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materia nº 37/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-01-07
EmentaIndica ao Prefeito a criação e implementação do Programa Municipal MAPA TÁTIL URBANO, conforme especifica.
native_id51873

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4861/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 513/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-07 Proposição assinada — —
2026-01-07 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:48:26.056132-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 37/2026 
Indica ao Prefeito a criação e implementação do 
Programa Municipal MAPA TÁTIL URBANO, conforme 
especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudo que viabilize a criação e implementação do Programa Municipal MAPA TÁTIL 
URBANO, com o objetivo de ampliar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência 
visual ou baixa visão no ambiente urbano. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por objetivo reforçar e ampliar as 
ações de acessibilidade urbana já previstas na Lei Municipal nº 3.144/2005, propondo a criação 
de um programa específico que contemple a implantação, manutenção e monitoramento de 
sinalização tátil no piso e do Mapa Tátil Urbano, em formatos físicos e digitais acessíveis. 
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais de 
inclusão e acessibilidade, bem como às disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 
13.146/2015), do Decreto nº 5.296/2004, e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 
nº 12.587/2012), além de obedecer às normas técnicas da ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a 
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e da ABNT NBR 16537 
(Sinalização tátil no piso). 
Embora a Lei Municipal nº 3.144/2005 já disponha sobre 
diretrizes gerais de acessibilidade, a criação do Programa Municipal MAPA TÁTIL 
URBANO busca complementar as ações já existentes, com foco nos seguintes pontos: 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0220-CC6A-B077-7F3D e informe o código 0220-CC6A-B077-7F3D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
1. Estruturar um programa específico para a implantação, manutenção e monitoramento de 
rotas acessíveis e sinalização tátil no piso; 
2. Elaborar e disponibilizar o Mapa Tátil Urbano, em formatos físicos (placas táteis) e 
digitais (site e aplicativo acessíveis); 
3. Estabelecer prazos e indicadores de desempenho para garantir a eficiência das ações de 
manutenção e fiscalização; 
4. Promover maior transparência e participação social nas ações de acessibilidade urbana. 
 
Sugere-se que o Poder Executivo avalie e implemente as 
seguintes ações no âmbito do programa: 
1. Implantação de sinalização tátil no piso: o Priorizar rotas que conectem equipamentos públicos essenciais, como terminais 
de transporte, unidades de saúde, escolas, prédios administrativos e espaços 
culturais; 
o Garantir a padronização de materiais, cores, contrastes e dimensões, conforme as 
normas técnicas aplicáveis. 
2. Elaboração do Mapa Tátil Urbano: o Disponibilizar mapas táteis físicos em locais estratégicos, como terminais, praças 
e prédios públicos; 
o Criar uma versão digital acessível, compatível com leitores de tela, com dados 
georreferenciados e atualizados periodicamente. 
3. Manutenção e monitoramento: o Instituir um programa de inspeção técnica anual para avaliar as condições da 
sinalização tátil no piso e dos mapas táteis; 
o Garantir a correção de falhas críticas em até 30 dias após a identificação. 
4. Transparência e participação social: o Disponibilizar um painel público online com mapas, cronogramas e relatórios de 
inspeção; 
o Promover audiências e consultas públicas anuais para avaliação do programa. 
5. Plano Municipal de Rotas Táteis e do Mapa Tátil Urbano: 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0220-CC6A-B077-7F3D e informe o código 0220-CC6A-B077-7F3D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
o Elaborar, em até 180 dias, um plano contendo diagnóstico, metas, cronograma, 
fontes de financiamento e indicadores de monitoramento. 
 
A criação do Programa Municipal MAPA TÁTIL 
URBANO trará benefícios significativos para o município, entre os quais destacam-se:  Aumento da autonomia e segurança das pessoas com deficiência visual ou baixa visão;  Redução de barreiras urbanas, promovendo a inclusão social e a cidadania plena;  Qualificação das ações de acessibilidade, garantindo a manutenção contínua e eficiente 
das rotas acessíveis; 
 Fortalecimento da transparência e da participação social, com o envolvimento direto 
da comunidade e entidades especializadas no monitoramento e avaliação do programa. 
Diante do exposto, INDICO a Vossa Excelência que 
determine aos órgãos competentes a avaliação e implementação do Programa Municipal 
MAPA TÁTIL URBANO, nos termos sugeridos nesta Indicação, de forma a complementar as 
ações de acessibilidade urbana já previstas na Lei Municipal nº 3.144/2005. 
Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0220-CC6A-B077-7F3D e informe o código 0220-CC6A-B077-7F3D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0220-CC6A-B077-7F3D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 07/01/2026 11:09:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0220-CC6A-B077-7F3D

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