impacta no valor atual das receitas futuras 
estimadas na avaliação atuarial, mas também no valor atual dos benefícios 
futuros destes servidores. 
Tabela 1. Consolidação do Impacto Atuarial com Avanços: 
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024 
Consolidação do Impacto Oficial (em R$) Estudo (em R$) Diferença (em R$)
1. Custo Total - VABF 102.435.290,85 127.310.140,44 24.874.849,59
2. Receitas Futuras Estimadas 113.280.810,62 146.989.460,06 33.708.649,44
3. Provisão Matemática (1 - 2) -10.845.519,77 -19.679.319,62 +8.833.799,85 
Com o avanço de referências proposto o VABF Valor Atual dos Benefícios 
Futuros aumenta em R$ 24.874.849,59, em contrapartida o valor atual das 
receitas futuras estimadas aumenta em R$ 33.708.649,44, desta forma a 
iniciativa gera um impacto atuarial positivo consolidado de R$ 8.833.799,85. 
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
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Por fim, informamos que as conclusões deste parecer atuarial são vinculadas 
às informações cadastrais e financeiras disponíveis, à interpretação das 
alterações promovidas na legislação e na aderência das hipóteses atuariais e 
financeiras adotadas. Qualquer variação nestes fatores poderá ocasionar 
variações significativas nos resultados.
Curitiba, 27 de novembro de 2025. 
Luiz Claudio Kogut 
Atuário MIBA 1.308 
ACTUARIAL Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda 
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
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P
32 refei tura de Foz do Iguaçu
Declaro para fins da ação “REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (LEI Nº 1.997/1996) 
DIVERSOS CARGOS”, que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com 
de Lei Orçamentária Anual de 2026
(LDO 2026) e com a Lei nº 5.062, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025), conforme 
demonstrado no RIOF nº 093
Foz do Iguaçu, 2 de dezembro
 
D E C L A R A Ç Ã O 
(Art. 16 – LC 101/2000) 
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (LEI Nº 1.997/1996) 
, que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com 
de Lei Orçamentária Anual de 2026, compatibilidade com a Lei nº 5.559, de 
) e com a Lei nº 5.062, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025), conforme 
3/2025. 
dezembro de 2025. 
Joaquim Silva e Luna 
Prefeito Municipal 
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS (LEI Nº 1.997/1996) - 
, que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com o Projeto 
, de 15 de julho de 2025
) e com a Lei nº 5.062, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025), conforme 
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 17/12/2025 às 15:49:29
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P
33 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 69/2025
Assunto: ALTERA A LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Anexos
RIOF 093_2025 DECLARA SAUDE BU TI MOT TEC.pdf - 7555ddaf-b676-4e2a-8f5e-34f419ca3543
6 - RIOF- Nº 93-2025 - ANEXO.pdf - 47a2d848-3d6e-42c5-8f87-2adb67ff5624
069 - ALTERA REFERÊNCIAS VÁRIOS CARGOS - MI 89374-2025.pdf - 863ac143-29d7-485c-95b4-2e2c6be62941
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 17/12/2025 15:49:29 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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