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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 16/2026
Indica ao Prefeito a implantação do modelo
“Atestado
Consciente
” na Rede Municipal de Saúde.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a adoção por meio da Secretaria Municipal de Saúde, do modelo denominado
“Atestado
Consciente
”, seguindo o exemplo implementado pela Prefeitura de Fazenda Rio Grande, com o
objetivo de garantir mais transparência, controle e responsabilidade na emissão de atestados
médicos nas unidades de saúde do município.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação prevê que o atestado médico seja
emitido apenas nos casos em que houver internação ou doença clinicamente comprovada que
determine o afastamento do trabalho, evitando a emissão indiscriminada e fortalecendo a ética e
a credibilidade do serviço público de saúde.
Nos casos em que não há necessidade de afastamento, o
paciente recebe uma Declaração de Comparecimento, contendo data, horário e tempo de
permanência na unidade, documento que assegura a comprovação de atendimento sem gerar
afastamento indevido.
A medida contribui para a gestão responsável dos recursos
humanos, evita abusos e garante maior transparência e eficiência na administração pública,
beneficiando tanto os servidores quanto a população em geral.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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