Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 4147/2025
Indica ao Prefeito a criação do “Selo Escola Segura”, no
âmbito do Município de Foz do Iguaçu, destinado a
certificar instituições de ensino que cumprirem critérios
mínimos de segurança física, tecnológica e institucional.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a criação do “Selo Escola Segura”, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, destinado a
certificar instituições de ensino que cumprirem critérios mínimos de segurança física,
tecnológica e institucional.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação propõe a criação do “Selo Escola
Segura” no âmbito das instituições de ensino do Município de Foz do Iguaçu, com concessão
anual mediante avaliação técnica e comprovação do atendimento a critérios mínimos, que
incluem: iluminação adequada e funcional em todos os ambientes, controle sistemático de acesso
às dependências escolares, equipe capacitada para atuação em situações de emergência,
realização periódica de simulados de evacuação, manutenção e vistoria regular de equipamentos
de segurança, instalação e funcionamento de sistema de monitoramento por câmeras, elaboração
e atualização contínua do Plano de Segurança Escolar, parceria formal com a Guarda Municipal
e/ou forças de segurança, cercamento físico adequado e registro sistemático de ocorrências com
análise de riscos e execução de planos preventivos e corretivos.
Sugere-se ainda a instituição de níveis de certificação
(Bronze, Prata e Ouro), validade anual com reavaliação, publicação de manual com checklists e
orientações técnicas, criação de comissão avaliadora intersetorial com participação facultativa da
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C107-5FA2-FF01-6593 e informe o código C107-5FA2-FF01-6593
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ESTADO DO PARANÁ
comunidade escolar, disponibilização de capacitações periódicas às equipes e divulgação pública
das escolas certificadas.
A iniciativa visa fortalecer a cultura de prevenção, proteção e
cuidado no ambiente escolar, promovendo a redução de riscos, a resposta adequada a incidentes
e a construção de espaços seguros e acolhedores para crianças, adolescentes, educadores,
famílias e toda a comunidade escolar. Trata-se de política pública indutora de boas práticas, que
integra estrutura física adequada, tecnologia de apoio, protocolos operacionais, formação
continuada de equipes e cooperação com órgãos de segurança pública e proteção social. A
certificação por meio do “Selo Escola Segura” confere transparência e reconhecimento público
às instituições que implementam padrões elevados de prevenção, estimulando a melhoria
contínua.
A medida está alinhada aos princípios da proteção integral e
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como às diretrizes de gestão de riscos e resiliência institucional no âmbito
escolar. Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, espera-se a acolhida
desta indicação pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2025.
Dr. Ranieri
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C107-5FA2-FF01-6593
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 06/01/2026 21:09:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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