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materia nº 98/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2026
Date 2026-01-08
EmentaIndica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis objetivando a alteração da redação do inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto do Servidor), conforme especifica.
native_id51940

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-08 Proposição assinada — —
2026-01-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:48:27.429580-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 98/2026 
Indica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei 
Complementar a esta Casa de Leis objetivando a 
alteração da redação do inciso III do artigo 178 da Lei 
Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto 
do Servidor), conforme especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis objetivando a alteração da redação 
do inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto do 
Servidor), para ampliação de 3 (três) dias consecutivos para 7 (sete) dias consecutivos o período 
de afastamento a ser considerado como de efetivo exercício na hipótese de falecimento de 
cônjuge ou companheiro, pais e filhos. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, nos termos da redação do artigo 145 do Regimento Interno, que 
determine à Secretaria competente a realização de estudo técnico e jurídico para viabilizar o 
envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis, com vistas a alterar a redação do 
inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu), ampliando de 3 (três) para 7 (sete) dias 
consecutivos o período de afastamento considerado como de efetivo exercício em caso de 
falecimento de cônjuge ou companheiro, pais e filhos. 
Atualmente, o Estatuto concede ao servidor apenas 3 (três) 
dias de afastamento nessa hipótese, o que, na prática, revela-se insuficiente para que o servidor 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8EC-35BA-B3AF-20B8 e informe o código F8EC-35BA-B3AF-20B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
possa lidar adequadamente com o luto, cumprir obrigações legais e familiares decorrentes do 
falecimento e restabelecer o equilíbrio emocional necessário ao retorno ao trabalho. 
A ampliação para sete dias mostra-se razoável e humanitária, 
pois alinha-se às boas práticas de gestão de pessoas na administração pública moderna, que 
reconhecem a importância da saúde mental e emocional do servidor como elemento essencial 
para a eficiência do serviço público. 
Diversos entes da federação, inclusive órgãos públicos 
estaduais e federais, já adotam prazos mais amplos em situações semelhantes, compreendendo 
que o luto é um processo natural que requer tempo e amparo institucional. 
Portanto, a medida proposta não implica custos diretos ao 
erário, mas representa um avanço significativo nas políticas de valorização do servidor público 
municipal, contribuindo para um ambiente de trabalho mais empático, saudável e humano. 
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a 
realização de estudo técnico que permita a alteração legislativa sugerida, ampliando de 3 (três) 
para 7 (sete) dias o afastamento do servidor em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro, 
pais e filhos, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização 
do serviço público. 
Sala das Sessões, 8 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8EC-35BA-B3AF-20B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/01/2026 14:00:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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