Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 7/2026
Requer do Prefeito informações referentes ao imóvel
público (restaurante/bar), na Rua Jardel Filho 679,
Monjolo, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
referentes ao imóvel público (restaurante/bar), na Rua Jardel Filho 679, Bairro Monjolo, como
segue:
IDENTIFICAÇÃO E PATRIMÔNIO:
1- O terreno é de domínio público municipal? Qual seu
número de matrícula no Registro de Imóveis, área total e
situação cadastral no patrimônio imobiliário do
município?
2- A edificação (restaurante/bar e a nova construção do
segundo piso) está registrada como bem público no
patrimônio municipal? Qual seu valor contábil
atualizado?
LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÕES:
1- Existe alvará de construção ou licença da Secretaria de
Obras/Urbanismo válida para a obra de ampliação
(segundo piso) em andamento? Em caso positivo, forneça
o número do processo e cópia do alvará.
2- Existe alvará de funcionamento/licença de atividade,
emitida pela Vigilância Sanitária e Secretaria de Fazenda,
para o restaurante/bar? A atividade é compatível com a
finalidade do bem público?
3- A construção está em conformidade com o Plano Diretor
e a Lei de Zoneamento do município? Há licença ou
parecer ambiental pertinente?
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3474-E739-5FA1-A8B6 e informe o código 3474-E739-5FA1-A8B6
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VÍNCULO CONTRATUAL E CONCESSIONÁRIO:
1- Existe contrato (concessão, permissão de uso, comodato,
cessão) entre o Município e o explorador do
restaurante/bar? Em caso afirmativo:
1.1-Qual o número do processo que originou o contrato e
sua data?
1.2-O procedimento foi precedido de licitação pública?
Justifique.
1.3-Quais as cláusulas principais, especialmente sobre
contrapartida financeira (valor do arrendamento/taxa) e
finalidade do uso?
1.4-Onde o contrato pode ser consultado pelo público?
2- Relatos indicam que a área foi outrora da associação de
moradores. Como se deu a transição para o domínio
municipal e posterior uso comercial?
3- Existe algum Termo de Cessão ou documento similar
que formalize essa transição?
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
1- A Secretaria Municipal de Fazenda tem conhecimento da
operação comercial no local? O estabelecimento está
inscrito no Cadastro de Contribuintes (ISS) e em dia com
suas obrigações tributárias?
2- Considerando tratar-se de obra em bem público, qual órgão é responsável por sua fiscalização? Há registro de
notificações, autuações ou embargos relacionados a essa
obra ou à edificação anterior?
3- Caso não exista contrato formal, qual a base legal que
autoriza a ocupação privada e a exploração comercial de
um bem público por um período tão extenso?
FINALIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA:
1- A exploração comercial do imóvel atende a uma
necessidade ou interesse público declarado? Qual a
destinação dada aos valores eventualmente arrecadados
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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com essa ocupação (ex.: Fundo de Educação, Saúde,
Patrimônio)?
2- O Poder Executivo tem um cronograma ou plano de ação
para regularizar definitivamente o imóvel, garantindo
transparência total à população sobre seu uso e gestão?
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação visa esclarecer fatos de grave interesse
público que envolvem a gestão do patrimônio municipal. Conforme verificação in loco e relatos
de munícipes, verifica-se a existência e recente ampliação de um estabelecimento comercial
(restaurante/bar) em terreno de domínio público.
A construção de um segundo piso, sem aparente publicidade
ou licenciamento claro, somada à histórica ocupação privada do espaço, gera na comunidade
legítimas dúvidas sobre a legalidade, transparência e finalidade do uso de um bem que pertence a
todos.
É imperioso que o Poder Executivo preste os devidos
esclarecimentos para garantir a lisura da administração, a observância das leis urbanísticas e
patrimoniais, e, sobretudo, o direito da população à informação clara sobre o uso de sua
propriedade comum.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência o devido
encaminhamento deste requerimento, com seu anexo, ao Chefe do Executivo, para que as
informações sejam prestadas no prazo legal, trazendo transparência a este caso.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3474-E739-5FA1-A8B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 12/01/2026 13:29:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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