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materia nº 1/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do Vereador Adnan El Sayed, que Institui o “Projeto Horta do Saber”.
native_id52025

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição anexada ao Projeto — Proposição arquivada junto ao PL nº 289/2025, conforme art. 47 § 1º do Regimento Interno.
2026-03-20 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-20 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-24 Parecer contrário à tramitação — —
2026-02-04 Aguardando parecer jurídico — —
2026-02-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026 e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2026-01-26 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-01-22 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-01-15 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-01-14 Remessa para despacho — —
2026-01-14 Proposição assinada — —
2026-01-14 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SAPL Nº 1/2026 
– Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do 
Vereador Adnan El Sayed, que Institui o “Projeto 
Horta do Saber”.
Modifiquem-se os arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 289/2025, que passam a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 4º O Projeto Horta do Saber será orientado pelas políticas públicas 
municipais de educação e meio ambiente, devendo ser desenvolvido de forma 
integrada entre os órgãos da Administração Pública, conforme regulamentação 
do Poder Executivo.
” (NR)
“Art. 5º O Projeto Horta do Saber poderá contar com a participação voluntária 
de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de profissionais de áreas afins, 
observadas as normas administrativas e a regulamentação a ser editada pelo 
Poder Executivo.
” (NR) 
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2026. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E109-3CE3-6554-6559 e informe o código E109-3CE3-6554-6559
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a técnica legislativa da 
proposição, adequando seus dispositivos aos princípios constitucionais que regem a separação dos 
Poderes e a iniciativa legislativa. 
A alteração proposta afasta qualquer ingerência direta sobre a organização e o 
funcionamento das Secretarias Municipais, evitando a imposição de atribuições administrativas 
específicas aos órgãos do Poder Executivo, matéria esta reservada à sua esfera de gestão. 
Do mesmo modo, a supressão de comandos de natureza operacional, tais como a 
determinação para firmar parcerias, adquirir insumos ou promover capacitações, visa preservar a 
autonomia administrativa do Executivo, uma vez que tais atos configuram típicas atividades de 
gestão interna, incompatíveis com a iniciativa parlamentar. 
A emenda mantém o Projeto Horta do Saber como política pública de caráter geral, legítima 
no âmbito da função legislativa, conferindo-lhe diretrizes e finalidades claras, sem adentrar na 
definição dos meios administrativos de sua execução. 
Com isso, assegura-se a discricionariedade administrativa do Poder Executivo, permitindo 
que a implementação do projeto ocorra conforme critérios de conveniência, oportunidade e 
disponibilidade orçamentária, a serem definidos em regulamento próprio. 
Ademais, a nova redação evita a criação de dispositivos meramente autorizativos, que se 
limitariam a reiterar prerrogativas já inerentes ao Chefe do Executivo, conferindo maior efetividade 
normativa à lei e afastando o risco de sua caracterização como ato declaratório sem efeitos jurídicos 
concretos.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E109-3CE3-6554-6559 e informe o código E109-3CE3-6554-6559
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E109-3CE3-6554-6559
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 15/01/2026 08:09:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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