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materia nº 1/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaIndica ao Prefeito a realização do “Intervalo Bíblico” nas instituições de ensino do Município.
native_id51832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-07 Proposição assinada — —
2026-01-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:48:25.322130-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 1/2026 
Indica ao Prefeito a realização do “Intervalo Bíblico” nas 
instituições de ensino do Município. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a instituição do “Programa de iniciativa voluntária de estudantes para a realização do Intervalo 
Bíblico” nas instituições públicas e privadas.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como finalidade garantir o 
exercício da liberdade religiosa no ambiente escolar, reconhecendo o direito dos estudantes de se 
reunirem, de forma voluntária e pacífica, para leitura da Bíblia, oração e reflexão durante os 
intervalos escolares. 
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VI, 
assegura que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo garantido o livre 
exercício dos cultos religiosos e assegurada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a 
suas liturgias”. Da mesma forma, o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 
reconhece a liberdade de pensamento, consciência e religião como direito universal, aplicável 
também aos espaços públicos e educacionais. 
Cumpre destacar que a laicidade do Estado não implica 
proibição da manifestação de fé, mas, sim, o dever de garantir a neutralidade e o respeito à 
pluralidade de crenças e convicções. Assim, ao permitir a realização de atividades espontâneas e 
autogeridas por estudantes, o Município reforça o princípio da liberdade religiosa, promove a 
convivência harmônica entre diferentes crenças e contribui para o fortalecimento dos valores 
éticos, morais e familiares no ambiente educacional. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC6B-E984-CDD9-97F1 e informe o código FC6B-E984-CDD9-97F1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A proposta também encontra respaldo no artigo 206 da 
Constituição Federal, que assegura como princípios do ensino a liberdade de aprender, ensinar, 
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional 
– LDB (Lei nº 9.394/1996), que prevê a formação integral do educando, em 
consonância com os valores da cidadania e do respeito mútuo. 
Dessa forma, a instituição do “Programa de Iniciativa 
Voluntária de Estudantes para o Intervalo Bíblico” constitui medida de caráter educacional, 
social e cultural, que fortalece a liberdade de consciência, promove o pluralismo religioso e 
estimula a cultura de paz e respeito às diferenças, sem qualquer ônus financeiro ao Poder Público 
e sem prejuízo às atividades escolares. 
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2025. 
Dr. Ranieri 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC6B-E984-CDD9-97F1 e informe o código FC6B-E984-CDD9-97F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC6B-E984-CDD9-97F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 06/01/2026 21:07:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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