br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 137/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2026
Date 2026-01-12
EmentaIndica ao Prefeito a manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas em toda a extensão da Rua Cisne, especialmente em frente ao número 2122, Portal da Foz.
native_id51998

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-13 Proposição assinada — —
2026-01-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:49:06.870835-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 137/2026 
Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de 
iluminação pública e troca de lâmpadas em toda a 
extensão da Rua Cisne, especialmente em frente ao 
número 2122, Portal da Foz. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas em toda a extensão da Rua 
Cisne, especialmente em frente ao número 2122, Portal da Foz. 
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após visitas in loco, 
momento em que foi identificada a deficiência da iluminação pública, que permanece acesa no 
período diurno, no referido espaço público. 
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo 
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação 
pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a 
criminalidade e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno. 
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela 
qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação 
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o 
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover 
condições mínimas para o bem-estar da coletividade. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4F-890D-CAEE-EA6B e informe o código EE4F-890D-CAEE-EA6B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de 
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público 
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a 
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses 
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o 
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada 
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite. 
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37, 
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais 
à população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse 
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de 
iluminação identificada na praça em questão. 
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas 
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à 
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir 
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais 
mencionadas. 
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4F-890D-CAEE-EA6B e informe o código EE4F-890D-CAEE-EA6B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4F-890D-CAEE-EA6B e informe o código EE4F-890D-CAEE-EA6B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE4F-890D-CAEE-EA6B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 13/01/2026 10:44:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EE4F-890D-CAEE-EA6B

open original →