Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 17/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da coleta de
resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, inertes e
inservíveis em geral, operada pela empresa
concessionária Vital Engenharia Ambiental S.A,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a
respeito da coleta de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, inertes e inservíveis em geral,
operada pela empresa concessionária Vital Engenharia Ambiental S.A, como segue:
1- Qual o número, data de celebração e prazo de vigência do
contrato de concessão firmado com a empresa Vital
Engenharia Ambiental S.A? Encaminhar cópia integral do
contrato e de seus eventuais aditivos;
2- Quais serviços estão expressamente previstos no objeto
contratual?;
3- Quais categorias de resíduos são coletadas pela
concessionária (domiciliares, hospitalares, inertes,
inservíveis, volumosos, outros)?;
4- Existe diferenciação operacional e logística para cada tipo
de resíduo? Descrever;
5- Qual a periodicidade da coleta domiciliar em cada região
do Município?;
6- Existem áreas com coleta diferenciada ou reduzida?
Informar critérios e locais;
7- Quais estabelecimentos de saúde são atendidos pela
coleta especializada?;
8- Qual a periodicidade da coleta de resíduos hospitalares?;
9- Qual o método de tratamento e destinação final desses
resíduos?;
10- Como é organizada a coleta de resíduos inertes e
inservíveis (entulhos, móveis, eletrodomésticos, podas,
etc.)?;
11- Qual a destinação final desses resíduos?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/62B8-8AB5-7436-DC11 e informe o código 62B8-8AB5-7436-DC11
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12- Houve aplicação de advertências, multas ou outras
penalidades à concessionária? Especificar natureza,
motivação e respectivas datas;
13- Quais indicadores são utilizados para avaliar a qualidade
e eficiência do serviço de coleta?;
14- A concessionária cumpre as metas contratuais
estabelecidas? Encaminhar relatórios;
15- Qual o valor mensal e anual pago à concessionária pelos
serviços prestados?;
16- Os pagamentos estão condicionados à comprovação da
execução dos serviços?;
17- Qual a capacidade total licenciada do aterro sanitário?;
18- Qual a vida útil originalmente prevista para o Aterro
Sanitário Municipal e qual a vida útil remanescente
estimada atualmente?;
19- Qual a quantidade média diária, em toneladas, de resíduos
recebidos no aterro sanitário?; Encaminhar planilha com
os dados diários de resíduos recebidos nos últimos 24
meses, discriminados por tipo de resíduo;
20- Qual a quantidade total mensal, em toneladas, de resíduos
destinados ao aterro sanitário?; Encaminhar relatórios
mensais dos últimos 36 meses, com discriminação por
categoria de resíduo (domiciliar, comercial, hospitalar
tratado, inerte, rejeito, outros);
21- Qual a quantidade total anual, em toneladas, de resíduos
recebidos no aterro sanitário nos últimos 5 (cinco) anos?;
22- Qual a proporção de resíduos oriundos da coleta
domiciliar regular, da coleta pública especial e de
geradores privados?;
23- O aterro sanitário possui sistema de pesagem certificado
para controle dos resíduos recebidos? Em caso positivo,
informar a metodologia utilizada para registro e
consolidação dos dados;
24- Existe estudo técnico atualizado sobre a ampliação,
encerramento ou substituição do aterro?;
25- Quais tipos de resíduos são destinados ao aterro sanitário
(domiciliares, comerciais, hospitalares tratados, inertes,
rejeitos)?;
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26- Há controle e triagem dos resíduos recebidos? Se sim,
como se dá a operação?;
27- Existem sistemas de impermeabilização do solo e de
drenagem de chorume?;
28- Como é realizado o tratamento e a destinação do chorume
gerado?;
29- O aterro possui sistema de captação e controle de gases
(biogás)? Se sim, existe aproveitamento energético do
biogás?;
30- Há monitoramento de emissões atmosféricas e odores?;
31- Existem registros de impactos à saúde das comunidades
do entorno?;
32- Quais medidas são adotadas para controle de vetores,
pragas e riscos sanitários?;
33- Há plano de contingência para acidentes ambientais ou
operacionais?;
34- Foram aplicadas notificações, autos de infração ou
penalidades ambientais nos últimos anos?; Informar
providências adotadas para correção de eventuais
irregularidades;
35- Existe plano de encerramento e recuperação ambiental do
aterro sanitário?;
36- Os dados operacionais e ambientais do aterro sanitário
são disponibilizados ao público?
J U S T I F I C A T I V A
A solicitação de informações detalhadas acerca dos volumes
de resíduos sólidos recebidos no aterro sanitário, com discriminação diária, mensal e anual, é
medida de caráter técnico indispensável para o adequado controle, fiscalização e planejamento
da política municipal de gestão de resíduos sólidos.
O conhecimento preciso da quantidade de resíduos destinados
diariamente ao aterro permite avaliar a regularidade da operação, a eficiência dos serviços de
coleta e a aderência aos limites de capacidade licenciada, além de subsidiar a verificação do
cumprimento das condicionantes ambientais impostas pelos órgãos competentes.
Os dados consolidados em bases mensais e anuais são
essenciais para aferir a evolução histórica da geração de resíduos no Município, identificar
tendências de crescimento ou redução, avaliar o impacto de programas de coleta seletiva e
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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reciclagem, bem como projetar de forma realista a vida útil remanescente do aterro sanitário. A
ausência ou imprecisão dessas informações compromete o planejamento de alternativas futuras,
como ampliação de células, implantação de novas tecnologias ou definição de novo local de
disposição final.
Sob o aspecto financeiro e contratual, os quantitativos de
resíduos recebidos influenciam diretamente os custos operacionais, os valores pagos à
concessionária e eventuais mecanismos de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato, tornando imprescindível a transparência e a rastreabilidade dos dados.
Além disso, a disponibilização dessas informações atende aos
princípios da publicidade e da transparência, permitindo ao Poder Legislativo exercer o controle
externo, bem como possibilitando à sociedade o acompanhamento da gestão dos resíduos
sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Dessa forma, o requerimento de informações possui caráter
técnico, preventivo e fiscalizatório, visando assegurar a correta gestão ambiental, a eficiência do
serviço público e a adequada aplicação dos recursos públicos no âmbito da gestão dos resíduos
sólidos municipais, atendendo à função legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62B8-8AB5-7436-DC11
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 14/01/2026 09:59:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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