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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 10/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater o
Projeto de Lei que dispõe sobre a exploração do sistema
viário por plataformas digitais, estabelece o teto de
retenção de 30% e normas de proteção aos condutores.
Senhor Presidente,
O(s) O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência
Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada, do Poder
Executivo e de demais interessados, com a finalidade de debater a exploração do sistema viário
por plataformas digitais, requerendo-se:
1- Que seja agendada a Audiência Pública em data a ser
definida pela Presidência desta Casa.
2- Que sejam convidados representantes da Secretaria
Municipal de Fazenda, Superintendente do FOZTRANS,
Procuradoria Geral do Município (PGM), Ministério
Público do Trabalho (MPT), PROCON, Representante da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
– Comissão de
Direito do Trabalho/Digital, além de associações de
motoristas de aplicativo e representantes das empresas
operadoras, Representantes das empresas Uber, 99 e
iFood e todas as plataformas que operam em Foz do
Iguaçu.
3- Que seja dada ampla divulgação ao evento, assegurando a
transparência e a efetiva participação popular.
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4DD6-CE78-33C3-8F58 e informe o código 4DD6-CE78-33C3-8F58
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente pedido fundamenta-se na necessidade urgente de
debater o equilíbrio econômico do transporte individual privado em nossa cidade. Atualmente,
motoristas e entregadores enfrentam taxas de retenção que, em muitos casos, superam 40%
(quarenta por cento) do valor pago pelo usuário, gerando uma precarização do trabalho e risco à
segurança viária.
A realização deste debate público é essencial para:
1.Fundamentação Legal: Alinhar a legislação municipal às
diretrizes da Lei Federal nº 13.640/2018 e aos princípios de justiça remuneratória discutidos no
PLP 152/2025 (Marco das Plataformas).
2.Transparência: Exigir que as empresas operadoras (Uber,
99, iFood, entre outras) demonstrem a composição de seus custos e a viabilidade técnica do teto
de 30% proposto.
3.Proteção Social: Ouvir as associações de classe sobre a
realidade financeira dos profissionais que hoje arcam com todos os riscos e custos operacionais
do serviço.
4.Defesa do Consumidor: Garantir mecanismos que
impeçam o repasse indevido desses custos ao valor final das tarifas pagas pelos munícipes.
A aprovação de uma legislação que estabeleça o uso do viário
e limite a taxa de retenção das plataformas em 30% é um avanço necessário para organizar a
economia digital local e apoiar as famílias dos prestadores de serviço. Dada a complexidade do
tema, é imprescindível que o processo legislativo seja marcado pelo diálogo aberto com todos os
setores envolvidos.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2026.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DD6-CE78-33C3-8F58
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 13/01/2026 11:47:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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