Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 1/2026
Indica ao Prefeito a realização do “Intervalo Bíblico” nas
instituições de ensino do Município.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a instituição do “Programa de iniciativa voluntária de estudantes para a realização do Intervalo
Bíblico” nas instituições públicas e privadas.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação tem como finalidade garantir o
exercício da liberdade religiosa no ambiente escolar, reconhecendo o direito dos estudantes de se
reunirem, de forma voluntária e pacífica, para leitura da Bíblia, oração e reflexão durante os
intervalos escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VI,
assegura que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo garantido o livre
exercício dos cultos religiosos e assegurada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias”. Da mesma forma, o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
reconhece a liberdade de pensamento, consciência e religião como direito universal, aplicável
também aos espaços públicos e educacionais.
Cumpre destacar que a laicidade do Estado não implica
proibição da manifestação de fé, mas, sim, o dever de garantir a neutralidade e o respeito à
pluralidade de crenças e convicções. Assim, ao permitir a realização de atividades espontâneas e
autogeridas por estudantes, o Município reforça o princípio da liberdade religiosa, promove a
convivência harmônica entre diferentes crenças e contribui para o fortalecimento dos valores
éticos, morais e familiares no ambiente educacional.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FC6B-E984-CDD9-97F1 e informe o código FC6B-E984-CDD9-97F1
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
A proposta também encontra respaldo no artigo 206 da
Constituição Federal, que assegura como princípios do ensino a liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional
– LDB (Lei nº 9.394/1996), que prevê a formação integral do educando, em
consonância com os valores da cidadania e do respeito mútuo.
Dessa forma, a instituição do “Programa de Iniciativa
Voluntária de Estudantes para o Intervalo Bíblico” constitui medida de caráter educacional,
social e cultural, que fortalece a liberdade de consciência, promove o pluralismo religioso e
estimula a cultura de paz e respeito às diferenças, sem qualquer ônus financeiro ao Poder Público
e sem prejuízo às atividades escolares.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2025.
Dr. Ranieri
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FC6B-E984-CDD9-97F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 06/01/2026 21:07:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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