PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 09 de janeiro de 2026.
Ofício nº 159/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 869/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
869/2025, de autoria do Nobre Vereador Cabo Cassol, encaminhado pelo
Ofício n
o
1689/2025-GP, de 12 de dezembro de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a regularização do campo de
futebol da Aparecidinha, remetemos a manifestação da Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, subordinada à
Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por meio do Memorando n
o
93428, de 19 de
dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DIPA / DVCBI - DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS Data: 19/12/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 869/2025
Número:
93428/2025
Prezada Diretora,
Com a finalidade de embasar resposta ao Requerimento n° 869/2025, de 28 de novembro de 2025, da
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, temos a informar conforme segue:
1- A documentação para regularização do campo está em andamento?
A regularização do imóvel visa a obtenção da matrícula de propriedade em nome do Município. O
status atual e o histórico da área são os seguintes:
Histórico Legal: A área de 9.049,71 m² foi declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação pelo Decreto nº 14.698/2002. Consta nos arquivos da DIPA a Escritura Pública
de Declaração (2002), comprovando o pagamento de indenização aos proprietários no valor de
R$ 18.099,42.
•
Situação Fundiária: A área integra uma gleba maior (1.319.481,00 m²), matriculada sob o nº
23.312 no 2º CRI, com natureza rural (CCIR nº 721.085.013.854-0).
•
Impeditivo Atual: A formalização da Escritura Pública de Desapropriação Amigável depende da
prévia subdivisão da área. Por se tratar de imóvel rural, a legislação federal (Leis nº 10.267/2001
e nº 6.015/1973) exige o Georreferenciamento e a Certificação junto ao INCRA antes de
qualquer desmembramento.
•
Portanto, para a conclusão da regularização, são necessárias as seguintes etapas:
1. Levantamento Topográfico Georreferenciado (padrão INCRA);
2. Subdivisão da área para abertura de matrícula individualizada;
3. Lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável;
4. Registro e Averbação na matrícula do imóvel.
2 – De quem é a responsabilidade para regularização da área?
A regularização envolve um esforço conjunto entre diferentes secretarias, conforme suas
competências:
SMPU (Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo): Por meio da DIOS/DVPSU, é
responsável pelos procedimentos de subdivisão de áreas particulares e desapropriações. Cabe a esta
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unidade o acompanhamento técnico por profissional credenciado ao INCRA.
SMOB (Secretaria Municipal de Obras): Responsável pelo contrato de topografia. Ressalta-se que,
no momento, o Município não tem contrato vigente para este serviço.
SMAD (Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos): Por meio da DIPA/DVCBI,
compete a lavratura da escritura pública e a gestão dos atos de averbação junto ao Cartório de
Registro de Imóveis após a conclusão da fase técnica de subdivisão.
Informamos que já foi emitido o Memorando nº 88090/2025, solicitando o apoio técnico da
SMPU/DIOS para o início da etapa de subdivisão da área.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 93.428/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 869/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
DECRETO UTILIDADE PÚBLICA14698.pdf - 124105f5-1553-40e1-a777-587b2dac8e65
ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO JAMES ROSSATO E PMFI - CAMPO APARECIDINHA.pdf -
dfa45908-ecbc-426f-b97a-0dcf348c07ce
AUTORIZACAO JAMES ROSSATO CAMPO FUTEBOL APARECIDINHA.pdf - 67798e9e-6358-4c3b-b2c4-f0e2933af5fb
CERTIDAO 43.2023 PERÍMETRO RURAL.pdf - 8c15db3c-b2b5-4ce4-9e3b-5737b083e529
CCIR 7210850138540 LOTE CAMPO APARECIDINHA.pdf - 2289eb4a-0292-4e4d-84c7-4cb7223fdaea
MATRICULA 23312.pdf - d8d00638-a9bf-423b-9923-6b2b103a92e2
MATRICULA 7460.pdf - 43f715e9-06ee-4821-8ada-5072621a254f
MEMORANDO INTERNO- Nº 88090/2025.pdf - ec5aceb7-6db9-4080-8f5e-b5ffa2fa983b
LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 08/01/2026 9:49:22 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
DÉBORA QUEIROZ CABRAL (Signatário) - CPF: ***76962153** em 08/01/2026 13:41:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
MÔNICA CRISTINA DE CASTRO (Signatário) - CPF: ***43938909** em 07/01/2026 16:49:51 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/01/2026 é(são) :
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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ESTADO DO PARANÁ
Pub Icado em 27/09/2002
No Órgão Oficial do HuniJl~~RETO N° 14.698
NQ 299 - pág inas: 09 e 1<DATA: 16 de setembro de 2002.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA
DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso XXIV, do artigo 5°, da Constituição Federal, pelo
inciso I, letra "d" do artigo 86 da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto
no artigo 2°, letra "h" do artigo 5° e 6° do Decreto-Lei n° 3 .365, de 21 de junho de 1941,
e demais disposições legais,
D E C R E T A:
Art. 10 Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, Parte
dos Lotes nOs 32, 35, 36, 37, 38, 39,41 e 42, situados no Imóvel Foz do Iguaçu - Parte I,
de propriedade de James Rossato, com superfície de 9.049,71m2
(nove mil, quarenta e
nove metros e setenta e um decímetros quadrados), para fins de implantação de estrutura
de equipamentos esportivos diversos.
