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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 98/2026
Indica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei
Complementar a esta Casa de Leis objetivando a
alteração da redação do inciso III do artigo 178 da Lei
Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto
do Servidor), conforme especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis objetivando a alteração da redação
do inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto do
Servidor), para ampliação de 3 (três) dias consecutivos para 7 (sete) dias consecutivos o período
de afastamento a ser considerado como de efetivo exercício na hipótese de falecimento de
cônjuge ou companheiro, pais e filhos.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, nos termos da redação do artigo 145 do Regimento Interno, que
determine à Secretaria competente a realização de estudo técnico e jurídico para viabilizar o
envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis, com vistas a alterar a redação do
inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu), ampliando de 3 (três) para 7 (sete) dias
consecutivos o período de afastamento considerado como de efetivo exercício em caso de
falecimento de cônjuge ou companheiro, pais e filhos.
Atualmente, o Estatuto concede ao servidor apenas 3 (três)
dias de afastamento nessa hipótese, o que, na prática, revela-se insuficiente para que o servidor
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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possa lidar adequadamente com o luto, cumprir obrigações legais e familiares decorrentes do
falecimento e restabelecer o equilíbrio emocional necessário ao retorno ao trabalho.
A ampliação para sete dias mostra-se razoável e humanitária,
pois alinha-se às boas práticas de gestão de pessoas na administração pública moderna, que
reconhecem a importância da saúde mental e emocional do servidor como elemento essencial
para a eficiência do serviço público.
Diversos entes da federação, inclusive órgãos públicos
estaduais e federais, já adotam prazos mais amplos em situações semelhantes, compreendendo
que o luto é um processo natural que requer tempo e amparo institucional.
Portanto, a medida proposta não implica custos diretos ao
erário, mas representa um avanço significativo nas políticas de valorização do servidor público
municipal, contribuindo para um ambiente de trabalho mais empático, saudável e humano.
Diante do exposto, entende-se plenamente justificada a
realização de estudo técnico que permita a alteração legislativa sugerida, ampliando de 3 (três)
para 7 (sete) dias o afastamento do servidor em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro,
pais e filhos, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização
do serviço público.
Sala das Sessões, 8 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/01/2026 14:00:25 GMT-03:00
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