PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 18 de dezembro de 2025.
Ofício nº 16237/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 811/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
811/2025, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
1588/2025-GP, de 24 de novembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a liberação de
novos alvarás nos últimos 6 (seis) meses, remetemos as seguintes manifestações:
– Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
89888, de 5 de dezembro de
2025;
– Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
92721, de 17 de
dezembro de 2025; e
– Secretaria Municipal de Turismo, por meio do Memorando no
87495, de 27 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIBS / SCE - SUPERVISÃO DE GESTÃO DO
CADASTRO ECONÔMICO Data: 05/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 811/2025
Número:
89888/2025
RESPOSTA AO REQUERIMENTO – INFORMAÇÕES SOBRE LIBERAÇÃO DE NOVOS
ALVARÁS
Em atenção ao requerimento apresentado pelo nobre Vereador, que solicita informações
referentes à liberação de novos alvarás nos últimos seis meses, encaminhamos abaixo os
esclarecimentos, observando os princípios da publicidade, eficiência administrativa e
transparência, conforme previsto na legislação aplicável.
1.1 PRAZOS MÉDIOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO
a) Tempo médio de emissão
• O tempo médio atual para emissão da Licença de Funcionamento em Foz do Iguaçu é de
aproximadamente 20 minutos, considerando os processos formalizados via REDESIM. No
entanto, no mês de outubro, alguns PRPs atingiram 200 horas para a emissão do alvará devido a
erros causados pela migração do sistema. Esses erros exigiram que a equipe do setor de alvará
realizasse correções manuais para retificar as informações e garantir o andamento dos processos.
b) Variação conforme complexidade
A complexidade das análises e o tempo de emissão variam de acordo com o grau de risco da
atividade econômica, seguindo parâmetros do Decreto Municipal nº 30.843/2022:
• Risco A – Baixo Risco:
Dispensa de vistoria prévia e análise simplificada; liberação mais rápida.
• Risco B – Médio Risco:
Exige autodeclaração e conferência posterior; emissão ágil, mas com possíveis verificações
complementares.
• Risco C – Alto Risco:
Depende de análises técnicas de órgãos municipais e estaduais, podendo demandar mais tempo
devido à complexidade regulatória e às exigências legais.
a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/12/2025 às 13:15:53, ANDRÉ LUCAS
CARDOSO - COORDENADOR / GERENTE - 05/12/2025 às 14:04:00 e DANIELLE RAQUEL DA SILVA MARTINS - DIRETORA DE RECEITAS DE BENS E SERVIÇOS
- 09/12/2025 às 10:40:05
Documento Código: a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
c) Considerações adicionais
Desde 03/10/2025, o Município passa por um processo de migração de sistema (GIIG para
Elotech-Oxy), o que impactou momentaneamente o tempo de resposta em alguns protocolos
específicos (especialmente profissionais autônomos e atividades de alto risco). As medidas
adotadas para minimizar o impacto constam no item 3 desta resposta.
1.2 PRAZOS MÉDIOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE EVENTOS
O Município cumpre rigorosamente o prazo estabelecido pela legislação para a emissão da
Licença de Localização e Funcionamento para a realização de eventos. De acordo com o Decreto
nº 27.195, a solicitação para a obtenção da licença deve ser feita com antecedência mínima de 10
dias úteis antes da data de início do evento, sendo imprescindível que o requerente forneça toda a
documentação exigida para que o processo seja analisado e a licença seja concedida.
Entretanto, um dos pontos que muitas vezes dificulta o cumprimento dos prazos legais por parte
da Prefeitura é que, em diversos casos, os solicitantes não cumprem com a antecedência mínima
exigida ou deixam de enviar a documentação completa e correta dentro do prazo estipulado. A
legislação é clara ao afirmar que a licença será indeferida caso o requerimento não seja feito no
prazo ou se a documentação estiver incompleta, o que impede qualquer apreciação do mérito da
solicitação.
