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materia nº 5/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-12
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito de atrasos na emissão dos empenhos e, consequentemente, da contraprestação financeira aos médicos das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, conforme especifica.
native_id51989

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3484 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 231/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-13 Proposição assinada — —
2026-01-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 5/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito de atrasos na 
emissão dos empenhos e, consequentemente, da 
contraprestação financeira aos médicos das Unidades de 
Pronto Atendimento - UPAs, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a 
respeito de atrasos na emissão dos empenhos e, consequentemente, da contraprestação financeira 
aos médicos das Unidades de Pronto Atendimento 
– UPAs, como segue: 
1- Quais os motivos administrativos, orçamentários ou 
operacionais que têm ocasionado atrasos na emissão dos 
empenhos destinados ao pagamento dos médicos que 
atuam nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA do 
município?; 
2- A Secretaria Municipal de Saúde instituiu um cronograma 
oficial para envio da folha ponto e emissão dos 
empenhos, por meio do Ofício Circular n° 1621/25 
–
Fundo Municipal de Saúde, emitido em 18/02/2025. Esse 
cronograma ainda está vigente? Em caso afirmativo, por 
qual razão não está sendo cumprido? Encaminhar cópia 
integral do cronograma publicado; 
3- Qual é o fluxo administrativo entre a entrega da folha 
ponto pela administração das UPAs, o envio à Secretaria 
de Saúde, a emissão do empenho pela Secretaria de 
Finanças e Orçamento e o pagamento final? Descrever as 
etapas, a unidade responsável em cada fase e os prazos 
internos regulamentados; 
4- No caso específico da UPA Walter Cavalcante Barbosa, 
por qual motivo a folha ponto enviada ao município por 
volta de 10 de novembro de 2025 não resultou, até o 
presente momento, na emissão do correspondente 
empenho, conforme verificado no Portal da 
Transparência?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C e informe o código 6777-3774-E59A-7D5C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5- Os atrasos decorrem de contingenciamento de gastos, 
limitação de fluxo de caixa, ausência de dotação 
suficiente ou problemas técnicos no sistema de execução 
orçamentária? Especificar a origem da restrição, se 
houve; 
6- A Secretaria Municipal de Saúde comunicou oficialmente 
aos médicos sobre os atrasos na emissão dos empenhos 
ou nos pagamentos? Caso afirmativo, anexar cópias das 
notificações, ofícios, e-mails ou mensagens enviadas. 
Caso negativo, justificar a ausência de comunicação; 
7- Qual é o prazo previsto pelo Executivo para regularizar 
integralmente todos os empenhos e pagamentos 
pendentes? Indicar também as medidas que estão sendo 
adotadas para evitar novas ocorrências. 
J U S T I F I C A T I V A 
 A presente proposição tem por finalidade obter 
esclarecimentos formais acerca dos sucessivos atrasos na emissão de empenhos e, 
consequentemente, no pagamento dos serviços médicos prestados nas Unidades de Pronto 
Atendimento 
– UPAs do município, situação que vem se agravando desde setembro de 2025 e 
que tem gerado significativo prejuízo ao adequado funcionamento da rede de urgência e 
emergência. 
Conforme relatado por profissionais da UPA Walter 
Cavalcante Barbosa, as folhas ponto têm sido encaminhadas pela administração da unidade 
dentro do prazo, porém os empenhos não são emitidos pela Secretaria competente em tempo 
razoável, impossibilitando a liquidação e o pagamento dos valores devidos. Há, inclusive, 
informações de médicos que não receberam integralmente a contraprestação pelos serviços 
prestados desde setembro, constatação que, se confirmada, revela falha evidente no fluxo 
orçamentário-financeiro do Executivo. 
Sob o ponto de vista jurídico-administrativo, a emissão 
tempestiva do empenho é etapa indispensável para assegurar a regularidade da despesa pública, 
conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964 e os demais normativos de execução orçamentária. Ao 
retardar essa etapa, o município compromete não apenas o cumprimento das obrigações 
contratuais, mas também o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal 
de 1988, uma vez que impede que profissionais essenciais ao atendimento emergencial recebam 
a justa remuneração pelos serviços já prestados. A situação configura risco relevante à 
continuidade da prestação de serviço público essencial, na medida em que atrasos reiterados 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C e informe o código 6777-3774-E59A-7D5C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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podem ocasionar evasão de profissionais, redução de equipes e comprometimento da capacidade 
de resposta da rede municipal de urgência. 
Além disso, consta que a própria Secretaria havia instituído 
cronograma para envio das folhas ponto e emissão dos empenhos, cujo descumprimento agrava a 
insegurança jurídica e administrativa enfrentada pelos profissionais. A ausência de informações 
claras e a emissão de respostas genéricas pela gestão quando questionada sobre o atraso 
evidenciam falta de transparência na execução orçamentária, contrariando a publicidade e a 
motivação administrativa, igualmente previstos no artigo 37 da Constituição. 
Diante de todo o exposto, a formulação do presente 
Requerimento de Informações se mostra medida indispensável para a proteção do interesse 
público, para o restabelecimento da transparência administrativa e para garantir a continuidade
do atendimento médico à população. 
A Câmara Municipal tem o dever constitucional de fiscalizar 
a execução orçamentária e a legalidade dos atos do Executivo, razão pela qual se impõe a 
colheita dos esclarecimentos solicitados, com o objetivo de identificar as causas dos atrasos, 
avaliar eventuais responsabilidades e assegurar que medidas corretivas sejam adotadas de forma 
célere e efetiva. 
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C e informe o código 6777-3774-E59A-7D5C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6777-3774-E59A-7D5C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 12/01/2026 10:40:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6777-3774-E59A-7D5C

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