Art. r A área referida no artigo anterior, compreende aquela ocupada por Parte
dos Lotes nOs 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41 e 42, situados no Imóvel Foz do Iguaçu - Parte I,
conforme Matrícula n° 7.460, do Livro 02, do 2° Ofício, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca e delimitado pelo perímetro assim descrito:
Parte dos Lotes nOs32, 35, 36, 37, 38, 39, 41 e 42 - Superfície: 9.049.71 m2
Registro: Matrícula n° 7.460, do Livro 02, do 2° Ofício
Proprietário: James Rossato
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONFRONTAÇÕES
Lote nO32
Lote n° 31
Estrada vicinal
Lote nO32
AZIMUTES
55°30'05"
236°44'02"
126°13 '37"
320°54'35"
MEDIDAS
119,82m
139,36m
75,76m
68,74m
LIMITES
Norte
Sul
Leste
Oeste
Observação: Para fins de implantação de estrutura de equipamentos esportiVí
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ESTADO DO PARANÁ
...IDecreto nO14.698 - fls. 02
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná em 16 de setembro
de 2002.
D (
C _" o
Celso Sâm's da Silva
Prefeito unicipal
~i~:aa~ QQ~~
Secretário Municipal de
Planejamento Urbano
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DIPA / DVCBI - DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS Data: 28/11/2025
Destinatário: SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO.
Assunto: REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL
APARECIDINHA
Número:
88090/2025
Prezado Secretário,
A Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade (SMEL), no memorando 72500/2025,
solicita a regularização do terreno onde se encontra o Campo de Futebol Aparecidinha.
O Decreto n° 14.698, de 16 de setembro de 2002, declarou de utilidade pública para fins de
desapropriação uma área de 9.049,71 m², parte dos Lotes 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41 e 42, com
memorial descritivo anexo ao próprio Decreto.
Nos arquivos da DIPA há uma Escritura Pública de Declaração (fls. 088/089, Livro 474-N), lavrada em
04 de outubro de 2002, na qual os outorgantes proprietários atestam o recebimento do valor de R$
18.099,42 como indenização pela futura desapropriação amigável da referida área (9.049,71m²),
conforme o Decreto n° 14.698/2002.
A área objeto da desapropriação faz parte de uma gleba maior, com 1.319.481,00m², atualmente
matriculada sob o n° 23.312/2° CRI. Confirma-se o caráter rural do imóvel pelo Cadastro de Imóvel
Rural (CCIR) n° 721.085.013.854-0 e pela Certidão n° 43/2023, em anexo.
Apesar do acordo de indenização e quitação, a formalização da transferência de propriedade por meio
da Escritura Pública de Desapropriação Amigável (etapa pendente) está condicionada, conforme
manifestação anterior do próprio proprietário, à prévia subdivisão/desmembramento da área da
matrícula original.
Considerando que o imóvel possui CCIR, a subdivisão deve obedecer ao disposto na Lei Federal n°
10.267/2001 e na Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973). Tais dispositivos exigem que qualquer
desmembramento de imóvel rural seja precedido de Georreferenciamento e Certificação pelo INCRA.
Dado que a Divisão de Bens Imóveis (DVCBI/DIPA) não possui profissional técnico credenciado junto
ao INCRA para atender a esta exigência legal, solicitamos vossos préstimos para viabilizar a
subdivisão da matrícula 23.312/2°.
O cumprimento desta etapa técnica permitirá a abertura da nova matrícula no Cartório e a
subsequente lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, finalizando o processo de
regularização da área.
Atenciosamente,
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
Parte Lote 10.2.32.11.5924 - Matrícula 23.312/2°
Superfície 9.049,71m² - Decreto 14.698/2002
1:5.000
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 159/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 869/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
REQ 869-2025.pdf - f42c39ed-aef8-4ff0-867c-68f62cde4085
RESPOSTA REQ 869-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 93428-2025 - DIPA II.pdf -
694582e6-7a63-45ca-89f9-3a67a0f2635d
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - DECRETO UTILIDADE PÚBLICA14698.pdf -
f2c65d60-a463-4d76-861f-b4ced1f71de0
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO JAMES ROSSATO E PMFI - CAMPO
APARECIDINHA.pdf - c10a532e-cd2a-44a3-862a-55be014f52a1
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - MATRICULA 23312.pdf - 51edf485-6f20-4274-badf-2b61ceff9f0c
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - CCIR 7210850138540 LOTE CAMPO APARECIDINHA.pdf -
23d4193b-dcbb-4f06-8dae-cae78044fdb1
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - MEMORANDO INTERNO- Nº 88090-2025.pdf -
a2f47ca7-cc76-4b84-a67c-081cfcf44bcc
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - AUTORIZACAO JAMES ROSSATO CAMPO FUTEBOL APARECIDINHA.pdf -
c03fe224-b06d-472a-9116-356d1bf21081
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - CERTIDAO 432023 PERÍMETRO RURAL.pdf -
6a8c603c-6bf2-485a-8e18-3e3fbca250b0
RESPOSTA REQ 869-2025 - DIPA - MATRICULA 7460.pdf - 20e89a05-0545-4369-b70c-2d110cef368d
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/01/2026 9:27:10 - OK
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âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.