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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 923/2025
Requer do Prefeito informações acerca da execução da
Emenda Impositiva nº 017/2024 que tem como finalidade
a aquisição de materiais destinados ao centro de cirurgia
do Castra Móvel do Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
execução da Emenda Impositiva nº 017/2024, de autoria do vereador Adnan El Sayed, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de aquisição de materiais destinados ao
centro de cirurgia do Castra Móvel do Município.
Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe:
1. Se a referida emenda impositiva, já foi empenhada,
liquidada e/ou paga, indicando as respectivas datas, valores e unidades orçamentárias
responsáveis;
2. Em caso de execução parcial ou não execução, quais são
os motivos técnicos, administrativos, orçamentários ou jurídicos que impediram sua plena
implementação;
3. Se foi instaurado procedimento licitatório ou contratação
direta para a aquisição dos materiais previstos, especificando a modalidade, número do processo,
objeto contratado e estágio atual;
4. Qual o cronograma previsto para a efetiva aquisição dos
materiais e para o pleno funcionamento ou fortalecimento do centro cirúrgico do Castra Móvel;
5. Se houve remanejamento, contingenciamento,
impedimento técnico ou legal ou qualquer outra forma de restrição à execução dos recursos da
emenda, com a devida fundamentação legal.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EC4D-699E-1C41-38CA e informe o código EC4D-699E-1C41-38CA
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ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A execução das emendas impositivas constitui obrigação
legal do Poder Executivo, sendo instrumento fundamental para o atendimento de demandas
prioritárias da população, especialmente no que se refere à política pública de bem-estar animal,
saúde pública e controle populacional de animais, objetivos diretamente vinculados à presente
emenda. Diante da relevância do tema, solicita-se o encaminhamento das informações dentro do
prazo legal, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: EC4D-699E-1C41-38CA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 18/12/2025 23:01:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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