Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 5/2026
Requer do Prefeito informações a respeito de atrasos na
emissão dos empenhos e, consequentemente, da
contraprestação financeira aos médicos das Unidades de
Pronto Atendimento - UPAs, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a
respeito de atrasos na emissão dos empenhos e, consequentemente, da contraprestação financeira
aos médicos das Unidades de Pronto Atendimento
– UPAs, como segue:
1- Quais os motivos administrativos, orçamentários ou
operacionais que têm ocasionado atrasos na emissão dos
empenhos destinados ao pagamento dos médicos que
atuam nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA do
município?;
2- A Secretaria Municipal de Saúde instituiu um cronograma
oficial para envio da folha ponto e emissão dos
empenhos, por meio do Ofício Circular n° 1621/25
–
Fundo Municipal de Saúde, emitido em 18/02/2025. Esse
cronograma ainda está vigente? Em caso afirmativo, por
qual razão não está sendo cumprido? Encaminhar cópia
integral do cronograma publicado;
3- Qual é o fluxo administrativo entre a entrega da folha
ponto pela administração das UPAs, o envio à Secretaria
de Saúde, a emissão do empenho pela Secretaria de
Finanças e Orçamento e o pagamento final? Descrever as
etapas, a unidade responsável em cada fase e os prazos
internos regulamentados;
4- No caso específico da UPA Walter Cavalcante Barbosa,
por qual motivo a folha ponto enviada ao município por
volta de 10 de novembro de 2025 não resultou, até o
presente momento, na emissão do correspondente
empenho, conforme verificado no Portal da
Transparência?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C e informe o código 6777-3774-E59A-7D5C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
5- Os atrasos decorrem de contingenciamento de gastos,
limitação de fluxo de caixa, ausência de dotação
suficiente ou problemas técnicos no sistema de execução
orçamentária? Especificar a origem da restrição, se
houve;
6- A Secretaria Municipal de Saúde comunicou oficialmente
aos médicos sobre os atrasos na emissão dos empenhos
ou nos pagamentos? Caso afirmativo, anexar cópias das
notificações, ofícios, e-mails ou mensagens enviadas.
Caso negativo, justificar a ausência de comunicação;
7- Qual é o prazo previsto pelo Executivo para regularizar
integralmente todos os empenhos e pagamentos
pendentes? Indicar também as medidas que estão sendo
adotadas para evitar novas ocorrências.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por finalidade obter
esclarecimentos formais acerca dos sucessivos atrasos na emissão de empenhos e,
consequentemente, no pagamento dos serviços médicos prestados nas Unidades de Pronto
Atendimento
– UPAs do município, situação que vem se agravando desde setembro de 2025 e
que tem gerado significativo prejuízo ao adequado funcionamento da rede de urgência e
emergência.
Conforme relatado por profissionais da UPA Walter
Cavalcante Barbosa, as folhas ponto têm sido encaminhadas pela administração da unidade
dentro do prazo, porém os empenhos não são emitidos pela Secretaria competente em tempo
razoável, impossibilitando a liquidação e o pagamento dos valores devidos. Há, inclusive,
informações de médicos que não receberam integralmente a contraprestação pelos serviços
prestados desde setembro, constatação que, se confirmada, revela falha evidente no fluxo
orçamentário-financeiro do Executivo.
Sob o ponto de vista jurídico-administrativo, a emissão
tempestiva do empenho é etapa indispensável para assegurar a regularidade da despesa pública,
conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964 e os demais normativos de execução orçamentária. Ao
retardar essa etapa, o município compromete não apenas o cumprimento das obrigações
contratuais, mas também o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal
de 1988, uma vez que impede que profissionais essenciais ao atendimento emergencial recebam
a justa remuneração pelos serviços já prestados. A situação configura risco relevante à
continuidade da prestação de serviço público essencial, na medida em que atrasos reiterados
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C e informe o código 6777-3774-E59A-7D5C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
podem ocasionar evasão de profissionais, redução de equipes e comprometimento da capacidade
de resposta da rede municipal de urgência.
Além disso, consta que a própria Secretaria havia instituído
cronograma para envio das folhas ponto e emissão dos empenhos, cujo descumprimento agrava a
insegurança jurídica e administrativa enfrentada pelos profissionais. A ausência de informações
claras e a emissão de respostas genéricas pela gestão quando questionada sobre o atraso
evidenciam falta de transparência na execução orçamentária, contrariando a publicidade e a
motivação administrativa, igualmente previstos no artigo 37 da Constituição.
Diante de todo o exposto, a formulação do presente
Requerimento de Informações se mostra medida indispensável para a proteção do interesse
público, para o restabelecimento da transparência administrativa e para garantir a continuidade
do atendimento médico à população.
A Câmara Municipal tem o dever constitucional de fiscalizar
a execução orçamentária e a legalidade dos atos do Executivo, razão pela qual se impõe a
colheita dos esclarecimentos solicitados, com o objetivo de identificar as causas dos atrasos,
avaliar eventuais responsabilidades e assegurar que medidas corretivas sejam adotadas de forma
célere e efetiva.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C e informe o código 6777-3774-E59A-7D5C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6777-3774-E59A-7D5C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 12/01/2026 10:40:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C