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materia nº 17/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, inertes e inservíveis em geral, operada pela empresa concessionária Vital Engenharia Ambiental S.A, conforme especifica.
native_id52024

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3534 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 233/2026.
2026-03-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — Solicitou prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-02-05 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-02-03 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-02-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-02-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 17/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da coleta de 
resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, inertes e 
inservíveis em geral, operada pela empresa 
concessionária Vital Engenharia Ambiental S.A, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a 
respeito da coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, inertes e inservíveis em geral, 
operada pela empresa concessionária Vital Engenharia Ambiental S.A, como segue: 
1- Qual o número, data de celebração e prazo de vigência do 
contrato de concessão firmado com a empresa Vital 
Engenharia Ambiental S.A? Encaminhar cópia integral do 
contrato e de seus eventuais aditivos; 
2- Quais serviços estão expressamente previstos no objeto 
contratual?; 
3- Quais categorias de resíduos são coletadas pela 
concessionária (domiciliares, hospitalares, inertes, 
inservíveis, volumosos, outros)?; 
4- Existe diferenciação operacional e logística para cada tipo 
de resíduo? Descrever; 
5- Qual a periodicidade da coleta domiciliar em cada região 
do Município?; 
6- Existem áreas com coleta diferenciada ou reduzida? 
Informar critérios e locais; 
7- Quais estabelecimentos de saúde são atendidos pela 
coleta especializada?; 
8- Qual a periodicidade da coleta de resíduos hospitalares?; 
9- Qual o método de tratamento e destinação final desses 
resíduos?; 
10- Como é organizada a coleta de resíduos inertes e 
inservíveis (entulhos, móveis, eletrodomésticos, podas, 
etc.)?; 
11- Qual a destinação final desses resíduos?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62B8-8AB5-7436-DC11 e informe o código 62B8-8AB5-7436-DC11
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
12- Houve aplicação de advertências, multas ou outras 
penalidades à concessionária? Especificar natureza, 
motivação e respectivas datas; 
13- Quais indicadores são utilizados para avaliar a qualidade 
e eficiência do serviço de coleta?; 
14- A concessionária cumpre as metas contratuais 
estabelecidas? Encaminhar relatórios; 
15- Qual o valor mensal e anual pago à concessionária pelos 
serviços prestados?; 
16- Os pagamentos estão condicionados à comprovação da 
execução dos serviços?; 
17- Qual a capacidade total licenciada do aterro sanitário?; 
18- Qual a vida útil originalmente prevista para o Aterro 
Sanitário Municipal e qual a vida útil remanescente 
estimada atualmente?; 
19- Qual a quantidade média diária, em toneladas, de resíduos 
recebidos no aterro sanitário?; Encaminhar planilha com 
os dados diários de resíduos recebidos nos últimos 24 
meses, discriminados por tipo de resíduo; 
20- Qual a quantidade total mensal, em toneladas, de resíduos 
destinados ao aterro sanitário?; Encaminhar relatórios 
mensais dos últimos 36 meses, com discriminação por 
categoria de resíduo (domiciliar, comercial, hospitalar 
tratado, inerte, rejeito, outros); 
21- Qual a quantidade total anual, em toneladas, de resíduos 
recebidos no aterro sanitário nos últimos 5 (cinco) anos?; 
22- Qual a proporção de resíduos oriundos da coleta 
domiciliar regular, da coleta pública especial e de 
geradores privados?; 
23- O aterro sanitário possui sistema de pesagem certificado 
para controle dos resíduos recebidos? Em caso positivo, 
informar a metodologia utilizada para registro e 
consolidação dos dados; 
24- Existe estudo técnico atualizado sobre a ampliação, 
encerramento ou substituição do aterro?; 
25- Quais tipos de resíduos são destinados ao aterro sanitário 
(domiciliares, comerciais, hospitalares tratados, inertes, 
rejeitos)?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62B8-8AB5-7436-DC11 e informe o código 62B8-8AB5-7436-DC11
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– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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ESTADO DO PARANÁ 
26- Há controle e triagem dos resíduos recebidos? Se sim, 
como se dá a operação?; 
27- Existem sistemas de impermeabilização do solo e de 
drenagem de chorume?; 
28- Como é realizado o tratamento e a destinação do chorume 
gerado?; 
29- O aterro possui sistema de captação e controle de gases 
(biogás)? Se sim, existe aproveitamento energético do 
biogás?; 
30- Há monitoramento de emissões atmosféricas e odores?; 
31- Existem registros de impactos à saúde das comunidades 
do entorno?; 
32- Quais medidas são adotadas para controle de vetores, 
pragas e riscos sanitários?;
33- Há plano de contingência para acidentes ambientais ou 
operacionais?; 
34- Foram aplicadas notificações, autos de infração ou 
penalidades ambientais nos últimos anos?; Informar 
providências adotadas para correção de eventuais 
irregularidades; 
35- Existe plano de encerramento e recuperação ambiental do 
aterro sanitário?; 
36- Os dados operacionais e ambientais do aterro sanitário 
são disponibilizados ao público? 
J U S T I F I C A T I V A 
 A solicitação de informações detalhadas acerca dos volumes 
de resíduos sólidos recebidos no aterro sanitário, com discriminação diária, mensal e anual, é 
medida de caráter técnico indispensável para o adequado controle, fiscalização e planejamento 
da política municipal de gestão de resíduos sólidos. 
O conhecimento preciso da quantidade de resíduos destinados 
diariamente ao aterro permite avaliar a regularidade da operação, a eficiência dos serviços de 
coleta e a aderência aos limites de capacidade licenciada, além de subsidiar a verificação do 
cumprimento das condicionantes ambientais impostas pelos órgãos competentes. 
Os dados consolidados em bases mensais e anuais são 
essenciais para aferir a evolução histórica da geração de resíduos no Município, identificar 
tendências de crescimento ou redução, avaliar o impacto de programas de coleta seletiva e 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62B8-8AB5-7436-DC11 e informe o código 62B8-8AB5-7436-DC11
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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reciclagem, bem como projetar de forma realista a vida útil remanescente do aterro sanitário. A 
ausência ou imprecisão dessas informações compromete o planejamento de alternativas futuras, 
como ampliação de células, implantação de novas tecnologias ou definição de novo local de 
disposição final. 
Sob o aspecto financeiro e contratual, os quantitativos de 
resíduos recebidos influenciam diretamente os custos operacionais, os valores pagos à 
concessionária e eventuais mecanismos de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, tornando imprescindível a transparência e a rastreabilidade dos dados. 
Além disso, a disponibilização dessas informações atende aos 
princípios da publicidade e da transparência, permitindo ao Poder Legislativo exercer o controle 
externo, bem como possibilitando à sociedade o acompanhamento da gestão dos resíduos 
sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Dessa forma, o requerimento de informações possui caráter 
técnico, preventivo e fiscalizatório, visando assegurar a correta gestão ambiental, a eficiência do 
serviço público e a adequada aplicação dos recursos públicos no âmbito da gestão dos resíduos 
sólidos municipais, atendendo à função legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62B8-8AB5-7436-DC11 e informe o código 62B8-8AB5-7436-DC11
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62B8-8AB5-7436-DC11
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 09:59:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62B8-8AB5-7436-DC11

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