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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 61/2026
Indica ao Prefeito a reposição e reforço da rede
elétrica/iluminação da pista de caminhada da Avenida
General Meira.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a reposição e reforço da rede elétrica/iluminação da pista de caminhada da Avenida General
Meira.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando os recentes episódios de subtração de fios
(cabos) na pista de caminhada da Avenida General Meira, conforme fotos e vídeo anexo.
recentemente entregue pela gestão anterior, que vêm impedindo o funcionamento regular da
iluminação e comprometendo a segurança e o direito ao livre trânsito e ao uso do bem público
pela população.
Visto o dano ao patrimônio público, o risco à segurança de
pedestres e praticantes de atividades físicas e o impacto negativo sobre a sensação de segurança
da população.
Indico que sejam adotadas, com máxima urgência, as
providências abaixo descritas para restaurar o funcionamento imediato da pista e prevenir novas
ocorrências:
Providências solicitadas
1- Reposição imediata dos cabos/fios furtados por empresa
ou equipe técnica credenciada pela Prefeitura, observando
normas técnicas e segurança; após instalação, realizar
testes e emitir laudo técnico de funcionamento.
2- Fixação e proteção física das caixas de passagem e
tampas de inspeção (soldagem das tampas às caixas de
passagem; uso de parafusos de segurança/anti-vandalismo
e travas invioláveis), conforme prática já adotada por
outras prefeituras para reduzir furtos de cabos.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2930-EF47-141F-A9FA e informe o código 2930-EF47-141F-A9FA
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3- Uso de materiais e métodos de maior resistência ao furto:
considerar o uso de dutos embutidos, cabos
blindados/armados, identificação permanente (marcação
metálica/QR) e lacres/selos invioláveis que dificultem a
retirada e aumentem a rastreabilidade do material.
Tecnologias de monitoramento (sensores de ruptura,
contadores de circuito ou alarmes nas caixas) também
devem ser avaliadas.
4- Apoio da Guarda Municipal e da Polícia Civil para
intensificar rondas e fiscalizações na área até a
normalização definitiva; acionamento de plantões para
inteligência sobre receptadores locais e rotas de
comercialização de cobre/fios. Solicitar cooperação com
concessionárias e empresas de reciclagem para identificar
pontos de venda suspeitos.
5- Abertura de procedimento administrativo e representação
criminal
— registrar ocorrência policial por furto/dano ao
patrimônio público e encaminhar termos de ocorrência à
Procuradoria do Município para adoção das medidas
legais cabíveis.
6- Campanha e parcerias: articular com as empresas
concessionárias e a Secretaria de Comunicação uma
campanha de esclarecimento à população sobre os danos
provocados por furtos e sobre os canais para denunciar
(telefone/WhatsApp da Guarda Municipal e Polícia
Civil).
7- Exigência de nota fiscal e controle do material reciclável:
sugerir normativas municipais (ou ofício aos órgãos
competentes) para fiscalizar e exigir documentação dos
compradores de sucata metálica, reduzindo a receptação
local.
Recentemente, o Congresso Nacional/Presidência sancionou
norma que aumenta penas e qualifica furto/roubo/receptação de cabos, fios e equipamentos de
serviços essenciais, com penas mais severas específicas para crimes que atinjam infraestrutura de
energia/telefonia/transmissão de dados
— norma que fortalece a repressão a esse tipo de
criminalidade e torna mais gravosas as penas quando se trate de subtração de cabos e
equipamentos. Solicito que a Procuradoria e a Polícia considerem essa nova previsão legal na
apuração e representação criminal.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que:
1- Aprove e determine a execução imediata da recomposição
dos fios e a aplicação das medidas de proteção previstas
(soldagem das tampas, fixadores anti-vandalismo, uso de
dutos e tecnologia de monitoramento);
2- Encaminhe ofício à Guarda Municipal e à Polícia Civil
para que priorizem investigação, identificação e
responsabilização dos autores e dos receptadores;
3- Informe a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, as medidas adotadas, cronograma de execução
e custo estimado para a recomposição e proteção
definitiva da pista.
Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 2930-EF47-141F-A9FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 07/01/2026 12:02:39 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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