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materia nº 326/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 326 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ONG Risoterapia.
native_id51808

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.689, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de abril de 2026, Edição nº 5.458, pág. 4.
2026-04-27 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 522 de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-16 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-16 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-09 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-24 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2026-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-10 Parecer favorável à tramitação — —
2026-02-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-01-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-12-19 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-12-19 Remessa para despacho — —
2025-12-19 Proposição assinada — —
2025-12-18 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:54:31.649445-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 326/2025 
Declara de Utilidade Pública a ONG Risoterapia. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a ONG Risoterapia. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A4F1-9FC1-4C43-B3E9 e informe o código A4F1-9FC1-4C43-B3E9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A4F1-9FC1-4C43-B3E9 e informe o código A4F1-9FC1-4C43-B3E9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto Risoterapia atua em Foz do Iguaçu como uma entidade sem fins lucrativos 
fundamentada na premissa de que o bem-estar emocional é indissociável da recuperação física. 
Através da figura do "doutor palhaço", a instituição transforma o ambiente hospitalar e assistencial, 
humanizando o atendimento e oferecendo suporte psicológico lúdico a pacientes, acompanhantes e 
profissionais da saúde. 
A concessão deste título justifica-se pela abrangência e profundidade das ações realizadas na 
cidade, destacando-se: • Humanização Hospitalar: Atuação sistemática em unidades de saúde locais, como o 
Hospital Municipal Padre Germano Lauck e o Hospital Ministro Costa Cavalcanti, auxiliando na 
redução do estresse de internação e na melhora do quadro clínico de pacientes infantis e idosos. • Impacto na Saúde Pública: Estudos indicam que a Risoterapia auxilia na liberação de 
endorfinas e no fortalecimento do sistema imunológico. Ao promover o riso, a entidade contribui 
diretamente para a redução do tempo de internamento e do uso de medicamentos analgésicos. • Atendimento a Vulneráveis: Além dos hospitais, a entidade estende seus braços a lares 
de idosos e centros de acolhimento de Foz do Iguaçu, combatendo a depressão e o isolamento social 
em camadas vulneráveis da população. • Formação de Voluntariado: A Risoterapia promove a cidadania ativa, capacitando 
cidadãos iguaçuenses na arte do voluntariado e na ética do cuidado ao próximo. 
A entidade opera de forma ininterrupta e gratuita, preenchendo lacunas emocionais que o 
sistema convencional de saúde muitas vezes não consegue suprir sozinho. A concessão da Utilidade 
Pública Municipal permitirá que o projeto: 
1. Acesse editais e recursos públicos para ampliação de suas atividades. 
2. Estabeleça parcerias mais robustas com o setor privado através de incentivos fiscais. 
3. Fortaleça sua estrutura logística para alcançar bairros periféricos da nossa cidade. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Pelo exposto, a Risoterapia demonstra ser uma instituição essencial ao tecido social de Foz 
do Iguaçu. Sua atuação não apenas alivia a dor, mas devolve a dignidade e a esperança aos cidadãos 
em momentos de fragilidade. Reconhecer esta entidade como de Utilidade Pública é um ato de 
justiça e um investimento no bem-estar coletivo de nossa comunidade. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A4F1-9FC1-4C43-B3E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 18/12/2025 15:08:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A4F1-9FC1-4C43-B3E9

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