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materia nº 7/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-01-12
EmentaRequer do Prefeito informações referentes ao imóvel público (restaurante/bar), na Rua Jardel Filho 679, Monjolo, conforme especifica.
native_id51993

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3118 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 192/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-13 Proposição assinada — —
2026-01-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 7/2026 
Requer do Prefeito informações referentes ao imóvel 
público (restaurante/bar), na Rua Jardel Filho 679, 
Monjolo, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações 
referentes ao imóvel público (restaurante/bar), na Rua Jardel Filho 679, Bairro Monjolo, como 
segue: 
IDENTIFICAÇÃO E PATRIMÔNIO: 
1- O terreno é de domínio público municipal? Qual seu 
número de matrícula no Registro de Imóveis, área total e 
situação cadastral no patrimônio imobiliário do 
município? 
2- A edificação (restaurante/bar e a nova construção do 
segundo piso) está registrada como bem público no 
patrimônio municipal? Qual seu valor contábil 
atualizado? 
LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÕES: 
1- Existe alvará de construção ou licença da Secretaria de 
Obras/Urbanismo válida para a obra de ampliação 
(segundo piso) em andamento? Em caso positivo, forneça 
o número do processo e cópia do alvará. 
2- Existe alvará de funcionamento/licença de atividade, 
emitida pela Vigilância Sanitária e Secretaria de Fazenda, 
para o restaurante/bar? A atividade é compatível com a 
finalidade do bem público? 
3- A construção está em conformidade com o Plano Diretor 
e a Lei de Zoneamento do município? Há licença ou 
parecer ambiental pertinente? 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3474-E739-5FA1-A8B6 e informe o código 3474-E739-5FA1-A8B6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
VÍNCULO CONTRATUAL E CONCESSIONÁRIO: 
1- Existe contrato (concessão, permissão de uso, comodato, 
cessão) entre o Município e o explorador do 
restaurante/bar? Em caso afirmativo: 
1.1-Qual o número do processo que originou o contrato e 
sua data? 
1.2-O procedimento foi precedido de licitação pública? 
Justifique. 
1.3-Quais as cláusulas principais, especialmente sobre 
contrapartida financeira (valor do arrendamento/taxa) e 
finalidade do uso? 
1.4-Onde o contrato pode ser consultado pelo público? 
2- Relatos indicam que a área foi outrora da associação de 
moradores. Como se deu a transição para o domínio 
municipal e posterior uso comercial? 
3- Existe algum Termo de Cessão ou documento similar 
que formalize essa transição? 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE: 
1- A Secretaria Municipal de Fazenda tem conhecimento da 
operação comercial no local? O estabelecimento está 
inscrito no Cadastro de Contribuintes (ISS) e em dia com 
suas obrigações tributárias? 
2- Considerando tratar-se de obra em bem público, qual órgão é responsável por sua fiscalização? Há registro de 
notificações, autuações ou embargos relacionados a essa 
obra ou à edificação anterior? 
3- Caso não exista contrato formal, qual a base legal que 
autoriza a ocupação privada e a exploração comercial de 
um bem público por um período tão extenso? 
FINALIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA: 
1- A exploração comercial do imóvel atende a uma 
necessidade ou interesse público declarado? Qual a 
destinação dada aos valores eventualmente arrecadados 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3474-E739-5FA1-A8B6 e informe o código 3474-E739-5FA1-A8B6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
com essa ocupação (ex.: Fundo de Educação, Saúde, 
Patrimônio)? 
2- O Poder Executivo tem um cronograma ou plano de ação 
para regularizar definitivamente o imóvel, garantindo 
transparência total à população sobre seu uso e gestão?
J U S T I F I C A T I V A 
 A presente solicitação visa esclarecer fatos de grave interesse 
público que envolvem a gestão do patrimônio municipal. Conforme verificação in loco e relatos 
de munícipes, verifica-se a existência e recente ampliação de um estabelecimento comercial 
(restaurante/bar) em terreno de domínio público. 
A construção de um segundo piso, sem aparente publicidade 
ou licenciamento claro, somada à histórica ocupação privada do espaço, gera na comunidade 
legítimas dúvidas sobre a legalidade, transparência e finalidade do uso de um bem que pertence a 
todos. 
É imperioso que o Poder Executivo preste os devidos 
esclarecimentos para garantir a lisura da administração, a observância das leis urbanísticas e 
patrimoniais, e, sobretudo, o direito da população à informação clara sobre o uso de sua 
propriedade comum. 
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência o devido 
encaminhamento deste requerimento, com seu anexo, ao Chefe do Executivo, para que as 
informações sejam prestadas no prazo legal, trazendo transparência a este caso. 
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3474-E739-5FA1-A8B6 e informe o código 3474-E739-5FA1-A8B6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3474-E739-5FA1-A8B6 e informe o código 3474-E739-5FA1-A8B6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3474-E739-5FA1-A8B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 12/01/2026 13:29:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3474-E739-5FA1-A8B6

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