Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 6/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater a
alteração da Lei Municipal de Inovação (Lei
Complementar nº 283/2017) e a criação do Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação FMCTI,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O(s) O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência
Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada, do Poder
Executivo e de demais interessados, com a finalidade de debate a alteração da Lei Municipal de
Inovação (Lei Complementar nº 283/2017) e a criação do Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação FMCTI, como segue:
1- Que seja agendada a Audiência Pública em data a ser
definida pela Presidência desta Casa Legislativa.
2- Que sejam convidados representantes do Poder Executivo
Municipal, do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação CMCTI, das Secretarias
Municipais afins, das instituições de ensino superior, do
setor produtivo, de entidades do ecossistema de inovação
e demais órgãos e entidades diretamente envolvidos com
a política municipal de ciência, tecnologia e inovação.
3- Que seja dada ampla divulgação ao evento, assegurando a
participação popular e o acesso da sociedade ao debate.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece como
fundamentos do Estado Democrático de Direito o desenvolvimento social, econômico, científico
e tecnológico, bem como a participação popular nos processos decisórios da Administração
Pública. Nesse contexto, as políticas públicas voltadas à ciência, tecnologia e inovação assumem
papel estratégico para o crescimento sustentável dos municípios.
O presente requerimento tem origem em solicitação formal
encaminhada pelas Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu UNIFOZ, por meio de ofício
direcionado a este Poder Legislativo, no qual é destacada a necessidade de debate público acerca
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E49-DB80-A18D-57E2 e informe o código 7E49-DB80-A18D-57E2
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da alteração da Lei Municipal de Inovação (Lei Complementar nº 283/2017) e da criação do
Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação FMCTI, instrumento essencial para o
fortalecimento do ecossistema local de inovação.
Conforme diagnóstico técnico já consolidado pelo Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação CMCTI, o Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação jamais foi efetivamente instituído no Município, apesar de previsão legal
e de minuta de alteração legislativa já elaborada e encaminhada ao Poder Executivo, o que tem
gerado prejuízos concretos ao desenvolvimento de Foz do Iguaçu.
A ausência do FMCTI impede o Município de acessar
recursos estaduais e federais destinados ao fomento da inovação, a exemplo de programas que
exigem, como requisito obrigatório, a existência formal de Fundo Municipal com CNPJ próprio,
situação que acaba por excluir Foz do Iguaçu de oportunidades relevantes, mesmo sendo cidade
universitária, polo regional e estratégica.
A realização da Audiência Pública permitirá a escuta
qualificada da sociedade, das instituições de ensino, do setor produtivo e dos órgãos públicos,
promovendo transparência, diálogo institucional e construção coletiva de soluções, além de
legitimar o processo legislativo e administrativo relacionado à alteração da legislação municipal
e à criação do FMCTI.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar que as
decisões a serem adotadas reflitam de maneira fiel as necessidades do Município, fortalecendo a
política pública de ciência, tecnologia e inovação em Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E49-DB80-A18D-57E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 03/02/2026 09:54:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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