Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 14/2026
Requer da Diretora-Superintendente do FOZTRANS
informações a respeito de cobrança adicional para
recarga de crédito, via aplicativo digital, do Cartão
Cidadão, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito
de Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do
prazo legal, informações a respeito de cobrança adicional para recarga de crédito, via aplicativo
digital, do Cartão Cidadão, como segue:
1- Qual o fundamento legal ou contratual que autorizou a
cobrança da taxa de conveniência no aplicativo digital?;
2- A taxa foi prevista em contrato de
concessão/operacionalização do sistema de bilhetagem?;
3- Os valores arrecadados com a taxa de conveniência são
separados em conta específica?;
4- Eles são repassados à concessionária, utilizados para
custear despesas operacionais do sistema ou lhes é dada
outra finalidade?
J U S T I F I C A T I V A
A cobrança adicional incidente sobre a recarga de créditos do
Cartão do Transporte Coletivo Urbano por meio de aplicativo digital refere-se diretamente à
prestação de serviço público essencial, cuja organização, regulação e fiscalização competem ao
Poder Público Municipal. Por essa razão, qualquer encargo imposto ao usuário deve estar
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5281-95CE-D358-91C4 e informe o código 5281-95CE-D358-91C4
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expressamente amparado em norma legal, contratual ou regulamentar, bem como observar os
princípios que regem a Administração Pública.
Ainda que a cobrança seja denominada
“ taxa de
conveniência
” e possua valor individual reduzido, sua aplicação reiterada pode gerar impacto
financeiro cumulativo aos usuários, sobretudo àqueles que realizam recargas frequentes ou de
pequeno valor trabalhadores e beneficiários de políticas públicas de mobilidade. Tal situação
pode afetar a modicidade do serviço, princípio fundamental dos serviços públicos concedidos,
além de suscitar dúvidas quanto à proporcionalidade e razoabilidade da cobrança.
Sob o aspecto administrativo, é imprescindível esclarecer se a
cobrança adicional decorre de previsão expressa no contrato de concessão, nos instrumentos que
regem o sistema de bilhetagem eletrônica ou em ato normativo específico, bem como identificar
quem é o beneficiário direto dos valores arrecadados, se a concessionária, o operador do sistema
ou terceiros. Igualmente relevante é verificar se tais valores são objeto de controle, fiscalização e
prestação de contas por parte do Município.
Ademais, a utilização de meios digitais para recarga de
créditos constitui ferramenta de modernização e eficiência administrativa, devendo facilitar o
acesso do usuário ao serviço, e não criar barreiras econômicas adicionais.
Diante desse contexto, o requerimento de informações possui
caráter técnico, preventivo e fiscalizatório, permitindo ao Poder Legislativo avaliar a
regularidade da cobrança, a conformidade da prática com os princípios da legalidade,
transparência, eficiência e interesse público, bem como adotar as providências cabíveis para
assegurar a proteção dos usuários do transporte coletivo urbano de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5281-95CE-D358-91C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 13/01/2026 11:45:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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