1.3 PRAZO MÉDIO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Consigno não atender o requerimento do nobre Vereador quanto ao prazo de emissão do alvará
de construção pois tal ato administrativo não faz parte da competência da Supervisão do Cadastro
Econômico da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, uma vez que cada etapa do
processo de licenciamento de obras e construções é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo.
2. CAUSAS DE EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E TAXAS DE INDEFERIMENTO
a) Principais causas de exigências complementares
As exigências complementares ocorrem majoritariamente em atividades classificadas como ALTO
RISCO (Risco C).
Nesses casos, podem ser necessárias análises técnicas relacionadas a:
• Risco sanitário
(Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária)
• Risco ambiental
(Secretaria Municipal do Meio Ambiente)
• Zoneamento urbano
a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/12/2025 às 13:15:53, ANDRÉ LUCAS
CARDOSO - COORDENADOR / GERENTE - 05/12/2025 às 14:04:00 e DANIELLE RAQUEL DA SILVA MARTINS - DIRETORA DE RECEITAS DE BENS E SERVIÇOS
- 09/12/2025 às 10:40:05
Documento Código: a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
(compatibilidade com a Consulta de Atividade Econômica)
• Regularidade da edificação
(habite-se, uso permitido, condições estruturais)
• Segurança contra incêndio
(CLC/CLCB emitido pelo Corpo de Bombeiros)
Essas exigências variam conforme a natureza da atividade e o órgão responsável.
b) Taxa de indeferimento
A diretriz municipal de desburocratização e desenvolvimento econômico tem como objetivo
aprimorar a eficiência dos processos, assegurar a conformidade legal e facilitar a formalização de
documentos, como a emissão de alvarás. Quando o processo de emissão segue essa diretriz,
espera-se alcançar alta eficiência e um baixo índice de falhas de instrução, garantindo que todas
as informações sejam apresentadas de forma completa e correta, o que diminui as chances de
indeferimento. Além disso, a orientação técnica adequada auxilia os solicitantes a compreender
melhor os requisitos, evitando erros e promovendo a conformidade legal. Como resultado,
conseguimos manter um índice reduzido de indeferimentos.
3. TRAMITAÇÃO DIGITAL E MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE PRAZOS
a) Percentual de processos digitais
Atualmente, 75% das solicitações são processadas automaticamente por meio do Sistema
REDESIM, com análise e deferimento realizados de forma automatizada. No entanto, 25% das
demandas ainda são feitas por meio de protocolo digital interno, especialmente em casos como
atividades de alto risco, profissionais autônomos e processos que foram temporariamente
afetados pela migração do sistema. Durante esse período de migração, houve um aumento
significativo no uso do protocolo digital, devido à interrupção temporária da integração com a
REDESIM
b) Impacto momentâneo da migração de sistema
Como dito, o Município passa por uma atualização tecnológica, substituição de plataforma e
readequações nas integrações dos sistemas. Essas mudanças, embora necessárias para
melhorar a eficiência a longo prazo, provocaram um acúmulo temporário de protocolos e um
aumento no tempo de análise das solicitações. Esse impacto foi um reflexo das adaptações
necessárias decorrente da transição, mas a equipe tem trabalhado para normalizar os processos
o mais rápido possível e garantir que os serviços voltem ao seu ritmo habitual.
c) Medidas em execução para reduzir prazos e restabelecer a plena eficiência
Diversas ações foram adotadas para resolver os desafios gerados pela atualização do sistema.
São realizadas reuniões diárias com a equipe responsável para identificar falhas, ajustar fluxos e
corrigir inconsistências. Uma força-tarefa interna foi criada para dar vazão aos protocolos
represados durante o período em que o sistema estava inativo. Para melhorar a integração, o
fluxo com a REDESIM também foi aprimorado. Por fim, é dada capacitação contínua aos
servidores, para garantir que todos saibam usar o novo sistema de forma eficiente e possam
atender à população com mais agilidade.
