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materia nº 6/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-01-12
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para debater a alteração da Lei Municipal de Inovação (Lei Complementar nº 283/2017) e a criação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação FMCTI, conforme especifica.
native_id51990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição aprovada e arquivada — Proposição lida e aprovada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-13 Proposição assinada — —
2026-01-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:47:43.882914-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 6/2026 
Requer a realização de Audiência Pública para debater a 
alteração da Lei Municipal de Inovação (Lei 
Complementar nº 283/2017) e a criação do Fundo 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação FMCTI, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O(s) O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência, 
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe 
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência 
Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada, do Poder 
Executivo e de demais interessados, com a finalidade de debate a alteração da Lei Municipal de 
Inovação (Lei Complementar nº 283/2017) e a criação do Fundo Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação FMCTI, como segue: 
1- Que seja agendada a Audiência Pública em data a ser 
definida pela Presidência desta Casa Legislativa. 
2- Que sejam convidados representantes do Poder Executivo 
Municipal, do Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação CMCTI, das Secretarias 
Municipais afins, das instituições de ensino superior, do 
setor produtivo, de entidades do ecossistema de inovação 
e demais órgãos e entidades diretamente envolvidos com 
a política municipal de ciência, tecnologia e inovação. 
3- Que seja dada ampla divulgação ao evento, assegurando a 
participação popular e o acesso da sociedade ao debate. 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal de 1988 estabelece como 
fundamentos do Estado Democrático de Direito o desenvolvimento social, econômico, científico 
e tecnológico, bem como a participação popular nos processos decisórios da Administração 
Pública. Nesse contexto, as políticas públicas voltadas à ciência, tecnologia e inovação assumem 
papel estratégico para o crescimento sustentável dos municípios. 
O presente requerimento tem origem em solicitação formal 
encaminhada pelas Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu UNIFOZ, por meio de ofício 
direcionado a este Poder Legislativo, no qual é destacada a necessidade de debate público acerca 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E49-DB80-A18D-57E2 e informe o código 7E49-DB80-A18D-57E2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
da alteração da Lei Municipal de Inovação (Lei Complementar nº 283/2017) e da criação do 
Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação FMCTI, instrumento essencial para o 
fortalecimento do ecossistema local de inovação. 
Conforme diagnóstico técnico já consolidado pelo Conselho 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação CMCTI, o Fundo Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação jamais foi efetivamente instituído no Município, apesar de previsão legal 
e de minuta de alteração legislativa já elaborada e encaminhada ao Poder Executivo, o que tem 
gerado prejuízos concretos ao desenvolvimento de Foz do Iguaçu. 
A ausência do FMCTI impede o Município de acessar 
recursos estaduais e federais destinados ao fomento da inovação, a exemplo de programas que 
exigem, como requisito obrigatório, a existência formal de Fundo Municipal com CNPJ próprio, 
situação que acaba por excluir Foz do Iguaçu de oportunidades relevantes, mesmo sendo cidade 
universitária, polo regional e estratégica. 
A realização da Audiência Pública permitirá a escuta 
qualificada da sociedade, das instituições de ensino, do setor produtivo e dos órgãos públicos, 
promovendo transparência, diálogo institucional e construção coletiva de soluções, além de 
legitimar o processo legislativo e administrativo relacionado à alteração da legislação municipal 
e à criação do FMCTI. 
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar que as 
decisões a serem adotadas reflitam de maneira fiel as necessidades do Município, fortalecendo a 
política pública de ciência, tecnologia e inovação em Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026. 
Sidnei Prestes 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E49-DB80-A18D-57E2 e informe o código 7E49-DB80-A18D-57E2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E49-DB80-A18D-57E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 03/02/2026 09:54:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E49-DB80-A18D-57E2

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