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materia nº 14/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-01-13
EmentaRequer da Diretora-Superintendente do FOZTRANS informações a respeito de cobrança adicional para recarga de crédito, via aplicativo digital, do Cartão Cidadão, conforme especifica.
native_id52007

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 1708 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 107/2026.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-13 Proposição assinada — —
2026-01-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 14/2026 
Requer da Diretora-Superintendente do FOZTRANS 
informações a respeito de cobrança adicional para 
recarga de crédito, via aplicativo digital, do Cartão 
Cidadão, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito 
de Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do 
prazo legal, informações a respeito de cobrança adicional para recarga de crédito, via aplicativo 
digital, do Cartão Cidadão, como segue: 
1- Qual o fundamento legal ou contratual que autorizou a 
cobrança da taxa de conveniência no aplicativo digital?; 
2- A taxa foi prevista em contrato de 
concessão/operacionalização do sistema de bilhetagem?; 
3- Os valores arrecadados com a taxa de conveniência são 
separados em conta específica?; 
4- Eles são repassados à concessionária, utilizados para 
custear despesas operacionais do sistema ou lhes é dada 
outra finalidade? 
J U S T I F I C A T I V A 
A cobrança adicional incidente sobre a recarga de créditos do 
Cartão do Transporte Coletivo Urbano por meio de aplicativo digital refere-se diretamente à 
prestação de serviço público essencial, cuja organização, regulação e fiscalização competem ao 
Poder Público Municipal. Por essa razão, qualquer encargo imposto ao usuário deve estar 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5281-95CE-D358-91C4 e informe o código 5281-95CE-D358-91C4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
expressamente amparado em norma legal, contratual ou regulamentar, bem como observar os 
princípios que regem a Administração Pública. 
Ainda que a cobrança seja denominada 
“ taxa de 
conveniência
” e possua valor individual reduzido, sua aplicação reiterada pode gerar impacto 
financeiro cumulativo aos usuários, sobretudo àqueles que realizam recargas frequentes ou de 
pequeno valor trabalhadores e beneficiários de políticas públicas de mobilidade. Tal situação 
pode afetar a modicidade do serviço, princípio fundamental dos serviços públicos concedidos, 
além de suscitar dúvidas quanto à proporcionalidade e razoabilidade da cobrança.
Sob o aspecto administrativo, é imprescindível esclarecer se a 
cobrança adicional decorre de previsão expressa no contrato de concessão, nos instrumentos que 
regem o sistema de bilhetagem eletrônica ou em ato normativo específico, bem como identificar 
quem é o beneficiário direto dos valores arrecadados, se a concessionária, o operador do sistema
ou terceiros. Igualmente relevante é verificar se tais valores são objeto de controle, fiscalização e 
prestação de contas por parte do Município. 
Ademais, a utilização de meios digitais para recarga de 
créditos constitui ferramenta de modernização e eficiência administrativa, devendo facilitar o 
acesso do usuário ao serviço, e não criar barreiras econômicas adicionais. 
Diante desse contexto, o requerimento de informações possui 
caráter técnico, preventivo e fiscalizatório, permitindo ao Poder Legislativo avaliar a 
regularidade da cobrança, a conformidade da prática com os princípios da legalidade, 
transparência, eficiência e interesse público, bem como adotar as providências cabíveis para 
assegurar a proteção dos usuários do transporte coletivo urbano de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5281-95CE-D358-91C4 e informe o código 5281-95CE-D358-91C4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5281-95CE-D358-91C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 13/01/2026 11:45:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5281-95CE-D358-91C4

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