a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/12/2025 às 13:15:53, ANDRÉ LUCAS
CARDOSO - COORDENADOR / GERENTE - 05/12/2025 às 14:04:00 e DANIELLE RAQUEL DA SILVA MARTINS - DIRETORA DE RECEITAS DE BENS E SERVIÇOS
- 09/12/2025 às 10:40:05
Documento Código: a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
d) Reconhecimento nacional
Foz do Iguaçu tem se destacado nacionalmente pela sua excelência em desburocratização e
simplificação administrativa. Em 2023, a cidade figurou entre as três mais rápidas do Brasil na
legalização de empresas, conforme dados públicos da REDESIM/JUCEPAR. Reconhecido como
um modelo nesse campo, o Município continua sendo referência nacional, mesmo diante das
dificuldades encontradas durante essa fase de migração do sistema. A equipe tem se dedicado
para garantir que mantenhamos nossa posição de destaque e exemplo de eficiência na
administração pública.
4. CONCLUSÃO
O Município de Foz do Iguaçu reforça seu compromisso contínuo com a celeridade na emissão de
licenças, priorizando a agilidade e a eficiência no atendimento aos cidadãos e empreendedores.
Além disso, trabalha ativamente na redução da burocracia, buscando simplificar processos e
garantir um ambiente mais ágil e acessível para todos. A conformidade legal é outro pilar
fundamental dessa gestão, assegurando que todos os procedimentos sejam realizados dentro dos
parâmetros legais e normativos. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 05/12/2025 às 13:15:53, ANDRÉ LUCAS
CARDOSO - COORDENADOR / GERENTE - 05/12/2025 às 14:04:00 e DANIELLE RAQUEL DA SILVA MARTINS - DIRETORA DE RECEITAS DE BENS E SERVIÇOS
- 09/12/2025 às 10:40:05
Documento Código: a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
P
4
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
5
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 89.888/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 811/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
Hash do Documento
Código para verificação:
a493e737-984a-4109-bf10-3ad0d15ab569
9AABDB3F15C9D6D4412172CFB44BADC89720A531FE87DC0426BF0AA1EE0B2134
ANDRÉ LUCAS CARDOSO (Signatário) - CPF: ***66570907** em 05/12/2025 14:04:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DANIELLE RAQUEL DA SILVA MARTINS (Signatário) - CPF: ***72487857** em 09/12/2025 10:40:05 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 05/12/2025 13:15:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
6
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
7
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMPU / DIPJ - DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS Data: 17/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 811/2025
Número:
92721/2025
Prezados,
Com relação ao tópico 1.3, referente ao prazo médio para emissão do Alvará de Construção,
informamos que o tempo dispendido para a expedição do documento, após a aprovação dos projetos
arquitetônicos de obras, sejam elas de regularização ou de construção, é, em média, de 24 a 48 horas.
Ou seja, a partir do momento em que o processo esteja em condições de aprovação, a documentação
necessária para a expedição do Alvará de Construção/Regularização é novamente verificada e
conferida; não havendo documentação incompatível ou pendente, o documento é emitido e
encaminhando para os tramites subsequentes, com os despachos compatíveis.
Salientamos que o prazo para aprovação dos projetos protocolados dependerá do atendimento mútuo
entre os requerentes e os responsáveis técnicos, bem como da observância da legislação vigente.
Dessa forma, não havendo incongruências documentais, o processo atenderá ao prazo médio de até
30 dias para ser analisado e/ou aprovado e, após o encaminhamento das correções, quando
necessárias, será concluído com a expedição do referido Alvará.
