Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 2/2026
Indica ao Prefeito a criação do Programa
“ Mães
Mediadoras Escolares
”, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a criação do Programa
“Mães Mediadoras Escolares
”, cujo objetivo é utilizar a estrutura do
Executivo Municipal para promover capacitações e formar responsáveis de alunos da rede
pública municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para atuarem, de forma
voluntária, como mediadores escolares de alunos com TEA. A participação dos responsáveis
ocorrerá sem qualquer ônus ao Município durante sua atuação nas escolas após a formação, e
não deverá haver substituição de cargos existentes de mediadores escolares pelos formados pelo
programa, que terá caráter exclusivamente voluntário e suplementar ao trabalho dos mediadores
escolares efetivamente contratados ou estatutários.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após constatação da
carência de mediadores escolares capacitados na rede pública municipal para o atendimento
adequado de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Observa-se que muitos
responsáveis por essas crianças se dedicam integralmente ao cuidado de seus filhos, acumulando
experiência prática e afetiva que pode ser valiosa no ambiente escolar.
Diante desse cenário, propõe-se a criação de um programa de
capacitação e atuação voluntária de responsáveis de alunos com TEA como mediadores
escolares, de forma suplementar ao trabalho dos profissionais já contratados. Essa medida visa
aprimorar o processo de aprendizagem, promover a inclusão efetiva e fortalecer a parceria entre
família e escola, sem gerar ônus adicional ao Município.
A proposta encontra respaldo jurídico na Constituição
Federal de 1988, que, em seus artigos 205 e 208, inciso III, estabelece a educação como direito
de todos e dever do Estado, assegurando atendimento educacional especializado aos educandos
com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Em conformidade, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional
– LDB (Lei nº 9.394/1996, arts. 58 a 60) dispõe que a educação especial constitui
modalidade transversal, devendo ser garantidos serviços de apoio especializado e formação de
profissionais capacitados.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76A8-76CD-0873-A22D e informe o código 76A8-76CD-0873-A22D
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
O Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA (Lei nº
8.069/1990, arts. 4º e 53) reforça a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente,
assegurando igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito à
educação com respeito às suas necessidades específicas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
–
LBI (Lei nº 13.146/2015, arts. 27 a 30) determina que o sistema educacional promova educação
inclusiva em todos os níveis, com recursos de acessibilidade, tecnologias assistidas e serviços de
apoio especializados.
Essas disposições são complementadas pela Política Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008) e pelas
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (CNE/CEB, Resolução nº
2/2001 e correlatas), que destacam a importância da articulação entre escola e família e da
responsabilidade dos sistemas de ensino em garantir acessibilidade pedagógica e apoios
individualizados.
Por fim, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece a pessoa com
TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegura o acesso à educ
ação e
à inclusão escolar, com oferta de apoios individualizados sempre que necessários.
Assim, ao capacitar e integrar voluntariamente responsáveis
de alunos com TEA como mediadores escolares, o Município reforça o cumprimento dos
dispositivos legais acima mencionados, fortalece a rede de apoio à inclusão, amplia o suporte
pedagógico aos estudantes e potencializa a eficiência administrativa, sem substituição de cargos
existentes e sem impacto financeiro adicional.
Dessa forma, a medida proposta constitui ação inovadora e de
alta relevância social, promovendo o desenvolvimento educacional, a participação familiar e o
fortalecimento da política municipal de educação inclusiva, em plena consonância com o dever
constitucional de garantir educação de qualidade para todos.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76A8-76CD-0873-A22D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 06/01/2026 21:05:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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