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materia nº 2/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaIndica ao Prefeito a criação do Programa “Mães Mediadoras Escolares”, conforme especifica.
native_id51833

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5211 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 432/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-07 Proposição assinada — —
2026-01-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:48:25.341536-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 2/2026 
Indica ao Prefeito a criação do Programa 
“ Mães 
Mediadoras Escolares
”, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a criação do Programa 
“Mães Mediadoras Escolares
”, cujo objetivo é utilizar a estrutura do 
Executivo Municipal para promover capacitações e formar responsáveis de alunos da rede 
pública municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para atuarem, de forma 
voluntária, como mediadores escolares de alunos com TEA. A participação dos responsáveis 
ocorrerá sem qualquer ônus ao Município durante sua atuação nas escolas após a formação, e 
não deverá haver substituição de cargos existentes de mediadores escolares pelos formados pelo 
programa, que terá caráter exclusivamente voluntário e suplementar ao trabalho dos mediadores 
escolares efetivamente contratados ou estatutários. 
J U S T I F I C A T I V A
 A presente indicação se formaliza após constatação da 
carência de mediadores escolares capacitados na rede pública municipal para o atendimento 
adequado de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Observa-se que muitos 
responsáveis por essas crianças se dedicam integralmente ao cuidado de seus filhos, acumulando 
experiência prática e afetiva que pode ser valiosa no ambiente escolar. 
Diante desse cenário, propõe-se a criação de um programa de 
capacitação e atuação voluntária de responsáveis de alunos com TEA como mediadores 
escolares, de forma suplementar ao trabalho dos profissionais já contratados. Essa medida visa 
aprimorar o processo de aprendizagem, promover a inclusão efetiva e fortalecer a parceria entre 
família e escola, sem gerar ônus adicional ao Município. 
A proposta encontra respaldo jurídico na Constituição 
Federal de 1988, que, em seus artigos 205 e 208, inciso III, estabelece a educação como direito 
de todos e dever do Estado, assegurando atendimento educacional especializado aos educandos 
com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 
Em conformidade, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional 
– LDB (Lei nº 9.394/1996, arts. 58 a 60) dispõe que a educação especial constitui 
modalidade transversal, devendo ser garantidos serviços de apoio especializado e formação de 
profissionais capacitados. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76A8-76CD-0873-A22D e informe o código 76A8-76CD-0873-A22D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
O Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA (Lei nº 
8.069/1990, arts. 4º e 53) reforça a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, 
assegurando igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito à 
educação com respeito às suas necessidades específicas. 
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
–
LBI (Lei nº 13.146/2015, arts. 27 a 30) determina que o sistema educacional promova educação 
inclusiva em todos os níveis, com recursos de acessibilidade, tecnologias assistidas e serviços de 
apoio especializados. 
Essas disposições são complementadas pela Política Nacional 
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008) e pelas 
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (CNE/CEB, Resolução nº 
2/2001 e correlatas), que destacam a importância da articulação entre escola e família e da 
responsabilidade dos sistemas de ensino em garantir acessibilidade pedagógica e apoios 
individualizados. 
Por fim, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece a pessoa com 
TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegura o acesso à educ
ação e 
à inclusão escolar, com oferta de apoios individualizados sempre que necessários. 
Assim, ao capacitar e integrar voluntariamente responsáveis 
de alunos com TEA como mediadores escolares, o Município reforça o cumprimento dos 
dispositivos legais acima mencionados, fortalece a rede de apoio à inclusão, amplia o suporte 
pedagógico aos estudantes e potencializa a eficiência administrativa, sem substituição de cargos 
existentes e sem impacto financeiro adicional. 
Dessa forma, a medida proposta constitui ação inovadora e de 
alta relevância social, promovendo o desenvolvimento educacional, a participação familiar e o 
fortalecimento da política municipal de educação inclusiva, em plena consonância com o dever 
constitucional de garantir educação de qualidade para todos. 
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/76A8-76CD-0873-A22D e informe o código 76A8-76CD-0873-A22D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76A8-76CD-0873-A22D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 06/01/2026 21:05:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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