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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 326/2025
Declara de Utilidade Pública a ONG Risoterapia.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, a ONG Risoterapia.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A4F1-9FC1-4C43-B3E9 e informe o código A4F1-9FC1-4C43-B3E9
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto Risoterapia atua em Foz do Iguaçu como uma entidade sem fins lucrativos
fundamentada na premissa de que o bem-estar emocional é indissociável da recuperação física.
Através da figura do "doutor palhaço", a instituição transforma o ambiente hospitalar e assistencial,
humanizando o atendimento e oferecendo suporte psicológico lúdico a pacientes, acompanhantes e
profissionais da saúde.
A concessão deste título justifica-se pela abrangência e profundidade das ações realizadas na
cidade, destacando-se: • Humanização Hospitalar: Atuação sistemática em unidades de saúde locais, como o
Hospital Municipal Padre Germano Lauck e o Hospital Ministro Costa Cavalcanti, auxiliando na
redução do estresse de internação e na melhora do quadro clínico de pacientes infantis e idosos. • Impacto na Saúde Pública: Estudos indicam que a Risoterapia auxilia na liberação de
endorfinas e no fortalecimento do sistema imunológico. Ao promover o riso, a entidade contribui
diretamente para a redução do tempo de internamento e do uso de medicamentos analgésicos. • Atendimento a Vulneráveis: Além dos hospitais, a entidade estende seus braços a lares
de idosos e centros de acolhimento de Foz do Iguaçu, combatendo a depressão e o isolamento social
em camadas vulneráveis da população. • Formação de Voluntariado: A Risoterapia promove a cidadania ativa, capacitando
cidadãos iguaçuenses na arte do voluntariado e na ética do cuidado ao próximo.
A entidade opera de forma ininterrupta e gratuita, preenchendo lacunas emocionais que o
sistema convencional de saúde muitas vezes não consegue suprir sozinho. A concessão da Utilidade
Pública Municipal permitirá que o projeto:
1. Acesse editais e recursos públicos para ampliação de suas atividades.
2. Estabeleça parcerias mais robustas com o setor privado através de incentivos fiscais.
3. Fortaleça sua estrutura logística para alcançar bairros periféricos da nossa cidade.
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Pelo exposto, a Risoterapia demonstra ser uma instituição essencial ao tecido social de Foz
do Iguaçu. Sua atuação não apenas alivia a dor, mas devolve a dignidade e a esperança aos cidadãos
em momentos de fragilidade. Reconhecer esta entidade como de Utilidade Pública é um ato de
justiça e um investimento no bem-estar coletivo de nossa comunidade.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A4F1-9FC1-4C43-B3E9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 18/12/2025 15:08:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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