1cd22f81-f6fc-493f-b7ed-d274fb18f6a9
Autenticado com senha por PATRICK CONRAD BENEDET MAAS - DIRETOR DE ANÁLISE DE PROJETOS - 17/12/2025 às 10:41:42 e JOSE TEODORO OLIVEIRA -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - 17/12/2025 às 10:49:35
Documento Código: 1cd22f81-f6fc-493f-b7ed-d274fb18f6a9 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1cd22f81-f6fc-493f-b7ed-d274fb18f6a9
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
8
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 92.721/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 811/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1cd22f81-f6fc-493f-b7ed-d274fb18f6a9
Hash do Documento
Código para verificação:
1cd22f81-f6fc-493f-b7ed-d274fb18f6a9
D06D432D0A06F42C5230A0F6912DA4C150B84FE02A8FFB002F5967BB155E0435
PATRICK CONRAD BENEDET MAAS (Signatário) - CPF: ***10028913** em 17/12/2025 10:41:42 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JOSE TEODORO OLIVEIRA (Signatário) - CPF: ***41647000** em 17/12/2025 10:49:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 17/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMTU - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Data: 27/11/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 811/2025
Número:
87495/2025
Senhora Secretária,
Em resposta ao Memorando Interno nº 87095, de 26 de novembro corrente ano, referente ao
Requerimento nº 811/2025, que solicita informações sobre a liberação de novos alvarás nos últimos 06
(seis) meses, encaminhamos os seguintes esclarecimentos:
1. A Secretaria Municipal de Turismo atua em 02 (dois) tipos de processos de solicitação de alvarás,
sendo eles para Eventos e para Meios de Hospedagem;
2. Nestas duas situações, a SMTU não emite o Alvará de Licença;
3. No caso de Eventos, realizamos a análise da documentação apresentada e emitimos um parecer
técnico para a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos, para a emissão do Alvará ou da
Dispensa do mesmo, conforme previsto em legislação vigente.
4. No caso de Meios de Hospedagem são analisados os documentos apresentados, realizada uma
visita técnica para verificação das determinações estabelecidas na legislação vigente e emitimos
parecer quanto ao solicitado. Nos casos de Meios de Hotéis e Apart-Hotéis, a legislação exige, ainda,
parecer do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
5. Na questão de fatores que levam a solicitação de exigências complementares, destacamos que, nos
02 (dois) tipos de processos, o motivo sempre é a falta da apresentação da documentação exigida pela
legislação, no momento de início do protocolo. Na sua maioria, os requerentes apresentam processos
incompletos, sem a apresentação de todos os documentos ou documentos incompatíveis com os
descritos nas leis e decretos existentes; e
5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854
Autenticado com senha por LOURENÇO KURTEN - DIRETOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - 27/11/2025 às 10:07:29 e JIN BRUNO DA ROSA
PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 27/11/2025 às 10:10:06
Documento Código: 5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
6. Por fim, no que se refere à forma de tramitação, todos os processos são por meio da Plataforma
OXY.
Sendo o que se oferecia para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854
Autenticado com senha por LOURENÇO KURTEN - DIRETOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - 27/11/2025 às 10:07:29 e JIN BRUNO DA ROSA
PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 27/11/2025 às 10:10:06
Documento Código: 5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 87.495/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 811/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854
Hash do Documento
Código para verificação:
5a997dd3-22a3-4549-89ce-8bdea90ef854
4207E63D8CC6E7D4BA6F7CDD904F2C82C326147F153BBEF868F9F3D01019FE1A
LOURENÇO KURTEN (Signatário) - CPF: ***38372968** em 27/11/2025 10:07:29 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 27/11/2025 10:10:06 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/11/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/12/2025 às 10:26:11
Documento Código: f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
P
12 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 16.237/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 811/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
Hash do Documento
Código para verificação:
f61fe59c-ae7a-474f-9526-793423175b5a
BD31924ABDD7CB0E041EFF5F6884510FBCB85B4DEA99BB757BB9AE34E9796233
Anexos
REQ 811-2025.pdf - 23392451-d8b0-4379-be8d-f696cf18c618
RESPOSTA REQ 811-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 89888-2025 - SMFO.pdf -
3604c7a2-417a-46f8-bd02-ee7c491168ef
RESPOSTA REQ 811-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 92721-2025 - SMPU.pdf -
1ac7ba05-d2a5-4dfd-9dac-a86c5d53b653
RESPOSTA REQ 811-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 87495-2025 - SMTU.pdf -
23ad270a-170b-4e1e-b741-b707c830e36d
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 18/12/2025 10:26:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/12/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.