Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 37/2026
Indica ao Prefeito a criação e implementação do
Programa Municipal MAPA TÁTIL URBANO, conforme
especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize a criação e implementação do Programa Municipal MAPA TÁTIL
URBANO, com o objetivo de ampliar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência
visual ou baixa visão no ambiente urbano.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por objetivo reforçar e ampliar as
ações de acessibilidade urbana já previstas na Lei Municipal nº 3.144/2005, propondo a criação
de um programa específico que contemple a implantação, manutenção e monitoramento de
sinalização tátil no piso e do Mapa Tátil Urbano, em formatos físicos e digitais acessíveis.
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais de
inclusão e acessibilidade, bem como às disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015), do Decreto nº 5.296/2004, e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei
nº 12.587/2012), além de obedecer às normas técnicas da ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) e da ABNT NBR 16537
(Sinalização tátil no piso).
Embora a Lei Municipal nº 3.144/2005 já disponha sobre
diretrizes gerais de acessibilidade, a criação do Programa Municipal MAPA TÁTIL
URBANO busca complementar as ações já existentes, com foco nos seguintes pontos:
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0220-CC6A-B077-7F3D e informe o código 0220-CC6A-B077-7F3D
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1. Estruturar um programa específico para a implantação, manutenção e monitoramento de
rotas acessíveis e sinalização tátil no piso;
2. Elaborar e disponibilizar o Mapa Tátil Urbano, em formatos físicos (placas táteis) e
digitais (site e aplicativo acessíveis);
3. Estabelecer prazos e indicadores de desempenho para garantir a eficiência das ações de
manutenção e fiscalização;
4. Promover maior transparência e participação social nas ações de acessibilidade urbana.
Sugere-se que o Poder Executivo avalie e implemente as
seguintes ações no âmbito do programa:
1. Implantação de sinalização tátil no piso: o Priorizar rotas que conectem equipamentos públicos essenciais, como terminais
de transporte, unidades de saúde, escolas, prédios administrativos e espaços
culturais;
o Garantir a padronização de materiais, cores, contrastes e dimensões, conforme as
normas técnicas aplicáveis.
2. Elaboração do Mapa Tátil Urbano: o Disponibilizar mapas táteis físicos em locais estratégicos, como terminais, praças
e prédios públicos;
o Criar uma versão digital acessível, compatível com leitores de tela, com dados
georreferenciados e atualizados periodicamente.
3. Manutenção e monitoramento: o Instituir um programa de inspeção técnica anual para avaliar as condições da
sinalização tátil no piso e dos mapas táteis;
o Garantir a correção de falhas críticas em até 30 dias após a identificação.
4. Transparência e participação social: o Disponibilizar um painel público online com mapas, cronogramas e relatórios de
inspeção;
o Promover audiências e consultas públicas anuais para avaliação do programa.
5. Plano Municipal de Rotas Táteis e do Mapa Tátil Urbano:
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o Elaborar, em até 180 dias, um plano contendo diagnóstico, metas, cronograma,
fontes de financiamento e indicadores de monitoramento.
A criação do Programa Municipal MAPA TÁTIL
URBANO trará benefícios significativos para o município, entre os quais destacam-se: Aumento da autonomia e segurança das pessoas com deficiência visual ou baixa visão; Redução de barreiras urbanas, promovendo a inclusão social e a cidadania plena; Qualificação das ações de acessibilidade, garantindo a manutenção contínua e eficiente
das rotas acessíveis;
Fortalecimento da transparência e da participação social, com o envolvimento direto
da comunidade e entidades especializadas no monitoramento e avaliação do programa.
Diante do exposto, INDICO a Vossa Excelência que
determine aos órgãos competentes a avaliação e implementação do Programa Municipal
MAPA TÁTIL URBANO, nos termos sugeridos nesta Indicação, de forma a complementar as
ações de acessibilidade urbana já previstas na Lei Municipal nº 3.144/2005.
Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0220-CC6A-B077-7F3D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 07/01/2026 11:09:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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