br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 141/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 141 / 2026
Date 2026-01-13
EmentaIndica ao Prefeito a criação de um programa de capacitação em legislação de trânsito destinado aos condutores de bicicletas elétricas.
native_id52005

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Proposição respondida e arquivada — —
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-13 Proposição assinada — —
2026-01-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T13:49:06.926422-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 141/2026 
Indica ao Prefeito a criação de um programa de 
capacitação em legislação de trânsito destinado aos 
condutores de bicicletas elétricas. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a elaboração e implementação de um programa educativo sobre as normas de trânsito, 
direcionado especificamente aos condutores de bicicletas elétricas. 
J U S T I F I C A T I V A
Nos últimos anos, tem-se verificado o crescimento 
exponencial da utilização de bicicletas elétricas em Foz do Iguaçu, motivado por fatores como 
baixo custo, agilidade, sustentabilidade ambiental e mobilidade alternativa. Tal realidade 
acompanha a tendência nacional e internacional de incentivo a meios de transporte mais 
econômicos e menos poluentes. 
Entretanto, diferentemente dos condutores de motocicletas e 
automóveis, os usuários de bicicletas elétricas não são obrigados a possuir Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH), conforme previsto na legislação vigente. Essa ausência de exigência, embora 
torne o acesso ao veículo mais democrático, gera um vazio de conhecimento técnico e legal, já 
que muitos ciclistas desconhecem normas básicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Esse cenário contribui para situações preocupantes: • Aumento de acidentes envolvendo bicicletas elétricas, 
especialmente em vias de maior fluxo; • Conflitos no espaço urbano com pedestres e motoristas; 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E8BB-7E29-861E-822A e informe o código E8BB-7E29-861E-822A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
• Desrespeito involuntário a regras de circulação, sinalização 
e equipamentos de segurança;
• Risco à vida e integridade física do próprio ciclista e de 
terceiros. 
Diante disso, entende-se necessária a criação de um programa 
de capacitação em legislação e segurança de trânsito, com caráter educativo, preventivo e social, 
a ser ofertado de forma gratuita ou a baixo custo, em parceria com órgãos de trânsito, escolas, 
universidades e entidades do setor. 
O referido programa poderá incluir: • Cursos presenciais ou online com noções básicas do Código 
de Trânsito Brasileiro; 
• Palestras educativas sobre convivência pacífica no trânsito e 
uso adequado das ciclovias; 
• Campanhas de conscientização quanto ao uso de 
equipamentos de proteção individual; • Orientações sobre direitos e deveres do ciclista em ambiente 
urbano. 
A medida contribuirá para: • Redução dos índices de acidentes e infrações; • Maior harmonia entre condutores, ciclistas e pedestres; • Formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis; • Estímulo à mobilidade sustentável com segurança.
Portanto, a presente Indicação busca aliar o incentivo ao 
transporte limpo e acessível com a responsabilidade social e a preservação da vida, sendo uma 
medida de interesse coletivo e de relevante impacto social para o município de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E8BB-7E29-861E-822A e informe o código E8BB-7E29-861E-822A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E8BB-7E29-861E-822A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 13/01/2026 10:15:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E8BB-7E29-861E-822A

open original →