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materia nº 21/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-01-06
EmentaIndica ao Prefeito a articulação junto ao governo estadual para criação de um regime estadual de Zona Franca de Inovação.
native_id51852

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4859 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 429/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-06 Proposição assinada — —
2026-01-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:48:25.726226-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 21/2026 
Indica ao Prefeito a articulação junto ao governo estadual 
para criação de um regime estadual de Zona Franca de 
Inovação. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a articulação junto ao governo estadual para criação de um regime estadual de Zona Franca de 
Inovação em Foz do Iguaçu, com foco no Parque Tecnológico Itaipu. 
J U S T I F I C A T I V A
 A presente indicação em por objetivo articular os entes 
federativos 
– Estado, Município e a iniciativa representada pela Itaipu Binacional 
– em prol de 
uma agenda transformadora para o Oeste do Paraná. Enquanto um Projeto de Lei de mesmo teor, 
atua no âmbito das competências municipais, o potencial máximo de uma Zona Franca de 
Inovação só será alcançado com a sinergia de incentivos estaduais. 
O Estado do Paraná detém competência constitucional para 
conceder benefícios relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e Prestação de Serviços (ICMS), tributo de significativo impacto no custo das empresas. A 
criação de um regime especial, nos moldes do que foi feito para o Porto de Paranaguá ou para 
setores específicos, é perfeitamente viável e altamente estratégica. 
Sugere-se, portanto, que o Estado do Paraná estude a edição 
de um Decreto ou Projeto de Lei Estadual que: 
Estenda às empresas cadastradas na Zona Franca de Inovação 
de Foz do Iguaçu benefícios de isenção ou diferimento do ICMS nas operações internas e 
interestaduais relacionadas às suas atividades-fim. Crie um regime especial de desoneração da 
folha de pagamento para pesquisadores e profissionais de alta tecnologia alocados no polo. 
Estabeleça uma parceria estratégica com o PTI para a criação de um fundo de venture capital 
estadual, focado em startups instaladas no polo. 
O exemplo do TecnoPuc em Porto Alegre (RS), que recebe 
apoio contínuo do governo estadual gaúcho, é um caso emblemático de sucesso. A combinação 
de incentivos municipais e estaduais foi crucial para atrair investimentos bilionários e consolidar 
a região como um dos principais polos de tecnologia do Brasil. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/52CD-874F-A242-3BC6 e informe o código 52CD-874F-A242-3BC6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A visão do Senhor Rafael Greca pela inovação, materializada 
em projetos emblemáticos durante sua gestão como Prefeito de Curitiba e agora à frente da 
Agência Curitiba, como o estímulo à mobilidade urbana de baixo carbono e alta eficiência, 
encontra em Foz do Iguaçu o ambiente ideal para ser replicada em escala industrial. A 
infraestrutura de classe mundial do PTI, sob a competente gestão do Sr. Alexandre Gonçalves 
Leite, é um ativo ímpar. 
A liderança do Governo do Estado, sob o comando do Senhor 
Governador Ratinho Junior, algo incomensurável, e a administração municipal do Senhor 
Prefeito General Silva e Luna, são os elos finais necessários para catapultar este projeto, gerando 
uma onda de desenvolvimento, empregos qualificados, retenção de cérebros e arrecadação 
sustentável para toda a região. 
Concluímos, confiantes na sensibilidade e visão de futuro dos 
ilustres destinatários, que a implementação dessas medidas colocará Foz do Iguaçu e o Paraná 
em posição de destaque absoluto no mapa global da inovação. 
Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 52CD-874F-A242-3BC6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 06/01/2026 10:57:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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