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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SAPL Nº 1/2026
– Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do
Vereador Adnan El Sayed, que Institui o “Projeto
Horta do Saber”.
Modifiquem-se os arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 289/2025, que passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º O Projeto Horta do Saber será orientado pelas políticas públicas
municipais de educação e meio ambiente, devendo ser desenvolvido de forma
integrada entre os órgãos da Administração Pública, conforme regulamentação
do Poder Executivo.
” (NR)
“Art. 5º O Projeto Horta do Saber poderá contar com a participação voluntária
de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de profissionais de áreas afins,
observadas as normas administrativas e a regulamentação a ser editada pelo
Poder Executivo.
” (NR)
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E109-3CE3-6554-6559 e informe o código E109-3CE3-6554-6559
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a técnica legislativa da
proposição, adequando seus dispositivos aos princípios constitucionais que regem a separação dos
Poderes e a iniciativa legislativa.
A alteração proposta afasta qualquer ingerência direta sobre a organização e o
funcionamento das Secretarias Municipais, evitando a imposição de atribuições administrativas
específicas aos órgãos do Poder Executivo, matéria esta reservada à sua esfera de gestão.
Do mesmo modo, a supressão de comandos de natureza operacional, tais como a
determinação para firmar parcerias, adquirir insumos ou promover capacitações, visa preservar a
autonomia administrativa do Executivo, uma vez que tais atos configuram típicas atividades de
gestão interna, incompatíveis com a iniciativa parlamentar.
A emenda mantém o Projeto Horta do Saber como política pública de caráter geral, legítima
no âmbito da função legislativa, conferindo-lhe diretrizes e finalidades claras, sem adentrar na
definição dos meios administrativos de sua execução.
Com isso, assegura-se a discricionariedade administrativa do Poder Executivo, permitindo
que a implementação do projeto ocorra conforme critérios de conveniência, oportunidade e
disponibilidade orçamentária, a serem definidos em regulamento próprio.
Ademais, a nova redação evita a criação de dispositivos meramente autorizativos, que se
limitariam a reiterar prerrogativas já inerentes ao Chefe do Executivo, conferindo maior efetividade
normativa à lei e afastando o risco de sua caracterização como ato declaratório sem efeitos jurídicos
concretos.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E109-3CE3-6554-6559
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 15/01/2026 08:09:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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